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JusBrasil - Jurisprudência
29 de janeiro de 2015

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 812917 BA (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO REFERENTE A FÉRIAS NÃO GOZADAS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132959776001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS GOZADAS - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.223/SP, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC , consolidou o entendimento no sentido de que somente o terço constitucional de férias referente às férias vencidas e não gozadas possui caráter indenizatório, estando assim isento da incidência do Imposto de Renda. 2. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132959768001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS GOZADAS - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.223/SP, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC , consolidou o entendimento no sentido de que somente o terço constitucional de férias referente às férias vencidas e não gozadas possui caráter indenizatório, estando assim isento da incidência do Imposto de Renda. 2. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024140420704001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: DSF-AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS GOZADAS - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.223/SP, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC , consolidou o entendimento no sentido de que somente o terço constitucional de férias referente às férias vencidas e não gozadas possui caráter indenizatório, estando assim isento da incidência do Imposto de Renda. 2. Recurso parcialmente provido. DSM- AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO DE SINDICATO NA PROTEÇÃO DOS SEUS FILIADOS. SITUAÇÃO INDIVIDUAL A ENSEJAR PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Para se almejar a antecipação de tutela é de se apensar prova inequívoca que gere a convicção plena dos fatos e juízo de certeza na fixação jurídica nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil , quando demonstrada irrebatível verossimilhança na alegação.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 974367 PE 2007/0180510-6 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IR INCIDENTE SOBRE 13o. SALÁRIO, FÉRIAS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE O 13o. SALÁRIO. OMISSÃO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SOBRE DOIS PONTOS: INCIDÊNCIA DO IR SOBRE JUROS DE MORA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VERBAS RECEBIDAS NO CONTEXTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA. RESP. 1.089.720/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 10.10.2012. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO PAGO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /05. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO, ACRESCIDO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (TESE DOS CINCO MAIS CINCO). RESP. 1.269.570/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 04.06.2012, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 2. Na hipótese dos autos, forçoso reconhecer a omissão do acórdão embargado quanto à tese de incidência do IR sobre os juros de mora e descanso semanal remunerado. 3. Quanto aos juros de mora. a 1a. Seção deste STJ, no julgamento do REsp. 1.089.720/RS, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 10.10.2012, concluiu que, em regra, incide IR sobre os juros de mora percebidos em reclamatória...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00059824120108190001 RJ 0005982-41.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. OMISSÃO QUANTO AO PERÍODO A SER INDENIZADO E EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte recorrente, pois vigora em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado. 2. Pretensão de improcedência do pedido que constitui rediscussão da matéria, o que é inviável na presente via. 3. Evidenciada a omissão no julgado, supre-se o silêncio, sendo possível a atribuição de efeito infringente. 4. Exclusão das parcelas de caráter indenizatório, sob pena de enriquecimento indevido do servidor, em consonância à jurisprudência deste Tribunal. 5. Pedido sucessivo de pagamento da indenização por férias não gozadas a partir de 1999, tendo como termo final o ajuizamento da presente demanda, já que o autor nada mencionou sobre o último mês pretendido, não se podendo conceder pedido relativo a período futuro e incerto, sendo certo que implicaria em renúncia antecipada ao direito às férias, em contrariedade ao direito constitucional ao gozo de férias. 6. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento para alterar o acórdão, com atribuição efeitos modificativos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 291186020084013400 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS E UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE A PARCELA DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL (ART. 9º DA LEI 7.238 /1984). NÃO CONFIGURADO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118 /2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. O imposto de renda incide sobre proventos que configuram aumento de riqueza ou acréscimo patrimonial, e não incide sobre parcelas indenizatórias, como férias e respectivo terço constitucional quando não gozadas pelo trabalhador e convertidas em pecúnia. Súmula 386/STJ. 3. O aviso prévio é verba isenta do imposto de renda, até o limite da lei, conforme expressa previsão do art. 6º , V , da Lei 7.713 /1988, e os valores atinentes a ele (décimo terceiro salário sobre a parcela do aviso prévio indenizado) também possuem caráter indenizatório e não consistem em aditamento patrimonial passível de tributação. 4. O art. 28 , § 9º , e, 9 , da Lei 8.212 /1991 dispõe que não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238 /1984 (acrescentado pela Lei 9.711 /1998). 5. A indenização adicional, por não integrar o salário de contribuição para fins previdenciários, tampouco para efeito de depósito do FGTS, possui caráter indenizatório e não sofre incidência do imposto de renda na fonte. 6. Apelação e a remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8021594720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O RESPECTIVO DÉCIMO TERCEIRO, AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE (NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS) E VALE TRANSPORTE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipatória que objetivava afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, férias gozadas, terço constitucional de férias, salário maternidade, auxílio doença e auxílio acidente relativos aos 15 (quinze) primeiros dias, vale transporte ainda que pago em espécie e 13ª proporcional ao aviso prévio. 2. O salário maternidade possui natureza remuneratória por corresponder a uma licença remunerada, possuindo natureza salarial, razão por que integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante o art. 7º , XVIII da CF/88 e o art. 28 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.212 /91. 3. Do mesmo modo, incide a contribuição sobre os valores pagos a título de férias gozadas, de evidente natureza remuneratória, nos termos do art. 28 , parágrafo 2º da Lei 8212 /91. 4. Agravo de instrumento provido, em parte, para manter a determinação da suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, do auxílio doença e do auxílio acidente nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, do vale-transporte, do aviso prévio indenizado e do seu respectivo décimo terceiro. 5. Pedido de reconsideração julgado prejudicado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 771055 PR 2005/0127274-0 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O adicional de um terço (previsto no art. 7º , XVII , da Constituição Federal )é acessório das férias não gozadas, devendo, portanto, seguir a sorte do principal, não estando sujeito à incidência do Imposto de Renda. Precedentes. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, conforme dispõem os arts. 165 do Código Tributário Nacional e 66 , § 2º , da Lei 8.383 /91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo escolher a compensação ou a modalidade de restituição via precatório. 3. Recurso especial a que se dá provimento

Encontrado em: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADAS STJ - AGRG NO RESP 898136 -SP... RESP 927606 -PR NÃO-INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOBRE, ADICIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS NÃO GOZADAS... / HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, E, LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 771055 PR 2005/0127274-0 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O adicional de um terço (previsto no art. 7º , XVII , da Constituição Federal )é acessório das férias não gozadas, devendo, portanto, seguir a sorte do principal, não estando sujeito à incidência do Imposto de Renda. Precedentes. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, conforme dispõem os arts. 165 do Código Tributário Nacional e 66 , § 2º , da Lei 8.383 /91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo escolher a compensação ou a modalidade de restituição via precatório. 3. Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADAS STJ - AGRG NO RESP 898136 -SP... 934759 SC 2007/0059775-8 Decisão:03/04/2008 REsp 757838 SC 2005/0094819-0 Decisão:03/04/2008 NÃO

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