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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10720080441200001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA - INVASÃO - ESBULHO CARACTERIZADO. A reintegração de posse deve ser concedida se comprovada a invasão da faixa de domínio de ferrovia pelo réu, ficando, assim, caracterizado o alegado esbulho.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851040022271 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. Hipótese de ação de interdito possessório, na qual a sentença, incorretamente, tutelou o autor, que não tem posse, e é detentor. Caracterizada a ocupação irregular de bem público, e à vista do caráter dúplice das ações possessórias, deve ser acatado o contraposto pedido de reintegração de posse de imóvel situado às margens de linha férrea, dentro da faixa de domínio respectiva (Decreto n.º 2.089/63, art. 9º, § 2º; Resolução n.º 43/66, do Conselho Ferroviário Nacional; e art. 4º da Lei n.º 6.766/79). A ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, e sim detenção, que não gera efeitos possessórios, restando configurado o esbulho (art. 926 do CPC e art. 1.210 do CC ). A tese de função social da posse é desprovida de qualquer sentido quando nem posse há, não há função (e sim disfunção), e o social recai em detrimento da coletividade. Apelações da Ferrovia Centro Atlântico e do DNIT parcialmente providas.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010297540 (TRF-2)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. Notificado o ocupante a retirar-se do local - e desatendida a intimação - é devida a reintegração de posse de imóvel situado às margens de linha férrea, dentro da faixa de domínio respectiva (Decreto n.º 2.089/63, art. 9º, § 2º; Resolução n.º 43/66, do Conselho Ferroviário Nacional; e art. 4º da Lei n.º 6.766/79). A permissão de uso de bem público, celebrada anteriormente entre RFFSA e o servidor aposentado, tem caráter precário e revogável a qualquer tempo. Não subsistente o interesse da Administração na permanência do réu, diante da inadimplência, e escoado o prazo para que desocupasse o espaço, a permanência tornou-se irregular, mera detenção, que não gera efeitos possessórios, restando configurado o esbulho (art. 926 do CPC e art. 1.210 do CC ). São devidos, ainda, os valores estipulados no termo de permissão, até o óbito do permissionário. A alegação de função social da posse é desprovida de qualquer sentido quando nem posse há, não há função, e o social recai em detrimento da coletividade. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 52550620134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. ÁREA "NON AEDIFICANDI". DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela ora Agravante, que visava à reintegração de posse, com a consequente demolição das áreas edificadas ao longo da ferrovia. 2. "O Decreto nº 2.089/63 definiu como"faixa de domínio ferroviária"a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, correspondente a uma linha distante 06 (seis) metros do trilho exterior. Considere-se, ainda, a existência de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, prevista no inciso III, art. 4º , da Lei nº 6.766 /79, em que se impossibilitam construções a menos de 15 metros da faixa de domínio. Referida área consiste em limitação administrativa que impõe ao particular/administrado o dever de não fazer." (AG125146/PE, Rel: DES. FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, DJE 11/10/2012) 3. No caso em tela, verifica-se que o imóvel foi construído a aproximadamente 4 (quatro) metros dos trilhos, não restando dúvidas, portanto, de que a Agravante detém a posse direta da área, em razão do contrato de concessão da ferrovia, que trata amplamente da faixa de domínio como seu objeto. 4. Dessa forma, nos termos dos arts. 921 , III , 927 e 928 , todos do CPC , tem a Agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a demolição do imóvel ilegalmente construído, eis que atendidos os requisitos para a liminar requestada. 5. Todavia, as circunstâncias do caso demonstram a necessidade de sobrestamento dos atos de retomada da área por um período razoável, ocasião em que deverá se proporcionar a retirada espontânea dos moradores do imóvel, visando à redução das consequências da desocupação forçada, razão pela qual se concede o prazo de 60 (sessenta) dias para tal fim. Agravo de instrumento provido....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50155937820134040000 5015593-78.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. ARTIGO 928 DO CPC . Na ausência de informação acerca da data de invasão da faixa de domínio, não há como verificar se se trata de posse nova a ensejar a reintegração liminar, nos termos do art. 928 do CPC . Pela mesma razão, não há como presumir que, mantida a situação atual, a segurança da via férrea e dos transeuntes ficará ameaçada. Essas circunstâncias, aliadas à expectativa de resolução pacífica do conflito, diante da designação de audiência de conciliação para futuro próximo, desaconselham determinar a desocupação imediata da área.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50159497320134040000 5015949-73.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. ARTIGO 928 DO CPC . Na ausência de informação acerca da data de invasão da faixa de domínio, não há como verificar se se trata de posse nova a ensejar a reintegração liminar, nos termos do art. 928 do CPC . Pela mesma razão, não há como presumir que, mantida a situação atual, a segurança da via férrea e dos transeuntes ficará ameaçada. Essas circunstâncias, aliadas à expectativa de resolução pacífica do conflito, diante da designação de audiência de conciliação para futuro próximo, desaconselham determinar a desocupação imediata da área.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50155799420134040000 5015579-94.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. ARTIGO 928 DO CPC . Na ausência de informação acerca da data de invasão da faixa de domínio, não há como verificar se se trata de posse nova a ensejar a reintegração liminar, nos termos do art. 928 do CPC . Pela mesma razão, não há como presumir que, mantida a situação atual, a segurança da via férrea e dos transeuntes ficará ameaçada. Essas circunstâncias, aliadas à expectativa de resolução pacífica do conflito, diante da designação de audiência de conciliação para futuro próximo, desaconselham determinar a desocupação imediata da área.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50182249220134040000 5018224-92.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. ARTIGO 928 DO CPC . 1. Tratando-se de situação fática há muito tempo consolidada em desfavor do agravante, não é aconselhável nela intervir em provimento precário e provisório, sobretudo sem prova de superveniente urgência. 2. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo deixaram claro que a ferrovia não está ativa, de modo que não há como presumir que, mantida a situação atual, a segurança da via férrea e dos transeuntes ficará ameaçada.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50179390220134040000 5017939-02.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. ARTIGO 928 DO CPC . 1. Tratando-se de situação fática há muito tempo consolidada em desfavor do agravante, não é aconselhável nela intervir em provimento precário e provisório, sobretudo sem prova de superveniente urgência. 2. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo deixaram claro que a ferrovia não está ativa, de modo que não há como presumir que, mantida a situação atual, a segurança da via férrea e dos transeuntes ficará ameaçada.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50182318420134040000 5018231-84.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. ARTIGO 928 DO CPC . 1. Tratando-se de situação fática há muito tempo consolidada em desfavor do agravante, não é aconselhável nela intervir em provimento precário e provisório, sobretudo sem prova de superveniente urgência. 2. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo deixaram claro que a ferrovia não está ativa, de modo que não há como presumir que, mantida a situação atual, a segurança da via férrea e dos transeuntes ficará ameaçada.

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