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22 de outubro de 2014

TJ-MG - 103720501864470011 MG 1.0372.05.018644-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ANTES DA PARTILHA DOS BENS DO PRÉ-MORTO. INVENTÁRIO EM CURSO. CUMULATIVIDADE DAS HERANÇAS. INVENTÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.043 DO CPC . INVENTARIANÇA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HERDEIROS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A norma do art. 1.043 do Código de Processo Civil determina sejam inventariadas e partilhadas, cumulativamente, as duas heranças, na hipótese de falecimento do cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto. 2.Embora o Juiz, ao nomear o inventariante, deva ater-se à ordem estabelecida no art. 990 do Estatuto Instrumentário Civil, nada o impede de nomear pessoa estranha para exercer a inventariança, desde que constatada sua oportunidade ou necessidade, mormente se ocorre tumulto processual motivado por desentendimentos ou colidência de interesses entre as partes. 3. Dá-se parcial provimento.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5689396 PR 0568939-6 (TJPR)

Data de publicação: 05/08/2009

Decisão: DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ANTES DA PARTILHA DOS BENS DO PRÉ-MORTO. INVENTÁRIO EM CURSO. CUMULATIVIDADE... de falecimento do cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto. [...] (TJMG - AI Nº 1... RETIDO. I) Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas...

TJ-MG - Inteiro Teor. 103720501864470011 MG 1.0372.05.018644-7/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 13/09/2007

