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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TRT-10 - ROPS 806200600210000 DF 00806-2006-002-10-00-0 (TRT-10)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIOS TREZENOS PROPORCIONAIS. EFEITOS DAS FALTAS INJUSTIFICADAS SOBRE TAIS PARCELAS. O art. 130 /CLT cuida da redução dos períodos de férias adquiridos e não das férias proporcionais. Pode-se porém observar que tais férias são devidas na proporção dos meses de serviço ( CLT , ar. 147), o que autoriza a dedução das faltas no período de cômputo das férias proporcionais, porém não no valor diretamente a ser pago por elas. O mesmo se diga dos salários trezenos proporcionais, visto que o art. 2º , da Lei 4.090 /62, interpretado em seu sentido implícito, autoriza que os dias de faltas sejam deduzidos do período aquisitivo dos salários trezenos, e não diretamente dos salários trezenos a serem pagos. Recurso ordinário do autor conhecido e provido em parte.

TRT-10 - Inteiro Teor. : ROPS 806200600210000 DF 00806-2006-002-10-00-0

Data de publicação: 13/04/2007

Decisão: EMENTA FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIOS TREZENOS PROPORCIONAIS. EFEITOS DAS FALTAS INJUSTIFICADAS... de férias vencidas do período de 2004/2005, de férias proporcionais, de salários trezenos.... DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E DOS SALÁRIOS TREZENOS PROPORCIONAIS A r. sentença de piso julgou indevidas...

TRT-10 - Inteiro Teor. ROPS 806200600210000 DF 00806-2006-002-10-00-0 (TRT-10)

Data de publicação: 13/04/2007

Decisão: EMENTA FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIOS TREZENOS PROPORCIONAIS. EFEITOS DAS FALTAS INJUSTIFICADAS... de férias vencidas do período de 2004/2005, de férias proporcionais, de salários trezenos.... DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E DOS SALÁRIOS TREZENOS PROPORCIONAIS A r. sentença de piso julgou indevidas...

TRT-10 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO AP 89200600310002 DF 00089-2006-003-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 15/02/2008

Decisão: proporcionais e salários trezenos proporcionais, diferenças que devem ser acrescidas de 40%."Logo, satisfeitos...-se a aviso prévio, 13º salário proporcional de 2005 e férias vencidas e proporcionais acrescidas... de 1/3. O v. acórdão de fls.1330 assim deferiu:"FGTS incidente sobre o aviso prévio, férias

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 32200200900519003 AL 32200.2009.005.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ABANDONO DE EMPREGO. Restando caracterizada a dispensa por justa causa, fulcrada no art. 482 , i, da CLT , cumpre excluir do condeno as férias+1/3 e os salários trezenos proporcionais, dado que tal modalidade de extinção contratual não contempla as parcelas referidas. APELO PROVIDO.

Encontrado em: , dar provimento ao recurso ordinário para, reformando o julgado, excluir do condeno as férias + 1.../3 e 13º proporcionais. 23/03/2011 - 23/3/2011 ADV RECORRENTE(s) : Carina Sampaio Toledo Lima

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 89200600310002 DF 00089-2006-003-10-00-2

Data de publicação: 09/02/2007

Decisão: indenizado), além do FGTS incidente sobre aviso prévio, férias proporcionais e salários trezenos...), além do FGTS incidente sobre aviso prévio, férias proporcionais e salários trezenos proporcionais... condenar o réu ao pagamento de aviso prévio ( CLT , art. 487 ), salários trezenos proporcionais do ano...

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 89200600310002 DF 00089-2006-003-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 09/02/2007

Decisão: indenizado), além do FGTS incidente sobre aviso prévio, férias proporcionais e salários trezenos...), além do FGTS incidente sobre aviso prévio, férias proporcionais e salários trezenos proporcionais... condenar o réu ao pagamento de aviso prévio ( CLT , art. 487 ), salários trezenos proporcionais do ano...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00003833420135020036 SP 00003833420135020036 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: 1) JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA EMPRESA. A dispensa por justa causa é prejudicial ao trabalhador, pois lhe retira do patrimônio jurídico o direito a todas as parcelas indenizatórias; portanto, somente pode ser concebida através de prova inconcussa, a cargo da empresa. Tal condição se solidifica porque, restando duvidosa a efetiva ocorrência do fato gerador da justa causa, o encargo probatório recai sobre a ex-empregadora, que assume o ônus de provar o motivo ensejador do término do contrato de trabalho. Exegese da Súmula nº 212, do TST. Assim, demonstrada a ocorrência de fatos que caracterizam uma das hipóteses elencadas no artigo 482 , da CLT , impõe-se a manutenção da pena máxima aplicada pela ex-empregadora. 2) RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS INDEVIDAS. A rescisão por justa causa obreira retira do patrimônio jurídico do trabalhador o direito às férias e à gratificação natalina proporcionais, por expressa disposição legal. Incidência do artigo 146 , parágrafo único , da CLT , c/c Súmula nº 171, do TST, sobre as férias; e artigos 3º , da Lei nº 4.090 /62, e 7º , do Decreto nº 57.155 /65, acerca dos salários trezenos.

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 125200700410005 DF 00125-2007-004-10-00-5

Data de publicação: 24/08/2007

Decisão: elas férias proporcionais, salários trezenos proporcionais do ano da rescisão, multa prevista no art. 477... PREVISTA NO ART. 477 /CLT , FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIOS TREZENOS PROPORCIONAIS Sustenta a União... sim devidas a multa em epígrafe, as férias proporcionais e os salários trezenos proporcionais...

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 125200700410005 DF 00125-2007-004-10-00-5 (TRT-10)

Data de publicação: 24/08/2007

Decisão: elas férias proporcionais, salários trezenos proporcionais do ano da rescisão, multa prevista no art. 477... PREVISTA NO ART. 477 /CLT , FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIOS TREZENOS PROPORCIONAIS Sustenta a União... sim devidas a multa em epígrafe, as férias proporcionais e os salários trezenos proporcionais...

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