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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10352120014142001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO NA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE FRAUDE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O conjunto probatório produzido nos autos demonstra que o acusado obteve para si vantagem ilícita, mediante fraude, em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro, sendo, portanto, inviável acolher o pleito absolutório. 2) Caracterizado o dolo específico de induzir ou manter em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter para si vantagem ilícita, resta evidente a figura típica do estelionato. Recurso não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 26234 SP 2002/0176947-3 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2003

Ementa: CRIMINAL. HC. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. FALTA DE DOLO DA CONDUTA. INVIABILIDADE DO EXAME. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que, apesar da negativa do paciente, não se logrou descobrir outro responsável pela falsificação dos comprovantes de pagamento de IPVA, sendo que o paciente, mesmo ciente da falsidade dos referidos documentos, protocolou pedido no sentido da regularização do automóvel, em razão do pagamento do tributo. II. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. III. O “habeas corpus” constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária. IV. Ordem denegada.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 854 MS 2004.000854-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ALEGADA FALTA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6345 MS 2001.006345-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/10/2001

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ALEGADA FALTA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE - IMPROCEDÊNCIA.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 57674 MT 2015/0060714-7 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE DOLO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1 - Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. 2 - Na espécie, a decisão de recebimento da denúncia houve-se com percuciência e condizente com o momento processual, fazendo expressa referência à presença dos requisitos mínimos na peça acusatória, bem como rechaçando a incidência das hipóteses do art. 395 do CPP. 3 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade e ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ, notadamente se, como na espécie, há clara imputação do cometimento de fraude que ao longo da instrução processual poderá até ser subsumida a outro tipo penal. 4 - Recurso ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 49383 RR 2014/0166110-6 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 163 DO CPM . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na atipicidade da conduta e na ausência de dolo, não relevada primo oculi, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário, devendo, pois, ser avaliada pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. 3. Recurso a que se nega provimento.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 65750 SP (STF)

Data de publicação: 16/02/1990

Ementa: HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE RESGATE FRAUDULENTO DE TITULOS DE CRÉDITO. ESTELIONATO. INCLUSAO DO PACIENTE, ENTRE OS CO-REUS, COMO LIQUIDANTE DA EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDO EXAME DE FALTA DE DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE. INVIABILIDADE DE DISCUTIR ESSE PONTO, EM HABEAS CORPUS. SE A ATUAÇÃO DO PACIENTE FOI DOLOSA, OU NÃO, CONSTITUI MATÉRIA INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE PROVA, REFERENCIA, EXISTÊNCIA, DOLO, (PP). PN0860,CRIME

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46730 MG 2014/0070700-1 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 e ART. 1º, INCISO I, DO DL Nº 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imputação na denúncia de prejuízo causado à Administração Pública e do ajuste entre as partes para, por incorreto procedimento licitatório, desviar dinheiro público, afasta as alegações de inépcia e de falta de dolo específico. 2. Não se verifica persecução criminal pela emissão por procurador de parecer jurídico, sua obrigação funcional, mas de usar o paciente do cargo para que o parecer fosse desviado do adequado a fim de facilitar a adoção de incorreto procedimento licitatório, permitindo o desvio de valores, com prejuízo público. 3. O reconhecimento da inexistência de justa causa para a ação penal exigiria aprofundamento probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 7131 MS 2010.007131-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DELITO DE ESTELIONATO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO NA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE FRAUDE - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO EX OFFICIO - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 255704 SP 2012/0206599-2 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: omitidos. 4. Assim, existindo na peça inicial a descrição pormenorizada das condutas atribuídas ao paciente, inviável o reconhecimento da alegada inaptidão para a deflagração de uma ação penal. APONTADA FALTA DE DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. 1. Para se saber se o paciente teria agido com dolo ou culpa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. 2. As decisões proferidas em sede administrativa não obstam a persecução penal, dado o princípio da independência de instâncias que vigora no sistema jurídico pátrio, motivo pelo qual eventual julgamento em âmbito administrativo não vincula o Ministério Público que, ao vislumbrar a ocorrência de crime contra a ordem tributária, e estando definitivamente constituído o débito fiscal, pode propor a respectiva ação penal, no bojo da qual serão produzidos os elementos probatórios aptos a corroborar tanto as teses acusatórias como as defensivas. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. O crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137 /1990 somente se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário, momento a partir do qual começa a ser contado o prazo prescricional. Precedente. 2. Não se constata o transcurso do prazo previsto em lei entre os marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva, circunstância que impede a pretendida declaração de extinção da punibilidade do paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.

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