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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060258118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE RÉ EM FASE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, V, DO CPC. DEVIDA A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PORÉM REVERTIDA À PARTE CONTRÁRIA. AFASTADA PENALIDADE DE INDENIZAÇÃO DE 20% (§2º DO ART. 18 DO CPC), POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS. 1. Multa de 1%. Ainda que existam sanções processuais à conduta temerária das partes e advogados, a reverter ao Estado, como por exemplo a prevista no art. 14, par. único, do CPC; diferente é na hipótese de incidência dos artigos 17 e 18, nos quais se cuida de prever reparação estritamente à parte contrária, em virtude dos prejuízos causados pelo adversário no processo. Essa é a indicação indubitável do art. 35 do código processual; portanto, a multa de 1% vai revertida à parte contrária, e ao não Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário. 2. Indenização de 20%. A proporção de 20% fundada no caput c/c §2º do art. 18 do CPC, é nitidamente indenizatória, presumindo-se o prejuízo em razão do descaso para com a parte e o próprio sistema judicial, AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060258118, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 22/07/2014)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010119640 RJ 2002.51.01.011964-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DO CERTAME E DO CONTRATO. ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 8.666 /93. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. 1. O tema diz respeito à possível responsabilidade civil da União Federal em razão de supostos prejuízos sofridos pela Autora no período de 14 de maio a 15 de dezembro de 1997, período em que ficou suspenso o contrato celebrado entre as partes referentes à execução de serviços de classificação de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. 2. A matéria sub judice envolve a correta aplicação do disposto nos arts. 49 , §§ 1º e 2º , e 59 , parágrafo único , da Lei nº 8.666 /93. Verifico, a respeito, que a nulidade da tomada de preços que ensejou a contratação da autora se deu por ato do Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento exatamente em razão da circunstância de que a espécie de licitação adotada era inadequada para concessão de serviços públicos. 3. Em se tratando de nulidade declarada pela Administração Pública em razão de crasso erro na escolha da espécie de licitação, bem como tendo sido apenas reclamada a indenização em razão da “suspensão” do contrato administrativo de prestação de serviços, era indispensável que a Autora efetivamente demonstrasse quais foram os prejuízos por ela sofridos, não sendo suficiente a mera alegação constante da petição inicial. 4. Não há como se presumir a ocorrência de prejuízos relacionados ao patrimônio da autora pela simples e única circunstância de ter havido o início da contratação e, em seguida, sua invalidação devido ao ato praticado pelo Excelentíssimo Ministro de Estado. 5. Não existindo comprovação dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil da União Federal, revela-se clara a solução no sentido da improcedência dos pedidos de condenação da Ré na reparação de supostos (mas não comprovados) danos patrimoniais nas modalidades de dano emergente e lucro cessante. 6. Remessa necessária e apelação da União conhecidas e providas. Recurso adesivo da autora improvido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 273218 PB 2000.82.00.009625-6 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2002

