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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10352120014142001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO NA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE FRAUDE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O conjunto probatório produzido nos autos demonstra que o acusado obteve para si vantagem ilícita, mediante fraude, em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro, sendo, portanto, inviável acolher o pleito absolutório. 2) Caracterizado o dolo específico de induzir ou manter em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter para si vantagem ilícita, resta evidente a figura típica do estelionato. Recurso não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 26234 SP 2002/0176947-3 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2003

Ementa: CRIMINAL. HC. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. FALTA DE DOLO DA CONDUTA. INVIABILIDADE DO EXAME. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que, apesar da negativa do paciente, não se logrou descobrir outro responsável pela falsificação dos comprovantes de pagamento de IPVA, sendo que o paciente, mesmo ciente da falsidade dos referidos documentos, protocolou pedido no sentido da regularização do automóvel, em razão do pagamento do tributo. II. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. III. O “habeas corpus” constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária. IV. Ordem denegada.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 854 MS 2004.000854-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ALEGADA FALTA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6345 MS 2001.006345-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/10/2001

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ALEGADA FALTA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE - IMPROCEDÊNCIA.

TJ-SP - Apelação APL 00018024720128260120 SP 0001802-47.2012.8.26.0120 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: FALSIDADE IDEOLÓGICA. Apelo de JOÃO prejudicado. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Menor na data do fato. Recurso de JOSÉ que espera a absolvição por falta de dolo. Impossibilidade. Conduta evidentemente criminosa. Assunção de multas de trânsito por infrações que não cometeu para livrar o verdadeiro infrator das consequências administrativas de ter conduzido motocicleta sem capacete, fazendo manobras perigosas, sem segurar o guidom e equilibrando-se sobre uma roda. Condenação acertada. Dosimetria bem realizada. Apelo improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 57674 MT 2015/0060714-7 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE DOLO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1 - Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. 2 - Na espécie, a decisão de recebimento da denúncia houve-se com percuciência e condizente com o momento processual, fazendo expressa referência à presença dos requisitos mínimos na peça acusatória, bem como rechaçando a incidência das hipóteses do art. 395 do CPP. 3 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade e ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ, notadamente se, como na espécie, há clara imputação do cometimento de fraude que ao longo da instrução processual poderá até ser subsumida a outro tipo penal. 4 - Recurso ordinário não provido.

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 14920077030103 RS 0000001-49.2007.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: APELAÇÃO. ESTELIONATO. DOLO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Embora ocorrido o fato em lugar sujeito à Administração Militar, não há tipicidade, por falta de dolo, na conduta de militar que recebe cheque já sustado, relativo à prestação de serviços advocatícios de escritório, onde o acusado atuava na qualidade deestagiário.Por ser crime patrimonial, o estelionato demanda não somente a criação intencional de uma situação de erro, mas também efetivo ganho que venha a consubstanciar vantagem econômica indevida, o que não ocorreu na situação sob análise, ensejando aabsolvição.Sentença absolutória mantida.Decisão unânime.

Encontrado em: , UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. ATIPICIDADE CONDUTA. AUSÊNCIA INSUFICIÊNCIA.... INEXISTÊNCIA FRAUDE, RECEBIMENTO VANTAGEM INDEVIDA. AUSÊNCIA DOLO. APELAÇÃO (FO) AP

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 49383 RR 2014/0166110-6 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 163 DO CPM . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na atipicidade da conduta e na ausência de dolo, não relevada primo oculi, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário, devendo, pois, ser avaliada pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. 3. Recurso a que se nega provimento.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 65750 SP (STF)

Data de publicação: 16/02/1990

Ementa: HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE RESGATE FRAUDULENTO DE TITULOS DE CRÉDITO. ESTELIONATO. INCLUSAO DO PACIENTE, ENTRE OS CO-REUS, COMO LIQUIDANTE DA EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDO EXAME DE FALTA DE DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE. INVIABILIDADE DE DISCUTIR ESSE PONTO, EM HABEAS CORPUS. SE A ATUAÇÃO DO PACIENTE FOI DOLOSA, OU NÃO, CONSTITUI MATÉRIA INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE PROVA, REFERENCIA, EXISTÊNCIA, DOLO, (PP). PN0860,CRIME

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46730 MG 2014/0070700-1 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 e ART. 1º, INCISO I, DO DL Nº 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imputação na denúncia de prejuízo causado à Administração Pública e do ajuste entre as partes para, por incorreto procedimento licitatório, desviar dinheiro público, afasta as alegações de inépcia e de falta de dolo específico. 2. Não se verifica persecução criminal pela emissão por procurador de parecer jurídico, sua obrigação funcional, mas de usar o paciente do cargo para que o parecer fosse desviado do adequado a fim de facilitar a adoção de incorreto procedimento licitatório, permitindo o desvio de valores, com prejuízo público. 3. O reconhecimento da inexistência de justa causa para a ação penal exigiria aprofundamento probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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