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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1382364 APELREE 24414 SP 2007.61.00.024414-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZAT�"RIAS. FGTS. FÉRIAS EM DOBRO E INDENIZADAS VENCIDAS. RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 125/STJ. JUROS DE MORA SOBRE PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A verba referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei nº 8.036 /90 e Decreto nº 99.684 /90)- possui, efetivamente, caráter ressarcitório do dano experimentado pelo sujeito com a perda do emprego. II - Não se inserem no conceito de "renda ou proventos de qualquer natureza" as verbas recebidas a título de férias vencidas e férias em dobro, não gozadas por necessidade de serviço, em razão de seu caráter indenizatório. Dispensável a comprovação do indeferimento do gozo de férias por necessidade de serviço. Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça. III - A verba recebida a título de juros de mora provenientes de pagamento de verbas rescisórias, em decorrência de decisão judicial, possui natureza indenizatória. IV - A condenação da União à restituição do referido tributo, pago a maior, não afasta a verificação dos valores a serem restituídos em comparação às informações constantes na Declaração de Ajuste Anual da parte autora, a fim de serem compensadas eventuais diferenças pagas administrativamente, constatação que pode ser efetuada pela Apelada por ocasião da apresentação dos cálculos de liquidação. V - A correção monetária das importâncias recolhidas indevidamente há de ser feita em consonância com a Resolução n. 561/07, do Conselho da Justiça Federal. VI - Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 161 , CTN ), são aplicáveis tão somente aos valores cuja decisão tenha transitado em julgado até dezembro de 1995. A partir de 1º de janeiro de 1996, incidem juros de mora equivalentes à Taxa SELIC, como estabelecido no art. 39 , § 4º , da Lei n. 9.250 /95, excluindo-se qualquer outro índice, seja a título de juros ou correção monetária. VII - Honorários advocatícios mantidos, tal como fixados, à luz dos critérios apontados nas alíneas a a c , do § 3º , do art. 20 , do Código de Processo Civil . VIII - Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. IX - Remessa oficial e apelação da União, conhecida parcialmente, improvidas. Apelação do Autor provida....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 310548 AMS 29738 SP 2007.61.00.029738-7 (TRF-3)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS EM DOBRO, INDENIZADAS VENCIDAS E RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 125/STJ. GRATIFICAÇÃO SEMANAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NÃO AJUSTADA. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - PDV. I - Agravo retido não conhecido, uma vez que não foi reiterada sua apreciação no recurso de apelação. II - Não se inserem no conceito de "renda ou proventos de qualquer natureza" as verbas recebidas a título de "gratificação semanal, gratificação especial não ajustada, gratificação função e gratificação especial - PDV", bem como férias vencidas e férias em dobro, não gozadas por necessidade de serviço, em razão de seu caráter indenizatório. Dispensável a comprovação do indeferimento do gozo de férias por necessidade de serviço. Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça. III - Agravo retido não conhecido. Remessa oficial e apelação improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 19942 SP 2004.61.00.019942-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AVISO PRÉVIO. FÉRIAS EM DOBRO. FÉRIAS INDENIZADAS VENCIDAS. RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 125/STJ. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. "INDENIZAÇÃO I". "INDENIZAÇÃO V". "INDENIZAÇÃO ESPECIAL - CLÁUSULA 50". TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Não sujeição da sentença ao reexame necessário, consoante o disposto no art. 475 , inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei n. 10.352 /01, porquanto o valor do direito controvertido, atualizado até a data do julgamento em grau recursal, não excede a sessenta salários mínimos. II - No tocante às verbas denominadas "indenização I", "indenização V" e "indenização especial - cláusula 50", a Autora não acostou documentos comprobatórios suficientes a comprovar seu direito, tais como, adesão e regulamento de plano de demissão voluntária ou cópia do mencionado acordo coletivo de trabalho n. TST-DC-810.905/2001-3. Ressalto que somente foram juntados aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho, bem como o termo de transação extrajudicial. Preliminar parcialmente acolhida. III - Decisão monocrática que não se ateve aos limites do pedido. Configuração de sentença ultra petita. IV - A verba recebida a título de aviso prévio, seja qual for o montante, não pode ser considerada "acréscimo patrimonial", estando alijada da hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda. V - Não se inserem no conceito de "renda ou proventos de qualquer natureza" as verbas recebidas a título de férias em dobro, férias indenizadas vencidas, não gozadas por necessidade de serviço, em razão de seu caráter indenizatório. Dispensável a comprovação do indeferimento do gozo de férias por necessidade de serviço. Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Inserem-se no conceito de "renda ou proventos de qualquer natureza" as verbas recebidas a título de "indenização I", "indenização V" e "indenização especial - cláusula 50", por constituirem meras liberalidades do empregador. VII - Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 161 , CTN ), são aplicáveis tão somente aos valores cuja decisão tenha transitado em julgado até dezembro de 1995. A partir de 1º de janeiro de 1996, incidem juros de mora equivalentes à Taxa SELIC, como estabelecido no art. 39 , § 4º , da Lei n. 9.250 /95, excluindo-se qualquer outro índice, seja a título de juros ou correção monetária. VIII - Diante da sucumbência recíproca, cada litigante deverá arcar com o pagamento da verba honorária de seus patronos, como disposto no art. 21 , caput, do Código de Processo Civil . IX - Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. X - Sentença ultra petita. Preliminar arguida parcialmente acolhida. Apelação parcialmente provida....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 308045 AMS 615 SP 2007.61.19.000615-4 (TRF-3)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS EM DOBRO, INDENIZADAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 125/STJ. "PRÊMIOS DIVERSOS". I - Agravo retido interposto com o intuito de evitar a preclusão acerca da matéria debatida. Questão que se imbrica com o mérito. Agravo retido provido. II - Decisão monocrática na qual se afastou a incidência do Imposto de Renda sobre a verba relativa ao aviso prévio. Sentença ultra petita. Preliminar acolhida. III - Não se inserem no conceito de "renda ou proventos de qualquer natureza" as verbas recebidas a título de férias vencidas e férias em dobro, não gozadas por necessidade de serviço, em razão de seu caráter indenizatório. Dispensável a comprovação do indeferimento do gozo de férias por necessidade de serviço. Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Em relação às férias indenizadas proporcionais e respectivo adicional, deve ser acolhido o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não devam ser tributadas. V - Insere-se no conceito de "renda ou proventos de qualquer natureza" a verba recebida a título de "prêmios diversos", por constituir mera liberalidade do empregador. VI - Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. VII - Agravo retido provido. Preliminar argüida acolhida. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 309549 AMS 32998 SP 2007.61.00.032998-4 (TRF-3)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC . INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS EM DOBRO, INDENIZADAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 125/STJ. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. I - Sujeição da sentença ao reexame necessário, consoante o disposto no art. 12 , parágrafo único , da Lei n. 1.533 /51, não se lhe aplicando a exceção prevista no § 2º , do art. 475 , do Código de Processo Civil . II - Inaplicabilidade do art. 557 , do Código de Processo Civil , tendo em vista que a matéria discutida, a despeito de pacificada nas Cortes Superiores, ainda não foi objeto de súmula vinculante. Preliminar rejeitada. III - Não se inserem no conceito de "renda ou proventos de qualquer natureza" as verbas recebidas a título de férias vencidas e férias em dobro, não gozadas por necessidade de serviço, em razão de seu caráter indenizatório. Dispensável a comprovação do indeferimento do gozo de férias por necessidade de serviço. Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Em relação às férias indenizadas proporcionais e respectivo adicional, deve ser acolhido o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não devam ser tributadas. V - No que tange ao décimo terceiro salário, pacificado o entendimento de que sua natureza é salarial e não indenizatória, incidindo, pois, o Imposto sobre a Renda. VI - Preliminar argüida em contra-razões rejeitada. Apelação do Impetrante parcialmente provida. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelação da Impetrada improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 276656 AMS 5284 SP 2003.61.00.005284-1 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE. FÉRIAS EM DOBRO, INDENIZADAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS E RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 125/STJ. I - Não se inserem no conceito de "renda ou proventos de qualquer natureza" as verbas recebidas a título de "indenização por liberalidade", férias indenizadas vencidas e férias em dobro, não gozadas por necessidade de serviço, em razão de seu caráter indenizatório. Dispensável a comprovação do indeferimento do gozo de férias por necessidade de serviço. Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça. II - No tocante às férias proporcionais e respectivo terço constitucional, no momento da rescisão contratual, ainda não havia sido completado o período aquisitivo, devendo ser tributadas, por ostentarem natureza salarial. Precedentes da 6ª Turma. III - Remessa oficial e Apelação improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 29910 SP 0029910-08.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Não se conhece do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal, nos exatos termos do artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2. O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial, por não possuírem caráter indenizatório sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda. 3. Referido recurso foi julgado sob o regime do art. 543-C e da Resolução STJ n. 08 /2008, que disciplinam o regramento dos recursos repetitivos. 4. Pacífico o entendimento de terem caráter indenizatório as férias indenizadas - vencidas, em dobro ou proporcionais - e os respectivos terços constitucionais convertidos em pecúnia e pagos ao empregado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. 