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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051666360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBSERVADA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE VIÚVA E SUCESSORES. NÃO ENQUADRAMENTO EM POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COMO EM HIPÓTESES EM QUE SOBREVEIO FALECIMENTO DO VENDEDOR APÓS O NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051666360, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 03/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054713409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. FALECIMENTO DA VENDEDORA. CONCORDÂNCIA DA SUCESSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO MOVIDA PELA COMPRADORA, NO QUAL RESTOU AVENÇADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Hipótese em que se justifica a expedição da carta de adjudicação, inclusive em decorrência do acordo homologado em juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054713409, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 02/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054611165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. FALECIMENTO DO VENDEDOR DO IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E VENDA DA MEAÇÃO DA PARCELA AINDA NÃO PAGA NA DATA DA MORTE. DEPÓSITO INTEGRAL DO TRIBUTO COBRADO PELO ESTADO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA PELOS HERDEIROS E VIÚVA. Consoante prevê o verbete nº 590 da Súmula do STF, calcula-se o Imposto de Transmissão "causa mortis" sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. Realizado depósito integral e em dinheiro do valor atribuído pelo Estado ao ITCD, possível a antecipação dos efeitos da tutela autorizando a lavratura de escritura pública para transferência pelos herdeiros e meeira do imóvel ao adquirente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054611165, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 14/08/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 442807 SC 2007.044280-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FALECIMENTO DO VENDEDOR APÓS A FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA E ANTES DA OUTORGA DA ESCRITURA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES. ART. 267,VI, CPC . REGISTRO QUE DEVE SER REQUERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da ação de adjudicação compulsória, julgou extinta a pretensão, por entender que a ação não é via adequada para obter a escritura pública definitiva do bem, devendo os autores se habilitarem no inventário promovido pelos herdeiros, ou se estes não tiverem promovido, requerer a abertura do inventário e a partilha ou, ainda, intentar ação de usucapião. Apesar do art. 1.418 do Código Civil determinar que o promitente comprador pode exigir a outorga da escritura e, havendo recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, na hipótese dos autos, não se vislumbra tal possibilidade, porquanto inviável o pedido para a adjudicação compulsória quando sequer foi aberto o inventário. Desse modo, "precisam os autores habilitar-se no inventário promovido pelos herdeiros ou, se estes não o tiverem promovido, têm os cessionários legitimidade para requerer o inventário e a partilha, consoante se verifica no art. 988 , V do Código de Processo Civil , salientando-se que, atualmente, é possível a realização do inventário e partilha por escritura pública, nos termos da Lei n. 11.441 /2007. No processo de inventário é que se materializa a cessão dos direitos sucessórios, não se tratando de contrato que possa ser concluído pelos cedentes, como ocorre no compromisso de compra e venda em que cabível a adjudicação compulsória objetivando obrigar os promitentes vendedores a concluir a avença, outorgando a escritura definitiva. Salienta-se, ainda, que a mencionada escritura tem as características, em tese, de justo título para instruir ação de usucapião". (Dra. Marivone Kocikoski Abreu, Juíza de Direito - fl. 86)....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3630164 PR 0363016-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALECIMENTO DO VENDEDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO. Há falta de interesse de agir quando, em virtude do falecimento do credor, o negócio jurídico de compra e venda que ensejou a consignação em pagamento dos valores das parcelas restantes é anulado judicialmente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3940218 PR 0394021-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE ALVARÁ. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADOS E INTEGRALMENTE CUMPRIDOS. FALECIMENTO DO VENDEDOR. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SÚMULA 239 DO STJ. APLICAÇÃO. PREJUÍZO AO FISCO. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA AUTORIZAR O ESPÓLIO A OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. POSSILIDADE. Apelação provida. I. Existindo nos autos os contratos de compra e venda acompanhados dos respectivos recibos, que demonstram o cumprimento integral da obrigação, não há óbices à concessão de alvará a fim de autorizar o espólio do falecido vendedor do imóvel a outorgar a correspondente escritura definitiva, em homenagem à garantia fundamental da função social da propriedade, prevista nos artigos 5º , XXIII , 170 , III da Constituição Federal e artigo 1228 , parágrafo 1º , do Código Civil . II. "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Imóveis" (Enunciado da súmula 239 do STJ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100280087 SC 2010.028008-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO E SEM FIRMA RECONHECIDA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORANDO O NEGÓCIO JURÍDICO E O EXERCÍCIO DA POSSE. IMPUGNAÇÃO DA DATA DO DOCUMENTO. VENDEDOR FALECIDO CINCO ANOS ANTES DA PENHORA. PRESUNÇÃO DE ASSINATURA NAQUELA DATA. EXGESE DO INCISO II DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . No forma do artigo 370 , inciso II , do Código de Processo Civil , havendo impugnação da data do negócio jurídico considera-se, em relação a terceiro, a data do falecimento do vendedor. IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO. PRETENSÃO DE EQUIPARAR A INCIDENTE DE FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RITO DESTE INOBSERVADO. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 91954850420088260000 SP 9195485-04.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: APELAÇÃO Ação de Consignação em Pagamento Compromisso de compra e venda não integralmente quitado Falecimento do vendedor Negativa de recebimento do saldo devedor pelos herdeiros - Sentença de procedência Inconformismo Recurso Desprovido

TJ-SP - Apelação APL 00015522520128260472 SP 0001552-25.2012.8.26.0472 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL Compra e venda de bem imóvel Falecimento do vendedor Intenção do comprador de haver registro imobiliário sem abertura de inventário Impossibilidade Existência de herdeiros Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9181491792003826 SP 9181491-79.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: Adjudicação compulsória. Falecimento do vendedor do imóvel. Ausência de inventário. Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Recurso desprovido.

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