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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

TJ-MA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CC 233832010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: conFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. conEXÃO. RELAÇÃO DE conSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO conSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS INTERESSES EM JUÍZO. ART. , VIII , DO CDC . DUPLO DOMICÍLIO. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. COMARCAS DIVERSAS. I. Há conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional, que envolvam o mesmo contrato de financiamento, o que justifica a reunião dos processos. II. Para fins de fixação de competência, nas ações em que se discute relação de consumo, deve prevalecer o juízo do domicílio do consumidor, porquanto possui caráter absoluto (Art. , VIII , do CDC ); porém possuindo o consumidor domicílio nas comarcas de ambos os juízos conflitantes, a tramitação do feito em qualquer delas satisfaz à legislação consumerista. Precedente do C. STJ. III. Tratando-se de ações tramitando em juízos de competência territorial distintas, considera-se prevento aquele que primeiro promoveu a citação válida. Inteligência do art. 219 do CPC .IV. conflito de Competência julgado procedente.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121646467001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE - COMARCAS PRÓXIMAS - DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor , mostra-se possível a declaração ex officio de incompetência. No entanto, considerando-se que Belo Horizonte e Contagem são cidades próximas, deve-se manter a competência do foro do juízo desta Capital, onde houve por bem a parte hipossuficiente ajuizar a demanda revisional, por haver fácil acesso entre as referidas comarcas. (v.v) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Da competência territorial, em se tratando de relação de consumo, deve o juiz conhecer, "ex officio", portanto, tem natureza absoluta. 2 - O princípio da facilitação da defesa do consumidor conduz à prevalência do foro do domicílio do consumidor, que, sem dúvida, lhe é mais benéfico. 3 - Agravo improvido.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O VOGAL Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL 03/06/2013 - 3/6

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122746977001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE - COMARCAS PRÓXIMAS - DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor , mostra-se possível a declaração ex officio de incompetência. No entanto, considerando-se que Belo Horizonte e Betim são cidades próximas, deve-se manter a competência do foro do juízo desta Capital, onde houve por bem a parte hipossuficiente ajuizar a demanda revisional, por haver fácil acesso entre as referidas comarcas. (v.v) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Da competência territorial, em se tratando de relação de consumo, deve o juiz conhecer, "ex officio", portanto, tem natureza absoluta. 2 - O princípio da facilitação da defesa do consumidor conduz à prevalência do foro do domicílio do consumidor, que, sem dúvida, lhe é mais benéfico. 3 - Agravo improvido.

Encontrado em: 14/6/2013 Agravo de Instrumento Cv AI 10024122746977001 MG (TJ-MG) Otávio Portes

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121505168001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE - COMARCAS PRÓXIMAS - DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor , mostra-se possível a declaração ex officio de incompetência. No entanto, considerando-se que Belo Horizonte e Ribeirão das Neves são cidades próximas, deve-se manter a competência do foro do juízo desta Capital, onde houve por bem a parte hipossuficiente ajuizar a demanda revisional, por haver fácil acesso entre as referidas comarcas. (v.v) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Da competência territorial, em se tratando de relação de consumo, deve o juiz conhecer, "ex officio", portanto, tem natureza absoluta. 2 - O princípio da facilitação da defesa do consumidor conduz à prevalência do foro do domicílio do consumidor, que, sem dúvida, lhe é mais benéfico. 3 - Agravo improvido.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL 14/06/2013 - 14/6/2013 Agravo de Instrumento Cv AI 10024121505168001 MG (TJ-MG) Otávio Portes

