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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

TST - ARR 443008520075040383 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO . FÉRIAS FRACIONADAS - DOIS PERÍODOS IGUAIS OU SUPERIORES A DEZ DIAS - PREVISÃO DE FRACIONAMENTO PREVISTA EXPRESSAMENTE EM NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - MINUTO A MINUTO - NORMA COLETIVA .  "A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras." (Súmula nº 449 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - USUFRUTO PARCIAL - HORA EXTRA INTEGRAL. A decisão regional guarda sintonia com o item I da Súmula/TST nº 437: "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA. Importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo 7º, XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por esta razão, inconcebível que se estabeleça, via acordo coletivo, mera renúncia...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014628820115040383 RS 0001462-88.2011.5.04.0383 (TRT-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: VULCABRAS. AZALEIA. FÉRIAS FRACIONADAS. Não há irregularidade na concessão de férias fracionadas quando respeitado o período mínimo de 10 (dez) dias e há previsão nas normas coletivas da categoria. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014675320105040381 RS 0001467-53.2010.5.04.0381 (TRT-4)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: VULCABRAS. AZALEIA. FÉRIAS FRACIONADAS. Não há irregularidade na concessão de férias fracionadas quando respeitado o período mínimo de 10 (dez) dias e há previsão nas normas coletivas da categoria.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003534520115040381 RS 0000353-45.2011.5.04.0381 (TRT-4)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: VULCABRAS. AZALEIA. FÉRIAS FRACIONADAS. Não há irregularidade na concessão de férias fracionadas quando respeitado o período mínimo de 10 (dez) dias e há previsão nas normas coletivas da categoria. HORAS IN ITINERE. Hipótese em que a reclamada não provou existir transporte regular público no horário de início do turno de trabalho do reclamante, como alegado na inicial. A prova dos autos evidencia a existência de linhas regulares de ônibus, mas não no horário da madrugada, sendo-lhe devidas, portanto, as horas in itinere postuladas na inicial, nos termos da Súmula nº 90, II, do Tribunal Superior do Trabalho.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1256005820085020070 125600-58.2008.5.02.0070 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS FRACIONADAS. PERÍODO INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS. Nega-se provimento a agravo em que o reclamante não consegue desconstituir a decisão proferida no agravo de instrumento. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando a prova produzida, concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Destarte, o processamento do apelo revela-se inviável, pois, para se concluir de forma distinta, no sentido da violação dos arts. 9º e 134 da CLT , seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00012986620135020074 SP 00012986620135020074 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS FRACIONADAS EM DOIS PERÍODOS. PARCELAMENTO IRREGULAR. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 134, parágrafo primeiro, da CLT dispõe que somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos. Isso significa que se o empregador entender pelo fracionamento das férias do empregado, deve justificar fundamentadamente a opção pela excepcionalidade, sob pena de afigurar-se irregular a concessão do descanso anual, dando ensejo ao pagamento em dobro, nos termos do art. 137 do diploma celetista. Recurso da reclamante parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO. BÔNUS PROPORCIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DO PAGAMENTO DO BÔNUS. PROPORCIONALIDADE AOS MESES TRABALHADOS. Tendo a autora laborado para a ré ao longo de quase todo o ano, contribuindo, assim, efetivamente, para a obtenção dos resultados da empresa, é claro que a empregada faz jus à percepção do bônus anual, proporcionalmente aos meses trabalhados. Frise-se que fere o princípio da isonomia instituir bonificação anual que condiciona o recebimento da vantagem à vigência do contrato de trabalho na data da quitação. Recurso da reclamada não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 5633420105040122 RS 0000563-34.2010.5.04.0122 (TRT-4)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: FÉRIAS FRACIONADAS. PERÍODO INFERIOR A 10 DIAS. A bipartição do gozo das férias em dois períodos anuais deve sempre respeitar a exigência de que nenhum dos períodos de fracionamento pode ser inferior a dez dias, gerando o direito ao pagamento em dobro dos dias em que as férias foram concedidas irregularmente, porque fere a finalidade da continuidade do descanso do trabalhador. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1177000620055040383 117700-06.2005.5.04.0383 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS FRACIONADAS. PERÍODOS INFERIORES A DEZ DIAS. CONSEQUÊNCIAS. O ordenamento jurídico prestigia a concessão das férias em período único e, em situações excepcionais, em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a dez dias corridos. Logo, a concessão e fruição de férias fracionadas em períodos inferiores a dez dias viola o artigo 134 , § 1º , da CLT . Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A teor da O.J. 342 da SBDI-1/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva-. Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584 /70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição , o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu -que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva- (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). A recomendação da cancelada Súmula 17 do TST, quando autorizava a utilização do salário-profissional, do salário-normativo e do salário-convencional como bases de cálculo do adicional de insalubridade, partia de interpretação do art. 192 da CLT , identificando parcelas que equivalessem ao mínimo ali referido. A compreensão da Corte Suprema, no entanto, supera toda a jurisprudência doméstica, na medida em que preserva o salário-mínimo -stricto sensu- como base de cálculo, até que Lei ou norma coletiva definam parâmetros outros. Na ausência de tais instrumentos, independentemente da existência de salários profissional, normativo ou convencional, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo. Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 563008920085040381 RS 0056300-89.2008.5.04.0381 (TRT-4)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: FÉRIAS FRACIONADAS. Entende-se viável o fracionamento das férias, porém, no máximo, em dois períodos e, desde que, nenhum deles seja inferior a dez dias.  (...)

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 2050200700520009 SE 02050-2007-005-20-00-9 (TRT-20)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: FÉRIAS FRACIONADAS - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PROVIMENTO. Diante do conjunto probatório sob óculo, restou evidente que, habitualmente, o reclamante gozou, individualmente, suas férias de forma fracionada, sem qualquer alusão, por parte da empregadora, à ocorrência de necessidade imperiosa, força maior ou conclusão de serviços inadiáveis, o que, em tese, justificaria o parcelamento das mesmas. Assim sendo, faz jus o reclamante à dobra de férias referente ao período do parcelamento.

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