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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 2323222 PR Apelação Cível 0232322-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: AÇÃO INDENIZAÇÃO E COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - EXTINÇÃO FORMAL DA EMPRESA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FALECIMENTO DE SÓCIO COM PODER DE GERÊNCIA - PROCURAÇÃO FIRMADA PELA VIÚVA-MEEIRA, TAMBÉM SÓCIA, REPRESENTANDO A EMPRESA EXTINTA - IMPOSSIBILIDADE - DEFEITO INSANÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA APTA A DEMANDAR EM JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE ORDENADA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. APELO IMPROVIDO. Pessoa inexistente não pode outorgar mandato a advogado. Com a baixa da empresa perante a Junta Comercial, inclusive com o cancelamento de seu registro perante o Cadastro Geral de Contribuintes da Receita Federal, deixa ela de existir no mundo jurídico, perdendo a condição de sujeito de direitos e obrigações, não podendo mais demandar em nome próprio. Eventuais direitos não exercidos oriundos de relações jurídicas havidas ao tempo de sua existência, primeiramente deverão ser transferidos aos sucessores legais ou contratuais para só então ser objeto de demanda pelo novo titular.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010091240 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEBITOS RELATIVOS Á SEGURAIDADE SOCIAL. LEI 8.620 /93. CTN , ART. 135 ,III DO CTN .FALECIMENTO DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA FIGURA DO ESPÓLIO. SÓCIA SEM PODER DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida no processo executivo fiscal nº 98.0003923-6, que determinou a exclusão dos responsáveis do pólo passivo da execução, bem como do título judicial que fundamenta a cobrança. 2. É possível o redirecionamento da execução para pessoa que não conste na certidão de dívida ativa, por força do art. 568 , inciso V , do Código de Processo Civil , sendo necessário, porém, que a causa para tal redirecionamento esteja prevista nas hipóteses de responsabilização previstas no direito material. Precedentes do STJ. 3. O art. 13 da Lei nº 8.620 /93 (lei ordinária) só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135 , III , do CTN , não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124 , II , do CTN . Precedente do STJ. 4. Quanto às obrigações tributárias, existe hipótese de responsabilização dos sócios por dívidas da empresa prevista no art. 135 do CTN . É, porém, dependente do estabelecimento de uma causalidade entre o débito tributário surgido e alguma conduta do sócio-gerente no sentido da prática dos atos estipulados no artigo (atos com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto). Precedentes do STJ. 5. A sócia, Sra. Virgínia Guilherme Brahim, não pode ser responsabilizada pela dívida em questão, tendo em vista não haver qualquer prova de que tenha ocorrido, por parte da mesma, prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, ou ainda, que esses atos tenham efetivamente dado origem ao crédito tributário em execução. 6. Ademais, analisando o contrato social da empresa executada (fls. 93/99), consta que a sociedade será administrada e representada ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, pelo sócio JOANILSON BARBOSA BRAHIM. 7. Hipótese diversa, todavia, é a do sócio co-responsável Sr. Joanilson Barbosa Brahim, cujo nome consta na CDA e em face do qual fora originalmente ajuizada a execução fiscal na condição co-executado. 8. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, portanto, pode ser elidida por prova irrefutável que, no caso em questão, se permite somente nos embargos à execução. 9. Ainda que o co-executado tenha falecido, tal fato não se deu à época da propositura da execução fiscal de modo que a execução deverá prosseguir em face do mesmo, na figura do espólio, cabendo à Fazenda Nacional promover as medidas legais cabíveis para a satisfação de seu crédito. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010091240 RJ 2011.02.01.009124-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEBITOS RELATIVOS Á SEGURAIDADE SOCIAL. LEI 8.620 /93. CTN , ART. 135 ,III DO CTN .FALECIMENTO DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA FIGURA DO ESPÓLIO. SÓCIA SEM PODER DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida no processo executivo fiscal nº 98.0003923-6, que determinou a exclusão dos responsáveis do pólo passivo da execução, bem como do título judicial que fundamenta a cobrança. 2. É possível o redirecionamento da execução para pessoa que não conste na certidão de dívida ativa, por força do art. 568 , inciso V , do Código de Processo Civil , sendo necessário, porém, que a causa para tal redirecionamento esteja prevista nas hipóteses de responsabilização previstas no direito material. Precedentes do STJ. 3. O art. 13 da Lei nº 8.620 /93 (lei ordinária) só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135 , III , do CTN , não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124 , II , do CTN . Precedente do STJ. 4. Quanto às obrigações tributárias, existe hipótese de responsabilização dos sócios por dívidas da empresa prevista no art. 135 do CTN . É, porém, dependente do estabelecimento de uma causalidade entre o débito tributário surgido e alguma conduta do sócio-gerente no sentido da prática dos atos estipulados no artigo (atos com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto). Precedentes do STJ. 5. A sócia, Sra. Virgínia Guilherme Brahim, não pode ser responsabilizada pela dívida em questão, tendo em vista não haver qualquer prova de que tenha ocorrido, por parte da mesma, prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, ou ainda, que esses atos tenham efetivamente dado origem ao crédito tributário em execução. 6. Ademais, analisando o contrato social da empresa executada (fls. 93/99), consta que a sociedade será administrada e representada ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, pelo sócio JOANILSON BARBOSA BRAHIM. 7. Hipótese diversa, todavia, é a do sócio co-responsável Sr. Joanilson Barbosa Brahim, cujo nome consta na CDA e em face do qual fora originalmente ajuizada a execução fiscal na condição co-executado. 8. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, portanto, pode ser elidida por prova irrefutável que, no caso em questão, se permite somente nos embargos à execução. 9. Ainda que o co-executado tenha falecido, tal fato não se deu à época da propositura da execução fiscal de modo que a execução deverá prosseguir em face do mesmo, na figura do espólio, cabendo à Fazenda Nacional promover as medidas legais cabíveis para a satisfação de seu crédito. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 60635 RS 96.04.60635-2 (TRF-4)

