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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045821600 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Incabível a concessão de medida liminar e/ou antecipação de tutela contra o Poder Público, como na situação versada nos autos, sob pena de violação do disposto no artigo 1º , § 3º da Lei nº 8.437 , a qual dispõe que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. A ausência de receio de lesão irreparável ou de difícil reparação, por si só afasta a possibilidade de concessão da antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7171620115090013 717-16.2011.5.09.0013 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE AUSÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO INJUSTIFICADA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS; SÚMULA 296 DO TST). FÉRIAS. ANTECIPAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6063520115090012 606-35.2011.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE AUSÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS; SÚMULA 296 DO TST). FÉRIAS. ANTECIPAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6185520115090010 618-55.2011.5.09.0010 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE AUSÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO INJUSTIFICADA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS; SÚMULA 296 DO TST). FÉRIAS. ANTECIPAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 255002420075240004 25500-24.2007.5.24.0004 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. NÃO ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. O artigo 137 da CLT determina o pagamento em dobro das férias apenas na hipótese de concessão fora do prazo. Trata-se de dispositivo de lei com caráter de sanção, que demanda interpretação restritiva, não podendo o intérprete conferir-lhe interpretação ampliativa, quando a própria norma é categórica ao restringir a sanção à situação ali definida. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052401676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESCONTOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VEDAÇÃO LEGAL. -Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, insertos no artigo 273 do Código de Processo Civil . Inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, com base no caráter alimentar do desconto que vem sendo efetuado. -Envolvendo a medida liminar o esgotamento, no todo ou em parte, do objeto da ação proposta contra a Fazenda Pública, incidente a vedação legal expressamente imposta pelo artigo 1º da Lei n.º 9.494 /97. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557 , caput, do CPC , é negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70052401676, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70038893079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. O terço constitucional de férias, previsto no art. 7º , XVII , CF e no art. 67 da Lei nº 10.098 /94, constitui-se em verba remuneratória que não se incorpora aos proventos do servidor inativo. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias que não são passíveis de incorporação. Presença dos elementos do art. 273 do CPC capazes de autorizar concessão da...

TRT-9 - 9929201088904 PR 9929-2010-88-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: TRT-PR-01-03-2011 AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA AO TRABALHO POR SETE DIAS CORRIDOS. COMPENSAÇÃO COM FÉRIAS ANTECIPADAS. DESCONTO INDEVIDO. De acordo com o parágrafo único do art. 488 da CLT , é facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 02 (duas) horas diárias no curso do aviso prévio, hipótese na qual poderá faltar ao serviço por 07 (sete) dias corridos. E foi justamente essa opção a escolhida pelo autor, motivo pelo qual houve ausência justificada ao trabalho, não se podendo descontar tal período das férias antecipadas. Recurso a que se nega provimento.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG EDAGA 29305 BA 0029305-15.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRIBUIÇÃO PSS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE, NÃO EXAURINDO O OBJETO DA AÇÃO, NÃO É VEDADA PELA LEI N. 9.494 /97 - EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A vedação do art. 1º da Lei 9.494 /97 e do art. 1º , § 3º , da Lei n. 8.437 /92 não tem aplicação à hipótese em que concedida antecipação de tutela sem que exaurido o objeto da ação. 2. Não havendo declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal na decisão recorrida, inviável a observância da reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88 . (STJ, AgRg no REsp n. 778073/MG , T1, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 29.05.2006, p. 190). 3. "O prequestionamento, por meio de Embargos de Declaração, com vista à interposição de Recurso (...), somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada." (STJ, Edcl no REsp n. 817.237/SP , DJ 14.02.2007, P. 213). 4. Embargos de declaração providos, em parte, para suprir omissão, sem efeitos modificativos. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 7 de junho de 2011., para publicação do acórdão.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG EDAGA 29305 BA 0029305-15.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRIBUIÇÃO PSS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE, NÃO EXAURINDO O OBJETO DA AÇÃO, NÃO É VEDADA PELA LEI N. 9.494 /97 - EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A vedação do art. 1º da Lei 9.494 /97 e do art. 1º , § 3º , da Lei n. 8.437 /92 não tem aplicação à hipótese em que concedida antecipação de tutela sem que exaurido o objeto da ação. 2. Não havendo declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal na decisão recorrida, inviável a observância da reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88 . (STJ, AgRg no REsp n. 778073/MG , T1, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 29.05.2006, p. 190). 3. "O prequestionamento, por meio de Embargos de Declaração, com vista à interposição de Recurso (...), somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada." (STJ, Edcl no REsp n. 817.237/SP , DJ 14.02.2007, P. 213). 4. Embargos de declaração providos, em parte, para suprir omissão, sem efeitos modificativos. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 7 de junho de 2011., para publicação do acórdão.

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