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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010119640 RJ 2002.51.01.011964-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DO CERTAME E DO CONTRATO. ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 8.666 /93. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. 1. O tema diz respeito à possível responsabilidade civil da União Federal em razão de supostos prejuízos sofridos pela Autora no período de 14 de maio a 15 de dezembro de 1997, período em que ficou suspenso o contrato celebrado entre as partes referentes à execução de serviços de classificação de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. 2. A matéria sub judice envolve a correta aplicação do disposto nos arts. 49 , §§ 1º e 2º , e 59 , parágrafo único , da Lei nº 8.666 /93. Verifico, a respeito, que a nulidade da tomada de preços que ensejou a contratação da autora se deu por ato do Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento exatamente em razão da circunstância de que a espécie de licitação adotada era inadequada para concessão de serviços públicos. 3. Em se tratando de nulidade declarada pela Administração Pública em razão de crasso erro na escolha da espécie de licitação, bem como tendo sido apenas reclamada a indenização em razão da “suspensão” do contrato administrativo de prestação de serviços, era indispensável que a Autora efetivamente demonstrasse quais foram os prejuízos por ela sofridos, não sendo suficiente a mera alegação constante da petição inicial. 4. Não há como se presumir a ocorrência de prejuízos relacionados ao patrimônio da autora pela simples e única circunstância de ter havido o início da contratação e, em seguida, sua invalidação devido ao ato praticado pelo Excelentíssimo Ministro de Estado. 5. Não existindo comprovação dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil da União Federal, revela-se clara a solução no sentido da improcedência dos pedidos de condenação da Ré na reparação de supostos (mas não comprovados) danos patrimoniais nas modalidades de dano emergente e lucro cessante. 6. Remessa necessária e apelação da União conhecidas e providas. Recurso adesivo da autora improvido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 273218 PB 2000.82.00.009625-6 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2002

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E À IMAGEM. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA A MUTUÁRIO PARA REGULARIZAR DÉBITO JÁ QUITADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS E CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. - A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SE CONFIGURA SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRE UM PREJUÍZO INJUSTO DIANTE DE COMPORTAMENTO INDEVIDO DE OUTREM. - NÃO SE PODE CONCEDER INDENIZAÇÃO SE NÃO FICOU COMPROVADO O PREJUÍZO CAUSADO AO INDIVÍDUO, SEJA DE ORDEM MATERIAL OU MORAL. - O FATO DE A RÉ TER ENVIADO CORRESPONDÊNCIA PARA AUTORA, SOLICITANDO QUE COMPAREÇA A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM LEVAR ADIANTE O EFEITO DE COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS OU À IMAGEM. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-RS - Recurso Cível 71003931482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. PREJUIZOS DECORRENTES DE FALTA DE LUZ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1. Responsabilidade objetiva e exclusiva da concessionária. 2. Não tendo o autor se desincumbido de comprovar o dano material sofrido, ausente a obrigação de indenizar. Manutenção da sentença. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003931482, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 09/08/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004730834 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE BAILE DE REVEILLON. PREJUÍZOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DEVER DE RESSARCIMENTO, OBSERVADA A PROPORÇÃO ENTRE O INÍCIO DA FESTA E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004730834, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003931482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. PREJUIZOS DECORRENTES DE FALTA DE LUZ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Responsabilidade objetiva e exclusiva da concessionária. 2. Não tendo o autor se desincumbido de comprovar o dano material sofrido, ausente a obrigação de indenizar. 3. Dano moral caracterizado. Redução do quantum indenizatório. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003931482, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 24/01/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003716792 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. CULPA DO DEMANDADO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS REFERENTES À FALTA DE VEÍCULO PELO PERÍODO DE DOIS DIAS E VALORES CORRESPONDENTES A PERDA DO BÔNUS POR RENOVAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão à indenização por ausência de veículo no período de dois dias apenas pode ser acolhida se existir prova dos danos. Mera alegação sem qualquer prova dos prejuízos não merece ser acolhida. No mesmo sentido, não há prova nos autos da...

TJ-SC - Apelação Cível AC 466635 SC 2011.046663-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DO ENTUPIMENTO DE ESCOADOUROS PÚBLICOS DE ÁGUAS PLUVIAIS. FALTA DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA TUBULAÇÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA. PREJUÍZOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. Não se ignora que houve precipitação pluviométrica excepcional no município de Indaial à época em que inundada a residência da autora (setembro de 2009). Todavia, no caso concreto, não há falar em caso fortuito ou de força maior, uma vez que não há notícia nos autos de que outras residências tenham sido atingidas pelas chuvas. Ademais, o conjunto probatório demonstra ter sido a má-conservação dos bueiros (bocas de lobo) a causa preponderante do alagamento ocorrido. Deve o ente público, por conseguinte, responder pelos prejuízos materiais ocasionados à autora, os quais estão devidamente comprovados nas fotografias e nos orçamentos acostados. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Os transtornos advindos do alagamento indubitavelmente caracterizam a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que a família da autora, ao se deparar com o imóvel inundado, foi exposta a perigos de contaminação e experimentou sentimentos de desespero, impotência e temor. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MUNICÍPIO QUE PRETENDE A MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA FIXADOS A CONTAR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE OS JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INCIDEM DA DATA DA DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA O MONTANTE INDENIZATÓRIO. IN CASU, DA DATA DA SENTENÇA, JÁ QUE NESTA INSTÂNCIA, O QUANTUM FOI CONFIRMADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESTE PONTO. O Grupo de Câmaras de Direito Público consolidou o entendimento de que "Em tema de indenização por danos morais, tanto...

TJ-RS - Recurso Cível 71003085073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPANHIA ELÉTRICA. FALTA DE ENERGIA POR VÁRIAS HORAS. DEMORA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. PREJUÍZOS NA SORVETERIA DA AUTORA. PERDA DOS PRODUTOS EM FACE DO OCORRIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003085073, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/10/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71002914265 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. POSTO DE GASOLINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAMPA DO RADIADOR DEIXADA FORA DO LUGAR, OCASIONANDO FALTA DE ÁGUA NO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO E SUPERAQUECIMENTO NO MOTOR. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. PROVA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS COM O CONSERTO DO VEÍCULO E GUINCHO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002914265, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 14/07/2011)

TJ-SP - Apelação APL 39827220088260315 SP 0003982-72.2008.8.26.0315 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO TRANSPORTE AÉREO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS DANOS MORAIS CARACTERIZADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RELATIVO AO RECURSO ADESIVO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (ART. 252 RITJSP) Fica mantida a sentença que reconheceu os danos morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, vez que não restou comprovado nos autos o atraso imputado às consumidoras no momento do embarque, mas que afastou o pleito relativo aos danos materiais, por entender que os prejuízos decorrentes do evento não foram suportados pelas consumidoras, mas sim por terceiro. Deserto o recurso adesivo interposto sem o recolhimento do preparo e das custas de porte de remessa e retorno.RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS DESERTO.

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