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JusBrasil - Jurisprudência
28 de fevereiro de 2015

TJ-AL - Apelação APL 00660572020108020001 AL 0066057-20.2010.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE Anulação de Negócio Jurídico. FALSIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. FINALIDADE E EXECUÇÃO DESTOADAS DO OBJETO IDEALIZADO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INSTITUTO DA DECADÊNCIA AFASTADO. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200450010067694 RJ 2004.50.01.006769-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO DOLO. RECURSO IMPROVIDO. I - A denúncia por alteração fraudulenta de um contrato social, se desacompanhada de outra imputação de ilícito penal conexo, que atraia a competência para a Justiça Federal, deve ser apreciada pela Justiça Estadual competente, uma vez que o suposto ato, em tese, não importa em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (art. 109 , IV , da CRFB ). II – Se o réu, tendo sido submetido em Juízo incompetente à instauração de Ação Penal por crime de falsificação ideológica (art. 299 do CP ) e à respectiva instrução criminal, veio a ser favorecido por decisão absolutória fundamentada, sem que o MPF houvesse representado pela incompetência absoluta, urge reconhecer que a anulação, de ofício, dessa decisão em sede de apelação importaria em evidente violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus, posto que novamente sujeitaria o acusado a uma eventual condenação em primeiro grau, dessa vez no Juízo competente. III - Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93 , IX , da CRFB , o Relator do acórdão acolher os fundamentos da sentença - motivação “per relationem” -, desde que comporte a análise de toda a matéria objeto do Recurso (STF, HC 69987/SP, Relator Min. Celso de Mello, j. 18/12/92, DJ 06/10/06, p.32; HC 69438/SP, Relator Min. Celso de Mello, j. 16/03/1993, DJ 24/11/2006, p. 75), é possível adotar os fundamentos postos pelo magistrado de primeiro grau como razões para rejeitar a alegação da acusação, no sentido de haver provas suficientes nos autos de que o Réu agiu com dolo – seja específico ou eventual - ao inserir informações inverídicas em instrumento de alteração contratual de determinada empresa. IV – Havendo dúvida razoável quanto ao dolo do Réu, em face da inexistência de comprovação nos autos de que soubesse que as pessoas inseridas no instrumento de alteração contratual de determinada empresa eram, na verdade, “laranjas”, impõe-se a sua absolvição com fulcro no art. 386 , VII , do CPP . V - Recurso a que se nega provimento....

STF - AÇÃO PENAL AP 530 MS (STF)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: Ementa: DIREITO PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. Admite-se a possibilidade de que a denúncia anônima sirva para deflagrar uma investigação policial, desde que esta seja seguida da devida apuração dos fatos nela noticiados. Precedente citado. 2. Não há nulidade automática na tomada de declarações sem a advertência do direito ao silêncio, salvo quando demonstrada a ausência do caráter voluntário do ato. Ademais, a presença de defensor durante o interrogatório do investigado ou acusado corrobora a higidez do ato. Precedente citado. 3. Condenação pelo crime de falso. Restou provada a falsidade do contrato social da radiodifusão Dinâmica, sendo o primeiro acusado o verdadeiro controlador. Com efeito, o denunciado omitiu esta condição por ser parlamentar federal, diante da vedação prevista no art. 54 da Constituição Federal e no art. 38, §1º, da Lei nº 4.117/62. 4. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o crime de uso, quando cometido pelo próprio agente que falsificou o documento, configura "post factum" não punível, vale dizer, é mero exaurimento do crime de falso. Impossibilidade de condenação pelo crime previsto no art. 304 do Código Penal. 5. A alteração do contrato social não constitui novo crime, já que a finalidade do agente já havia sido atingida quando da primeira falsificação do contrato social. 6. O contrato social não pode ser equiparado a documento público, que é criado por funcionário público, no desempenho das suas atividades, em conformidade com as formalidades previstas em lei. 7. Extinção da punibilidade dos acusados, em face da prescrição da pretensão punitiva, baseada nas penas em concreto, restando prejudicada a condenação.