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E À IMAGEM. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA A MUTUÁRIO PARA REGULARIZAR DÉBITO JÁ QUITADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS E CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. - A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SE CONFIGURA SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRE UM PREJUÍZO INJUSTO DIANTE DE COMPORTAMENTO INDEVIDO DE OUTREM. - NÃO SE PODE CONCEDER INDENIZAÇÃO SE NÃO FICOU COMPROVADO O PREJUÍZO CAUSADO AO INDIVÍDUO, SEJA DE ORDEM MATERIAL OU MORAL. - O FATO DE A RÉ TER ENVIADO CORRESPONDÊNCIA PARA AUTORA, SOLICITANDO QUE COMPAREÇA A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM LEVAR ADIANTE O EFEITO DE COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS OU À IMAGEM. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-RS - Recurso Cível 71004331922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: DANO MATERIAL E MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. PREJUIZOS DECORRENTES DE FALTA DE LUZ. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE O FIO QUE TRANSPORTAVA ENERGIA ATÉ A SUA RESIDÊNCIA ESTAVA DESLIGADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PERÍODO DA OCORRÊNCIA DO FATO, BEM COMO COMPROVAÇÃO DO REPARO EFETIVADO PELO TÉCNICO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004331922, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003716792 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. CULPA DO DEMANDADO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS REFERENTES À FALTA DE VEÍCULO PELO PERÍODO DE DOIS DIAS E VALORES CORRESPONDENTES A PERDA DO BÔNUS POR RENOVAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão à indenização por ausência de veículo no período de dois dias apenas pode ser acolhida se existir prova dos danos. Mera alegação sem qualquer prova dos prejuízos não merece ser acolhida. No mesmo sentido, não há prova nos autos da...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200584000039500 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL COMETIDO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . MATÉRIA ANTES JULGADA IMPROCEDENTE EM AÇÃO ORDINÁRIA, DADA A FALTA DE PROVAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA QUE HOUVE ERRO DE FATO AO CONSIDERAR PREJUÍZO CONTÁBIL QUANDO SE TRATAVAM DE CUSTOS OPERACIONAIS. CONCORDÂNCIA DA RECEITA FEDERAL COM O LAUDO APRESENTADO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença que julgou procedente o pedido, para reduzir os valores originários das exações ao limite indicado no laudo pericial. 2 - A apelante pugna pela reforma da sentença, haja vista a identidade de ações envolvidas, a ação ordinária já devidamente julgada e estes embargos à execução. 3 - Correto o entendimento do Magistrado ao considerar que , como o pedido contido na ação ordinária que antecedeu estes embargos à execução, tinha sido julgado improcedente, dada a ausência de comprovação do erro material alegado, não haveria de se falar em violação à coisa julgada material, haja vista tratar-se de matéria que exigia instrução probatória. 4 - Ora, seria por demais perverso saber que o autor sendo detentor da fumaça do bom direito e na iminência do perigo na demora, o Magistrado se opusesse a aplicação do direito, mesmo sendo reconhecido pelo réu . Veja ser honrosa a indagação do Sentenciante quando expressa: Se a sentença judicial fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional autoriza a sua inexiquibilidade, porque haveria de executar-se crédito tributário manifestamente indevido, e assim reconhecido pela Fazenda, com base também em sentença de improcedência de anterior pretensão transitada em julgado? Poder a coisa julgada tornar legítimo o crédito tributário simplesmente por decurso de prazo?(trecho da sentença). 5 - Restou claro que a empresa cometeu erro de fato, ao classificar como despesa ou que seriam custos, conforme manifestado pela Receita Federal ao reconhecer o laudo pericial. 6 - Apelação improvida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200338000383597 MG 2003.38.00.038359-7 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERDIÇÃO ÉTICA DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE NORMAS TÉCNICAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MEDIDA TIDA COMO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E NÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ADVINDO DA INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DIFAMATÓRIO E ELEITOREIRO DO PRESIDENTE DO CRM NA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS SOBRE A INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB OUTRO FUNDAMENTO. 1 - O ato de interdição ética está instrumentalizado na Resolução 241/2002, datada de 29/11/2002, da Diretoria do CRM/MG. Dentre os consideranda avultam o conteúdo do relatório de vistoria ocorrido no dia 29/11/2002, a regulamentação da prática de cirurgia ambulatorial fora de unidade hospitalar, objeto da Resolução CFM 1409/94, o Parecer Consulta CFM 36/2001, que determina aos serviços conhecidos como Hospital-Dia pelo menos um médico plantonista durante todo o período de funcionamento, e as Portarias 44/2002 e 2415/1998, ambas do Ministério da Saúde, que determinam para os chamados sistemas Hospital-Dia a garantia de vaga na própria unidade de saúde ou referência para transferência, quando necessário, de pacientes para outras unidades hospitalares mais complexas ou UTI, quando não possuir, e a garantia de remoção em ambulância. A interdição veio a ser suspensa no dia 5/12/2002, ad referendum da Diretoria do CRM/MG, diante da apresentação de documentação relativa à contratação de serviços de transporte em ambulância, escala de plantões médicos e contrato de prestação de serviços com empresa da área de suporte hospitalar em UTI. 2 - A chamada interdição ética não consta dentre as penas disciplinares descritas no art. 22, estas, ressalte-se, cabíveis apenas contra médicos, segundo o art. 21. A apelante não estava, portanto, dentre os membros do CRM/MG passíveis de punição disciplinar. A interdição dos procedimentos cirúrgicos...

