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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 25865 MS 2007.025865-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI 9.503 /97 - IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE CUIDADO OBSERVADO - FALTA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE CULPA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 25865 MS 2007.025865-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI 9.503 /97 - IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE CUIDADO OBSERVADO - FALTA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE CULPA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 18783920108020046 AL 0001878-39.2010.8.02.0046

Data de publicação: 21/11/2014

Decisão: OBSERVADO - FALTA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE CULPA - RECURSO IMPRÓVIDO .(TJ-MS , Relator... de habilitação por sí só não conduz a presunção de culpa na modalidade imperícia. Senão vejamos... que o magistrado não poderia presumir essa modalidade de culpa pelo fato de o réu não possuir habilitação para...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 25865 MS 2007.025865-7 (TJMS)

Data de publicação: 25/10/2007

Decisão: DEMONSTRADO – DEVER DE CUIDADO OBSERVADO – FALTA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE CULPA... de culpa, mantém-se a absolvição. 2) A falta de habilitação, por si só, não induz presunção de imperícia...: “A ausência de habilitação não conduz, por si só, à idéia de imperícia e, conseqüentemente, não...

TJ-MS - Apelação APL 08257417920128120001 MS 0825741-79.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE SEGURO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVAMENTO DO RISCO PELA SEGURADA QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR – CULPA IN VIGILANDO AO NÃO IMPEDIR QUE TERCEIRO INABILITADO CONDUZA O VEÍCULO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR NÃO ILIDIDA POR OUTRAS PROVAS – INCREMENTO DO RISCO. 01. Para que seja eficaz a previsão contratual de exclusão da indenização em caso de acidente provocado por condutor inabilitado, ela deve ser analisada em conjunto com disposto no art. 768 do Código Civil (o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco). 02.A conduta do segurado, que deixa de evitar que seu filho não habilitado dirija o veículo objeto do seguro, acarreta a exclusão do dever de indenizar se demonstrado que a falta de habilitação importou em incremento do risco. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 426977420118260576 SP 0042697-74.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE CHOCA SEU VEÍCULO NA TRASEIRA DE OUTRO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. PROVA NOS AUTOS DE QUE O VEÍCULO À FRENTE FREOU EM RAZÃO DE TRAVESSIA INESPERADA DE ANIMAL NA FAIXA DE ROLAMENTO. NECESSIDADE DOS VEÍCULOS DE GUARDAREM DISTÂNCIA ADEQUADA UNS DOS OUTROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A presunção de culpa do condutor que choca seu veículo na traseira de outro não foi elidida. Ficou provado nos autos de que a condutora do veículo Gol foi obrigada a frear repentinamente em razão da travessia inesperada de um animal na faixa de rolamento.ACIDENTE DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO ERA IMPERITA, POIS CONDUZIA VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. FALTA DE HABILITAÇÃO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PROVA DE CULPA DA CONDUTORA NO EVENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A falta de habilitação não é prova de culpa em acidente automobilístico. A culpa tem que ser provada e não restou demonstrado nos autos que a falta de habilitação da condutora tenha contribuído minimamente para a ocorrência do acidente. Aliás, a falta de habilitação constitui infração administrativa, a teor do disposto no artigo 309 do CTB . Ademais, é necessário que, além da falta de habilitação, o condutor gere perigo de dano, ou seja, perigo concreto, o que não restou demonstrado nestes autos.

TJ-PR - Apelação APL 12683202 PR 1268320-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE RODOVIA PELO CONDUTOR REQUERIDO, PROVINDO DE ACESSO SECUNDÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - ÔNUS DA PROVA QUE LHES COMPETIA, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM - CULPA NÃO DEMONSTRADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NÃO ILIDIDO, QUE DEMONSTRA QUE OS VEÍCULOS SEGUIAM PELA MESMA DIREÇÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA, PORTANTO, DO MOTORISTA DEMANDANTE, QUE SEGUIA PELA RETAGUARDA, A QUAL NÃO RESTOU ILIDIDA - RÉU QUE EFETUA CONVERSÃO À ESQUERDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 38, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MANOBRA PRECEDIDA DE SINALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR QUE CONFIGURA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A CULPA DO CONDUTOR - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Considerando que os requerentes não se desincumbiram do ônus de comprovar que o condutor requerido teria cruzado a Rodovia, provindo do acesso secundário, sem as devidas cautelas, e tendo em vista que o Boletim de Ocorrência, não ilidido, demonstra que os veículos seguiam pela mesma direção, e que o motorista demandante não se atentou para a manobra de conversão à esquerda do automóvel que seguia na sua frente, dando causa à colisão, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.A simples falta de habilitação legal para conduzir veículo, não obstante configure infração administrativa, não implica, por si só, na presunção de culpa pelo sinistro. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1268320-2 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 25.06.2015)

Encontrado em: é medida que se impõe. A simples falta de habilitação legal para conduzir veículo, não obstante..., ainda, que a simples falta de habilitação legal para conduzir veículo, não obstante configure... DE OCORRÊNCIA, NÃO ILIDIDO, QUE DEMONSTRA QUE OS VEÍCULOS SEGUIAM PELA MESMA DIREÇÃO ­ PRESUNÇÃO DE CULPA...

