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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TRT-9 - 9929201088904 PR 9929-2010-88-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: TRT-PR-01-03-2011 AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA AO TRABALHO POR SETE DIAS CORRIDOS. COMPENSAÇÃO COM FÉRIAS ANTECIPADAS. DESCONTO INDEVIDO. De acordo com o parágrafo único do art. 488 da CLT , é facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 02 (duas) horas diárias no curso do aviso prévio, hipótese na qual poderá faltar ao serviço por 07 (sete) dias corridos. E foi justamente essa opção a escolhida pelo autor, motivo pelo qual houve ausência justificada ao trabalho, não se podendo descontar tal período das férias antecipadas. Recurso a que se nega provimento.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00460982120128190001 RJ 0046098-21.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: Recurso no. 0046098-21.2012.8.19.0001 Recte: RENATA BRANDÃO DE HOLANDA CAVALCANTI Recdo: JOANA PAES SILVEIRA LUZ VOTO CENTRAL DAS PLÁSTICAS (ERSLAC - INTERMEDIAÇÃO DE CIRURGIAS LTDA). REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO NO SERASA (FLS. 24). A autora em meados de 2009, foi abordada na rua por uma preposta da ré, na Praça Saens Pena, quando retornava do trabalho, lhe perguntando se tinha interesse em realizar uma cirurgia plástica. Afirma a autora que, como sempre desejou implantar próteses de silicone nos seios, anuiu com a proposta de parcelamento em até 36 vezes. Após o preenchimento de uma ficha, dias depois recebeu em sua casa outra funcionária da ré que, lhe mostrou fotos e os valores a serem pagos. Afirma que marcou um encontro com outra preposta no shopping Tijuca, onde assinou o contrato (fls. 23/33) e forneceu 17 cheques, no valor de R$ 360,00, cada. Em outubro do mesmo ano a autora realizou a primeira consulta na Clínica Sant'Anna, localizada em Laranjeiras, sendo atendida pelo Dr. Vicente do Carmo, que esclareceu algumas dúvidas e mostrou variados tamanhos de prótese. Em novembro, após apresentar os exames pré-operatórios (fls. 44 a 62), a cirurgia foi marcada para o dia 17 de dezembro, tendo a autora solicitado 15 dias de férias antecipadas. Às vésperas da cirurgia, a autora recebeu uma ligação da ré, informando-lhe que houve negativa da financeira em financiar o procedimento cirúrgico e que a cirurgia não poderia ser realizada, e que ela poderia pedir cheques emprestados a terceiros para solucionar o problema. Alega a autora que jamais foi informada de que a cirurgia dependia da aprovação da financeira, em que pese o estabelecido na cláusula quarta, no contrato assinado pela mesma, às fls. 25/33, pois travou relação de consumo exclusivamente com a empresa "Central da Plástica" que não dependia da aprovação de 3os. Em 12/12/2009 a autora afirma que enviou uma carta cancelando o contrato e sustando todos os cheques em poder da ré. Alega a autora que seu nome...

TNU - RECURSO CÍVEL 200336007017905 (TNU)

Data de publicação: 11/06/2003

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALFEDERAL. GRATIFICACAO LEI 8460 /92. FÉRIAS ANTECIPADAS. 1. Servidor pode postular perante o Juizado Especial Federal o pagamentodo resíduo de 3,17%, porque na hipótese não está defendendo direitoindividual homogêneo. 2. Gratificação inerente à função não pode serexcluída da base de cálculo. 3. Os valores relativos a férias antecipadasdevem ser excluídos da base de cálculo do resíduo no mês subseqüenteao gozo das férias. 3. Recurso parcialmente provido.

