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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111748272 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. IMOBILIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. FALECIMENTO DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Não ocorrendo a compra e venda do bem imóvel, é irrelevante a discussão acerca da culpa da imobiliária que atuou como prestadora de serviços, que não tem direito à comissão de corretagem, por não ter o negócio se realizado. 2. É exigível a comissão de corretagem quando há a concretização do negócio intermediado pelo corretor, exceto no caso de arrependimento de uma das partes, quando também será devida a comissão. 3. Conforme o artigo 21 do Código de Processo Civil, “se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.” 4. Recursos conhecidos. Apelação dos Autores não provida. Apelação da Ré parcialmente provida. Unânime.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067764944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. LEGTIMIDADE ATIVA. FALECIMENTO DO VENDEDOR DO IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E VENDA DA MEAÇÃO DA PARCELA AINDA NÃO PAGA NA DATA DA MORTE. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VERBETE Nº 590 DA SÚMULA DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. Dadas as peculiaridades do caso, deve ser considerada a autora parte legitima ativa. Embora fossem os herdeiros de Ruy Luiz os sujeitos passivos da exação, há nítido interesse na discussão por parte da empresa, pois firmou contrato de cessão de direitos e venda de meação. E pela sua vinda a juízo, resta claro que se obrigou perante os herdeiros e viúva ao pagamento de ITCD. O de cujus honrara o ITBI incidente sobre a avaliação do imóvel em R$ 2.102.190,00, consoante consta da escritura firmada. Ademais, não logrou êxito na escrituração da transferência pelos herdeiros e meeira do imóvel para sua esfera patrimonial, justamente em razão da não quitação do ITCD. CÁLCULO DO ITCD. Consoante o verbete nº 590 da Súmula do STF, calcula-se o Imposto de Transmissão "causa mortis" sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. Comprovado que a autora pagou R$ 175.00,00 pelos direitos hereditários cedidos, sobre esse valor incide a alíquota de 4% de ITCD. É defeso à autora discutir isenção do imposto nos termos do art. 7 da Lei Estadual nº 8.821/1989, uma vez que pressupõe a análise dos demais bens herdados, com os quais... não guarda relação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067764944, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 24/02/2016).

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 201301117482721 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA EM COMPRA DE IMÓVEL FRUSTRADA. FALECIMENTO DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051666360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBSERVADA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE VIÚVA E SUCESSORES. NÃO ENQUADRAMENTO EM POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COMO EM HIPÓTESES EM QUE SOBREVEIO FALECIMENTO DO VENDEDOR APÓS O NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051666360, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 03/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054713409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. FALECIMENTO DA VENDEDORA. CONCORDÂNCIA DA SUCESSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO MOVIDA PELA COMPRADORA, NO QUAL RESTOU AVENÇADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Hipótese em que se justifica a expedição da carta de adjudicação, inclusive em decorrência do acordo homologado em juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054713409, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 02/07/2013)

