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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71000597377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. INOPERÂNCIA DO SISTEMA DE COBERTURA E DIFICULDADE DE AQUISIÇÃO DE CARTÕES PARA USO DO SERVIÇO PRÉ-PAGO. FALHA OPERACIONAL E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. RECURSO APENAS DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71000597377, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 30/11/2004)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120720456001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- TELEFONIA MÓVEL CELULAR- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- NÃO COMPROVAÇÃO- INDENIZAÇÃO INDEVIDA -A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por suposto defeito ou falha na prestação de serviços sujeita-se aos preceitos do artigo 14 do CDC . -Há o dever de indenizar se o fornecedor não provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que inexiste o defeito ou falha na prestação do serviço. _____________________________________________________________

TJ-RS - Recurso Cível 71004925277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MOVEL. AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE DE USO DO APARELHO CELULAR POR QUATRO DIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Narrou a autora que possui plano pré-pago com a requerida, e que teve seu celular sem sinal durante quatro dias. Postulou indenização por danos morais. 2. Sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos extrapatrimoniais que merece reforma. 3. Mesmo que incontroversa a interrupção do serviço de telefonia, o que evidencia a falha na prestação do serviço pela concessionária, o requerente ficou apenas quatro dias sem sinal no seu telefone e não comprovou nenhum abalo extraordinário que pudesse ensejar a indenização de ordem extrapatrimonial. Danos morais afastados. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004925277, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004911665 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. USO DE CELULAR INVIABILIZADO FRENTE À AUSÊNCIA DE SINAL. PARTE RÉ QUE DESISTIU DO RECURSO INTERPOSTO. DESISTENCIA HOMOLOGADA. . (Recurso Cível Nº 71004911665, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 11/07/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433092850125001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANO MORAL- TELEFONIA MÓVEL CELULAR- COBRANÇA INDEVIDA- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- NÃO COMPROVAÇÃO- INDENIZAÇÃO INDEVIDA -A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por suposto defeito ou falha na prestação de serviços sujeita-se aos preceitos do artigo 14 do CDC . -Há o dever de indenizar se o fornecedor não provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que inexiste o defeito ou falha na prestação do serviço. __________________________________________________________

TJ-RS - Recurso Cível 71004497624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. USO DE CELULAR INVIABILIZADO FRENTE À AUSÊNCIA DE SINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Afirma a parte autora que, há um ano e meio, a cobertura do sinal de linha de telefonia móvel foi interrompida no interior do município de Soledade - RS. Em decorrência do sinal obstado, restou a parte autora impossibilitada de usufruir do serviço de telefonia móvel contratada. Ausente nos autos qualquer prova que venha a refutar o apresentado na inicial, no que se refere à existência de sinal na região ou a outro fator que venha a corroborar com a alegação defensiva da requerida, configurando-se a má prestação de serviço contratado. Desse modo, incontroverso o desrespeito à figura do consumidor em face da conduta da empresa demandada, possibilitando, portanto, a concessão de indenização por danos morais, ressalvando-se a atribuição do caráter dissuasório do instituo. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 na sentença de 1º grau deve ser mantido, pois valor que atenta às peculiaridades do caso concreto, bem como consoante ao patamar utilizado pelas Turmas Recursais em casos análogos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004497624, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 28/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004572467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LINHA TELEFÔNICA SEM FUNCIONAMENTO. USO DO CELULAR INVIABILIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à requerida comprovar as alegações defensivas, quanto à existência de sinal no período indicado, no que não logrou êxito, ausente qualquer prova da regularidade do sinal de telefonia e que tivesse a autora usado seu terminal telefônico. A falha na prestação dos serviços, acarretando a impossibilidade de uso da linha telefônica por determinado período, dá ensejo ao dano moral, mormente tendo em vista que a autora procurou solucionar o problema com a ré, sem obter êxito, evidenciando a desconsideração desta para com o consumidor. Quantum indenizatório que não comporta majoração, pois está de acordo com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos, mormente diante do exíguo período pelo qual perdurou a falha. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004572467, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004592457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LINHA TELEFÔNICA SEM FUNCIONAMENTO. USO DO CELULAR INVIABILIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. Decadência não aplicável, por não se cuidar de providência atinente à solução do defeito, mas de reparação dos danos derivados do alegado vício, razão por que o prazo é prescricional e não decadencial. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à requerida comprovar as alegações defensivas, quanto à existência de sinal no período indicado, no que não logrou êxito, ausente qualquer prova da regularidade do sinal de telefonia ou de que tivesse a autora utilizado seu terminal telefônico. A falha na prestação dos serviços, acarretando a impossibilidade de uso da linha telefônica por determinado período, dá ensejo ao dano moral, mormente tendo em vista que a autora procurou solucionar o problema com a ré, sem obter êxito, evidenciando a desconsideração desta para com o consumidor. Quantum indenizatório que não comporta majoração, pois está de acordo com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos, mormente diante do exíguo período pelo qual perdurou a falha. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004592457, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004574182 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LINHA TELEFÔNICA SEM FUNCIONAMENTO. USO DO CELULAR INVIABILIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à requerida comprovar as alegações defensivas, quanto à existência de sinal na região, no que não logrou êxito, ausente qualquer prova da regularidade do sinal de telefonia e que tivesse o autor usado seu terminal telefônico. A falha na prestação dos serviços, acarretando a impossibilidade de uso da linha telefônica por determinado período, dá ensejo ao dano moral, mormente tendo em vista que o autor procurou solucionar o problema com a ré, sem obter êxito, evidenciando a desconsideração desta para com o consumidor. Quantum indenizatório que comporta majoração, a fim de se adequar com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004574182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003559689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESOLUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. O descumprimento contratual, somado à demonstração de tentativas de solução da questão na esfera administrativa, demonstram transtornos que ultrapassam os limites do razoável, caracterizando danos morais. Dever de indenizar confirmado com a majoração do valor da indenização, observados os parâmetros das Turmas Recursais, para R$ 2.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003559689, Segunda Turma Recursal...

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