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5202068 PR 0520206-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO DOMICÍLIO DO PATRONO DA PARTE - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (ART. , INCISO VIII , DO CDC )- REGRA QUE OBJETIVA FACILITAR A DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício de foro conferido ao consumidor, consistente no foro de seu domicílio, visa à facilitação da sua defesa e, nestas condições, não se estende ao seu advogado. 2. Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5200397 PR 0520039-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO DOMICÍLIO DO PATRONO DA PARTE - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (ART. , INCISO VIII , DO CDC )- REGRA QUE OBJETIVA FACILITAR A DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício de foro conferido ao consumidor, consistente no foro de seu domicílio, visa à facilitação da sua defesa e, nestas condições, não se estende ao seu advogado. 2. Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5145542 PR 0514554-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO DOMICÍLIO DO PATRONO DA PARTE - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (ART. , INCISO VIII , DO CDC )- REGRA QUE OBJETIVA FACILITAR A DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício de foro conferido ao consumidor, consistente no foro de seu domicílio, visa à facilitação da sua defesa e, nestas condições, não se estende ao seu advogado. 2. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060710162716 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC - LEI 8078 /90. SOLIDARIEDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. ART. INCISO VIII , DO CDC . RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA QUANTO À CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL CONTRATADO NO PRAZO DE 03 MESES JÁ PASSADOS 19 MESES. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422, DO CCB/02. CULPA "IN ELIGENDO". EMPRESA CONTRATADA PELA RECORRENTE. ABUSO DE DIREITO. ART. 187, DO CCB/02. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE. VOLTA AO "STATUS QUO ANTE". DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE SE EVITA. ART. 884, DO CCB/02. SENTENÇA MANTIDA. 1. "A LEGITIMIDADE PASSIVA ADVÉM À RÉ DA CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAR SITUADA COMO OBRIGADA NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUE SE PRETENDE FAZER VALER EM JUÍZO, OU COMO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA A SER DESCONSTITUÍDA OU DECLARADA, OU, AINDA, COMO TITULAR DO DIREITO A SER DECLARADO INEXISTENTE". A LEGITIMIDADE PASSIVA DECORRE, ASSIM, DO FATO DE A RECORRENTE SER LEGITIMADA A SUPORTAR OS EFEITOS DA R. SENTENÇA VERGASTADA. 2. PERSISTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSOANTE DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC - LEI Nº 8078 /90, NO FEITO QUE VISA A RESCISÃO DA AVENÇA COM A VOLTA DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 3. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 475 E 476, DO CCB/02. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATENUAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA". ART. 422, DO CCB/02. BOA-FÉ OBJETIVA, PROBIDADE, ETICIDADE E SOCIABILIDADE, RESPEITADA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), A RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONSOANTE REITERADOS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME...

Encontrado em: POR UNANIMIDADE.Indexação Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 25/07/2008 Pág.... : 57 - 25/7/2008 APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060710162716 DF (TJ-DF) ALFEU MACHADO

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020101250 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911 /69) E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS. FOROS DISTINTOS. COMARCA DE GOIÂNIA/GO E CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PLANALTINA/DF OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DE PARÂMETRO SUBSIDIÁRIO. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. OCORRÊNCIA DE PRIMEIRO AJUIZAMENTO NA COMARCA DE GOIÂNIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. , VIII DO CDC . FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. 1 - NO CASO EM TELA CUIDA-SE DE AÇÕES CONEXAS, AJUIZADAS EM FOROS DISTINTOS, APLICANDO-SE PARA TANTO AS REGRAS DE CONEXÃO DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTUDO, EM FACE DE NÃO HAVEREM NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE LEVEM A CRER SE HOUVE A EFETIVA CITAÇÃO NA COMARCA DE GOIÂNIA/GO, E EM FACE DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES, APLICA-SE DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA O DISPOSTO NO ART. 263 DO CPC ; 2 - ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE CLARA RELAÇÃO DE CONSUMO, HÁ QUE SE FAZER REMISSÃO AO ART. , VIII DO CÓDEX CONSUMERISTA, EIS QUE PROVÉM DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO; 3 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E DO COLENDO STJ; 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, CONQUANTO DESPROVIDO;

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 101258020088070000 DF 0010125-80.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911 /69) E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS. FOROS DISTINTOS. COMARCA DE GOIÂNIA/GO E CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PLANALTINA/DF OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DE PARÂMETRO SUBSIDIÁRIO. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. OCORRÊNCIA DE PRIMEIRO A JUIZAMENTO NA COMARCA DE GOIÂNIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. , VIII DO CDC . FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. 1 - NO CASO EM TELA CUIDA-SE DE AÇÕES CONEXAS, A JUIZADAS EM FOROS DISTINTOS, APLICANDO-SE PARA TANTO AS REGRAS DE CONEXÃO DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTUDO, EM FACE DE NÃO HAVEREM NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE LEVEM A CRER SE HOUVE A EFETIVA CITAÇÃO NA COMARCA DE GOIÂNIA/GO, E EM FACE DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES, APLICA-SE DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA O DISPOSTO NO ART. 263 DO CPC ; 2 - ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE CLARA RELAÇÃO DE CONSUMO, HÁ QUE SE FAZER REMISSÃO AO ART. , VIII DO CÓDEX CONSUMERISTA, EIS QUE PROVÉM DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO; 3 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E DO COLENDO STJ; 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, CONQUANTO DESPROVIDO;

Encontrado em: 0000FF"> ART- 103 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> 0000FF"> ART- 6 INC- 8... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 219 "> 0000FF"> ART- 263 ">... DEFESA, CONSUMIDOR. Agravo de Instrumento AI 101258020088070000 DF 0010125-80.2008.807.0000 (TJ-DF) ALFEU MACHADO...

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