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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

TJ-AL - Apelação APL 00660572020108020001 AL 0066057-20.2010.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE Anulação de Negócio Jurídico. FALSIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. FINALIDADE E EXECUÇÃO DESTOADAS DO OBJETO IDEALIZADO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INSTITUTO DA DECADÊNCIA AFASTADO. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200450010067694 RJ 2004.50.01.006769-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO DOLO. RECURSO IMPROVIDO. I - A denúncia por alteração fraudulenta de um contrato social, se desacompanhada de outra imputação de ilícito penal conexo, que atraia a competência para a Justiça Federal, deve ser apreciada pela Justiça Estadual competente, uma vez que o suposto ato, em tese, não importa em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (art. 109 , IV , da CRFB ). II – Se o réu, tendo sido submetido em Juízo incompetente à instauração de Ação Penal por crime de falsificação ideológica (art. 299 do CP ) e à respectiva instrução criminal, veio a ser favorecido por decisão absolutória fundamentada, sem que o MPF houvesse representado pela incompetência absoluta, urge reconhecer que a anulação, de ofício, dessa decisão em sede de apelação importaria em evidente violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus, posto que novamente sujeitaria o acusado a uma eventual condenação em primeiro grau, dessa vez no Juízo competente. III - Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93 , IX , da CRFB , o Relator do acórdão acolher os fundamentos da sentença - motivação “per relationem” -, desde que comporte a análise de toda a matéria objeto do Recurso (STF, HC 69987/SP, Relator Min. Celso de Mello, j. 18/12/92, DJ 06/10/06, p.32; HC 69438/SP, Relator Min. Celso de Mello, j. 16/03/1993, DJ 24/11/2006, p. 75), é possível adotar os fundamentos postos pelo magistrado de primeiro grau como razões para rejeitar a alegação da acusação, no sentido de haver provas suficientes nos autos de que o Réu agiu com dolo – seja específico ou eventual - ao inserir informações inverídicas em instrumento de alteração contratual de determinada empresa. IV – Havendo dúvida razoável quanto ao dolo do Réu, em face da inexistência de comprovação nos autos de que soubesse que as pessoas inseridas no instrumento de alteração contratual de determinada empresa eram, na verdade, “laranjas”, impõe-se a sua absolvição com fulcro no art. 386 , VII , do CPP . V - Recurso a que se nega provimento....

STF - AÇÃO PENAL AP 530 MS (STF)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: Ementa: DIREITO PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. Admite-se a possibilidade de que a denúncia anônima sirva para deflagrar uma investigação policial, desde que esta seja seguida da devida apuração dos fatos nela noticiados. Precedente citado. 2. Não há nulidade automática na tomada de declarações sem a advertência do direito ao silêncio, salvo quando demonstrada a ausência do caráter voluntário do ato. Ademais, a presença de defensor durante o interrogatório do investigado ou acusado corrobora a higidez do ato. Precedente citado. 3. Condenação pelo crime de falso. Restou provada a falsidade do contrato social da radiodifusão Dinâmica, sendo o primeiro acusado o verdadeiro controlador. Com efeito, o denunciado omitiu esta condição por ser parlamentar federal, diante da vedação prevista no art. 54 da Constituição Federal e no art. 38 , § 1º , da Lei nº 4.117 /62. 4. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o crime de uso, quando cometido pelo próprio agente que falsificou o documento, configura "post factum" não punível, vale dizer, é mero exaurimento do crime de falso. Impossibilidade de condenação pelo crime previsto no art. 304 do Código Penal . 5. A alteração do contrato social não constitui novo crime, já que a finalidade do agente já havia sido atingida quando da primeira falsificação do contrato social. 6. O contrato social não pode ser equiparado a documento público, que é criado por funcionário público, no desempenho das suas atividades, em conformidade com as formalidades previstas em lei. 7. Extinção da punibilidade dos acusados, em face da prescrição da pretensão punitiva, baseada nas penas em concreto, restando prejudicada a condenação.

STF - HABEAS CORPUS HC 91542 RJ (STF)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. Investigação sobre prática de delito de falsificação de documento público e de crime contra a ordem tributária. Arts. 297 do CP e 2º, I, da Lei nº 8.137 /90. Sociedade comercial. Alteração fraudulenta do contrato social. Absorção do crime de falso pelo delito tributário, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do tributo. Inadmissibilidade. Potencialidade lesiva da alteração contratual, como meio da prática eventual doutros crimes, tributários ou não. HC denegado. O delito de falsificação de contrato social não é, em tese, absorvido por crime contra a ordem tributária, ainda que tenha servido de meio para sua prática.

