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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TRT-9 - 9929201088904 PR 9929-2010-88-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: TRT-PR-01-03-2011 AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA AO TRABALHO POR SETE DIAS CORRIDOS. COMPENSAÇÃO COM FÉRIAS ANTECIPADAS. DESCONTO INDEVIDO. De acordo com o parágrafo único do art. 488 da CLT , é facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 02 (duas) horas diárias no curso do aviso prévio, hipótese na qual poderá faltar ao serviço por 07 (sete) dias corridos. E foi justamente essa opção a escolhida pelo autor, motivo pelo qual houve ausência justificada ao trabalho, não se podendo descontar tal período das férias antecipadas. Recurso a que se nega provimento.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00460982120128190001 RJ 0046098-21.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: Recurso no. 0046098-21.2012.8.19.0001 Recte: RENATA BRANDÃO DE HOLANDA CAVALCANTI Recdo: JOANA PAES SILVEIRA LUZ VOTO CENTRAL DAS PLÁSTICAS (ERSLAC - INTERMEDIAÇÃO DE CIRURGIAS LTDA). REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO NO SERASA (FLS. 24). A autora em meados de 2009, foi abordada na rua por uma preposta da ré, na Praça Saens Pena, quando retornava do trabalho, lhe perguntando se tinha interesse em realizar uma cirurgia plástica. Afirma a autora que, como sempre desejou implantar próteses de silicone nos seios, anuiu com a proposta de parcelamento em até 36 vezes. Após o preenchimento de uma ficha, dias depois recebeu em sua casa outra funcionária da ré que, lhe mostrou fotos e os valores a serem pagos. Afirma que marcou um encontro com outra preposta no shopping Tijuca, onde assinou o contrato (fls. 23/33) e forneceu 17 cheques, no valor de R$ 360,00, cada. Em outubro do mesmo ano a autora realizou a primeira consulta na Clínica Sant'Anna, localizada em Laranjeiras, sendo atendida pelo Dr. Vicente do Carmo, que esclareceu algumas dúvidas e mostrou variados tamanhos de prótese. Em novembro, após apresentar os exames pré-operatórios (fls. 44 a 62), a cirurgia foi marcada para o dia 17 de dezembro, tendo a autora solicitado 15 dias de férias antecipadas. Às vésperas da cirurgia, a autora recebeu uma ligação da ré, informando-lhe que houve negativa da financeira em financiar o procedimento cirúrgico e que a cirurgia não poderia ser realizada, e que ela poderia pedir cheques emprestados a terceiros para solucionar o problema. Alega a autora que jamais foi informada de que a cirurgia dependia da aprovação da financeira, em que pese o estabelecido na cláusula quarta, no contrato assinado pela mesma, às fls. 25/33, pois travou relação de consumo exclusivamente com a empresa "Central da Plástica" que não dependia da aprovação de 3os. Em 12/12/2009 a autora afirma que enviou uma carta cancelando o contrato e sustando todos os cheques em poder da ré. Alega a autora que seu nome...

TNU - RECURSO CÍVEL 200336007017905 (TNU)

Data de publicação: 11/06/2003

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALFEDERAL. GRATIFICACAO LEI 8460 /92. FÉRIAS ANTECIPADAS. 1. Servidor pode postular perante o Juizado Especial Federal o pagamentodo resíduo de 3,17%, porque na hipótese não está defendendo direitoindividual homogêneo. 2. Gratificação inerente à função não pode serexcluída da base de cálculo. 3. Os valores relativos a férias antecipadasdevem ser excluídos da base de cálculo do resíduo no mês subseqüenteao gozo das férias. 3. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052401601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TERÇO DE FÉRIAS. CÁLCULO. TERMO INICIAL. Ainda que as servidoras não tivessem completado o período aquisitivo quando da concessão de férias, gozando de férias antecipadas pelo período de sessenta dias, tem direito a receber o pagamento da gratificação do terço de férias sobre a totalidade do período fruído, conforme os artigos 7º , inciso XII , CF , e 29, inciso IX, da CE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052401601, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 21/03/2013)

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330012889 PA 2003300-12889 (TJ-PA)

