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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 18293020115020008 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. 1. É iterativa, reiterada e notória a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não se incorporar o prêmio incentivo para quaisquer reflexos no terço de férias ou no décimo terceiro salário (precedentes). Assim, de tal modo que inviável o recurso de revista, pode o relator, desde logo, negar seguimento ao agravo de instrumento por meio de decisão monocrática, de acordo com a faculdade conferida ao julgador nos arts. 896 , § 5º , da CLT e 557 , caput, do CPC . Agravo conhecido e não provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 13/12/2013 - 13/12/2013 RECURSO DE REVISTA Ag-RR 18293020115020008 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14039420115150092 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS DSR's. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO . Diante da incidência das Súmulas 126 e 333 do TST (consonância da v. decisão recorrida com as Súmulas 172, 219 e 329 do TST) e da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1457873 PR 2014/0130355-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REAJUSTE DE 28, 86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO JÁ REAJUSTADA. BIS IN IDEM. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, porquanto a base de cálculo do reajuste é a remuneração do servidor, devendo abranger, portanto, os anuênios. Cabe a ressalva de que tal incidência só é cabível nos casos em que a verba incide sobre a base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem. 2. Quanto à possibilidade de incidência das férias e 13º salário na base de cálculo dos anuênios, o recurso especial não comporta conhecimento, pois não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, seja quanto à indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, seja quanto à hipótese de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. 4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que as verbas honorárias devem ser calculadas sobre o valor total da condenação, incluindo os valores pagos administrativamente conforme fixado no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada. 5. A jurisprudência do STJ entende que não é cabível a compensação recíproca dos honorários advocatícios na hipótese em que, apesar de o réu ter obtido parcial sucesso no recurso de apelação, o autor decaiu em parte mínima do pedido, pois, caracterizada a sucumbência mínima de uma das partes, cabe ao outro litigante o pagamento integral das despesas processuais. 6. Todavia, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem reconheceu, expressamente, que não houve sucumbência mínima por parte dos embargantes, de modo que não há empeço para que se determine a compensação da verba honorária. Agravo regimental improvido....

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 17415820105150042 1741-58.2010.5.15.0042 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. 1. É iterativa, reiterada e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de não se incorporar o prêmio incentivo para quaisquer reflexos no terço de férias ou no décimo terceiro salário. Assim, de tal modo que inviável o recurso de revista, pode o relator, desde logo, negar seguimento ao agravo de instrumento por meio de decisão monocrática, de acordo com a faculdade conferida ao julgador nos arts. 896 , § 5º , da CLT e 557 , caput, do CPC . Agravo conhecido e não provido .

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00476000420065010018 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. MÉDIA APLICADA. CÁLCULO DE FÉRIAS E 13ºSALÁRIOS. Correta a média física obtida pelo perito e a média duodecimal para cálculo das férias e 13º salários. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS INCLUSAS. Corretos os cálculos do perito que atenderam aos parâmetros do juízo e a coisa julgada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 539002320085170161 53900-23.2008.5.17.0161 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 316006420095020027 31600-64.2009.5.02.0027 (TST)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO AVISO PRÉVIO NORMATIVO SOBRE FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. A matéria carece do devido prequestionamento, pois o Tribunal Regional não adotou tese explícita a respeito do tema nem foi instado a se manifestar em sede de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00028226820135010481 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: EMENTA: HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROCEDÊNCIA. A repercussão das horas extras sobre férias não depende de habitualidade, de acordo com o art. 142 , § 6º , da CLT , e os seus reflexos sobre gratificações natalinas depende de habitualidade a ser aferida em cada caso concreto.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00009349320135010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: RECURSO OBREIRO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DEVIDA. A repercussão do aviso prévio indenizado em férias e gratificação natalina decorre da projeção desse período no término do contrato de trabalho, consoante a OJ nº 82 da SDI1 do C. TST e da Súmula 371 do C. TST. Constatado nos autos do processo que tais parcelas não foram pagas, estas devem compor a condenação. Recurso a que se dá provimento, nesse aspecto.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004432320145010481 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: PETROBRAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E 13° SALÁRIO. DEFINIÇÃO DE HABITUALIDADE. A noção de habitualidade, para fins de integração remuneratória, corresponde a conceito jurídico indeterminado. Nesta ordem, considerando-se que a "habitualidade, no cotidiano trabalhista, corresponde à ideia de repetição uniforme em certo contexto temporal", sendo este variável em relação a cada verba contratual, tem-se pela compatibilização dos critérios objetivos traçados na norma empresarial à noção atribuída pela doutrina especializada ao caráter habitual das parcelas contraprestativas pagas ao empregado, incidindo ao caso, à falta de disposição legal expressa, o princípio da razoabilidade. Contudo, em relação à integração do labor extraordinário para a remuneração das férias, não há amparo legal para a exigibilidade do seu caráter habitual.

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