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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TRT-10 - ROPS 806200600210000 DF 00806-2006-002-10-00-0 (TRT-10)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIOS TREZENOS PROPORCIONAIS. EFEITOS DAS FALTAS INJUSTIFICADAS SOBRE TAIS PARCELAS. O art. 130 /CLT cuida da redução dos períodos de férias adquiridos e não das férias proporcionais. Pode-se porém observar que tais férias são devidas na proporção dos meses de serviço ( CLT , ar. 147), o que autoriza a dedução das faltas no período de cômputo das férias proporcionais, porém não no valor diretamente a ser pago por elas. O mesmo se diga dos salários trezenos proporcionais, visto que o art. 2º , da Lei 4.090 /62, interpretado em seu sentido implícito, autoriza que os dias de faltas sejam deduzidos do período aquisitivo dos salários trezenos, e não diretamente dos salários trezenos a serem pagos. Recurso ordinário do autor conhecido e provido em parte.

TRT-10 - ROPS 806200600210000 DF 00806-2006-002-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIOS TREZENOS PROPORCIONAIS. EFEITOS DAS FALTAS INJUSTIFICADAS SOBRE TAIS PARCELAS. O art. 130 /CLT cuida da redução dos períodos de férias adquiridos e não das férias proporcionais. Pode-se porém observar que tais férias são devidas na proporção dos meses de serviço ( CLT , ar. 147), o que autoriza a dedução das faltas no período de cômputo das férias proporcionais, porém não no valor diretamente a ser pago por elas. O mesmo se diga dos salários trezenos proporcionais, visto que o art. 2º , da Lei 4.090 /62, interpretado em seu sentido implícito, autoriza que os dias de faltas sejam deduzidos do período aquisitivo dos salários trezenos, e não diretamente dos salários trezenos a serem pagos. Recurso ordinário do autor conhecido e provido em parte.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 87200300610000 DF 00087-2003-006-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS. IRREGULARIDADE NA GUIA DESTINADA A DEMONSTRAR SEU RECOLHIMENTO. A guia de pagamento de custas anexada às razões de recurso padece de vício de preenchimento se dela não há referência expressa que esclareça o MM. Juízo de origem do feito, ainda que sejam registrados os nomes das partes e a designação numérica de processo, mais uma vez que o número registrado, na forma resumida, não dá notícia expressa quanto à MM. Vara de origem a que se refere a guia em comento. Esta Eg. Corte Regional, em precedentes anteriores, pronunciou-se no sentido de que tal vício torna a guia inservível para fins de regular comprovação do recolhimento das custas processuais, pela possibilidade, em tese, de que feito outro houvesse com idêntico número e mesmo com idênticas partes. Precedentes: TRT 10ª REGIÃO, RO 00143-2000-001-10-00-1; TRT 10ª REGIÃO, RO 00738-2001-004-10-00-7; TRT 10ª REGIÃO, RO 01343-2001-009-10-00-3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO ATRIBUÍDA À EMPREGADORA. Uma vez que a prova dos autos revela que a obreira, de fato, incidira em ato de insubordinação, estava por ele sujeita à dispensa motivada ( CLT , art. 482 , h). O fato de a empregadora lhe ter facultado a alternativa de solicitar seu desligamento, não há de ser reputada como ato de coação; tanto mais quando esta alternativa, a par de causar menor abalo ao histórico funcional da obreira, ainda lhe era financeiramente mais vantajosa, por lhe permitir a percepção de férias proporcionais e salários trezenos proporcionais do ano da rescisão, parcelas não lhe seriam satisfeitas na hipótese da imposição da dispensa motivada. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário da reclamante conhecido em parte e provido em parte.