TRF-2 - 01345591720134025117 0134559-17.2013.4.02.5117 (TRF-2)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM ETAPA OBRIGATÓRIA DE CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE. ANULAÇÃO DE FÉRIAS CONCEDIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO RESPECTIVO PERÍODO. CABIMENTO. 1. É garantido ao militar, aprovado em concurso público e convocado para participar de curso de formação, etapa obrigatória do certame, inclusive em observância ao princípio da isonomia, o afastamento temporário do serviço ativo. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. 2. Constatado que foram deferidas férias antecipadas durante parte do período em que o militar deveria estar temporariamente licenciado, afigura-se legítimo o pedido de anulação do ato que concedeu as respectivas férias, proporcionando a sua fruição em momento oportuno. 3. Remessa necessária e apelação desprovidas.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062515416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERÇO DE FÉRIAS. DIFERENÇA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO PERIODO DE FÉRIAS GOZADAS. Em que pese a autora teria direito à férias apenas em 2007, com base no calendário escolar, na medida em que completou um ano de exercício em 27/04/2006, o fato é que houve o gozo de férias antecipadas, e, portanto, a diferença deve ser paga. Precedentes desta Câmara. Ausência de excesso no cálculo apresentado pela exequente. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062515416, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 23/03/2015).

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330012889 PA 2003300-12889 (TJ-PA)

Data de publicação: 16/09/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO SUMÁRIA DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA - PLEITO DE RECEBIMENTO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS DOS SALÁRIOS DOS AUTORES. CONCERNENTES AO MÊS DE DEZEMBRO/2000, INCLUINDO FÉRIAS ANTECIPADAS, 13º SALÁRIO E ADIANTAMENTO DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE DOS AUTORES, APRESENTANDO RECURSO CONTRA A SENTENÇA, PRETENDENDO A REFORMA DAQUILO QUE NÃO SAÍRAM VENCEDORES. I- A R. SENTENÇA RECORRIDA, SE HOUVE COM ...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052401601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TERÇO DE FÉRIAS. CÁLCULO. TERMO INICIAL. Ainda que as servidoras não tivessem completado o período aquisitivo quando da concessão de férias, gozando de férias antecipadas pelo período de sessenta dias, tem direito a receber o pagamento da gratificação do terço de férias sobre a totalidade do período fruído, conforme os artigos 7º , inciso XII , CF , e 29, inciso IX, da CE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052401601, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 21/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 159876520108260248 SP 0015987-65.2010.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pretensão do Município autor de obter a condenação da ré na restituição de valores recebidos indevidamente, a título de férias antecipadas. Ação julgada improcedente na origem. Município autor que não demonstrou ter efetuado o pagamento. Ônus probatório imposto pelo art. 333 , inc. I , do CPC . Sentença mantida. Recurso não provido. ?O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na ausência de prova convincente é de ser decretada a improcedência da ação, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC?.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058103482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. TERÇO DE FÉRIAS. - Aplicam-se os índices negativos de atualização monetária, tendo em vista o julgamento do REsp 1.265.580/RS pela Corte Especial do STJ. - Ausente discussão sobre a aquisição das férias, mas somente do pagamento do respectivo terço, no período não abarcado pela prescrição, de modo que despicienda a apuração da existência de período aquisitivo. - Orientação jurisprudencial desta Câmara Cível de que embora não completado o período aquisitivo, a fruição das férias antecipadas dão ensejo ao pagamento do respectivo terço sobre a totalidade do período fruído. - Possibilidade de retificação apenas em parte dos cálculos da exequente que exerceu funções de Vice-Direção de Escola, tendo em conta que durante esse período tinha direito apenas a trinta dias de férias, consoante dicção do art. 96 da Lei Estadual nº 6.672/74. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058103482, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 27/03/2014)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3395820145210001 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO APENAS DO ADICIONAL DE 1/3. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT . Na hipótese, infere-se da decisão recorrida que o terço das férias era pago no mês anterior ao gozo; e o correspondente aos dias férias , ao final do mês em que ocorreu o descanso. Essa situação agride o caráter protetivo da norma atinente às férias e acarreta a condenação do empregador ao pagamento da remuneração das férias em dobro, diante da aplicação analógica do artigo 137 da CLT . Este é o posicionamento desta Corte, consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 450, de seguinte teor: "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT . (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." Contudo, estando registrada , nos autos, que o terço das férias foi pago nos respectivos meses anteriores ao gozo, houve atraso apenas no pagamento da remuneração das férias, não havendo falar em incidência da dobra sobre o terço constitucional, quitado no prazo legal, sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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