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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 771055 PR 2005/0127274-0 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O adicional de um terço (previsto no art. 7º , XVII , da Constituição Federal )é acessório das férias não gozadas, devendo, portanto, seguir a sorte do principal, não estando sujeito à incidência do Imposto de Renda. Precedentes. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, conforme dispõem os arts. 165 do Código Tributário Nacional e 66 , § 2º , da Lei 8.383 /91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo escolher a compensação ou a modalidade de restituição via precatório. 3. Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADAS STJ - AGRG NO RESP 898136 -SP ,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 771055 PR 2005/0127274-0 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O adicional de um terço (previsto no art. 7º , XVII , da Constituição Federal )é acessório das férias não gozadas, devendo, portanto, seguir a sorte do principal, não estando sujeito à incidência do Imposto de Renda. Precedentes. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, conforme dispõem os arts. 165 do Código Tributário Nacional e 66 , § 2º , da Lei 8.383 /91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo escolher a compensação ou a modalidade de restituição via precatório. 3. Recurso especial a que se dá provimento

Encontrado em: NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADAS STJ - AGRG NO RESP 898136 -SP ,... RESP 927606 -PR NÃO-INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOBRE, ADICIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS NÃO GOZADAS /... HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, E, LICENÇA-PRÊMIO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 832722 SP 2006/0064145-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ARTIGO 43 DO CTN . ALCANCE. 1. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador e a título de férias não gozadas possuem nítido caráter indenizatório, não erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de Renda. 2. Recurso especial improvido.

Encontrado em: INDENIZATÓRIAS STJ - RESP 118811 -SP, RESP 202462 -RJ (LEXSTJ 143/144) IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS NÃO GOZADAS... SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 832722 SP 2006/0064145-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ARTIGO 43 DO CTN . ALCANCE. 1. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador e a título de férias não gozadas possuem nítido caráter indenizatório, não erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de Renda. 2. Recurso especial improvido

Encontrado em: INDENIZATÓRIAS STJ - RESP 118811 -SP, RESP 202462 -RJ (LEXSTJ 143/144) IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS NÃO GOZADAS... SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 837432 SP 2006/0078374-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ARTIGO 43 DO CTN . ALCANCE. 1. Falta de prequestionamento do disposto no artigo 111 do CTN . Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador e a título de férias não gozadas possuem nítido caráter indenizatório, não erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de Renda. 3. Recurso especial improvido

Encontrado em: 202462 -RJ (LEXSTJ 143/144) IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS NÃO GOZADAS STJ - AGRG NO AG 363697 -MG , AGRG NO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 837432 SP 2006/0078374-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ARTIGO 43 DO CTN . ALCANCE. 1. Falta de prequestionamento do disposto no artigo 111 do CTN . Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador e a título de férias não gozadas possuem nítido caráter indenizatório, não erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de Renda. 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: 202462 -RJ (LEXSTJ 143/144) IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS NÃO GOZADAS STJ - AGRG NO AG 363697 -MG , AGRG NO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 853207 SP 2006/0138543-7 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ARTIGO 43 DO CTN . ALCANCE. 1. Ausência de interesse de agir no que concerne à licença-prêmio, pois em momento algum se pleiteou a não-incidência de Imposto de Renda sobre tal verba, inexistindo, por conseguinte, condenação nesse sentido. 2. Falta de prequestionamento do disposto no artigo 111 do CTN . Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador e a título de férias não gozadas possuem nítido caráter indenizatório, não erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de Renda. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido

Encontrado em: IMPOSTO DE RENDA STJ - RESP 118811 -SP, RESP 202462 -RJ (LEXSTJ 143/144) FÉRIAS NÃO-GOZADAS - IMPOSTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 853207 SP 2006/0138543-7 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ARTIGO 43 DO CTN . ALCANCE. 1. Ausência de interesse de agir no que concerne à licença-prêmio, pois em momento algum se pleiteou a não-incidência de Imposto de Renda sobre tal verba, inexistindo, por conseguinte, condenação nesse sentido. 2. Falta de prequestionamento do disposto no artigo 111 do CTN . Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador e a título de férias não gozadas possuem nítido caráter indenizatório, não erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de Renda. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Encontrado em: IMPOSTO DE RENDA STJ - RESP 118811 -SP, RESP 202462 -RJ (LEXSTJ 143/144) FÉRIAS NÃO-GOZADAS - IMPOSTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 837410 SP 2006/0080607-7 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ARTIGO 43 DO CTN . ALCANCE. 1. Ausência de interesse de agir no que concerne à licença-prêmio, pois em momento algum se pleiteou a não-incidência de Imposto de Renda sobre tal verba, inexistindo, por conseguinte, condenação nesse sentido. 2. Falta de prequestionamento do disposto no artigo 111 do CTN . Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador e a título de férias não gozadas possuem nítido caráter indenizatório, não erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de Renda. 4. Recurso especial improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 837410 SP 2006/0080607-7 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ARTIGO 43 DO CTN . ALCANCE. 1. Ausência de interesse de agir no que concerne à licença-prêmio, pois em momento algum se pleiteou a não-incidência de Imposto de Renda sobre tal verba, inexistindo, por conseguinte, condenação nesse sentido. 2. Falta de prequestionamento do disposto no artigo 111 do CTN . Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador e a título de férias não gozadas possuem nítido caráter indenizatório, não erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de Renda. 4. Recurso especial improvido.

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