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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2015

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 812917 BA (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO REFERENTE A FÉRIAS NÃO GOZADAS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132959776001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS GOZADAS - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.223/SP, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC , consolidou o entendimento no sentido de que somente o terço constitucional de férias referente às férias vencidas e não gozadas possui caráter indenizatório, estando assim isento da incidência do Imposto de Renda. 2. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132959768001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS GOZADAS - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.223/SP, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC , consolidou o entendimento no sentido de que somente o terço constitucional de férias referente às férias vencidas e não gozadas possui caráter indenizatório, estando assim isento da incidência do Imposto de Renda. 2. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024140420704001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: DSF-AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS GOZADAS - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.223/SP, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC , consolidou o entendimento no sentido de que somente o terço constitucional de férias referente às férias vencidas e não gozadas possui caráter indenizatório, estando assim isento da incidência do Imposto de Renda. 2. Recurso parcialmente provido. DSM- AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO DE SINDICATO NA PROTEÇÃO DOS SEUS FILIADOS. SITUAÇÃO INDIVIDUAL A ENSEJAR PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Para se almejar a antecipação de tutela é de se apensar prova inequívoca que gere a convicção plena dos fatos e juízo de certeza na fixação jurídica nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil , quando demonstrada irrebatível verossimilhança na alegação.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 974367 PE 2007/0180510-6 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IR INCIDENTE SOBRE 13o. SALÁRIO, FÉRIAS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE O 13o. SALÁRIO. OMISSÃO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SOBRE DOIS PONTOS: INCIDÊNCIA DO IR SOBRE JUROS DE MORA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VERBAS RECEBIDAS NO CONTEXTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA. RESP. 1.089.720/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 10.10.2012. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO PAGO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /05. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO, ACRESCIDO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (TESE DOS CINCO MAIS CINCO). RESP. 1.269.570/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 04.06.2012, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 2. Na hipótese dos autos, forçoso reconhecer a omissão do acórdão embargado quanto à tese de incidência do IR sobre os juros de mora e descanso semanal remunerado. 3. Quanto aos juros de mora. a 1a. Seção deste STJ, no julgamento do REsp. 1.089.720/RS, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 10.10.2012, concluiu que, em regra, incide IR sobre os juros de mora percebidos em reclamatória...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00059824120108190001 RJ 0005982-41.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. OMISSÃO QUANTO AO PERÍODO A SER INDENIZADO E EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte recorrente, pois vigora em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado. 2. Pretensão de improcedência do pedido que constitui rediscussão da matéria, o que é inviável na presente via. 3. Evidenciada a omissão no julgado, supre-se o silêncio, sendo possível a atribuição de efeito infringente. 4. Exclusão das parcelas de caráter indenizatório, sob pena de enriquecimento indevido do servidor, em consonância à jurisprudência deste Tribunal. 5. Pedido sucessivo de pagamento da indenização por férias não gozadas a partir de 1999, tendo como termo final o ajuizamento da presente demanda, já que o autor nada mencionou sobre o último mês pretendido, não se podendo conceder pedido relativo a período futuro e incerto, sendo certo que implicaria em renúncia antecipada ao direito às férias, em contrariedade ao direito constitucional ao gozo de férias. 6. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento para alterar o acórdão, com atribuição efeitos modificativos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 291186020084013400 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS E UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE A PARCELA DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL (ART. 9º DA LEI 7.238 /1984). NÃO CONFIGURADO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118 /2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. O imposto de renda incide sobre proventos que configuram aumento de riqueza ou acréscimo patrimonial, e não incide sobre parcelas indenizatórias, como férias e respectivo terço constitucional quando não gozadas pelo trabalhador e convertidas em pecúnia. Súmula 386/STJ. 3. O aviso prévio é verba isenta do imposto de renda, até o limite da lei, conforme expressa previsão do art. 6º , V , da Lei 7.713 /1988, e os valores atinentes a ele (décimo terceiro salário sobre a parcela do aviso prévio indenizado) também possuem caráter indenizatório e não consistem em aditamento patrimonial passível de tributação. 4. O art. 28 , § 9º , e, 9 , da Lei 8.212 /1991 dispõe que não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238 /1984 (acrescentado pela Lei 9.711 /1998). 5. A indenização adicional, por não integrar o salário de contribuição para fins previdenciários, tampouco para efeito de depósito do FGTS, possui caráter indenizatório e não sofre incidência do imposto de renda na fonte. 6. Apelação e a remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 201378520074013300 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO PAGA POR RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. VALORES DECORRENTES DE FÉRIAS INDENIZADAS (NÃO-GOZADAS), INCLUSIVE AS PROPORCIONAIS E O RESPECTIVO TERÇO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DO IRPF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Conquanto o magistrado a quo tenha reconhecido a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas em razão da rescisão do contrato de trabalho, observa-se que fundamentou sua decisão em julgados deste Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos quais houve o pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho em que houve o cumprimento de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou, ainda, por força do reconhecimento da natureza indenizatória de verbas específicas, não necessariamente em rescisão de contrato de trabalho. 2. "(...) As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p.421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol.. 48 p...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8021594720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O RESPECTIVO DÉCIMO TERCEIRO, AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE (NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS) E VALE TRANSPORTE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipatória que objetivava afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, férias gozadas, terço constitucional de férias, salário maternidade, auxílio doença e auxílio acidente relativos aos 15 (quinze) primeiros dias, vale transporte ainda que pago em espécie e 13ª proporcional ao aviso prévio. 2. O salário maternidade possui natureza remuneratória por corresponder a uma licença remunerada, possuindo natureza salarial, razão por que integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante o art. 7º , XVIII da CF/88 e o art. 28 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.212 /91. 3. Do mesmo modo, incide a contribuição sobre os valores pagos a título de férias gozadas, de evidente natureza remuneratória, nos termos do art. 28 , parágrafo 2º da Lei 8212 /91. 4. Agravo de instrumento provido, em parte, para manter a determinação da suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, do auxílio doença e do auxílio acidente nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, do vale-transporte, do aviso prévio indenizado e do seu respectivo décimo terceiro. 5. Pedido de reconsideração julgado prejudicado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5601520074013400 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E AUSÊNCIA PERMITIDA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - APIP. NECESSIDADE DO SERVIÇO PRESUMIDA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPENSATÓRIA. RESTITUIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. Os benefícios da Justiça Gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 4º da Lei 1.060 /50). 2. In casu, a parte autora não juntou aos autos declaração de não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, razão pela qual não preenche os requisitos do art. 4º da Lei 1.060 /50, para obtenção do benefício da justiça gratuita. 3. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B , do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 4. As verbas indenizatórias referentes ao abono de férias não gozadas, às ausências permitidas para tratar de interesse particular - APIP e à licença-prêmio convertida em pecúnia, não se sujeitam à incidência do imposto de renda, conforme entendimento amplamente consagrado pela c. Superior Corte de Justiça Nacional e por este Tribunal. 5. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que sobre os valores recebidos a título de ressarcimento pela utilização de veículo próprio em serviço não incide a exação questionada: "Não sendo fato...

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