TJ-RS - Recurso Cível 71002914265 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. POSTO DE GASOLINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAMPA DO RADIADOR DEIXADA FORA DO LUGAR, OCASIONANDO FALTA DE ÁGUA NO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO E SUPERAQUECIMENTO NO MOTOR. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. PROVA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS COM O CONSERTO DO VEÍCULO E GUINCHO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002914265, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 14/07/2011)

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060510030449 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRADO ATO ILÍCITO, DANO E EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE COLETIVO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS E SOMENTE PODE SER ELIDIDA POR FORÇA MAIOR, EM CONSONÂNCIA COM O PRECONIZADO NO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL . PORTANTO, PRESCINDÍVEL O EXAME DA CULPA, MALGRADO ESTA SE FAÇA PRESENTE NO CASO VERTENTE, BASTANDO ENTÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, O DANO CAUSADO E NEXO DE CAUSALIDADE. 2. QUESTÃO FÁTICA ANGULAR MOSTRA-SE INCONTROVERSA, CONSISTENTE NA OCORRÊNCIA DO FATO ILÍCITO PRECÍPUO AO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO REGULAR DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, MOTIVADO PELA NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA. ATÉ PORQUE, COMO RESSALTADO NO JULGADO HOSTILIZADO, NÃO HÁ QUE SE PERQUIRIR A RESPEITO DO ATO ILÍCITO QUE, POR AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, ENCONTRA-SE COMPROVADO. 3. A DEFESA DO RÉU SE ACHA ESTRUTURADA NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS, DO LIAME ENTRE AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELO APELANTE AO SINISTRO EM QUESTÃO E SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO NO INSTANTE DO ACIDENTE. TODAVIA, NÃO SE PERMITE OLVIDAR REGRA EL EMENTAR DE NATUREZA PROCESSUAL, SEGUNDO A QUAL O RECURSO DEVOLVE AO TRIBUNAL O EXAME DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, AINDA QUE A SENTENÇA NÃO AS TENHA JULGADO POR INTEIRO, SEGUNDO DICÇÃO DO ARTIGO 515 E SEUS §§ DO CPC . 4. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS DEMONSTRAM À SACIEDADE OS DANOS FÍSICOS EXPERIMENTADOS E O LIAME DE CAUSA E EFEITO COM O SINISTRO. OS DANOS MORAIS SÃO INEQUÍVOCOS, POIS SOMENTE QUEM PASSA POR SITUAÇÃO SEMELHANTE, COM LESÃO NA COLUNA CERVICAL, É CAPAZ DE EXPRESSAR A DOR PROVOCADA PELA MOLÉSTIA E DEMAIS REFLEXOS DELA DECORRENTES NO COTIDIANO DA PESSOA. ADEMAIS, O APELADO NÃO REFUTOU A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. 5. MONTANTE ARBITRADO EM CONFORMAÇÃO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECOMENDADOS NO CASO EM ESPÉCIE E ATENDIDOS EFEITOS COMPENSATÓRIOS, PUNITIVOS E PREVENTIVOS, OBSERVANDO-SE AINDA DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS VALORATIVAS RELACIONADAS ÀS PARTES, TAIS COMO CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E GRAVIDADE DA REPERCUSSÃO DA VIOLAÇÃO, MAS SEM IMPLICAR INJUSTO ENRIQUECIMENTO DA VÍTIMA. 6. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER PARCIALMENTE O PEDIDO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO AO AUTOR DA IMPORTÂNCIA ORA ARBITRADA NO IMPORTE DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), ATUALIZADA MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E COM JUROS LEGAIS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. E, AINDA, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM SIMETRIA COM O INSCULPIDO NO ARTIGO 20 , § 3º , DO CPC , TENDO O AUTOR DECAÍDO EM PARTE MÍNIMA, RESPONDENDO AINDA O RÉU PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. ASSIM O FAÇO ANCORADO NO ARTIGO 55 DO DIPLOMA LEGAL ANTES REFERIDO...

TJ-RS - Recurso Cível 71004222402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DA QUEDA DE POSTES E QUEDA DE FASE DO TRANSFORMADOR. AJUIZAMENTO DE TRÊS PEDIDOS RELACIONADOS AO MESMO FATO, MOTIVANDO O APENSAMENTO E DECISÃO CONJUNTA DOS FEITOS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA POR PRAZO INFERIOR A 48HS, PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. TODAVIA, RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR ANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA E AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR DE MODO A ROMPER O NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA REDE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANOS DECORRENTES DA FALTA OU QUEDA DE FASE. PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004222402, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

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