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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

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TJ-RS - Recurso Cível 71000597377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. INOPERÂNCIA DO SISTEMA DE COBERTURA E DIFICULDADE DE AQUISIÇÃO DE CARTÕES PARA USO DO SERVIÇO PRÉ-PAGO. FALHA OPERACIONAL E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. RECURSO APENAS DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71000597377, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 30/11/2004)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10109140009993001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇAO DE INDENIZAÇÃOA POR DANO MORAL- TELEFONIA MÓVEL CELULAR- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- NÃO COMPROVAÇÃO- INDENIZAÇÃO INDEVIDA -A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por suposto defeito ou falha na prestação de serviços sujeita-se aos preceitos do artigo 14 do CDC. Não comprovada, entretanto, a falha na prestação dos serviços , não há falar em dever de indenizar. _____________________________________________________________-

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120720456001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- TELEFONIA MÓVEL CELULAR- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- NÃO COMPROVAÇÃO- INDENIZAÇÃO INDEVIDA -A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por suposto defeito ou falha na prestação de serviços sujeita-se aos preceitos do artigo 14 do CDC . -Há o dever de indenizar se o fornecedor não provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que inexiste o defeito ou falha na prestação do serviço. _____________________________________________________________

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010148047581 (TJ-RR)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lide contém questões de fato e de direito, sendo a prova documental carreada aos autos, na visão do Juiz a quo, suficiente para a demonstração dos fatos e consequente julgamento antecipado da lide. Inocorrência de cerceamento de defesa. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por suposto defeito ou falha na prestação de serviços sujeita-se aos preceitos do artigo 14 do CDC . -Há o dever de indenizar se o fornecedor não provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que inexiste o defeito ou falha na prestação do serviço.

TJ-PE - Agravo AGV 3898979 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL- TIM CELULAR S/A. AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. 1 - A essencialidade do serviço de telefonia móvel, nos termos do caput e do parágrafo único, do art. 22 do CDC, deve ser prestado adequadamente, eficientemente, de maneira segura e contínua. Se descumprir essas determinações, a concessionária de serviço público será compelida a cumpri-las e reparar os danos causados, conforme firme entendimento deste eg. Tribunal de Justiça. 2 - O dano moral ocorreu em virtude de não poder contar com o uso dos serviços de telefonia móvel entre os dias 30/12/2014 e 02/01/2015 por falha da operadora ré, justamente no período de réveillon.3 - O valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 1.500,00) alcança os vieses compensatório e desestimulatório, bem como respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa.4 - Os juros moratórios incidem a partir da data de citação nos casos de responsabilidade contratual.5 - Negar provimento.

Encontrado em: MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL- TIM CELULAR S.../A. AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. 1... - A essencialidade do serviço de telefonia móvel, nos termos do caput e do parágrafo único, do art. 22 do CDC, deve...

TJ-PE - Agravo AGV 3880177 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL- TIM CELULAR S/A. AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. 1 - A essencialidade do serviço de telefonia móvel, nos termos do caput e do parágrafo único , do art. 22 do CDC , deve ser prestado adequadamente, eficientemente, de maneira segura e contínua. Se descumprir essas determinações, a concessionária de serviço público será compelida a cumpri-las e reparar os danos causados, conforme firme entendimento deste eg. Tribunal de Justiça. 2 - O dano moral ocorreu em virtude de não poder contar com o uso dos serviços de telefonia móvel entre os dias 30/12/2014 e 02/01/2015 por falha da operadora ré, justamente no período de réveillon.3 - O valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 1.500,00) alcança os vieses compensatório e desestimulatório, bem como respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa.4 - Os juros moratórios incidem a partir da data de citação nos casos de responsabilidade contratual.5 - Negar provimento.

Encontrado em: MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL- TIM CELULAR S.../A. AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. 1 - A essencialidade... do serviço de telefonia móvel, nos termos do caput e do parágrafo único , do art. 22 do CDC , deve...

