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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70056682883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E IPERGS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO RELATIVO A FÉRIAS VENDIDAS. DESCABIMENTO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 125 DO STJ. Descabe a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre férias não gozadas, haja vista a natureza indenizatória dos valores pagos a esse título. Aplicação da Súmula 125 do STJ. Orientação do STJ assentando a natureza indenizatória do abono pecuniário relativo às férias vendidas, não alterada por decorrer de necessidade do serviço ou conveniência das partes, pois, uma vez convertidas em dinheiro, ainda que por opção do empregado, tal conversão, induvidosamente, constitui-se em parcela indenizatória. Precedentes TJRS e STJ. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70056682883, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 30/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056528391 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO RELATIVO A FÉRIAS VENDIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 157 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR ACOLHIDA. O Estado do Rio Grande do Sul é o legitimado passivo para a demanda que visa à repetição de indébito de valores cobrados a título de imposto de renda incidente sobre abono pecuniário relativo a férias vendidas, pois os valores retidos são devidos aos Estados-Membros, conforme disposto no art. 157 , I , da Constituição Federal , não possuindo legitimidade passiva para a ação a Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG, tendo em vista que é mera arrecadadora dos valores retidos a título de imposto de renda, devidos ao Estado. Aplicação do art. 267 , VI, do CPC . Precedentes do TJRGS e STJ. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS VENDIDAS. DESCABIMENTO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 125 DO STJ. Descabe a incidência de Imposto de Renda sobre férias não gozadas, haja vista a natureza indenizatória dos valores pagos a esse título. Aplicação da Súmula 125 do STJ. Há orientação do STJ assentando a natureza indenizatória do abono pecuniário relativo às férias vendidas não se altera por decorrer de necessidade do serviço ou conveniência das partes, pois, uma vez convertidas em dinheiro, ainda que por opção do empregado, tal conversão, induvidosamente, constitui-se em parcela indenizatória. Precedentes TJRS e STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 936/09. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO A VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SUPERVENIÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO AFASTADO. A superveniência da Instrução Normativa RFB nº 936, de 05/05/09, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias, não afasta o interesse processual da parte autora, tratando-se de ação ajuizada anteriormente, além de a via administrativa, para pleitear a restituição da retenção indevida, não ser pressuposto processual ou condição da ação. Precedentes do TJRS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO. LEI Nº 11.960 /09. INAPLICABILIDADE. Inaplicabilidade dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança em relação às dívidas fazendárias, conforme a Lei 11.960 /09, porque não refletem a inflação acumulada do período (REsp 1.270.439-PR- art. 543-C do CPC ). Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado. Inteligência do parágrafo único do art. 167 do CTN . Aplicação da Súmula nº 188 do STJ. Incidência de correção monetária desde cada desconto indevido, conforme prevê a Súmula 162 do STJ, devendo ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedentes do TJRGS. Apelação provida liminarmente para reconhecer a ilegitimidade passiva da SUPRG. Procedência da ação em relação ao Estão. (Apelação Cível Nº 70056528391, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/09/2013)...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7441 AM 0007441-84.2011.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (RAT/SAT E A TERCEIROS) - EMPREGADOS CELETISTAS - 15 DIAS ANTERIORES AO AUXÍLIO ACIDENTE/DOENÇA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS VENDIDAS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005 1. Obrigatória a remessa oficial (art. 475 , I , do CPC ), que tenho por interposta, da sentença contrária a ente público. 2.O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC , que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005 e considerou aplicável a prescrição qüinqüenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 3.Não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença, porque, sem contraprestação laboral, não tem natureza salarial. 4. O terço constitucional de férias, por não se incorporar ao salário, não sofre incidência da contribuição previdenciária, assim como os 10 dias de férias vendidos. Precedentes do STF (v.g.: AI-AgR n. 603.537/DF). 5.A T7/TRF1, em sua composição efetiva, fixou entendimento que a revogação pelo Decreto n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea f do inciso Vdo § 9º do art. 214 do Decreto no 3.048 , de 06 MAI 1999, que expressamente excetuava o aviso prévio com cumprimento dispensado do salário-contribuição não alterou a natureza indenizatória desse aviso prévio com cumprimento dispensado, permanecendo, ainda que não expressamente, excetuado do salário de contribuição. 6. As exações excluídas do salário de contribuição também não compõem a base de cálculo das contribuições ao RAT/SAT (art. 22 , II , da Lei n. 8.212 /91). (Precedentes desta T7). 7...

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2505000320045070010 CE 0250500-0320045070010 (TRT-7)

Data de publicação: 23/04/2007

Ementa: FÉRIAS VENDIDAS REVELIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. Diante da declaração da revelia e da inexistência de prova capaz de elidi-la, reputa-se verdadeiro o fato de que o reclamante nunca gozou férias, porque as mesmas eram vendidas, integralmente, à empresa reclamada. Assim, merece reforma a sentença vergastada, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, de forma simples, as férias de 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003, todas acrescidas de 1/3.2.INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A não concessão do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento do período correspondente, com acréscimo de 50%, conforme OJ nº 307, da SBDI-1, do c. TST. Desse modo, faz jus o reclamante a 01 (uma) hora extra/dia e seus reflexos de 01/11/2000 a 15/05/2004.3. JORNADA EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - CONCESSÃO DAS HORAS EXTRAS. Considera-se veraz, em face da revelia, a afirmação do reclamante de que, no período de 16/05 a 11/09/2004, cumpriu jornada de 12 horas diárias, com uma hora de intervalo. Portanto, merece reparo o decisum, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de 03 (três) horas extras/dia, com acréscimo de 60%, percentual previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.4. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 , DA CLT - CONCESSÃO. Tendo a reclamada sido considerada revel e não havendo nos autos qualquer documento que comprove a quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT , deve-se conceder ao reclamante as multas previstas no § 8º, do aludido dispositivo legal, e no art. 467 consolidado.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: condenar a reclamada a pagar ao reclamante as férias de 2000/2001, 2001/2002 e 2002

