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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS . O Tribunal de origem, em que pese tenha mantido a decisão de primeiro grau na parte em que corroborou a justa causa aplicada pela ré à reclamante, em razão de sua desídia, também manteve o seu entendimento de que autora, mesmo assim, faz jus ao décimo terceiro salário proporcional e às férias proporcionais. Contudo, o artigo 3º da Lei nº 4.090 /62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho; o artigo 7º do Decreto nº 57.155 /65, que regulamentou a matéria, por sua vez, excluiu expressamente o direito à essa parcela na hipótese de rescisão com justa causa; e o art. 146 , parágrafo único , da CLT e também expresse ao prever o pagamento das férias proporcionais, desde que o contrato de trabalho não tenha sido rescindido por justa causa. Essas disposições legais foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, que apenas estabelece as regras gerais sobre o direito a essas parcelas, mas não garantem por si só o pagamento proporcional na hipótese de dispensa por justa causa. Portanto, as férias e a gratificação natalina, relativas ao período incompleto, não são devidas se a dispensa ocorre por justa causa, nos termos dos artigos 3º da Lei nº 4.090 /62, 7º do Decreto nº 57.155 /65 e 146 , parágrafo único , da CLT e da Súmula 171 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 17415820105150042 1741-58.2010.5.15.0042 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. 1. É iterativa, reiterada e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de não se incorporar o prêmio incentivo para quaisquer reflexos no terço de férias ou no décimo terceiro salário. Assim, de tal modo que inviável o recurso de revista, pode o relator, desde logo, negar seguimento ao agravo de instrumento por meio de decisão monocrática, de acordo com a faculdade conferida ao julgador nos arts. 896 , § 5º , da CLT e 557 , caput, do CPC . Agravo conhecido e não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18597720115120011 1859-77.2011.5.12.0011 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos da OJ 394/SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 16797520125010482 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. Habitual é tudo aquilo que tem repetição frequente. Logo, podemos considerar uma parcela habitual quando ela se repete metade ou mais da metade de um período. O conceito de período depende da parcela que se pretende pagar e, no caso do 13º salário e das férias, devem ser analisados o ano civil e o ano de vigência do contrato, respectivamente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 405714 SC 2013/0331577-9 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBITO DE PACIENTE. RESPONSABILIDADE DA MÉDICA PLANTONISTA. CONCLUSÃO DO COLEGIADO ESTADUAL FIRMADA COM BASE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS CONSTANTE NOS AUTOS. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA STJ/7. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO DE 13º SALÁRIO E 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. SÚMULA STJ/83. 1. - A revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela responsabilidade da Agravante quanto ao óbito do paciente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2. - Quanto à alegação de julgamento extra petita, conforme entendimento desta Corte, a petição inicial deve ser examinada sob enfoque sistemático, a fim de abarcar todo seu conteúdo e não apenas o que consta de tópico específico. Precedentes. 3. - Agravo Regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 2124002020085020384 212400-20.2008.5.02.0384 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO INCENTIVO PARA APURAÇÃO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da decisão agravada com a jurisprudência desta c. corte, não há como ser admitido o agravo. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 539002320085170161 53900-23.2008.5.17.0161 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1091095 RJ 2008/0210351-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ARBITRADOS EM VALORFIXO (DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS) COM PAGAMENTO EM PERIODICIDADE MENSAL.COISA JULGADA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS (13º, FGTS, FÉRIAS, PIS /PASEP ). IMPOSSIBILIDADE. 1. Os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados deforma diversa daqueles arbitrados em percentuais sobre "vencimento","salário", "rendimento", "provento", dentre outros ad valorem. Noprimeiro caso, a dívida se consolida com a fixação do valor eperiodicidade em que deve ser paga, não se levando em consideraçãonenhuma outra base de cálculo. 2. O débito alimentar arbitrado em valor fixo - por sentençatransitada em julgado - deve ser pago pelo montante e na exataperiodicidade constante no título judicial, revelando-se ofensa àcoisa julgada a determinação para que o valor arbitrado seja pago apropósito do recebimento de outras verbas pelo devedor. 3. No caso concreto, as circunstâncias fáticas incontroversas nasquais a sentença foi proferida dão guarida ao pleito recursal, poisnão há nenhum vestígio no título de que a verba deveria incidir naforma como entendeu o Tribunal a quo. De fato, mostrou-se relevanteao arbitramento em valor fixo o fato de o réu auferir rendimentospor fontes que não empregatícias, fato que reforça a conclusão deque a pensão, na hipótese, não deve incidir sobre verbas outras,como aquelas indicadas pelo acórdão recorrido. 4. Recurso especial provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 316006420095020027 31600-64.2009.5.02.0027 (TST)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO AVISO PRÉVIO NORMATIVO SOBRE FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. A matéria carece do devido prequestionamento, pois o Tribunal Regional não adotou tese explícita a respeito do tema nem foi instado a se manifestar em sede de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00009748020115010072 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. PARCELAS INDEVIDAS. Não são devidas as parcelas relativas ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais quando a dispensa ocorre por justa causa.

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