Data de publicação: 15/12/1999

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE - PENHORA DE BENS DE SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃO EXERCIA PODERES DE GERÊNCIA - FALECIMENTO DO SÓCIO GERENTE E MAJORITÁRIO - IRRELEVÂNCIA. O sócio quotista só responde pelas obrigações da sociedade quando houver praticado atos de gerência com excesso de poderes, infração à lei, ou ao contrato social. O art. 135 do CTN não contempla a responsabilidade por omissão de quem, não tendo poderes de gerência, deixa de promover a liquidação da sociedade quando do falecimento do outro sócio. Hipótese que também não encontra enquadramento na responsabilidade subsidiária do art. 134 do CTN , porque se trata de execução por penalidade que não tem caráter moratório. Apelo provido para julgar procedentes os embargos.

Encontrado em: , RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, SOCIO COTISTA, QUALIDADE, SÓCIO MINORITÁRIO, NEGAÇÃO, EXERCÍCIO..., GERÊNCIA, SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL, DECORRÊNCIA..., MORTE, SÓCIO MAJORITÁRIO, GERENTE.DESCABIMENTO, MULTA ADMINISTRATIVA, RELAÇÃO, OMISSÃO, COMUNICAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 60635 RS 96.04.60635-2 (TRF-4)

Data de publicação: 15/12/1999

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE - PENHORA DE BENS DE SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃO EXERCIA PODERES DE GERÊNCIA - FALECIMENTO DO SÓCIO GERENTE E MAJORITÁRIO - IRRELEVÂNCIA. O sócio quotista só responde pelas obrigações da sociedade quando houver praticado atos de gerência com excesso de poderes, infração à lei, ou ao contrato social. O art. 135 do CTN não contempla a responsabilidade por omissão de quem, não tendo poderes de gerência, deixa de promover a liquidação da sociedade quando do falecimento do outro sócio. Hipótese que também não encontra enquadramento na responsabilidade subsidiária do art. 134 do CTN , porque se trata de execução por penalidade que não tem caráter moratório. Apelo provido para julgar procedentes os embargos.