Decisão: DO PRÉ-MORTO. INVENTÁRIO EM CURSO. CUMULATIVIDADE DAS HERANÇAS. INVENTÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.043 DO CPC . INVENTARIANÇA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HERDEIROS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A norma do art. 1.043 do Código de Processo Civil determina sejam inventariadas e partilhadas, cumulativamente, as duas heranças, na hipótese de falecimento do cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto. 2.Embora o Juiz, ao nomear o inventariante, deva ater-se à ordem estabelecida no art. 990 do Estatuto Instrumentário Civil, nada o impede de nomear pessoa estranha para exercer a inventariança, desde que constatada sua oportunidade ou necessidade, mormente se ocorre tumulto processual motivado por desentendimentos ou colidência de interesses entre as partes. 3. Dá-se parcial provimento. AGRAVO Nº 1.0372.05.018644-7/001 - COMARCA DE LAGOA DA PRATA - AGRAVANTE (S): GONTIJO MACHADO NETO - AGRAVADO (A)(S): ESPÓLIO DE RUTH VIDAL GONTIJO - RELATOR: EXMO. SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL. Belo Horizonte, 06 de setembro de 2007. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI: VOTO Gontijo Machado Neto interpôs este recurso da decisão, em traslado (f. 14/14v -TJ), do Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa da Prata, que nos autos do inventário de Ruth Vidal Gontijo substituiu o inventariante dos bens do espólio na pessoa do advogado Ailton José Silva, além de ter dispensado a distribuição por dependência do art. 1.043 , do CPC , determinando que a sucessão de Sílvio terá curso nos mesmos autos. Sustenta o recorrente, no recurso de f. 02/12-TJ, encontrar-se equivocada a decisão, uma vez que decidiu pelo processamento do inventário do cônjuge meeiro supérstite nos mesmos autos do inventário de sua esposa, pré-morta, "dispensando" o que determina o art. 1.043 , do CPC , substituindo, ainda, o inventariante dativo, por outro terceiro, desrespeitando a ordem preceituada no art. 990 , do CPC , apesar do próprio juiz reconhecer que o recorrente encontra-se na posse dos bens deixados pelos inventariados. Aduz que a nomeação do inventariante não é ato de discrição do juiz, devendo ser observado, repita-se, o disposto no art. 990 , CPC . Ressalta pela necessidade da distribuição do processo de inventário do cônjuge meeiro supérstite, por dependência, para que sejam julgados cumulativamente e não nos mesmos autos. Pediu a atribuição do efeito suspensivo a este recurso, este indeferido às f. 36/37-TJ. Dispensadas informações ao Juiz da causa, nos termos do art. 527 , IV , CPC , determinei a intimação do recorrido, para que, querendo, respondesse ( CPC , art. 527 , V ), esta às f. 47/57-TJ. Não há interesse público indisponível para a manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça (f. 87/88-TJ). Decido. Conheço do recurso, presentes seus pressupostos de admissibilidade. É cediço que o artigo 1.043 do Código de Processo Civil dispõe, verbis: "Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos. § 1º Haverá um só inventariante para os 2 (dois) inventários. § 2º O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso o primeiro". Pois bem. A aplicação do disposto no artigo 1.043 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil , é cabível se o inventário do cônjuge pré-morto já estiver em andamento. Sendo assim, conforme destaca o agravante, ao contrário do entendimento do i. Magistrado, a doutrina e a jurisprudência são unânimes quanto à necessidade de distribuição da ação de inventário do cônjuge meeiro supérstite que falece no curso do inventário do pré-morto ao invés de extingui-lo, ou seja, é preciso que ocorra a cumulação de inventários, desde que os bens e os herdeiros sejam os mesmos, como na espécie. Logo, conforme excertos do voto do i. Des. ALMEIDA MELO quando do julgamento do AI nº 1.0000.00.264171- 1/000, DJ 12/11/02, litteris: "...aplica-se, ao caso, a norma do art. 1.043 do Código de Processo Civil , que determina sejam inventariadas e partilhadas, cumulativamente, as duas heranças, na hipótese de falecimento do cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto". Assim, tendo em vista que o inventário de Ruth Vidal Gontijo, pré-morta, encontra-se em curso perante a 1ª Vara da Comarca de Lagoa da Prata, deve ser distribuído, por dependência (art. 1043 , § 2º , do CPC ), o inventário de Sílvio Machado Gontijo, não cabendo, portanto, a extinção do processo como decidiu i. magistrado. Ultrapassado isto, no que tange à nomeação de novo inventariante, apesar de já ter me posicionado de forma diversa, ressalto que, de acordo com a Lei instrumentária Civil, cabe ao juiz fazê-lo (art. 990). Saliento que o magistrado, ao nomear o inventariante, deverá se ater à ordem prevista no mencionado art. 990. Todavia, ela não é absoluta, podendo ser alterada na hipótese de se verificar a ocorrência de motivos que desaconselhem sua observância. A propósito, frise-se, o juiz poderá, inclusive, nomear pessoa estranha para o encargo (inventariante), se constatada a necessidade dessa providência. Ora, no caso dos autos, como observado nas contra-razões de f. 47/57-TJ e demais documentos trasladados (f. 60-TJ, f. 61/63-TJ, f. 99/101-TJ e seguintes), é evidente o tumulto processual causado pelos desentendimentos entre as partes que figuram no processo de inventário. Diante desse vislumbrado "tumulto", mostra-se adequada e razoável a decisão que nomeou inventariante dativo (pessoa estranha), notadamente porque há evidente conflito de interesse entre os herdeiros. Nelson Nery Júnior, em seus comentários ao referido art. 125, registra que "...ao juiz cabe o importante papel de dirigir o processo. A direção deve ser exercida com segurança, firmeza, imparcialidade, urbanidade, prudência e humildade". E acrescenta: "...dirigir o processo significa fiscalizar e controlar a relação processual, fazendo com que se desenvolva regular e validamente. Deve decidir quem permanece e quem sai da relação processual; quais os atos que devem ser praticados (...). Deve buscar o ponto de equilíbrio entre rápida solução e segurança na decisão judicial, nem sempre fácil de ser encontrado"(in" Código de Processo Civil Comentado", São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, p. 600/601). Dou parcial provimento ao agravo, tão-só, para distribuir por dependência o inventário de Sílvio Machado Gontijo ao de Ruth Vidal Gontijo. Custas ex lege. Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): AUDEBERT DELAGE e MOREIRA DINIZ. SÚMULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO Nº 1.0372.05.018644-7/001...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ANTES DA PARTILHA DOS BENS

