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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 509499 SC 2007.050949-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, NOTAS PROMISSÓRIAS E CARTA DE FIANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS FIADORES/EMBARGANTES E DA CREDORA/EMBARGADA. APELO DOS EMBARGANTES - PRELIMINARES. ALEGADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CPC - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PERÍCIA, A EXATA DIMENSÃO DO RESULTADO ALMEJADO E A PLAUSABILIDADE DO PRÓPRIO DIREITO INVOCADO. DEFENDIDA A NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DA NÃO INDICAÇÃO DE SEUS BENS À PENHORA - INSUBSISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES E RECUSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM CARTA DE FIANÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 904 E 1.491 , AMBOS DO CC/16 - EXPROPRIATÓRIA QUE PODE SER DIRECIONADA CONTRA QUALQUER UM DOS DEVEDORES, INCLUSIVE COM A EXCUSSÃO DE SEUS BENS - ADEMAIS, PROCESSO EXECUTIVO CUJOS PRAZOS PROCESSUAIS SÃO APURADOS DE FORMA INDIVIDUAL PARA CADA EXECUTADO, SENDO POSSÍVEL A TRAMITAÇÃO DO FEITO AINDA QUE UM DOS DEVEDORES NÃO TENHA SIDO CITADO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E A CARTA DE FIANÇA NÃO SERIAM TÍTULOS HÁBEIS AO MANEJO DA EXECUÇÃO - SUSCITADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DE PROTESTO DO TÍTULO EXEQÜENDO, ENSEJANDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO - TESES ARREDADAS - TERMO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS QUE SE TRADUZ EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 300 DO C. STJ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 585 , INCISO II , DO CPC - ADEMAIS, TÍTULO ACOMPANHADO DE NOTAS PROMISSÓRIAS E CARTA DE FIANÇA - AUSÊNCIA...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21159218520148260000 SP 2115921-85.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO FIADOR DO CONTRATO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA E FALTA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL PRETENSÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA LOCADORA E SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE FALTA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PARA GARANTIA DO DÉBITO EXEQUENDO E CONSTATAÇÃO DE CITAÇÃO DA LOCADORA POR MEIO DE EDITAL DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4425518120108260000 SP 0442551-81.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: Processual civil - Execução por título extrajudicial - Penhora "on Une" - Incidência sobre ativos financeiros da co-executada -Alegação de falta de citação da devedora principal, invocação do benefício de ordem, e de ter havido a indicação de imóvel em garantia da dívida confessada - Descabimento - Co-executada que figura como devedora solidária no título exequendo - Falta de citação da devedora principal que não obsta a penhora de seus bens,facultando-se ao credor pedir a penhora "on Une", a despeito do imóvel dado em garantia, por revelar-se mais prática e eficaz para satisfação do débito - Inexistência, nesta hipótese, de ofensa ao art. 620 do CPC - Recurso da co-executada improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00401133920138260002 SP 0040113-39.2013.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: Cobrança (contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente) Nulidade do processo Falta de citação do devedor principal Inocorrência Corréu devidamente citado para ação deixando, contudo, de apresentar contestação Recurso negado. Fiador - Ilegitimidade passiva ad causam Inocorrência Apelante que figurou no contrato como fiador e principal pagador, responsabilizando-se solidariamente pelas obrigações assumidas por sua financiada Recurso negado. Carência da ação Inocorrência - A ação de cobrança instruída por contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito, comprovando a relação jurídica existente entre as partes e o crédito do banco autor Recurso negado. Cerceamento de defesa Julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial Desnecessidade - Dívida não impugnada de forma extremamente genérica pelo apelante, não autorizando a instrução probatória. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 71974 MG 0071974-97.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO REALIZADA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA OFICIAL OBRIGATÓRIA. 1. Obrigatória a remessa oficial quando a cobrança excede a 60 salários mínimos (art. 475 do CPC ). 2. Ajuizada a EF no prazo prescricional, cabe ao exequente promover a citação no prazo de 10 dias, prorrogável por mais 90 dias ( §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC ). Se, ciente da frustrada tentativa de citação da devedora principal pelo correio, ele não pede a citação por Oficial de Justiça e, em caso negativo, a citação por edital (SÚMULA 414/STJ), preferindo requerer a citação do corresponsável, a falta de citação da devedora principal não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário e sim à inércia do credor, o que afasta a aplicação da SÚMULA 106/STJ. 3. Afastada a hipótese da SÚMULA 106/STJ e não sendo realizada a citação da devedora principal no prazo máximo do § 3º do art. 219 do CPC , tem-se que o prazo prescricional não foi interrompido ( § 4º do art. 219 do CPC ). Ultrapassado o quinquênio desde a constituição do crédito sem que realizada a citação, inafastável a prescrição (art. 174 do CTN ). 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 21 de maio de 2013., para publicação do acórdão.

