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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TST - ARR 13745520105040231 1374-55.2010.5.04.0231 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. O desatendimento da regra celetista quanto ao fracionamento das férias, seja por ter havido o fracionamento em mais de dois períodos, ou porque não observado o prazo mínimo de dez dias corridos, implica na frustração do objetivo das férias, que é o descanso do trabalhador, como forma de proteção à sua saúde física l. Assim, a concessão irregular das férias implica no pagamento em dobro de todo o período correspondente. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Sumula nº 437/TST, concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista conhecido e provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias, em turno ininterrupto de revezamento, descaracteriza o acordo coletivo que permitiu o elastecimento do trabalho nesse regime. Aplicação da Súmula nº 423 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INTERVALO ENTRE JORNADAS. FÉRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8095320125120052 809-53.2012.5.12.0052 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: FÉRIAS. FRACIONAMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 681877 MS (STF)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acordo ou convenção coletiva. Inserção de cláusula. Férias. Fracionamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, com base na Consolidação das Leis do Trabalho , pela impossibilidade de inserção de cláusula em acordo ou convenção coletiva que preveja o fracionamento das férias do obreiro fora das exceções legais. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19384820105040000 1938-48.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO . Provável afronta ao artigo 134 , § 1º , da CLT . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO . O artigo 134 , § 1º , da CLT dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Caracterizado o fracionamento das férias sem a comprovação de situação excepcional, é ineficaz a sua concessão, fazendo jus o trabalhador ao pagamento em dobro. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 134 , § 1º , da CLT e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9906820115030075 990-68.2011.5.03.0075 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O art. 134 , § 1º , da CLT dispõe que, verbis : -Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos-. Consta do acórdão regional que o parcelamento das férias é válido, vez que realizado de forma excepcional pelo Município. E, ainda, que houve o respeito ao período mínimo de 10 dias em cada parcela. Logo, ilesos os arts. 134 , § 1º , e 137 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9906820115030075 990-68.2011.5.03.0075 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O art. 134 , § 1º , da CLT dispõe que, verbis : -Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos-. Consta do acórdão regional que o parcelamento das férias é válido, vez que realizado de forma excepcional pelo Município. E, ainda, que houve o respeito ao período mínimo de 10 dias em cada parcela. Logo, ilesos os arts. 134 , § 1º , e 137 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 570003320065040382 57000-33.2006.5.04.0382 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. A legislação privilegia a concessão das férias em período único (art. 134 , caput , da CLT ) e, excepcionalmente, autoriza o fracionamento, desde que não haja período inferior a dez dias (parágrafo 1º). O fracionamento irregular das férias acarreta o pagamento de forma dobrada. Caso ocorra o fracionamento, fica comprometido o objetivo do instituto, que é proporcionar descanso ao trabalhador para a reposição de sua energia física l, após longo período de prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. TRABALHO COM HIDROCARBONETOS. ENQUADRAMENTO NO ANEXO Nº 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214 /78. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base no laudo pericial, que, durante quatro meses, o reclamante utilizou substância à base de hidrocarbonetos, sem os EPIs necessários para sua proteção contra a nocividade do produto, razão pela qual enquadrou a atividade na disposição contida no anexo nº 13 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214 /78. Desse modo, houve a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial e a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, em atendimento ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 4, item I, da SBDI. Recurso de revista não conhecido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Com base no laudo pericial, o regional concluiu que a autora e a paradigma trabalhavam na mesma função e desenvolviam idênticas atividades e que a diferença de tempo de serviço existente entre elas não era óbice à equiparação, porquanto era a autora que possuía tempo de serviço maior que a paradigma. Considerando as circunstâncias descritas no acórdão regional, mostra-se impossível a esta Corte analisar a alegação da reclamada, de que inexistia identidade entre as funções desempenhadas pela reclamante e pela paradigma e que o trabalho desenvolvido pela paradigma era feito com maior...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1303002320085020088 130300-23.2008.5.02.0088 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOBRA DAS FÉRIAS. FRACIONAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DE FRUIÇÃO REGULAR DAS FÉRIAS . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Conforme explicitado no acórdão embargado, a condenação ao pagamento em dobro das férias foi decorrente do fracionamento das férias do empregado, em período inferior a 10 (dez) dias corridos, além de que não ocorreu a contraprova da fruição regular das férias. Embargos de declaração não providos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001945420135010078 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: FÉRIAS. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE . O art. 134 , § 1º da CLT autoriza o fracionamento das férias desde que respeitado o número máximo de dois períodos e a duração mínima de dez dias. Na hipótese, os recibos de pagamento demonstram o correto fracionamento, pois as férias foram concedidas em dois períodos de quinze dias, o que atende à disposição legal. Recorrente: Leandro Luiz Teixeira dos Santos Recorrido: Sociedade Pedagógica Brasil Suíça Ltda Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1303002320085020088 130300-23.2008.5.02.0088 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. FRACIONAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DE FRUIÇÃO REGULAR DAS FÉRIAS. A tese das empresas é de que o empregado não faz jus ao pagamento da dobra de férias, acrescidas de 1/3, pois delas gozou no período concessivo e percebeu os respectivos pagamentos . O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a condenação da dobra das férias, acrescidas do terço constitucional, foi decorrente do fracionamento das férias do empregado, em curtos períodos de um dia a uma semana, combinado informalmente com o diretor administrativo; além de que, não houve a contraprova cabal quanto à fruição regular das férias, pelo que violou o disposto no art. 134 , § 1º , da CLT . Incidência da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO . A tese das empresas é de que o empregado exercia cargo de confiança, com elevada fidúcia, sem controle de jornada e com salário superior ao dos demais empregados. A moldura fática delineada pelo e. Tribunal Regional asseverou que não restou reconhecido o exercício de cargo de confiança. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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