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JusBrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 812917 BA (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO REFERENTE A FÉRIAS NÃO GOZADAS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132959776001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS GOZADAS - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.223/SP, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC , consolidou o entendimento no sentido de que somente o terço constitucional de férias referente às férias vencidas e não gozadas possui caráter indenizatório, estando assim isento da incidência do Imposto de Renda. 2. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132959768001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS GOZADAS - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.223/SP, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC , consolidou o entendimento no sentido de que somente o terço constitucional de férias referente às férias vencidas e não gozadas possui caráter indenizatório, estando assim isento da incidência do Imposto de Renda. 2. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024140420704001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: DSF-AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS GOZADAS - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.223/SP, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC , consolidou o entendimento no sentido de que somente o terço constitucional de férias referente às férias vencidas e não gozadas possui caráter indenizatório, estando assim isento da incidência do Imposto de Renda. 2. Recurso parcialmente provido. DSM- AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO DE SINDICATO NA PROTEÇÃO DOS SEUS FILIADOS. SITUAÇÃO INDIVIDUAL A ENSEJAR PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Para se almejar a antecipação de tutela é de se apensar prova inequívoca que gere a convicção plena dos fatos e juízo de certeza na fixação jurídica nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil , quando demonstrada irrebatível verossimilhança na alegação.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 974367 PE 2007/0180510-6 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IR INCIDENTE SOBRE 13o. SALÁRIO, FÉRIAS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE O 13o. SALÁRIO. OMISSÃO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SOBRE DOIS PONTOS: INCIDÊNCIA DO IR SOBRE JUROS DE MORA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VERBAS RECEBIDAS NO CONTEXTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA. RESP. 1.089.720/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 10.10.2012. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO PAGO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /05. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO, ACRESCIDO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (TESE DOS CINCO MAIS CINCO). RESP. 1.269.570/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 04.06.2012, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 2. Na hipótese dos autos, forçoso reconhecer a omissão do acórdão embargado quanto à tese de incidência do IR sobre os juros de mora e descanso semanal remunerado. 3. Quanto aos juros de mora. a 1a. Seção deste STJ, no julgamento do REsp. 1.089.720/RS, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 10.10.2012, concluiu que, em regra, incide IR sobre os juros de mora percebidos em reclamatória...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00059824120108190001 RJ 0005982-41.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. OMISSÃO QUANTO AO PERÍODO A SER INDENIZADO E EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte recorrente, pois vigora em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado. 2. Pretensão de improcedência do pedido que constitui rediscussão da matéria, o que é inviável na presente via. 3. Evidenciada a omissão no julgado, supre-se o silêncio, sendo possível a atribuição de efeito infringente. 4. Exclusão das parcelas de caráter indenizatório, sob pena de enriquecimento indevido do servidor, em consonância à jurisprudência deste Tribunal. 5. Pedido sucessivo de pagamento da indenização por férias não gozadas a partir de 1999, tendo como termo final o ajuizamento da presente demanda, já que o autor nada mencionou sobre o último mês pretendido, não se podendo conceder pedido relativo a período futuro e incerto, sendo certo que implicaria em renúncia antecipada ao direito às férias, em contrariedade ao direito constitucional ao gozo de férias. 6. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento para alterar o acórdão, com atribuição efeitos modificativos.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8021594720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O RESPECTIVO DÉCIMO TERCEIRO, AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE (NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS) E VALE TRANSPORTE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipatória que objetivava afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, férias gozadas, terço constitucional de férias, salário maternidade, auxílio doença e auxílio acidente relativos aos 15 (quinze) primeiros dias, vale transporte ainda que pago em espécie e 13ª proporcional ao aviso prévio. 2. O salário maternidade possui natureza remuneratória por corresponder a uma licença remunerada, possuindo natureza salarial, razão por que integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante o art. 7º , XVIII da CF/88 e o art. 28 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.212 /91. 3. Do mesmo modo, incide a contribuição sobre os valores pagos a título de férias gozadas, de evidente natureza remuneratória, nos termos do art. 28 , parágrafo 2º da Lei 8212 /91. 4. Agravo de instrumento provido, em parte, para manter a determinação da suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, do auxílio doença e do auxílio acidente nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, do vale-transporte, do aviso prévio indenizado e do seu respectivo décimo terceiro. 5. Pedido de reconsideração julgado prejudicado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 771055 PR 2005/0127274-0 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O adicional de um terço (previsto no art. 7º , XVII , da Constituição Federal )é acessório das férias não gozadas, devendo, portanto, seguir a sorte do principal, não estando sujeito à incidência do Imposto de Renda. Precedentes. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, conforme dispõem os arts. 165 do Código Tributário Nacional e 66 , § 2º , da Lei 8.383 /91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo escolher a compensação ou a modalidade de restituição via precatório. 3. Recurso especial a que se dá provimento

Encontrado em: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADAS STJ - AGRG NO RESP 898136 -SP... RESP 927606 -PR NÃO-INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOBRE, ADICIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS NÃO GOZADAS... / HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, E, LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 771055 PR 2005/0127274-0 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O adicional de um terço (previsto no art. 7º , XVII , da Constituição Federal )é acessório das férias não gozadas, devendo, portanto, seguir a sorte do principal, não estando sujeito à incidência do Imposto de Renda. Precedentes. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, conforme dispõem os arts. 165 do Código Tributário Nacional e 66 , § 2º , da Lei 8.383 /91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo escolher a compensação ou a modalidade de restituição via precatório. 3. Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADAS STJ - AGRG NO RESP 898136 -SP... 934759 SC 2007/0059775-8 Decisão:03/04/2008 REsp 757838 SC 2005/0094819-0 Decisão:03/04/2008 NÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 263886720084013500 GO 0026388-67.2008.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIRETO. INOCORRÊNCIA. 1. "O termo inicial para contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização de férias não gozadas, é a data da aposentadoria" (STJ, RESP 1.322.857, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 01/10/2013). 2. É devida a indenização referente aos respectivos meses de férias acrescidas do conseguinte terço constitucional, tendo em vista que a matéria já se encontra pacificada tanto no eg. STJ como nesta Corte Regional. 3. "Orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que o servidor, aposentado voluntária ou compulsoriamente, tem direito de ser indenizado pelas férias não gozadas" (TRF1. Numeração Única: 0007404-41.1999.4.01.3600; AC 1999.36.00. 007404-6/MT; Segunda Turma, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, e-DJF1 de 25/03/2008, p. 272). 4. Ressalvado o direito de compensação das diferenças eventualmente já pagas na via administrativa. 5. A correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas deve observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21/12/2010, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI 493/DF. 6. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei 11.960 /2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 7. Honorários...

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