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 156600222006506 PE 0156600-22.2006.5.06.0010 (TRT-6)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. Agravo de petição provido, para, acolhendo a argüição de nulidade processual, por falta de citação da devedora principal e anulando os atos processuais praticados a partir da determinação da citação da devedora subsidiária, inclusive, determinar seja efetuada a citação da devedora principal, por meio de edital, na forma prevista no art. 880, § 3º, consolidado.

Encontrado em: , por falta de citação da devedora principal e anulando os atos processuais praticados a partir... da determinação da citação da devedora subsidiária, inclusive, determinar seja efetuada a citação... da devedora principal, por meio de edital, na forma prevista no art. 880, § 3º, consolidado.Recife, 26...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 719749720114019199 MG 0071974-97.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO REALIZADA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA OFICIAL OBRIGATÓRIA. 1. Obrigatória a remessa oficial quando a cobrança excede a 60 salários mínimos (art. 475 do CPC ). 2. Ajuizada a EF no prazo prescricional, cabe ao exequente promover a citação no prazo de 10 dias, prorrogável por mais 90 dias ( §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC ). Se, ciente da frustrada tentativa de citação da devedora principal pelo correio, ele não pede a citação por Oficial de Justiça e, em caso negativo, a citação por edital (SÚMULA 414/STJ), preferindo requerer a citação do corresponsável, a falta de citação da devedora principal não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário e sim à inércia do credor, o que afasta a aplicação da SÚMULA 106/STJ. 3. Afastada a hipótese da SÚMULA 106/STJ e não sendo realizada a citação da devedora principal no prazo máximo do § 3º do art. 219 do CPC , tem-se que o prazo prescricional não foi interrompido ( § 4º do art. 219 do CPC ). Ultrapassado o quinquênio desde a constituição do crédito sem que realizada a citação, inafastável a prescrição (art. 174 do CTN ). 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 21 de maio de 2013., para publicação do acórdão.

TJ-SP - Apelação APL 90861609420088260000 SP 9086160-94.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: AÇÃO MONITORIA - EMBARGOS - PRESCRIÇÃO ? LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 206 , 5º , /, CC/02 ), CONTADOS, NO CASO CONCRETO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO (ART. 2.028 , CC/02 )- PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - EXTINÇÃO AFASTADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - PERMISSIVO DO ART. 515 , § 3o , DO CPC - DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DOCUMENTAL HÁBIL A APARELHAR MONITORIA -ART. 1.102-A DO CPC - PRECEDENTES - LEGITIMIDADE DO AVAUSTA DOS TÍTULOS QUE TAMBÉM FIGURA COMO INTERVENIENTE/GARANTIDOR NO CONTRATO -RESPONSABILIDADE DO AVALISTA QUE NÃO ADVINDA DO DIREITO CAMBIÁRIO (NOTA PROMISSÓRIA), MAS, SIM, DO DIREITO CIVIL (CONFISSÃO DE DÍVIDA) -HIPÓTESE QUE NÃO SE COGITA A EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUE ASSINOU A AVENÇA COMO DEVEDOR SOUDÁRIO - PRECEDENTE - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO CALCULADOS EM 1% AO MÊS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -PRECEDENTE - MULTA - MANUTENÇÃO - ENCARGO MORATÓRIO CONTRATADO -PERCENTUAL LIMITADOR DE 2% RESPEITADO - ART. 52 , § 1o , CDC - LEI N. 9.298 /1996 ? COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA APÓS O VENCIMENTO E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - ATUALIZAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL - POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA - UMITAÇÃO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 294 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÂO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS 30 E 472 DO STJ -DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS PARA APURAR LIQUIDAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO EMPRÉSTIMO - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO QUE TAMBÉM NÃO FOI PAGO - FALTA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RESPONSABIUDADE SOUDÁRIA QUE NÃO É CAUSA DE LITISCONSÔRCIO NECESSÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - CONSTITUIÇÃO REGULAR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR A SER APURADO NA FASE EXECUTIVA - ÔNUS DE SUCUMBENCIA PELA EMBARGANTE - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO V. ACÓRD...