Data de publicação: 16/09/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO SUMÁRIA DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA - PLEITO DE RECEBIMENTO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS DOS SALÁRIOS DOS AUTORES. CONCERNENTES AO MÊS DE DEZEMBRO/2000, INCLUINDO FÉRIAS ANTECIPADAS, 13º SALÁRIO E ADIANTAMENTO DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE DOS AUTORES, APRESENTANDO RECURSO CONTRA A SENTENÇA, PRETENDENDO A REFORMA DAQUILO QUE NÃO SAÍRAM VENCEDORES. I- A R. SENTENÇA RECORRIDA, SE HOUVE COM ...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058103482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. TERÇO DE FÉRIAS. - Aplicam-se os índices negativos de atualização monetária, tendo em vista o julgamento do REsp 1.265.580/RS pela Corte Especial do STJ. - Ausente discussão sobre a aquisição das férias, mas somente do pagamento do respectivo terço, no período não abarcado pela prescrição, de modo que despicienda a apuração da existência de período aquisitivo. - Orientação jurisprudencial desta Câmara Cível de que embora não completado o período aquisitivo, a fruição das férias antecipadas dão ensejo ao pagamento do respectivo terço sobre a totalidade do período fruído. - Possibilidade de retificação apenas em parte dos cálculos da exequente que exerceu funções de Vice-Direção de Escola, tendo em conta que durante esse período tinha direito apenas a trinta dias de férias, consoante dicção do art. 96 da Lei Estadual nº 6.672/74. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058103482, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 27/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 159876520108260248 SP 0015987-65.2010.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pretensão do Município autor de obter a condenação da ré na restituição de valores recebidos indevidamente, a título de férias antecipadas. Ação julgada improcedente na origem. Município autor que não demonstrou ter efetuado o pagamento. Ônus probatório imposto pelo art. 333 , inc. I , do CPC . Sentença mantida. Recurso não provido. ?O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na ausência de prova convincente é de ser decretada a improcedência da ação, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC?.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 365863 PE 0028605-04.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS DE JUIZ CLASSISTA. EXTINÇÃO DO CARGO E DO MANDATO. PERDA DO OBJETO. - Na presente ação popular, discutia-se o deferimento de férias antecipadas de juiz classista. - Tendo o aludido cargo, bem como o específico mandato, sido extintos, tem-se que o presente feito perdeu seu objeto, consoante reconhecido na sentença. - Remessa oficial improvida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052391455 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERÇO DE FÉRIAS. AI nº 70052707841: 1. Aplicam-se os índices negativos de atualização monetária, tendo em vista o julgamento do REsp 1.265.580/RS pela Corte Especial do STJ. 2. Ausente discussão sobre a aquisição das férias, mas somente do pagamento do respectivo terço, no período não abarcado pela prescrição, de modo que despicienda a apuração da existência de período aquisitivo. 3. Orientação jurisprudencial desta Câmara de que embora não completado o período aquisitivo, a fruição das férias antecipadas dão ensejo ao pagamento do respectivo terço sobre a totalidade do período fruído. AI nº 70052391455: 4. Tendo-se em vista que o março induzidor da litispendência é a citação válida (art. 219 do CPC ), não houve comprovação da alegação do Estado de que a ação que deu origem ao título ora executado deveria ter sido extinta sem resolução de mérito. 5. Possibilidade de retificação apenas em parte dos cálculos da exequente que exerceu funções de Vice-Direção de Escola, tendo em conta que durante esse período tinha direito apenas a trinta dias de férias, consoante dicção do art. 96 da Lei Estadual nº 6.672/74. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052391455, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052707841 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERÇO DE FÉRIAS. AI nº 70052707841: 1. Aplicam-se os índices negativos de atualização monetária, tendo em vista o julgamento do REsp 1.265.580/RS pela Corte Especial do STJ. 2. Ausente discussão sobre a aquisição das férias, mas somente do pagamento do respectivo terço, no período não abarcado pela prescrição, de modo que despicienda a apuração da existência de período aquisitivo. 3. Orientação jurisprudencial da Terceira Câmara Cível4 de que embora não completado o período aquisitivo, a fruição das férias antecipadas dão ensejo ao pagamento do respectivo terço sobre a totalidade do período fruído. AI nº 70052391455: 4. Tendo-se em vista que o março induzidor da litispendência é a citação válida (art. 219 do CPC ), não houve comprovação da alegação do Estado de que a ação que deu origem ao título ora executado deveria ter sido extinta sem resolução de mérito. 5. Possibilidade de retificação apenas em parte dos cálculos da exequente que exerceu funções de Vice-Direção de Escola, tendo em conta que durante esse período tinha direito apenas a trinta dias de férias, consoante dicção do art. 96 da Lei Estadual nº 6.672/74. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052707841, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/08/2013)

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