Encontrado em: . AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, SOCIO COTISTA, QUALIDADE, SÓCIO MINORITÁRIO, NEGAÇÃO, EXERCÍCIO..., GERÊNCIA, SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL, DECORRÊNCIA..., MORTE, SÓCIO MAJORITÁRIO, GERENTE.DESCABIMENTO, MULTA ADMINISTRATIVA, RELAÇÃO, OMISSÃO, COMUNICAÇÃO...

TJ-PR - Inteiro Teor. 7567522 PR 756752-2 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 08/02/2012

Decisão: DA EMPRESA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇAO - FALECIMENTO DE SÓCIO COM PODER DE GERÊNCIA... EXTINTA QUE NAO PODE FIGURAR COMO AUTORA NA RELAÇAO PROCESSUAL. SÓCIOS QUE DETÉM A TITULARIDADE... jurídico, perdendo a condição de sujeito de direitos e obrigações, não podendo mais demandar em nome...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10221 DF 2003.01.00.010221-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DE ATRIBUIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PARA OS SÓCIOS. FALECIMENTO SÓCIA GERENTE E MAJORITÁRIA. SOCIEDADE INOPERANTE. INVIABILIDADE DE AUFERIÇÃO DE LUCRO. 1. Com o falecimento do sócio gerente e majoritário a empresa executada tornou-se inoperante, portanto, inviável a aferição de lucros a partir daquele período, em decorrência da dissolução da sociedade, assim como inadmissível a automática responsabilização do sócio remanescente, minoritário e sem poderes de gerência. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2570223 PR Apelação Cível 0257022-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: O CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL FORMULADO PELA SÓCIA SUPÉRSTITE PARA PROMOVER A FORMALIZAÇÃO E BAIXA DA SOCIEDADE NA JUNTA COMERCIAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO OUTRO SÓCIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE O PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONTRATO SOCIAL QUE NÃO DISPÕE A RESPEITO DE MORTE DE UM DOS SÓCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 1028 DO NCC. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE PELA MORTE DE UM DOS DOIS ÚNICOS SÓCIOS. SÓCIO FALECIDO COM PODERES, PRIVATIVAMENTE, DE GERÊNCIA. NECESSIDADE DE ALVARÁ PARA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE JUNTO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO MERAMENTE ADMINISTRATIVO PERANTE A JUNTA COMERCIAL QUE NÃO EXIGE PROCESSO DE INVENTÁRIO. 1. Não havendo disposição a respeito da morte de um dos dois sócios no contrato social, aplica-se o disposto no artigo 1028 do NCC, segundo o qual extingue-se a sociedade. 2. Se ocorreu a morte de um dos dois únicos sócios, a representação da sociedade caberá ao sócio supérstite, e dispondo o contrato social que cabia privativamente a representação da sociedade pelo "de cujus", cabível a concessão de alvará judicial para o encerramento da sociedade, providência meramente administrativa que não implica necessariamente na abertura de inventário.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053287876 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. Dissolvida irregularmente a sociedade comercial sem que tenham sido pagos os tributos, responde o sócio administrador pela dívida tributária. Jurisprudência do STJ. O sócio que não exerceu a gerência não é responsável subsidiariamente pelos débitos da sociedade. Hipótese em que não há prova da dissolução irregular antes do falecimento do sócio sem poder de administração. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70053287876, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 21/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055288682 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. LITISCONSÓRIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO-QUOTISTA. IMPOSSIBILIDADE. Apelação não conhecida em relação aos demais recorrentes, pois a sentença declarou-os carecedores de ação, ponto que não foi objeto de recurso. A contagem em dobro do prazo recursal independe da interposição de recurso pelo outro litisconsorte, que permanece representado pelo procurador que deixa de notificar a renúncia ao mandato ao sócio da empresa, limitando-se a notificar apenas os sucessores do outro sócio, quando do seu falecimento no curso da ação. Tratando-se de sócio-quotista, sem poderes de administração e gerência, não pode ser responsabilizado por eventual não-recolhimento de tributos, impossibilitando-se o redirecionamento da execução fiscal contra sua pessoa, na qualidade de sócio. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação conhecida em parte e, no ponto, provida em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70055288682, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/07/2013)

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