TJ-BA - Apelação APL 00031282119988050022 BA 0003128-21.1998.8.05.0022 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: E M E N T A: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. FALTA DE EXIBIÇÃO DE CONTA GRÁFICA. EXIGÊNCIA LEGAL POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. ILIQUIDEZ POR FALTA DE APURAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR PRINCIPAL DEVIDAMENTE INDICADO NA CITAÇÃO. ILIQUIDEZ AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. Sendo a execução proposta em 14/11/1994, não é de se lhe aplicar a exigência do então inciso II , do art. 614 do CPC , vigente a partir de 13/12/1994. Não se pode imputar ao exequente a obrigatoriedade de preenchimento de requisito exigível após a propositura da ação. A citação do executado para pagar o débito de R$13.203,91 (treze mil, duzentos e três reais e noventa e um centavos), afasta a alegada iliquidez da execução. Não se pode reconhecer iliquidez da execução em que o executado fora devidamente citado para pagar o valor principal, apenas porque os acréscimos de correção monetária e juros não foram indicados precisamente. Ainda, as despesas do processo e os honorários advocatícios seriam objeto da condenação, não podendo ser apurados antecipadamente, mas indicados na citação apenas para ressalvar ao executado o risco da ação. Sobre a litigância de má-fé, a pretensão de aplicação de lei posterior foi fundamentada inclusive com indicação jurisprudencial, e o argumento de iliquidez, embora afastado, não se enquadra em quaisquer das hipóteses do art. 17 , do CPC , não revelando má-fé processual, pelo que deve ser afastada a condenação. Apelação provida parcialmente.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9775297 PR 977529-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CARTA DE FIANÇA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DIVIDAS E NOTAS PROMISSÓRIAS FIRMADAS APÓS O CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA FIADORA.IRRELEVÂNCIA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CARACTERIZADA.PRESCRIÇÃO PELA FALTA DE CITAÇÃO DA FIADORA.SUMPRIMENTO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. A CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO ANTE A SOLIDARIEDADE DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AFIANÇADO.INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO INDEVIDA.01. A Carta de Fiança com cláusula de responsabilidade por dividas presentes e futuras, com prazo determinado, pressupõe a responsabilidade da fiadora em relação às confissões de divida e notas promissórias firmadas posteriormente, durante o período de vigência da Carta de Fiança, pouco importando se há ou não assinatura da fiadora. Não sendo plausível, portanto, a argumentação de novação de divida.02. Com o comparecimento espontâneo da parte supre-se a citação nos termos do artigo 214 , § 1º do Código de Processo Civil .03. A citação do devedor principal interrompe a prescrição em relação à fiadora (devedora solidária), consoante a norma inserta no artigo 204 , § 1º do Código Civil Brasileiro.04. Na hipótese de rejeição de exceção de pré-executividade é incabível a fixação de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente no processo.Agravo de instrumento parcialmente provido.

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