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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020104295 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DO CDC - FEDERAÇÃO SINDICAL - DESTINATÁRIA FINAL DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE - VULNERABILIDADE ECONÔMICA - FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL - COMARCA DE SÃO PAULO - CONTRATO DE ADESÃO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - FACILITAÇÃO DA DEFESA EM JUÍZO - ART. 6º , VIII DO CDC - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO I - NÃO É INSUMO O SERVIÇO DE PUBLICIDADE CONTRATADO POR ENTIDADE SINDICAL, PORQUE NÃO REALIZA ATIVIDADE MERCANTIL, NÃO VISA LUCRO E NÃO POSSUI CADEIA PRODUTIVA INDUSTRIAL E/OU COMERCIAL A SER INCR EMENTADA. NA REALIDADE, ADQUIRE O SERVIÇO COMO DESTINATÁRIA FINAL, DIRIGINDO-SE A PUBLICIDADE AOS SEUS ASSOCIADOS, OBJETIVANDO SATISFAZER NECESSIDADE PRÓPRIA DE SUA FINALIDADE SOCIAL, PRESTANDO-LHES MELHOR SERVIÇO E MANTENDO-OS INFORMADOS ACERCA DE ASSUNTOS DE SEUS INTERESSES; BEM COMO, PARA ATRAIR A ADESÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS - NÃO PARA LUCRAR FINANCEIRAMENTE COM ISSO, MAS ATINGIR MAIOR PODER DE REPRESENTAÇÃO DA CLASSE. II - UMA VEZ RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC , DEVE SER AFASTADA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO, E PERMITIDO O AJUIZAMENTO DA CAUSA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PELO QUE, NÃO COMPORTA REPARO A DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE OBJETIVA O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DE ELEIÇÃO. III - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER INCÓLUME A R. DECISÃO VERGASTADA

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000140284712000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , VIII , DO CDC . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Da competência territorial, em se tratando de relação de consumo, deve o juiz conhecer, "ex officio", portanto, tem natureza absoluta. - O princípio da facilitação da defesa do consumidor conduz à prevalência do foro do domicílio do consumidor, que, sem dúvida, lhe é mais benéfico. V.V.EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMARCAS CONTÍGUAS. POSSIBILIDADE. Quando se verificar que o consumidor escolheu foro diverso daquele competente para demandar de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor , mas que, em razão da proximidade das comarcas, não violou o seu direito à facilitação da defesa, deve ser mantida sua escolha.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130351406000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO -INCOMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE - COMARCAS PRÓXIMAS - DESNECESSIDADE. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor , mostra-se possível a declaração ex officio de incompetência. No entanto, considerando-se que Contagem é cidade da região metropolitana de Belo Horizonte, deve-se manter a competência do foro do juízo desta Capital, por haver fácil acesso entre as referidas comarcas. VOTO VENCIDO: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Da competência territorial, em se tratando de relação de consumo, deve o juiz conhecer, "ex officio", portanto, tem natureza absoluta. 2 - O princípio da facilitação da defesa do consumidor conduz à prevalência do foro do domicílio do consumidor, que, sem dúvida, lhe é mais benéfico.

Encontrado em: JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 9ª VARA

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130591282000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE - COMARCAS PRÓXIMAS - DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor , mostra-se possível a declaração ex officio de incompetência. No entanto, considerando-se que Belo Horizonte e Contagem são cidades próximas, deve-se manter a competência do foro do juízo desta Capital, onde houve por bem a parte hipossuficiente ajuizar a demanda revisional, por haver fácil acesso entre as referidas comarcas. (v.v.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Da competência territorial, em se tratando de relação de consumo, deve o juiz conhecer, "ex officio", portanto, tem natureza absoluta. 2 - O princípio da facilitação da defesa do consumidor conduz à prevalência do foro do domicílio do consumidor, que, sem dúvida, lhe é mais benéfico.

Encontrado em: SÚMULA: DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 34ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE, VENCIDO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133012971001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE - COMARCAS PRÓXIMAS - DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor , mostra-se possível a declaração ex officio de incompetência. No entanto, considerando-se que Belo Horizonte e Contagem são cidades próximas, deve-se manter a competência do foro do juízo desta Capital, onde houve por bem a parte hipossuficiente ajuizar a demanda revisional, por haver fácil acesso entre as referidas comarcas. (v.v.) COMPETÊNCIA. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1 - Da competência territorial, em se tratando de relação de consumo, deve o juiz conhecer, "ex officio", portanto, tem natureza absoluta. 2 - O princípio da facilitação da defesa do consumidor conduz à prevalência do foro do domicílio do consumidor, que, sem dúvida, lhe é mais benéfico.

