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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50486719220154040000 5048671-92.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. ARTIGO 928 DO CPC . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA. 1. Não se tratando de posse nova do demandado/agravado, resta afastada a incidência do disposto no artigo 928 do CPC , por força da disciplina constante do artigo 924 do diploma adjetivo civil. 2. Ademais, os requisitos do artigo 273 do CPC não se encontram preenchidos, pois a parte autora/agravante não se desincumbiu do ônus da prova relativo ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto juntada, unicamente, notificação dirigida ao ocupante do imóvel - elemento probante que não embasa pedido reintegratório liminar. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da demanda deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão. Na impossibilidade de fixar-se o valor exato, deve o montante refletir, pelo menos em valor aproximado, o benefício econômico buscado na ação.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50481721120154040000 5048172-11.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. ARTIGO 928 DO CPC . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA. 1. Não se tratando de posse nova do demandado/agravado, resta afastada a incidência do disposto no artigo 928 do CPC , por força da disciplina constante do artigo 924 do diploma adjetivo civil. 2. Ademais, os requisitos do artigo 273 do CPC não se encontram preenchidos, pois a parte autora/agravante não se desincumbiu do ônus da prova relativo ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto juntada, unicamente, notificação dirigida ao ocupante do imóvel - elemento probante que não embasa pedido reintegratório liminar. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da demanda deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão. Na impossibilidade de fixar-se o valor exato, deve o montante refletir, pelo menos em valor aproximado, o benefício econômico buscado na ação.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50481781820154040000 5048178-18.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. ARTIGO 928 DO CPC . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA. 1. Não se tratando de posse nova do demandado/agravado, resta afastada a incidência do disposto no artigo 928 do CPC , por força da disciplina constante do artigo 924 do diploma adjetivo civil. 2. Ademais, os requisitos do artigo 273 do CPC não se encontram preenchidos, pois a parte autora/agravante não se desincumbiu do ônus da prova relativo ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto juntada, unicamente, notificação dirigida ao ocupante do imóvel - elemento probante que não embasa pedido reintegratório liminar. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da demanda deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão. Na impossibilidade de fixar-se o valor exato, deve o montante refletir, pelo menos em valor aproximado, o benefício econômico buscado na ação.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50486684020154040000 5048668-40.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. ARTIGO 928 DO CPC . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA. 1. Não se tratando de posse nova do demandado/agravado, resta afastada a incidência do disposto no artigo 928 do CPC , por força da disciplina constante do artigo 924 do diploma adjetivo civil. 2. Ademais, os requisitos do artigo 273 do CPC não se encontram preenchidos, pois a parte autora/agravante não se desincumbiu do ônus da prova relativo ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto juntada, unicamente, notificação dirigida ao ocupante do imóvel - elemento probante que não embasa pedido reintegratório liminar. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da demanda deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão. Na impossibilidade de fixar-se o valor exato, deve o montante refletir, pelo menos em valor aproximado, o benefício econômico buscado na ação.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851040022271 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. Hipótese de ação de interdito possessório, na qual a sentença, incorretamente, tutelou o autor, que não tem posse, e é detentor. Caracterizada a ocupação irregular de bem público, e à vista do caráter dúplice das ações possessórias, deve ser acatado o contraposto pedido de reintegração de posse de imóvel situado às margens de linha férrea, dentro da faixa de domínio respectiva (Decreto n.º 2.089/63, art. 9º, § 2º; Resolução n.º 43/66, do Conselho Ferroviário Nacional; e art. 4º da Lei n.º 6.766/79). A ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, e sim detenção, que não gera efeitos possessórios, restando configurado o esbulho (art. 926 do CPC e art. 1.210 do CC ). A tese de função social da posse é desprovida de qualquer sentido quando nem posse há, não há função (e sim disfunção), e o social recai em detrimento da coletividade. Apelações da Ferrovia Centro Atlântico e do DNIT parcialmente providas.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010297540 (TRF-2)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. Notificado o ocupante a retirar-se do local - e desatendida a intimação - é devida a reintegração de posse de imóvel situado às margens de linha férrea, dentro da faixa de domínio respectiva (Decreto n.º 2.089/63, art. 9º, § 2º; Resolução n.º 43/66, do Conselho Ferroviário Nacional; e art. 4º da Lei n.º 6.766/79). A permissão de uso de bem público, celebrada anteriormente entre RFFSA e o servidor aposentado, tem caráter precário e revogável a qualquer tempo. Não subsistente o interesse da Administração na permanência do réu, diante da inadimplência, e escoado o prazo para que desocupasse o espaço, a permanência tornou-se irregular, mera detenção, que não gera efeitos possessórios, restando configurado o esbulho (art. 926 do CPC e art. 1.210 do CC ). São devidos, ainda, os valores estipulados no termo de permissão, até o óbito do permissionário. A alegação de função social da posse é desprovida de qualquer sentido quando nem posse há, não há função, e o social recai em detrimento da coletividade. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas.

TJ-SP - Apelação APL 00424983520128260053 SP 0042498-35.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2015

Ementa: APELAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – ÁREA PÚBLICA – PERMISSÃO DE USO – EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA SOB ADMINISTRAÇÃO DA CPTM PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS – DESCABIMENTO PELA ONEROSIDADE. As vias públicas, bem comum do povo, não podem ser negociadas pela sua utilização, quando a mesma se dirige ao atendimento de um serviço de utilidade pública. A pessoa jurídica que administra ferrovia deve centrar esforços na prestação de seu respectivo serviços, sem oferecer obstáculos ou onerar a prestação de outro serviço público essencial: água e esgoto, de interesse coletivo, donde exsurge a ilegalidade da cobrança ora discutida. Precedentes deste e de Superior Tribunal. Recurso negado.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50155799420134040000 5015579-94.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. ARTIGO 928 DO CPC . Na ausência de informação acerca da data de invasão da faixa de domínio, não há como verificar se se trata de posse nova a ensejar a reintegração liminar, nos termos do art. 928 do CPC . Pela mesma razão, não há como presumir que, mantida a situação atual, a segurança da via férrea e dos transeuntes ficará ameaçada. Essas circunstâncias, aliadas à expectativa de resolução pacífica do conflito, diante da designação de audiência de conciliação para futuro próximo, desaconselham determinar a desocupação imediata da área.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50155937820134040000 5015593-78.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. ARTIGO 928 DO CPC . Na ausência de informação acerca da data de invasão da faixa de domínio, não há como verificar se se trata de posse nova a ensejar a reintegração liminar, nos termos do art. 928 do CPC . Pela mesma razão, não há como presumir que, mantida a situação atual, a segurança da via férrea e dos transeuntes ficará ameaçada. Essas circunstâncias, aliadas à expectativa de resolução pacífica do conflito, diante da designação de audiência de conciliação para futuro próximo, desaconselham determinar a desocupação imediata da área.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50159497320134040000 5015949-73.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. ARTIGO 928 DO CPC . Na ausência de informação acerca da data de invasão da faixa de domínio, não há como verificar se se trata de posse nova a ensejar a reintegração liminar, nos termos do art. 928 do CPC . Pela mesma razão, não há como presumir que, mantida a situação atual, a segurança da via férrea e dos transeuntes ficará ameaçada. Essas circunstâncias, aliadas à expectativa de resolução pacífica do conflito, diante da designação de audiência de conciliação para futuro próximo, desaconselham determinar a desocupação imediata da área.

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