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110571163 SC 2011.057116-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO E PARTILHA - FALECIMENTO DE CÔNJUGE MEEIRA SUPÉRSTITE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - APLICAÇÃO DO ART. 1.043 DO CPC - ACOLHIMENTO - PARTILHA DE CÔNJUGE PRÉ-MORTO NÃO REALIZADA - APENSAMENTO DOS AUTOS PARA PARTILHA CONJUNTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O inventário aberto em virtude do falecimento de cônjuge meeira supérstite, quando não efetivada a partilha dos bens do cônjuge pré-morto e desde que ambos possuam os mesmos herdeiros, deverá processar-se em apenso ao primeiro inventário, a fim de que as heranças sejam inventariadas e partilhadas de forma conjunta, nos termos do art. 1.043 do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049456957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HERDEIROS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS INVENTÁRIOS NOS MESMOS AUTOS. Inviável a tramitação conjunta dos inventários da cônjuge meeira, falecida antes da partilha dos bens do pré-morto, quando os herdeiros de ambos não forem os mesmos. Existência de dívidas exclusiva de um dos falecidos, que prejudicará o inventário do outro, que tramita há 17 anos e está prestes a terminar. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70049456957, Sétima Câmara Cível, Tribunal...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10694110018017001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AMBOS OS CÔNJUGES FALECIDOS ANTES DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO - HERDEIROS E BENS COMUNS - TRAMITAÇÃO CONJUNTA - ART. 1.043 DO CPC 1. O art. 1.043 do CPC determina que, "falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos". 2. Diante da identidade de patrimônio e herdeiros do casal, e considerando que o falecimento dos cônjuges se deu antes da abertura do arrolamento conjunto, não há óbice ao processamento de um único inventário para ambos. 3. Recurso provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7031830 PR 0703183-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALECIMENTO DO CÔNJUGE MEEIRO SUPÉRSTITE ANTES DA PARTILHA DOS BENS DO PRÉ-MORTO - MESMOS HERDEIROS - HERANÇAS CUMULATIVAMENTE INVENTARIADAS E PARTILHADAS - NOMEAÇÃO DE UM SÓ INVENTARIANTE PARA OS DOIS PROCESSOS, NO CASO, O AGRAVADO - APENSAMENO DOS AUTOS - PROSSEGUIMENTO NOS AUTOS MAIS RECENTES - POSSIBILIDADE - FACILITAÇÃO DO MANUSEIO E ANDAMENTO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - DEPÓSITO DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS POR UM DOS HERDEIROS E SEUS FILHOS - DESCABIMENTO - QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO NO BOJO DO INVENTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5689396 PR 0568939-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - CÔNJUGE SUPERSTITE QUE FALECE ANTES DE HOMOLOGADA A PARTILHA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO CUMULATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1043 , CPC - FILHO HERDEIRO QUE FALECE NO CURSO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES DO HERDEIRO FALECIDO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO E DO AGRAVO RETIDO. I) Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros forem os mesmos. II) Ocorrendo o falecimento de herdeiro, no curso do inventário, necessário se faz a citação de seus sucessores, sob pena de nulidade da partilha.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053564613 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DO SEGUNDO INVENTÁRIO EM APENSO AO PRIMEIRO, A FIM DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE SOMENTE UM INVENTARIANTE PARA OS DOIS INVENTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1043 DO CPC . 1. O falecimento do cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto impõe que as duas heranças sejam cumulativamente inventariadas e partilhadas, nos termos do art. 1.043 , caput, do CPC . Todavia, o processamento dos dois inventários nos mesmos autos depende de análise do Juízo acerca da conveniência. No caso, se mostra descabida a tramitação no mesmo feito de ambos os inventários, para se evitar tumulto processual, devendo o segundo inventário ser processado em apenso ao primeiro, tal como determina o § 2º do art. 1.043 do CPC . 2. Considerando a regra inserta no § 2º do art. 1.043 do CPC , deve-se nomear apenas um inventariante para os dois inventários - e não um inventariante em cada feito, como sucede. No entanto, não cabe, nesta instância, a apreciação do pedido de nomeação do agravante para exercer a inventariança, devendo, primeiramente, o Juízo a quo decidir quem exercerá o encargo em ambos os feitos. Neste momento, qualquer decisão a respeito, por este Tribunal, implicará necessariamente supressão de grau de jurisdição. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053564613, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 23/05/2013)

TJ-MG - 1571314 MG 1.0000.00.157131-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2000

Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA - CÔNJUGE MEEIRO - FALECIMENTO - CUMULAÇÃO DAS HERANÇAS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ""Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos"" (""caput""do art. 1.043 , CPC ). A nulidade deve ser declarada apenas se houver prejuízo para as partes, atendendo-se aos princípios ""pas de nullité sans grief"", economia processual e instrumentalidade das formas.

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