TJ-MA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CC 233832010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: conFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. conEXÃO. RELAÇÃO DE conSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO conSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS INTERESSES EM JUÍZO. ART. 6º , VIII , DO CDC . DUPLO DOMICÍLIO. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. COMARCAS DIVERSAS. I. Há conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional, que envolvam o mesmo contrato de financiamento, o que justifica a reunião dos processos. II. Para fins de fixação de competência, nas ações em que se discute relação de consumo, deve prevalecer o juízo do domicílio do consumidor, porquanto possui caráter absoluto (Art. 6º , VIII , do CDC ); porém possuindo o consumidor domicílio nas comarcas de ambos os juízos conflitantes, a tramitação do feito em qualquer delas satisfaz à legislação consumerista. Precedente do C. STJ. III. Tratando-se de ações tramitando em juízos de competência territorial distintas, considera-se prevento aquele que primeiro promoveu a citação válida. Inteligência do art. 219 do CPC .IV. conflito de Competência julgado procedente.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121505168001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE - COMARCAS PRÓXIMAS - DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor , mostra-se possível a declaração ex officio de incompetência. No entanto, considerando-se que Belo Horizonte e Ribeirão das Neves são cidades próximas, deve-se manter a competência do foro do juízo desta Capital, onde houve por bem a parte hipossuficiente ajuizar a demanda revisional, por haver fácil acesso entre as referidas comarcas. (v.v) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Da competência territorial, em se tratando de relação de consumo, deve o juiz conhecer, "ex officio", portanto, tem natureza absoluta. 2 - O princípio da facilitação da defesa do consumidor conduz à prevalência do foro do domicílio do consumidor, que, sem dúvida, lhe é mais benéfico. 3 - Agravo improvido.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL 14/06/2013 - 14/6/2013 Agravo de Instrumento Cv AI 10024121505168001 MG (TJ-MG) Otávio Portes

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122746977001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE - COMARCAS PRÓXIMAS - DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor , mostra-se possível a declaração ex officio de incompetência. No entanto, considerando-se que Belo Horizonte e Betim são cidades próximas, deve-se manter a competência do foro do juízo desta Capital, onde houve por bem a parte hipossuficiente ajuizar a demanda revisional, por haver fácil acesso entre as referidas comarcas. (v.v) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Da competência territorial, em se tratando de relação de consumo, deve o juiz conhecer, "ex officio", portanto, tem natureza absoluta. 2 - O princípio da facilitação da defesa do consumidor conduz à prevalência do foro do domicílio do consumidor, que, sem dúvida, lhe é mais benéfico. 3 - Agravo improvido.

Encontrado em: /06/2013 - 14/6/2013 Agravo de Instrumento Cv AI 10024122746977001 MG (TJ-MG) Otávio Portes

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121646467001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE - COMARCAS PRÓXIMAS - DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor , mostra-se possível a declaração ex officio de incompetência. No entanto, considerando-se que Belo Horizonte e Contagem são cidades próximas, deve-se manter a competência do foro do juízo desta Capital, onde houve por bem a parte hipossuficiente ajuizar a demanda revisional, por haver fácil acesso entre as referidas comarcas. (v.v) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Da competência territorial, em se tratando de relação de consumo, deve o juiz conhecer, "ex officio", portanto, tem natureza absoluta. 2 - O princípio da facilitação da defesa do consumidor conduz à prevalência do foro do domicílio do consumidor, que, sem dúvida, lhe é mais benéfico. 3 - Agravo improvido.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O VOGAL Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL 03/06/2013 - 3/6

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 104298420058070000 DF 0010429-84.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DO CDC - FEDERAÇÃO SINDICAL - DESTINATÁRIA FINAL DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE - VULNERABILIDADE ECONÔMICA - FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL - COMARCA DE SÃO PAULO - CONTRATO DE ADESÃO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - FACILITAÇÃO DA DEFESA EM JUÍZO - ART. 6º , VIII DO CDC - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO I - NÃO É INSUMO O SERVIÇO DE PUBLICIDADE CONTRATADO POR ENTIDADE SINDICAL, PORQUE NÃO REALIZA ATIVIDADE MERCANTIL, NÃO VISA LUCRO E NÃO POSSUI CADEIA PRODUTIVA INDUSTRIAL E/OU COMERCIAL A SER INCR EMENTADA. NA REALIDADE, ADQUIRE O SERVIÇO COMO DESTINATÁRIA FINAL, DIRIGINDO-SE A PUBLICIDADE AOS SEUS ASSOCIADOS, OBJETIVANDO SATISFAZER NECESSIDADE PRÓPRIA DE SUA FINALIDADE SOCIAL, PRESTANDO-LHES MELHOR SERVIÇO E MANTENDO-OS INFORMADOS ACERCA DE ASSUNTOS DE SEUS INTERESSES; BEM COMO, PARA ATRAIR A ADESÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS - NÃO PARA LUCRAR FINANCEIRAMENTE COM ISSO, MAS ATINGIR MAIOR PODER DE REPRESENTAÇÃO DA CLASSE. II - UMA VEZ RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC , DEVE SER AFASTADA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO, E PERMITIDO O A JUIZAMENTO DA CAUSA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PELO QUE, NÃO COMPORTA REPARO A DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE OBJETIVA O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DE ELEIÇÃO. III - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER INCÓLUME A R. DECISÃO VERGASTADA.

Encontrado em: /5/2006 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> 0000FF"> ART-3 PAR-2 "> 0000FF"> ART-6

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