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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-MG - 103720501864470011 MG 1.0372.05.018644-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ANTES DA PARTILHA DOS BENS DO PRÉ-MORTO. INVENTÁRIO EM CURSO. CUMULATIVIDADE DAS HERANÇAS. INVENTÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.043 DO CPC . INVENTARIANÇA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HERDEIROS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A norma do art. 1.043 do Código de Processo Civil determina sejam inventariadas e partilhadas, cumulativamente, as duas heranças, na hipótese de falecimento do cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto. 2.Embora o Juiz, ao nomear o inventariante, deva ater-se à ordem estabelecida no art. 990 do Estatuto Instrumentário Civil, nada o impede de nomear pessoa estranha para exercer a inventariança, desde que constatada sua oportunidade ou necessidade, mormente se ocorre tumulto processual motivado por desentendimentos ou colidência de interesses entre as partes. 3. Dá-se parcial provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110571163 SC 2011.057116-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO E PARTILHA - FALECIMENTO DE CÔNJUGE MEEIRA SUPÉRSTITE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - APLICAÇÃO DO ART. 1.043 DO CPC - ACOLHIMENTO - PARTILHA DE CÔNJUGE PRÉ-MORTO NÃO REALIZADA - APENSAMENTO DOS AUTOS PARA PARTILHA CONJUNTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O inventário aberto em virtude do falecimento de cônjuge meeira supérstite, quando não efetivada a partilha dos bens do cônjuge pré-morto e desde que ambos possuam os mesmos herdeiros, deverá processar-se em apenso ao primeiro inventário, a fim de que as heranças sejam inventariadas e partilhadas de forma conjunta, nos termos do art. 1.043 do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049456957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HERDEIROS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS INVENTÁRIOS NOS MESMOS AUTOS. Inviável a tramitação conjunta dos inventários da cônjuge meeira, falecida antes da partilha dos bens do pré-morto, quando os herdeiros de ambos não forem os mesmos. Existência de dívidas exclusiva de um dos falecidos, que prejudicará o inventário do outro, que tramita há 17 anos e está prestes a terminar. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70049456957, Sétima Câmara Cível, Tribunal...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10694110018017001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AMBOS OS CÔNJUGES FALECIDOS ANTES DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO - HERDEIROS E BENS COMUNS - TRAMITAÇÃO CONJUNTA - ART. 1.043 DO CPC 1. O art. 1.043 do CPC determina que, "falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos". 2. Diante da identidade de patrimônio e herdeiros do casal, e considerando que o falecimento dos cônjuges se deu antes da abertura do arrolamento conjunto, não há óbice ao processamento de um único inventário para ambos. 3. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055190805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. DESCABIMENTO DE INVENTÁRIO CONJUNTO, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES LEGAIS. ILEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE NOMEADA PARA EXERCER O CARGO EM RELAÇÃO A UM DOS INVENTARIADOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS E DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÍVIDAS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL. INCORREÇÃO DA PARTILHA QUANTO À BEM IMÓVEL QUE CAUSA REFLEXOS NAS PROPORÇÕES DOS QUINHÕES. 1. É incabível o processamento de inventário conjunto que não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 1.043 e 1.044 do Código de Processo Civil . No caso, em que pese o cônjuge supérstite ter falecido antes da partilha dos bens deixados pelo pré-morto, não há plena identidade de herdeiros em relação às duas sucessões, o que afasta a aplicação do art. 1.043 do CPC . Logo, por imposição legal, é imperiosa a cisão dos inventários, até mesmo em razão da ilegitimidade da inventariante nomeada para exercer o cargo em relação a um dos inventariados, mormente por haver, quanto a este, herdeira filha plenamente apta e com legitimidade para figurar como inventariante, de acordo com o art. 990 , inc. II , do CPC . 2. Ademais, impossível manter-se a homologação de partilha que se deu sem observância do procedimento legal do inventário quanto (1) à apresentação das primeiras e das últimas declarações, etapas essenciais tanto para a definição do patrimônio a ser partilhado, quanto para posterior responsabilização do inventariante por eventual sonegação de bens, consoante disposto nos arts. 994 do CPC e 1.996 do CCB; e (2) à apresentação das certidões negativas de dívida para com a Fazenda Municipal em nome de ambos os inventariados, como é exigido pelo art. 1.026 do CPC . 3. Não bastasse tudo isso, ainda exsurge da análise dos autos a incorreção do plano de partilha apresentado, homologado pela sentença vergastada, que desconsidera que o imóvel adquirido pelos aqui inventariados no ano de 1981, não estava quitado ao tempo do óbito de um dos cônjuges, em 1986. Portanto, ao contrário da premissa da qual partiu a elaboração do esboço de partilha, o cônjuge pré-morto não é proprietário de 50% do bem, já que a maior parte do imóvel foi paga após o seu passamento. Por óbvio, tal circunstância altera significativamente a proporção dos quinhões dos herdeiros, e, eventualmente, ainda terá reflexos no cálculo da meação da companheira supérstite do então viúvo. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055190805, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/10/2013)...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020238223 DF 0024747-91.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. EX-CÔNJUGE CASADO COM FILHA DA DE CUJUS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 1043 , DO CPC . IMPOSSILIDADE. DIREITO A SER PERQUIRIDO PELA VIA PRÓPRIA. 1. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 1043 DO CPC SEGUNDO O QUAL "FALECENDO O CÔNJUGE MEEIRO SUPÉRSTITE ANTES DA PARTILHA DOS BENS DO PRÉ-MORTO, AS DUAS HERANÇAS SERÃO CUMULATIVAMENTE INVENTARIADAS E PARTILHADAS, SE OS HERDEIROS DE AMBOS FOREM OS MESMOS", APÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INVENTÁRIO, POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1.1. PORQUANTO. "SÓ TEM CABIMENTO A APLICAÇÃO DO QUE CONSTA DESTE ARTIGO DE LEI, SE OS INVENTÁRIOS ESTIVEREM EM ANDAMENTO" (NELSON NERY). 1.2. EVENTUAL DIREITO PATRIMONIAL NÃO ALCANÇADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DEVE SER PERQUIRIDO PELA VIA PRÓPRIA, ESPECIALMENTE QUANDO A SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO FAZ RESSALVA DE TAL DIREITO. 2. NO PRESENTE CASO O AGRAVANTE ALEGA HAVER SIDO CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL COM UMA DAS FILHAS DA DE CUJUS, E QUE, POR ISSO, FAZ JUS A 50% DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DA MESMA, DESTACANDO QUE APESAR DE TER SIDO ABERTO O INVENTÁRIO DA GENITORA, NUNCA FOI ABERTO O DO GENITOR, FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR, RAZÃO PELA QUAL BUSCA A APLICAÇÃO DO ART. 1043 , DO CPC , PARA QUE NO INVENTÁRIO DA DE CUJUS TAMBÉM SEJAM INCLUÍDOS OS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO CÔNJUGE DESTA. 3. AO DEMAIS, POR DECISÃO JUDICIAL NÃO FOI ASSEGURADO O DIREITO DE MEAÇÃO DA HERANÇA RECEBIDA POR KÁTIA AO SR. MARCOS, ENCONTRANDO-SE, É CERTO, TAL DECISÃO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO, NADA OBSTANTE NÃO OSTENTAR, O RECURSO ESPECIAL, EFEITO SUSPENSIVO. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053564613 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DO SEGUNDO INVENTÁRIO EM APENSO AO PRIMEIRO, A FIM DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE SOMENTE UM INVENTARIANTE PARA OS DOIS INVENTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1043 DO CPC . 1. O falecimento do cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto impõe que as duas heranças sejam cumulativamente inventariadas e partilhadas, nos termos do art. 1.043 , caput, do CPC . Todavia, o processamento dos dois inventários nos mesmos autos depende de análise do Juízo acerca da conveniência. No caso, se mostra descabida a tramitação no mesmo feito de ambos os inventários, para se evitar tumulto processual, devendo o segundo inventário ser processado em apenso ao primeiro, tal como determina o § 2º do art. 1.043 do CPC . 2. Considerando a regra inserta no § 2º do art. 1.043 do CPC , deve-se nomear apenas um inventariante para os dois inventários - e não um inventariante em cada feito, como sucede. No entanto, não cabe, nesta instância, a apreciação do pedido de nomeação do agravante para exercer a inventariança, devendo, primeiramente, o Juízo a quo decidir quem exercerá o encargo em ambos os feitos. Neste momento, qualquer decisão a respeito, por este Tribunal, implicará necessariamente supressão de grau de jurisdição. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053564613, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 23/05/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 5689396 PR 0568939-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - CÔNJUGE SUPERSTITE QUE FALECE ANTES DE HOMOLOGADA A PARTILHA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO CUMULATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1043 , CPC - FILHO HERDEIRO QUE FALECE NO CURSO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES DO HERDEIRO FALECIDO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO E DO AGRAVO RETIDO. I) Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros forem os mesmos. II) Ocorrendo o falecimento de herdeiro, no curso do inventário, necessário se faz a citação de seus sucessores, sob pena de nulidade da partilha.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7031830 PR 0703183-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALECIMENTO DO CÔNJUGE MEEIRO SUPÉRSTITE ANTES DA PARTILHA DOS BENS DO PRÉ-MORTO - MESMOS HERDEIROS - HERANÇAS CUMULATIVAMENTE INVENTARIADAS E PARTILHADAS - NOMEAÇÃO DE UM SÓ INVENTARIANTE PARA OS DOIS PROCESSOS, NO CASO, O AGRAVADO - APENSAMENO DOS AUTOS - PROSSEGUIMENTO NOS AUTOS MAIS RECENTES - POSSIBILIDADE - FACILITAÇÃO DO MANUSEIO E ANDAMENTO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - DEPÓSITO DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS POR UM DOS HERDEIROS E SEUS FILHOS - DESCABIMENTO - QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO NO BOJO DO INVENTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 472435 PR Agravo de Instrumento 0047243-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/1996

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTARIO - FALECIMENTO DO CONJUGE SUPERSTITE ANTES DA PARTILHA DO PRE-MORTO - NOMEACAO DE INVENTARIANTE - HERDEIROS DISTINTOS - IMPROVIMENTO. Nao se mostra razoavel a nomeacao de dois inventariantes para a administracao dos mesmos e indivisos bens, embora diversos os herdeiros, devendo, o inventario, nesse caso, ser feito de acordo com o disposto no art. 1043 do Código de Processo Civil .

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