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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051666360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBSERVADA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE VIÚVA E SUCESSORES. NÃO ENQUADRAMENTO EM POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COMO EM HIPÓTESES EM QUE SOBREVEIO FALECIMENTO DO VENDEDOR APÓS O NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051666360, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 03/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054713409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. FALECIMENTO DA VENDEDORA. CONCORDÂNCIA DA SUCESSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO MOVIDA PELA COMPRADORA, NO QUAL RESTOU AVENÇADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Hipótese em que se justifica a expedição da carta de adjudicação, inclusive em decorrência do acordo homologado em juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054713409, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 02/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054611165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. FALECIMENTO DO VENDEDOR DO IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E VENDA DA MEAÇÃO DA PARCELA AINDA NÃO PAGA NA DATA DA MORTE. DEPÓSITO INTEGRAL DO TRIBUTO COBRADO PELO ESTADO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA PELOS HERDEIROS E VIÚVA. Consoante prevê o verbete nº 590 da Súmula do STF, calcula-se o Imposto de Transmissão "causa mortis" sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. Realizado depósito integral e em dinheiro do valor atribuído pelo Estado ao ITCD, possível a antecipação dos efeitos da tutela autorizando a lavratura de escritura pública para transferência pelos herdeiros e meeira do imóvel ao adquirente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054611165, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 14/08/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10421110010889001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO "CITRA PETITA". INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA NO INTERSTÍCIO DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES. SUBSEQUENTE FALECIMENTO DA VENDEDORA. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS ADQUIRENTES. SIMULAÇÃO COMPROVADA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não há de se falar em julgamento citra petita se o Julgador se ateve aos limites do pedido formulados pela parte autora, decidindo a controvérsia nos exatos termos da exordial. 2) "É difícil e custosa a prova da simulação. Por sua própria natureza, o vício é oculto. As partes simulantes procuram cercar-se de um manto para encobrir a verdade. O trabalho de pesquisa da prova deve ser meticuloso e descer a particularidade. O intuito da prova da simulação em juízo é demonstrar que há ato aparente a esconder ou não outro. Raras vezes haverá possibilidade da prova direta. Os indícios avultam de importância". 3) Havendo indícios suficientes para demonstrar a ocorrência da simulação, a anulação do negócio jurídico viciado é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131099186001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - VENDEDOR FALECIDO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO FALECIMENTO - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista que a venda do imóvel foi realizada anteriormente ao falecimento do vendedor, havendo o contrato de compra e venda, e tendo o comprador efetuado o total pagamento, nada obsta que seja, por meio de alvará, autorizado o registro definitivo da escrituração do imóvel em nome do comprador. - Dessa forma, o imposto sobre a transferência do bem não será o ITCMD, mas sim o ITBI, a ser recolhido quando da emissão das guias respectivas pelo registro de imóveis, o qual deverá onerar o adquirente, e não os sucessores do alienante. V.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA. PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade jurídica da pretensão consiste em existir, abstratamente, na ordem jurídica, a tutela jurisdicional pretendida. 2. É juridicamente impossível a pretensão consubstanciada em pedido de alvará judicial para outorga de escritura pública de compra e venda decorrente de promessa feita por promitente vendedor já falecido. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantido o indeferimento da petição inicial. (Des. Caetano Levi Lopes)

TJ-SC - Apelação Cível AC 442807 SC 2007.044280-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FALECIMENTO DO VENDEDOR APÓS A FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA E ANTES DA OUTORGA DA ESCRITURA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES. ART. 267,VI, CPC . REGISTRO QUE DEVE SER REQUERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da ação de adjudicação compulsória, julgou extinta a pretensão, por entender que a ação não é via adequada para obter a escritura pública definitiva do bem, devendo os autores se habilitarem no inventário promovido pelos herdeiros, ou se estes não tiverem promovido, requerer a abertura do inventário e a partilha ou, ainda, intentar ação de usucapião. Apesar do art. 1.418 do Código Civil determinar que o promitente comprador pode exigir a outorga da escritura e, havendo recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, na hipótese dos autos, não se vislumbra tal possibilidade, porquanto inviável o pedido para a adjudicação compulsória quando sequer foi aberto o inventário. Desse modo, "precisam os autores habilitar-se no inventário promovido pelos herdeiros ou, se estes não o tiverem promovido, têm os cessionários legitimidade para requerer o inventário e a partilha, consoante se verifica no art. 988 , V do Código de Processo Civil , salientando-se que, atualmente, é possível a realização do inventário e partilha por escritura pública, nos termos da Lei n. 11.441 /2007. No processo de inventário é que se materializa a cessão dos direitos sucessórios, não se tratando de contrato que possa ser concluído pelos cedentes, como ocorre no compromisso de compra e venda em que cabível a adjudicação compulsória objetivando obrigar os promitentes vendedores a concluir a avença, outorgando a escritura definitiva. Salienta-se, ainda, que a mencionada escritura tem as características, em tese, de justo título para instruir ação de usucapião". (Dra. Marivone Kocikoski Abreu, Juíza de Direito - fl. 86)....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3630164 PR 0363016-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALECIMENTO DO VENDEDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO. Há falta de interesse de agir quando, em virtude do falecimento do credor, o negócio jurídico de compra e venda que ensejou a consignação em pagamento dos valores das parcelas restantes é anulado judicialmente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3940218 PR 0394021-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE ALVARÁ. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADOS E INTEGRALMENTE CUMPRIDOS. FALECIMENTO DO VENDEDOR. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SÚMULA 239 DO STJ. APLICAÇÃO. PREJUÍZO AO FISCO. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA AUTORIZAR O ESPÓLIO A OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. POSSILIDADE. Apelação provida. I. Existindo nos autos os contratos de compra e venda acompanhados dos respectivos recibos, que demonstram o cumprimento integral da obrigação, não há óbices à concessão de alvará a fim de autorizar o espólio do falecido vendedor do imóvel a outorgar a correspondente escritura definitiva, em homenagem à garantia fundamental da função social da propriedade, prevista nos artigos 5º , XXIII , 170 , III da Constituição Federal e artigo 1228 , parágrafo 1º , do Código Civil . II. "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Imóveis" (Enunciado da súmula 239 do STJ).

TJ-SP - Apelação APL 00015522520128260472 SP 0001552-25.2012.8.26.0472 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL Compra e venda de bem imóvel Falecimento do vendedor Intenção do comprador de haver registro imobiliário sem abertura de inventário Impossibilidade Existência de herdeiros Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01059847120088260008 SP 0105984-71.2008.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Sentença de procedência Apelação de dois dos corréus - Honorários advocatícios de sucumbência Inexigibilidade Venda antiga Falecimento dos vendedores Ação proposta contra sucessores Ausência de resistência ao pedido inicial Situação excepcional Afastamento da condenação ao pagamento de verba honorária ? Apelação provida

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