TJ-MS - Apelação APL 08187756620138120001 MS 0818775-66.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO QUE OBJETIVA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - PROPOSTA DE RESERVA - FALECIMENTO DO VENDEDOR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - AFASTADA - NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO - MULTA - VALOR PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O foro do inventário somente atrai as demandas que possuem alguma pertinência com o direito sucessório, preservando a competência do juízo ordinário nas discussões diversas, como naquelas de natureza pessoal. 2 - Havendo o adimplemento das parcelas do contrato pelo adquirente, correta a determinação para que o vendedor providencie o preenchimento das exigências necessárias à transferência do imóvel, sendo razoável a fixação de astreinte em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias, ante o descaso de mais de dois anos, considerando a data em que o vendedor lavrou o termo de quitação das parcelas do contrato. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054611165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. FALECIMENTO DO VENDEDOR DO IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E VENDA DA MEAÇÃO DA PARCELA AINDA NÃO PAGA NA DATA DA MORTE. DEPÓSITO INTEGRAL DO TRIBUTO COBRADO PELO ESTADO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA PELOS HERDEIROS E VIÚVA. Consoante prevê o verbete nº 590 da Súmula do STF, calcula-se o Imposto de Transmissão "causa mortis" sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. Realizado depósito integral e em dinheiro do valor atribuído pelo Estado ao ITCD, possível a antecipação dos efeitos da tutela autorizando a lavratura de escritura pública para transferência pelos herdeiros e meeira do imóvel ao adquirente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054611165, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 14/08/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10421110010889001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO "CITRA PETITA". INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA NO INTERSTÍCIO DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES. SUBSEQUENTE FALECIMENTO DA VENDEDORA. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS ADQUIRENTES. SIMULAÇÃO COMPROVADA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não há de se falar em julgamento citra petita se o Julgador se ateve aos limites do pedido formulados pela parte autora, decidindo a controvérsia nos exatos termos da exordial. 2) "É difícil e custosa a prova da simulação. Por sua própria natureza, o vício é oculto. As partes simulantes procuram cercar-se de um manto para encobrir a verdade. O trabalho de pesquisa da prova deve ser meticuloso e descer a particularidade. O intuito da prova da simulação em juízo é demonstrar que há ato aparente a esconder ou não outro. Raras vezes haverá possibilidade da prova direta. Os indícios avultam de importância". 3) Havendo indícios suficientes para demonstrar a ocorrência da simulação, a anulação do negócio jurídico viciado é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131099186001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - VENDEDOR FALECIDO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO FALECIMENTO - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista que a venda do imóvel foi realizada anteriormente ao falecimento do vendedor, havendo o contrato de compra e venda, e tendo o comprador efetuado o total pagamento, nada obsta que seja, por meio de alvará, autorizado o registro definitivo da escrituração do imóvel em nome do comprador. - Dessa forma, o imposto sobre a transferência do bem não será o ITCMD, mas sim o ITBI, a ser recolhido quando da emissão das guias respectivas pelo registro de imóveis, o qual deverá onerar o adquirente, e não os sucessores do alienante. V.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA. PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade jurídica da pretensão consiste em existir, abstratamente, na ordem jurídica, a tutela jurisdicional pretendida. 2. É juridicamente impossível a pretensão consubstanciada em pedido de alvará judicial para outorga de escritura pública de compra e venda decorrente de promessa feita por promitente vendedor já falecido. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantido o indeferimento da petição inicial. (Des. Caetano Levi Lopes)

TJ-SC - Apelação Cível AC 442807 SC 2007.044280-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FALECIMENTO DO VENDEDOR APÓS A FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA E ANTES DA OUTORGA DA ESCRITURA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES. ART. 267,VI, CPC . REGISTRO QUE DEVE SER REQUERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da ação de adjudicação compulsória, julgou extinta a pretensão, por entender que a ação não é via adequada para obter a escritura pública definitiva do bem, devendo os autores se habilitarem no inventário promovido pelos herdeiros, ou se estes não tiverem promovido, requerer a abertura do inventário e a partilha ou, ainda, intentar ação de usucapião. Apesar do art. 1.418 do Código Civil determinar que o promitente comprador pode exigir a outorga da escritura e, havendo recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, na hipótese dos autos, não se vislumbra tal possibilidade, porquanto inviável o pedido para a adjudicação compulsória quando sequer foi aberto o inventário. Desse modo, "precisam os autores habilitar-se no inventário promovido pelos herdeiros ou, se estes não o tiverem promovido, têm os cessionários legitimidade para requerer o inventário e a partilha, consoante se verifica no art. 988 , V do Código de Processo Civil , salientando-se que, atualmente, é possível a realização do inventário e partilha por escritura pública, nos termos da Lei n. 11.441 /2007. No processo de inventário é que se materializa a cessão dos direitos sucessórios, não se tratando de contrato que possa ser concluído pelos cedentes, como ocorre no compromisso de compra e venda em que cabível a adjudicação compulsória objetivando obrigar os promitentes vendedores a concluir a avença, outorgando a escritura definitiva. Salienta-se, ainda, que a mencionada escritura tem as características, em tese...

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