TJ-PE - Agravo AGV 3899296 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL- TIM CELULAR S/A. AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. 1 - A essencialidade do serviço de telefonia móvel, nos termos do caput e do parágrafo único, do art. 22 do CDC, deve ser prestado adequadamente, eficientemente, de maneira segura e contínua. Se descumprir essas determinações, a concessionária de serviço público será compelida a cumpri-las e reparar os danos causados, conforme firme entendimento deste eg. Tribunal de Justiça. 2 - O dano moral ocorreu em virtude de não poder contar com o uso dos serviços de telefonia móvel entre os dias 30/12/2014 e 02/01/2015 por falha da operadora ré, justamente no período de réveillon.3 - O valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 1.500,00) alcança os vieses compensatório e desestimulatório, bem como respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa.4 - Os juros moratórios incidem a partir da data de citação nos casos de responsabilidade contratual.5 - Negar provimento.

Encontrado em: MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL- TIM CELULAR S.../A. AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. 1 - A essencialidade... do serviço de telefonia móvel, nos termos do caput e do parágrafo único, do art. 22 do CDC, deve ser...

TJ-PE - Agravo AGV 3880379 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL- TIM CELULAR S/A. AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. 1 - A essencialidade do serviço de telefonia móvel, nos termos do caput e do parágrafo único, do art. 22 do CDC, deve ser prestado adequadamente, eficientemente, de maneira segura e contínua. Se descumprir essas determinações, a concessionária de serviço público será compelida a cumpri-las e reparar os danos causados, conforme firme entendimento deste eg. Tribunal de Justiça. 2 - O dano moral ocorreu em virtude de não poder contar com o uso dos serviços de telefonia móvel entre os dias 30/12/2014 e 02/01/2015 por falha da operadora ré, justamente no período de réveillon.3 - O valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 1.500,00) alcança os vieses compensatório e desestimulatório, bem como respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa.4 - Os juros moratórios incidem a partir da data de citação nos casos de responsabilidade contratual.5 - Negar provimento.

Encontrado em: - TIM CELULAR S/A. AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. 1... - A essencialidade do serviço de telefonia móvel, nos termos do caput e do parágrafo único, do art. 22... em virtude de não poder contar com o uso dos serviços de telefonia móvel entre os dias 30...

TJ-PE - Agravo AGV 3903091 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL- TIM CELULAR S/A. AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. 1 - A essencialidade do serviço de telefonia móvel, nos termos do caput e do parágrafo único, do art. 22 do CDC, deve ser prestado adequadamente, eficientemente, de maneira segura e contínua. Se descumprir essas determinações, a concessionária de serviço público será compelida a cumpri-las e reparar os danos causados, conforme firme entendimento deste eg. Tribunal de Justiça. 2 - O dano moral ocorreu em virtude de não poder contar com o uso dos serviços de telefonia móvel entre os dias 30/12/2014 e 02/01/2015 por falha da operadora ré, justamente no período de réveillon.3 - O valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 1.500,00) alcança os vieses compensatório e desestimulatório, bem como respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa.4 - Os juros moratórios incidem a partir da data de citação nos casos de responsabilidade contratual.5 - Negar provimento.

Encontrado em: TERMINATIVA MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL- TIM CELULAR... S/A. AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. 1... - A essencialidade do serviço de telefonia móvel, nos termos do caput e do parágrafo único, do art. 22 do CDC...

TJ-PE - Agravo AGV 3899385 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL- TIM CELULAR S/A. AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. 1 - A essencialidade do serviço de telefonia móvel, nos termos do caput e do parágrafo único, do art. 22 do CDC, deve ser prestado adequadamente, eficientemente, de maneira segura e contínua. Se descumprir essas determinações, a concessionária de serviço público será compelida a cumpri-las e reparar os danos causados, conforme firme entendimento deste eg. Tribunal de Justiça. 2 - O dano moral ocorreu em virtude de não poder contar com o uso dos serviços de telefonia móvel entre os dias 30/12/2014 e 02/01/2015 por falha da operadora ré, justamente no período de réveillon.3 - O valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 1.500,00) alcança os vieses compensatório e desestimulatório, bem como respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa.4 - Os juros moratórios incidem a partir da data de citação nos casos de responsabilidade contratual.5 - Negar provimento.

Encontrado em: poder contar com o uso dos serviços de telefonia móvel entre os dias 30/12/2014 e 02/01/2015 por falha... MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL- TIM CELULAR S.../A. AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. 1 - A essencialidade...

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