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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 18293020115020008 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. 1. É iterativa, reiterada e notória a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não se incorporar o prêmio incentivo para quaisquer reflexos no terço de férias ou no décimo terceiro salário (precedentes). Assim, de tal modo que inviável o recurso de revista, pode o relator, desde logo, negar seguimento ao agravo de instrumento por meio de decisão monocrática, de acordo com a faculdade conferida ao julgador nos arts. 896 , § 5º , da CLT e 557 , caput, do CPC . Agravo conhecido e não provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 13/12/2013 - 13/12/2013 RECURSO DE REVISTA Ag-RR 18293020115020008 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14039420115150092 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS DSR's. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO . Diante da incidência das Súmulas 126 e 333 do TST (consonância da v. decisão recorrida com as Súmulas 172, 219 e 329 do TST) e da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 17415820105150042 1741-58.2010.5.15.0042 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. 1. É iterativa, reiterada e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de não se incorporar o prêmio incentivo para quaisquer reflexos no terço de férias ou no décimo terceiro salário. Assim, de tal modo que inviável o recurso de revista, pode o relator, desde logo, negar seguimento ao agravo de instrumento por meio de decisão monocrática, de acordo com a faculdade conferida ao julgador nos arts. 896 , § 5º , da CLT e 557 , caput, do CPC . Agravo conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 539002320085170161 53900-23.2008.5.17.0161 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 316006420095020027 31600-64.2009.5.02.0027 (TST)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO AVISO PRÉVIO NORMATIVO SOBRE FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. A matéria carece do devido prequestionamento, pois o Tribunal Regional não adotou tese explícita a respeito do tema nem foi instado a se manifestar em sede de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00009349320135010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: RECURSO OBREIRO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DEVIDA. A repercussão do aviso prévio indenizado em férias e gratificação natalina decorre da projeção desse período no término do contrato de trabalho, consoante a OJ nº 82 da SDI1 do C. TST e da Súmula 371 do C. TST. Constatado nos autos do processo que tais parcelas não foram pagas, estas devem compor a condenação. Recurso a que se dá provimento, nesse aspecto.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00009407420115010050 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. JUSTA CAUSA. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. Conforme disposto no art. 147 da CLT e art. 3º da Lei 4.090 /62, na hipótese de rescisão contratual por justa causa, o trabalhador não faz jus ao pagamento de férias e décimo terceiro proporcionais. Assim, inexistindo o principal, não pode existir o acessório, de maneira que são indevidos os reflexos das horas extras deferidas em sentença sobre férias e décimo terceiro proporcionais. Recurso parcialmente provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025432120115020030 SP 00025432120115020030 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Falta comprovação documental robusta do pagamento. A reclamada não juntou recibos relativos a tais títulos, ônus que lhe competia (art. 818 da CLT ). Recurso da 2ª ré não provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O ônus da prova da realização de horas extras habituais era da reclamante, a teor dos artigos 818 , da CLT c/c 333 , I , do CPC , e desse ônus ela não se desvencilhou a contento. Recurso da reclamante não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 25432120115020 SP 00025432120115020030 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Falta comprovação documental robusta do pagamento. A reclamada não juntou recibos relativos a tais títulos, ônus que lhe competia (art. 818 da CLT ). Recurso da 2ª ré não provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O ônus da prova da realização de horas extras habituais era da reclamante, a teor dos artigos 818 , da CLT c/c 333 , I , do CPC , e desse ônus ela não se desvencilhou a contento. Recurso da reclamante não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 621009420075010065 62100-94.2007.5.01.0065 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . FÉRIAS E 13º SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. O Tribunal Regional considerou suficiente, para comprovar o pagamento das férias e dos 13ºs salários, o depoimento da testemunha da reclamada, que afirmou ter emprestado dinheiro a esta, para a quitação das aludidas parcelas. O artigo 464 da CLT dispõe que o pagamento dos salários será provado por meio dos respectivos recibos. Todavia, tal exigência é mitigada no trabalho doméstico, em razão da relação de maior proximidade e confiança que se desenvolve entre as partes, já que os serviços são prestados no âmbito familiar. Assim, especificamente no trabalho doméstico, admite-se a prova do pagamento dos salários e demais parcelas contratuais, por outros meios, que não a prova documental. Destarte, não prospera a alegação de afronta ao artigo 464 da CLT . Eventual equívoco na apreciação e valoração do conteúdo da prova testemunhal também não caracteriza ofensa direta a este preceito. Igualmente ileso o artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, pois não a hipótese dos autos não caracteriza afronta aos princípios aqui consagrados. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL . Tendo sido registrado que o salário da reclamante respeitava o piso aplicável, considerando-se a proporcionalidade em relação aos dias trabalhados (apenas 3 dias por semana), não se há de falar em afronta ao artigo 7º , IV , da Constituição Federal . Tampouco ficou caracterizada a redução indevida dos salários. Ileso, portanto, o inciso VI do aludido artigo. Recurso de revista de que não se conhece.

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