STF - HABEAS CORPUS HC 91542 RJ (STF)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. Investigação sobre prática de delito de falsificação de documento público e de crime contra a ordem tributária. Arts. 297 do CP e 2º, I, da Lei nº 8.137 /90. Sociedade comercial. Alteração fraudulenta do contrato social. Absorção do crime de falso pelo delito tributário, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do tributo. Inadmissibilidade. Potencialidade lesiva da alteração contratual, como meio da prática eventual doutros crimes, tributários ou não. HC denegado. O delito de falsificação de contrato social não é, em tese, absorvido por crime contra a ordem tributária, ainda que tenha servido de meio para sua prática.

STF - HABEAS CORPUS HC 91542 RJ (STF)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. Investigação sobre prática de delito de falsificação de documento público e de crime contra a ordem tributária. Arts. 297 do CP e 2º, I, da Lei nº 8.137 /90. Sociedade comercial. Alteração fraudulenta do contrato social. Absorção do crime de falso pelo delito tributário, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do tributo. Inadmissibilidade. Potencialidade lesiva da alteração contratual, como meio da prática eventual doutros crimes, tributários ou não. HC denegado. O delito de falsificação de contrato social não é, em tese, absorvido por crime contra a ordem tributária, ainda que tenha servido de meio para sua prática.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048079552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. COMPROVADA. COAÇÃO PARA RETIRADA DE SÓCIO. NÃO COMPROVADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70048079552, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047263645 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. FALSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL PURO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESACOLHIDA. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047263645, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 02/05/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50011633020104047113 RS 5001163-30.2010.404.7113 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297 C/C 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. ART. 383 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EMENDATIO LIBELLI. ART. 298. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Aplica-se a regra do art. 383 do CPP - emendatio libelli - quando a denúncia, embora descrevendo perfeitamente os fatos, atribui capitulação jurídica errônea aos fatos. 2. Por público entende-se o documento que emana do funcionário público competente para confeccioná-lo. 3. A alteração de contrato social, com a chancela da Junta Comercial, compreende a declaração de vontades manifestada por particulares, revestindo-se de caráter público apenas quando, por interferência do agente estatal, é conferida autenticidade ao documento, de modo que resta caracterizado o crime de falsificação de documento particular. 4. Suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria, bem como presente o elemento volitivo, impõe-se a manutenção da decisão condenatória. 5. Nos termos da Súmula nº 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 6. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade intercorrente, se entre a prolação do édito condenatório e o presente julgamento houve o transcurso do prazo aplicável à espécie segundo o que dispõe o artigo 109 do Código Penal .

TJ-SP - Apelação APL 361797820108260002 SP 0036179-78.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. O negócio jurídico nulo não pode ser convalidado entre as partes e tampouco convalesce pelo decurso do tempo, de modo que a alegação de eventual falsificação de assinatura, o que poderá ser efetivamente verificado com dilação probatória própria,não está sujeita aos efeitos da prescrição.Nulidade de sentença. Necessidade de retorno dos autos ao MM Juízo "a quo" para regular instrução. Recurso provido com determinação.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111417455 DF 0079407-71.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE RUBRICA EM PÁGINAS DE CONTRATO SOCIAL. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. QUITAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS POR OCASIÃO DA RETIRADA DA SÓCIA DA EMPRESA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível o pedido de indenização por danos materiais se a apelante ao se retirar da sociedade, cedendo e transferindo suas cotas a terceiro, deu plena quitação de seus haveres e deveres perante a sociedade. 2. A constatação de falsificação de rubrica nas primeiras páginas do contrato social, por si só, não enseja a compensação por danos morais, tendo em vista que a relação jurídica entre as partes é uma relação contratual regida pelo direito civil e para que haja o dever de indenizar devem ser preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano e nexo de causalidade. 3. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. 4. Nos termos do art. 333, incisos I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, de modo que, não comprovado o dano e o nexo de causalidade, não há que se falar em compensação por danos morais. 5. Apelação conhecida e não provida.

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