TRT-10 - Inteiro Teor. : ROPS 806200600210000 DF 00806-2006-002-10-00-0

Data de publicação: 13/04/2007

Decisão: EMENTA FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIOS TREZENOS PROPORCIONAIS. EFEITOS DAS FALTAS INJUSTIFICADAS... de férias vencidas do período de 2004/2005, de férias proporcionais, de salários trezenos.... DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E DOS SALÁRIOS TREZENOS PROPORCIONAIS A r. sentença de piso julgou indevidas...

TRT-10 - Inteiro Teor. ROPS 806200600210000 DF 00806-2006-002-10-00-0 (TRT-10)

Data de publicação: 13/04/2007

Decisão: EMENTA FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIOS TREZENOS PROPORCIONAIS. EFEITOS DAS FALTAS INJUSTIFICADAS... de férias vencidas do período de 2004/2005, de férias proporcionais, de salários trezenos.... DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E DOS SALÁRIOS TREZENOS PROPORCIONAIS A r. sentença de piso julgou indevidas...

TRT-10 - Inteiro Teor. ROPS 806200600210000 DF 00806-2006-002-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 13/04/2007

Decisão: do (a) Exmo (a) Juiz Paulo Henrique Blair EMENTA FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIOS TREZENOS PROPORCIONAIS... ao recurso do autor neste item. DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E DOS SALÁRIOS TREZENOS PROPORCIONAIS A r.... sentença de piso julgou indevidas férias proporcionais e salários trezenos proporcionais do ano da rescisão...

TRT-10 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO AP 89200600310002 DF 00089-2006-003-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 15/02/2008

Decisão: proporcionais e salários trezenos proporcionais, diferenças que devem ser acrescidas de 40%."Logo, satisfeitos...-se a aviso prévio, 13º salário proporcional de 2005 e férias vencidas e proporcionais acrescidas... de 1/3. O v. acórdão de fls.1330 assim deferiu:"FGTS incidente sobre o aviso prévio, férias

TST - RECURSO DE REVISTA RR 121002120095010033 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1. Decisão Regional na qual não se apreciou questões relevantes ao deslinde da matéria, devolvidas com o recurso ordinário e renovadas em embargos de declaração. Merece trânsito o recurso de revista, a fim de prevenir violação dos arts. 93 , IX , da CF , 458 do CPC e 832 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia . 2. No caso, a despeito de registrada a ausência de anotação no TRCT da quitação das parcelas do FGTS sobre férias e trezenos proporcionais, saldo de salário e comissões, o Tribunal Regional não se manifestou acerca do alegado depósito constante do extrato da conta vinculada do reclamante, realizado após o pedido de demissão pelo empregado . Não se verifica, outrossim, qualquer esclarecimento acerca da alegação de que a jornada apontada pelo reclamante na inicial estaria limitada às 22 horas, embora deferido o pagamento de verbas decorrentes do labor até às 23 horas. Tampouco houve pronunciamento quanto à limitação do pagamento das horas extras ao respectivo adicional, ante a remuneração à base de comissões. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 32200200900519003 AL 32200.2009.005.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ABANDONO DE EMPREGO. Restando caracterizada a dispensa por justa causa, fulcrada no art. 482 , i, da CLT , cumpre excluir do condeno as férias+1/3 e os salários trezenos proporcionais, dado que tal modalidade de extinção contratual não contempla as parcelas referidas. APELO PROVIDO.

Encontrado em: , dar provimento ao recurso ordinário para, reformando o julgado, excluir do condeno as férias + 1.../3 e 13º proporcionais. 23/03/2011 - 23/3/2011 ADV RECORRENTE(s) : Carina Sampaio Toledo Lima

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 89200600310002 DF 00089-2006-003-10-00-2

Data de publicação: 09/02/2007

Decisão: indenizado), além do FGTS incidente sobre aviso prévio, férias proporcionais e salários trezenos...), além do FGTS incidente sobre aviso prévio, férias proporcionais e salários trezenos proporcionais... condenar o réu ao pagamento de aviso prévio ( CLT , art. 487 ), salários trezenos proporcionais do ano...

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