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1093200601406003 PE 2006.014.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JORNADA NOTURNA. JORNADA 12 X 36. INTERVALO INTERJORNADA. FÉRIAS VENDIDAS. FERIADOS TRABALHADOS. 1.Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam. Sendo uma das condições da ação, deve fazer-se em abstrato a análise da configuração da legitimidade ad causam. Em virtude do constante da exordial e das razões contrárias afirmadas na defesa. Daí a pontuação de que realizada in status assertiones. 2.Havendo a Administração Pública firmado contrato de prestação de serviços, em observância aos ditames normativos expressos na Lei nº 8.666 /93, que regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , pode ser responsabilizada pela inadimplência da prestadora contratada, decorrente de culpa in vigilando, consoante se infere no art. 67 do diploma referido: “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscaliz...

Encontrado em: das férias+1/3 (de forma simples). Ao acréscimo arbitra-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 362200402010002 DF 00362-2004-020-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 14/01/2005

Ementa: FÉRIAS "VENDIDAS". DOBRA. É certo que a jurisprudência remansou entendimento de que as férias não gozadas acarretam pagamento em dobro, como as que forem concedidas intempestivamente ( CLT , Art. 137 ). No caso dos autos, porém, houve, confessadamente, um negócio em que a obreira prestou trabalho por interesse pessoal, já percebendo a dobra ("vendeu" as férias). Novo pagamento importaria em tríplice remuneração. Precedentes.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 362200402010002 DF 00362-2004-020-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 14/01/2005

Ementa: FÉRIAS "VENDIDAS". DOBRA. É certo que a jurisprudência remansou entendimento de que as férias não gozadas acarretam pagamento em dobro, como as que forem concedidas intempestivamente ( CLT , Art. 137 ). No caso dos autos, porém, houve, confessadamente, um negócio em que a obreira prestou trabalho por interesse pessoal, já percebendo a dobra ("vendeu" as férias). Novo pagamento importaria em tríplice remuneração. Precedentes.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 16908820115090071 1690-88.2011.5.09.0071 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. INCLUSÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL . Conforme se verifica na decisão monocrática proferida pelo TRT e, mantida por esta Turma, o abono celetista de férias (conversão pecuniária de 10 dias), autorizado pelo art. 143 da CLT , deve ser calculado sobre o valor total das férias, englobando, evidentemente, o terço constitucional (art. 7º , XVII , CF ). Tal assertiva é extraída da interpretação literal do art. 143 da CLT que permite ao empregado converter 1/3 (um terço) de seu período de férias, recebendo como acréscimo pelo período trabalhado um abono pecuniário, no mesmo valor que lhe seria devido nos dias correspondentes, de onde se conclui que, se o valor das férias é calculado com o acréscimo de 1/3, o pagamento do abono pecuniário (10 dias de férias vendidas) deve ter o valor correspondente aos dias gozados. Nesse sentido, o E- ED -RR - 60500-29.2007.5.08.0005, julgado pela sessão uniformizadora do TST. Agravo a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 4614003720075120036 461400-37.2007.5.12.0036 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. INCLUSÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL . Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, com efeito modificativo, para examinar desde logo o conhecimento do recurso de revista, quanto à BASE DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. INCLUSÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL, e dele conhecer por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento, pois o abono celetista de férias (conversão pecuniária de 10 dias), autorizado pelo art. 143 da CLT , deve ser calculado sobre o valor total das férias, englobando, evidentemente, o terço constitucional (art. 7º , XVII , CF ). Tal assertiva é extraída da interpretação literal do art. 143 da CLT que permite ao empregado converter 1/3 (um terço) de seu período de férias, recebendo como acréscimo pelo período trabalhado um abono pecuniário, no mesmo valor que lhe seria devido nos dias correspondentes, de onde se conclui que, se o valor das férias é calculado com o acréscimo de 1/3, o pagamento do abono pecuniário (10 dias de férias vendidas) deve ter o valor correspondente aos dias gozados. Recurso de revista conhecido e a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 53665620108260297 SP 0005366-56.2010.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA Pretensão voltada a inclusão na base de cálculo dos seus proventos de aposentadoria das parcelas relativas às férias vendidas, 1/3 de férias, 13º e 14º salários, uma vez que foram efetuados descontos mensais a título de previdência social sobre a totalidade de seus vencimentos Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau Decisório que não merece subsistir Verba denominada 14º salário (?gratificação de aniversário?), prevista nos arts. 99 e 100 da LC nº 016 /93, que continua sendo devida ao servidor público municipal inativo, no mês correspondente ao aniversário do seu nascimento Servidor aposentado que, de igual modo, continua a perceber anualmente o 13º salário 13º e 14º salários que, desse modo, não podem ser considerados em duplicidade para o fim de compor a base de cálculo do benefício previdenciário decorrente da aposentação Valores equivalentes às férias vendidas que, de outro lado, também não integram a remuneração, representando verba esporádica, de caráter indenizatório, que não pode mesmo ser considerada para efeito de calcular os proventos de aposentadoria 1/3 constitucional das férias que, na mesma linha, não se agrega a remuneração mensal do servidor, representando um ?plus? atrelado às férias adquiridas anualmente, que, desse modo, jamais poderá ser considerado parcela autônoma para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria Reexame necessário e apelo do réu providos, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.

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