TJ-RS - Recurso Cível 71004957163 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA DO OUTRO ELIDIDA NO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. Narrou a parte autora que trafegada na BR-158, na altura do KM 246, sentido Júlio de Castilhos - Tupanciretã, ocasião em que o veículo Fusca que conduzia foi abalroado pelo veículo ônibus Scania K113. Recorreu o autor, sustentado culpa exclusiva da parte demandada pela colisão na traseira do veículo diante da desatenção do motorista, réu, proprietário do veículo ônibus. Destaca-se que restou registrado na ocorrência (fl. 35) a falta de habilitação do demandante, tal como o resultado do seu teste etilômetro (0,27mg/ml). A falta de habilitação implica em infração administrativa e delito na respectiva esfera não importando, necessariamente, na configuração de culpa civil. Quando ao estado de embriaguez é necessário comprovação de que o mesmo seja causa eficaz para o evento danoso. Inexiste qualquer adminículo probatório de que a parte recorrida tenha faltado com atenção na condução veicular e por isso teria colidido, por sua culpa, no automóvel conduzido pelo autor. Por outro lado, restou incontroverso que o estado etílico do condutor contribuiu com o acidente fazendo que ele conduzisse o veículo em baixa velocidade, ou seja, incompatível à rodovia em que trafegava, bem como quanto à negligência em conduzir veículo sem as perfeitas condições para tanto. Em... depoimento pessoal o requerido referiu ser em média de 15 a 20 KM por hora a velocidade imprimida pelo autor (fl. 17). Ausente contradição nos depoimentos das testemunhas Juliano e João Luiz às fls. 18/19, os quais relataram que estavam sentadas na frente, lado do carona, e do corredor, não implicando que estivessem no mesmo assento como quer fazer crer o recorrente. Ambas as testemunhas referiram sobre a falta de sinalização do veículo contrário. João Luiz ainda disse que o Fusca apenas foi visto...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055698781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CONTRA O SERVIDOR CAUSADOR DO DANO E CONTRA PARTICULAR ENVOLVIDO NO SINISTRO. COLISÃO NA TRASEIRA. A responsabilidade dos servidores públicos pelos danos causados à Administração Pública exige demonstração de dolo ou culpa na ocorrência do dano. Art. 37 , § 6º da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil . Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Aquele que conduz seu veículo atrás de outro deve fazê-lo com prudência, observando distância e velocidade compatíveis. Presunção de responsabilidade daquele que colide na traseira não elidida no caso concreto. Falta de prova de que o condutor do veículo atingido tenha obrado com imprudência, imperícia ou negligência. Ausência de habilitação para a condução de veículo que, por si só, não importa em reconhecimento de culpa ou contribuição para o evento danoso. Culpa concorrente não reconhecida. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70055698781, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049466469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE FIAT/UNO E FIAT/TEMPRA. MANOBRA DE RETORNO. LINHA CONTÍNUA. ALTA VELOCIDADE. MENOR DE 17 ANOS NÃO HABILITADO. AÇÕES CONEXAS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Tratando-se de bem móvel, cuja propriedade se transfere com a tradição, confirmada a transmissão da propriedade por procuração autenticada em cartório em data anterior ao acidente e nada militando de encontro a isso, é de ser desacolhida a arguição e reafirmada a legitimidade ativa de Priscila Abido ad causam. PRELIMINAR REPELIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de violação ao princípio constitucional insculpido no art. 93 , IX , da Carta Magna . O julgador cumpriu a regra processual constante do art. 131 do Código de Processo Civil , aportando a desfecho que contrariou a tese sufragada pelos apelantes, mas, nem por isso, deixando sem lastro o convencimento expendido. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. A tese dos apelantes se concentra em dois pontos básicos: a velocidade excessiva empregada pelo condutor do Fiat/Uno e a menoridade desse, menor com 17 anos e sete meses de idade na data do fato. Na linha dos argumentos dos apelantes, a alta velocidade do Fiat aliada à falta de habilitação do seu motorista conduz à procedência da demanda indenizatória aforada pelos recorrentes, e não o inverso, como concluiu o julgador de primeiro grau. Relativamente à falta de habilitação do condutor do Fiat/Uno, menor então com 17 anos de idade, embora a ênfase como tratada a celeuma, há que se ressalvar que nãopresunção jure et de jure da culpa de pessoa não habilitada, uma vez que o agir culposo, nesse caso, não se mede a partir da infração da norma administrativa (habilitação para conduzir veículos automotores), senão a partir da violação ao dever geral de cautela. Dessa forma, a não ser estando comprovada a conduta imprudente, imperita e negligente do motorista não...

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