5. Ressalte-se ser prescindível indagar-se da comprovação da efetiva necessidade de serviço, porquanto a regra de não-incidência tem por base o caráter indenizatório das referidas verbas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17176 SP 2006.61.00.017176-4 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO LIBERAL. FÉRIAS INDENIZADAS VENCIDAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS INDENIZADAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 125/STJ. I - Reapreciação da matéria, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil . II - O prazo para a Fazenda Nacional recorrer, conta-se da intimação pessoal de seu Procurador, além de ter prazo em dobro ( § 2º , do art. 236 e art. 188 do Código de Processo Civil . Assim, no presente caso, tempestiva a interposição do recurso, considerando que a intimação ocorreu no dia 22.01.07 (fl. 60), que houve a suspensão dos prazos processuais no período de 29 de janeiro a 02 de fevereiro de 2007 (fl. 61), e o recurso de apelação foi protocolado no dia 26.02.07. Preliminar rejeitada. III - Não se inserem no conceito de "renda ou proventos de qualquer natureza" as verbas recebidas a título de férias vencidas não gozadas por necessidade de serviço, em razão de seu caráter indenizatório. Dispensável a comprovação do indeferimento do gozo de férias por necessidade de serviço. Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Em relação às férias indenizadas proporcionais e respectivo adicional, deve ser acolhido o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não devam ser tributadas. V - Insere-se no conceito de "renda ou proventos de qualquer natureza" a verba recebida a título de "indenização", por constituir mera liberalidade do empregador. VI - Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. VII - Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

TRF-1 - AMS 1 GO (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (RAT/SAT E A TERCEIROS) - EMPREGADOS CELETISTAS - VERBAS DIVERSAS - RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal ( CPC , art. 523 , § 1º ). 2. O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC , que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005 e considerou aplicável a decadência qüinqüenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 3. Não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença/acidente, porque, sem contraprestação laboral, não tem natureza salarial. 4. O terço constitucional de férias, por não se incorporar ao salário, não sofre incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STF (v.g.: AI-AgR n. 603.537/DF). 5. O art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, explicita que salário-maternidade integra o salário-contribuição para fins da contribuição previdenciária. 6. Devida a incidência de contribuição previdenciária sobre férias conforme preceitua o art. 195 , I , da CF/88 (com redação da EC n. 20 /1998). O art. 28 , § 9º, d, da Lei n.º 8.212 /91, exclui férias indenizadas e dobra de férias do salário-de-contribuição. 7. A Lei n.º 9.528, de 10 DEZ 1997 alterou o disposto no art. 144 da CLT , retirando de seu texto a expressão: "e da previdência social". Sobre a verba recebida a título de abono de férias, portanto, incide a contribuição previdenciária 8. O STF (RE nº 478.410/SP): o valor pago pelas empresas aos seus empregados celetistas...

TRT-9 - 2172009653901 PR 217-2009-653-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: às 11h30min ou às 12h00min; o intervalo-era de 1 hora, mas por vezes ficavam um tempo menor, de cerca de 30-minutos; Testemunha da ré(fl. 27): ...das 08h00min às 11h30min e das-12h30min às 17h45min, mesmo horário cumprido desde o tempo da autora;-nunca houve prorrogação de jornada além das 17h45min, nem mesmo antes-do período da autora; nunca houve redução do intervalo; não trabalhavam-aos sábados, salvo para "pagar" outros dias da mesma semana que ficavam-sem trabalhar porque o empregador viajava; ... a depoente trabalhou na-mesa ao lado da autora; a autora, a depoente e a testemunha anterior-almoçavam em suas próprias casas Condena-se, por fim, a reclamada, ao-pagamento de horas extras, considerando como tais todas as horas-excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa,-conforme jornada anteriormente fixada. Para a apuração do valor devido-deverão ser utilizados o divisor 220 e os adicionais convencionais e na-inexistência destes, os legais. Base de cálculo composta de todas as-parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). As horas extras-reconhecidas devem gerar reflexos em repousos semanais remunerados e,-com estes, em férias acrescidas do terço, 13º salário e aviso prévio,-devendo sobre o principal e reflexos incidir o FGTS (11,2%)- exceto-sobre as parcelas de natureza indenizatória. Intervalo intrajornada:-Acolho o pedido de condenação em forma de horas extras dos intervalos-para descanso e alimentação suprimidos pela ré. Defiro, nos limites do-pedido, 15 minutos extras com reflexos. Depois da Lei nº 8.923 -94, não-restam dúvidas de que a violação do intervalo intrajornada deve ser-remunerado não só com o adicional, mas com o valor da hora dele-acrescido. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I-do TST. É entendimento sedimentado nesta E. Turma que a supressão de-intervalo intrajornada tem natureza salarial, e não indenizatória,-razão pela qual são devidos reflexos em outras parcelas. No mesmo-sentido, veja-se a seguinte...

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