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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 19275 SP 019275/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FÉRIAS DO EMPREGADO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO. DOBRA. A categoria dos empregados domésticos, com legislação própria, foi contemplada pelo Decreto 71.885/73, que regulamenta a Lei 5859 /72, em seu art. 2º , pela aplicação do capítulo da CLT referente às férias. Por essa razão, a prescrição para os empregados domésticos reclamarem as férias tem regra própria (artigo 149 da CLT ), sendo o término do período concessivo o termo inicial da prescrição. Do mesmo modo e pelo mesm

Encontrado em: acrescer à condenação as diferenças salariais de maio a julho de 2007, as férias dobradas com 1

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7681100382003502 7681100-38.2003.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: I -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADO DOMÉSTICO. Decisão regional fundamentada no fato de que a duração das férias do empregado doméstico é de trinta dias, pois o art. 3º da Lei nº 5.859 /72 foi revogado ao ser ratificada a Convenção nº 132 da OIT. Divergência jurisprudencial não comprovada, haja vista que nenhum dos arestos trazidos à colação tratam da Convenção da OIT. Recurso de revista de que não se conhece.II -AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DESCONTOS FISCAIS.Decisão regional em consonância com o entendimento contido na súmula nº 368 desta Corte.MULTA DOS ARTS. 467 E 477 , § 8º , DA CLT .Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não caracterizadas.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Decisão regional em harmonia com o preconizado nas Súmulas nºs219 e 329 desta Corte.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.Recurso de revista interposto com base em divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento em que se alega violação de dispositivo lega. Inovação incabível. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-9 - 514352005670906 PR 51435-2005-670-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: TRT-PR-20-10-2006 FÉRIAS -DOBRA - EMPREGADOS DOMÉSTICOS. O art. 7º , letra a, da CLT , estabelece que não se aplicam os preceitos consolidados aos empregados domésticos. E a Constituição Federal estendeu à categoria o direito ao adicional de um terço das férias (art. 7º, parágrafo único). Portanto, indevida a dobra de que trata o art. 137 da CLT .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1320409320035040101 132040-93.2003.5.04.0101 (TST)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FÉRIAS PROPORCIONAIS - EMPREGADO DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO - DEVOLUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revistacontra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende dedemonstração inequívoca de afronta direta àConstituição da República. Aplicabilidade do art. 896 , § 6º ,da CLT , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12.1.2000. Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 563004320025020062 56300-43.2002.5.02.0062 (TST)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: FÉRIAS - DOBRA - EMPREGADO DOMÉSTICO - ARTS. 7º , XVII , E PARÁGRAFO ÚNICO , DA CF , 137 DA CLT E 2º DO DECRETO Nº 71.885/73, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 5.859/82 - DIREITO DE TODO EMPREGADO AO DESCANSO ANUAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA - PUNIÇÃO AO EMPREGADOR DOMÉSTICO FALTOSO. 1. A Constituição Federal assegurou ao empregado doméstico o direito às férias nas mesmas condições dos demais empregados, sem fazer nenhuma restrição, consoante preconizado no art. 7º , XVII , e parágrafo único. Por sua vez, o Decreto nº 71.885/73, que regulamentou a Lei nº 5.859/73, determinou a aplicação à categoria dos empregados domésticos o capítulo celetista referente às férias. Nessa linha, aplicam-se ao empregado doméstico as férias em dobro previstas no art. 137 da CLT .2. Outrossim, em razão dos objetivos relevantes das férias, de preservar a saúde e a segurança do trabalhador e de permitir a sua inserção familiar, comunitária e política ( cf . Maurício Godinho Delgado) e até mesmo em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º , III ), cabe ao empregador doméstico, que frusta o seu empregado do sagrado e imprescindível descanso anual, a sanção imposta pelo ordenamento jurídico pátrio.3. Releva notar ainda que o juiz aplicará a lei atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigência do bem comum ( LICC , art. 5º ). A Empregada, portanto, tem direito às férias dobradas.Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5879438019995095555 587943-80.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADO DOMÉSTICO. Entende-se como indevido o pagamento das férias proporcionais ao empregado doméstico, pois a Lei 5.859 /72, bem como a Constituição Federal não lhe asseguram tal vantagem.Recurso conhecido e provido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 11454 SP 011454/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS EM DOBRO E PROPORCIONAIS. Em homenagem ao princípio da igualdade e considerando-se a previsão constitucional ao direito de férias aos empregados domésticos, são devidas também a dobra legal e as férias proporcionais. Apesar do Princípio, que proíbe a interpretação extensiva às regras penais, no caso, é devida a dobra das férias, uma vez que a analogia abarca a inteireza da disciplina celetista e, portanto, trata-se de aplicação supletiva da norma.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 321001720025010056 32100-17.2002.5.01.0056 (TST)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: FÉRIAS - DOBRA - EMPREGADO DOMÉSTICO - ARTS. 7º , XVII , E PARÁGRAFO ÚNICO , DA CF , 137 DA CLT E 2º DO DECRETO Nº 71.885/73, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 5.859/82 - DIREITO DE TODO EMPREGADO AO DESCANSO ANUAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA - PUNIÇÃO AO EMPREGADOR DOMÉSTICO FALTOSO. 1. A Constituição Federal assegurou ao empregado doméstico o direito às férias nas mesmas condições dos demais empregados, sem fazer nenhuma restrição, consoante preconizado no art. 7º , XVII , e parágrafo único. Por sua vez, o Decreto nº 71.885/73, que regulamentou a Lei nº 5.859/73, determinou a aplicação à categoria dos empregados domésticos o capítulo celetista referente às férias. Nessa linha, aplicam-se ao empregado doméstico as férias em dobro previstas no art. 137 da CLT .2. Outrossim, em razão dos objetivos relevantes das férias, de preservar a saúde e a segurança do trabalhador e de permitir a sua inserção familiar, comunitária e política ( cf . Maurício Godinho Delgado) e até mesmo em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º , III ), cabe ao empregador doméstico, que frusta o seu empregado do sagrado e imprescindível descanso anual, a sanção imposta pelo ordenamento jurídico pátrio.3. Releva notar ainda que o juiz aplicará a lei atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigência do bem comum ( LICC , art. 5º ). O Empregado-reconvinte, portanto, tem direito às férias dobradas, como pleiteado na ação reconvenc3. Releva notar ainda que o juiz aplicará a lei atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigência do bem comum ( LICC , art. 5º ). O Empregado-reconvinte, portanto, tem direito às férias dobradas, como pleiteado na ação reconvencional.Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 666004520085030153 66600-45.2008.5.03.0153 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A estrutura e dinâmica do instituto das férias do empregado doméstico é regulada pela CLT , respeitadas as especificidades expressas no texto da lei do Trabalho Doméstico, razão pela qual cabe aos empregados domésticos a dobra celetista incidente sobre as verbas pagas a destempo. Recurso de revista não conhecido.

TRT-9 - 55911200412907 PR 55911-2004-12-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 22/07/2005

Ementa: TRT-PR-22-07-2005 FÉRIAS PROPORCIONAIS-EMPREGADO DOMÉSTICO-EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL-INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA -PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO: Muito embora a Lei 5859 -72 não faça referência expressa à forma proporcional das férias, a interpretação sistêmica do ordenamento (a mais perfeita, aliás), garante, sem embargos, o direito de seu recebimento pelo empregado doméstico. A CF , ao incluir expressamente no artigo 7º , o único o direito às férias, não o fez de forma a limitar o alcance do instituto, de tal sorte que o procedimento de quantificação da verba não somente extrapola o conteúdo da norma constitucional, como vem na contramão dos princípios fundamentais da proteção ao trabalhador, da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho (artigo 1º, incisos III e IV, sucessivamente). Entendimento diverso desembocaria na cruel decisão de tornar o empregado doméstico o único sem direito à percepção de férias proporcionais, a despeito de haver trabalhado por tempo suficiente ao seu usufruto.

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