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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TJ-MG - 103720501864470011 MG 1.0372.05.018644-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ANTES DA PARTILHA DOS BENS DO PRÉ-MORTO. INVENTÁRIO EM CURSO. CUMULATIVIDADE DAS HERANÇAS. INVENTÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.043 DO CPC . INVENTARIANÇA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HERDEIROS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A norma do art. 1.043 do Código de Processo Civil determina sejam inventariadas e partilhadas, cumulativamente, as duas heranças, na hipótese de falecimento do cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto. 2.Embora o Juiz, ao nomear o inventariante, deva ater-se à ordem estabelecida no art. 990 do Estatuto Instrumentário Civil, nada o impede de nomear pessoa estranha para exercer a inventariança, desde que constatada sua oportunidade ou necessidade, mormente se ocorre tumulto processual motivado por desentendimentos ou colidência de interesses entre as partes. 3. Dá-se parcial provimento.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5689396 PR 0568939-6 (TJPR)

Data de publicação: 05/08/2009

Decisão: DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ANTES DA PARTILHA DOS BENS DO PRÉ-MORTO. INVENTÁRIO EM CURSO. CUMULATIVIDADE... de falecimento do cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto. [...] (TJMG - AI Nº 1... RETIDO. I) Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas...

TJ-MG - Inteiro Teor. 103720501864470011 MG 1.0372.05.018644-7/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 13/09/2007

Decisão: . 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ANTES DA PARTILHA DOS BENS... antes da partilha dos bens do pré-morto. 2.Embora o Juiz, ao nomear o inventariante, deva ater-se à ordem...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110571163 SC 2011.057116-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO E PARTILHA - FALECIMENTO DE CÔNJUGE MEEIRA SUPÉRSTITE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - APLICAÇÃO DO ART. 1.043 DO CPC - ACOLHIMENTO - PARTILHA DE CÔNJUGE PRÉ-MORTO NÃO REALIZADA - APENSAMENTO DOS AUTOS PARA PARTILHA CONJUNTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O inventário aberto em virtude do falecimento de cônjuge meeira supérstite, quando não efetivada a partilha dos bens do cônjuge pré-morto e desde que ambos possuam os mesmos herdeiros, deverá processar-se em apenso ao primeiro inventário, a fim de que as heranças sejam inventariadas e partilhadas de forma conjunta, nos termos do art. 1.043 do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049456957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HERDEIROS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS INVENTÁRIOS NOS MESMOS AUTOS. Inviável a tramitação conjunta dos inventários da cônjuge meeira, falecida antes da partilha dos bens do pré-morto, quando os herdeiros de ambos não forem os mesmos. Existência de dívidas exclusiva de um dos falecidos, que prejudicará o inventário do outro, que tramita há 17 anos e está prestes a terminar. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70049456957, Sétima Câmara Cível, Tribunal...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10694110018017001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AMBOS OS CÔNJUGES FALECIDOS ANTES DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO - HERDEIROS E BENS COMUNS - TRAMITAÇÃO CONJUNTA - ART. 1.043 DO CPC 1. O art. 1.043 do CPC determina que, "falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos". 2. Diante da identidade de patrimônio e herdeiros do casal, e considerando que o falecimento dos cônjuges se deu antes da abertura do arrolamento conjunto, não há óbice ao processamento de um único inventário para ambos. 3. Recurso provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7031830 PR 0703183-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALECIMENTO DO CÔNJUGE MEEIRO SUPÉRSTITE ANTES DA PARTILHA DOS BENS DO PRÉ-MORTO - MESMOS HERDEIROS - HERANÇAS CUMULATIVAMENTE INVENTARIADAS E PARTILHADAS - NOMEAÇÃO DE UM SÓ INVENTARIANTE PARA OS DOIS PROCESSOS, NO CASO, O AGRAVADO - APENSAMENO DOS AUTOS - PROSSEGUIMENTO NOS AUTOS MAIS RECENTES - POSSIBILIDADE - FACILITAÇÃO DO MANUSEIO E ANDAMENTO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - DEPÓSITO DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS POR UM DOS HERDEIROS E SEUS FILHOS - DESCABIMENTO - QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO NO BOJO DO INVENTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5689396 PR 0568939-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - CÔNJUGE SUPERSTITE QUE FALECE ANTES DE HOMOLOGADA A PARTILHA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO CUMULATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1043 , CPC - FILHO HERDEIRO QUE FALECE NO CURSO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES DO HERDEIRO FALECIDO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO E DO AGRAVO RETIDO. I) Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros forem os mesmos. II) Ocorrendo o falecimento de herdeiro, no curso do inventário, necessário se faz a citação de seus sucessores, sob pena de nulidade da partilha.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053564613 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DO SEGUNDO INVENTÁRIO EM APENSO AO PRIMEIRO, A FIM DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE SOMENTE UM INVENTARIANTE PARA OS DOIS INVENTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1043 DO CPC . 1. O falecimento do cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto impõe que as duas heranças sejam cumulativamente inventariadas e partilhadas, nos termos do art. 1.043 , caput, do CPC . Todavia, o processamento dos dois inventários nos mesmos autos depende de análise do Juízo acerca da conveniência. No caso, se mostra descabida a tramitação no mesmo feito de ambos os inventários, para se evitar tumulto processual, devendo o segundo inventário ser processado em apenso ao primeiro, tal como determina o § 2º do art. 1.043 do CPC . 2. Considerando a regra inserta no § 2º do art. 1.043 do CPC , deve-se nomear apenas um inventariante para os dois inventários - e não um inventariante em cada feito, como sucede. No entanto, não cabe, nesta instância, a apreciação do pedido de nomeação do agravante para exercer a inventariança, devendo, primeiramente, o Juízo a quo decidir quem exercerá o encargo em ambos os feitos. Neste momento, qualquer decisão a respeito, por este Tribunal, implicará necessariamente supressão de grau de jurisdição. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053564613, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 23/05/2013)

TJ-MG - 1571314 MG 1.0000.00.157131-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2000

Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA - CÔNJUGE MEEIRO - FALECIMENTO - CUMULAÇÃO DAS HERANÇAS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ""Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos"" (""caput""do art. 1.043 , CPC ). A nulidade deve ser declarada apenas se houver prejuízo para as partes, atendendo-se aos princípios ""pas de nullité sans grief"", economia processual e instrumentalidade das formas.

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