STF - HABEAS CORPUS HC 91542 RJ (STF)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. Investigação sobre prática de delito de falsificação de documento público e de crime contra a ordem tributária. Arts. 297 do CP e 2º, I, da Lei nº 8.137 /90. Sociedade comercial. Alteração fraudulenta do contrato social. Absorção do crime de falso pelo delito tributário, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do tributo. Inadmissibilidade. Potencialidade lesiva da alteração contratual, como meio da prática eventual doutros crimes, tributários ou não. HC denegado. O delito de falsificação de contrato social não é, em tese, absorvido por crime contra a ordem tributária, ainda que tenha servido de meio para sua prática.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111896599 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR NA CRIAÇÃO DE EMPRESA. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE SEGUNDO RÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU. ATO ILÍCITO. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Na exegese do art. 145 , do CC , c/c art. 333 , inciso I , do CPC , impõe-se ao autor o ônus da prova da existência deconluio do segundo réu na falsificação do contrato social da empresa envolvida no ato ilícito. Com efeito, a responsabilização civil pressupõe prova da conduta ilícita, do nexo de causalidade e dos danos sofridos. Ausente quaisquer dos três elementos, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. 2. Comprovado que a assinatura que consta no contrato social da empresa ré é falsa, ficam caracterizados o ato ilícito e o nexo entre a conduta dolosa e o dano moral sofrido pelo autor. Nos termos do art. 927 , do CC , aquele que, por ato ilícito (art. 186 , do CC ) causar dano a outrem, torna-se obrigado a repará-lo. 3.O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Atendidos tais parâmetros, o quantum deve ser mantido. 4. Apelos não providos.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020047316 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL.ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. PACT SUNT SERVANDA. PROTESTO. CAPITAL INTEGRALIZADO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que existam nos presentes autos alguns indícios da fraude apontada pela agravante, no que concerne o reconhecimento de firma e a assinatura do contrato social, para que seja dado provimento ao presente recurso é necessário mais do que meros indícios. 2. Correta a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a dilação probatória, a fim de que os pontos controvertidos sejam esclarecidos, sendo a realização dos exames grafotécnicos a única forma de aferir a autenticidade das assinaturas contidas no contrato social. 3. É defeso ao Poder Judiciário atingir a esfera do Direito Privado das partes, desconstituindo o que foi livremente a acordado e pactuado por elas, sob pena de ferimento do princípio do pacta sunt servanda. 4. Ademais, considerando que o capital social da empresa está integralizado, o patrimônio da autora, inicialmente, não ser afetado; afastando, assim, o requisito de fundado receio de dano irreparável. 5. Recurso conhecido e não provido. Liminar revogada. Decisão mantida.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3031801 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO REGISTRO PÚBLICO. ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE COMODATO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A solução da controvérsia consiste em definir, em sede de cognição sumária, se é, ou não, legítima a pretensão de ordenar a reintegração de posse de dois lotes de terreno (nºs 01 e 02) localizados na Quadra "B" do loteamento "Propriedade Berenguer", situado às margens da BR-101, no bairro da Guabiraba, Recife-PE. 2. De início, cumpre ressaltar que, ao contrário do que foi deduzido pelo réu/agravante, não se vislumbra no caso dos autos o perigo de irreversibilidade da medida liminar de reintegração de posse ora impugnada, a qual, em verdade, foi deferida com fulcro no art. 928 do CPC, e não com base no art. 273 do CPC, conforme ressaltado pela Fazenda Estadual/agravada. 3. Ademais, não se verifica qualquer violação ao princípio do contraditório no caso dos autos, haja vista que a concessão da medida liminar em tela sem a oitiva da parte contrária encontra respaldo expressamente no ordenamento jurídico pátrio (art. 928 do CPC), sendo, ademais, assegurada à parte interessada a oportunidade de impugnar a decisão tomada através de contraditório diferido. 4. No mérito, constata-se que a reintegração de posse pretendida pela Fazenda Estadual/agravada busca fundamento no fato de que tais lotes de terreno teriam sido esbulhados pelo réu/agravante, privando, assim, a Administração Pública Estadual de exercer o seu poder-dever de gerir o seu patrimônio. 5. Segundo a Fazenda Estadual/agravada, o réu/agravante promoveu indevida invasão e passou a realizar construções na área, a despeito de inexistir em seu favor qualquer concessão ou autorização de uso do aludido bem público, caracterizando, na hipótese, mera detenção de natureza precária. 6. De outro lado, o réu/agravante reconhece...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048079552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. COMPROVADA. COAÇÃO PARA RETIRADA DE SÓCIO. NÃO COMPROVADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70048079552, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047263645 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. FALSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL PURO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESACOLHIDA. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047263645, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 02/05/2013)

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