Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 25865 MS 2007.025865-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI 9.503 /97 - IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE CUIDADO OBSERVADO - FALTA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE CULPA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 25865 MS 2007.025865-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI 9.503 /97 - IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE CUIDADO OBSERVADO - FALTA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE CULPA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 25865 MS 2007.025865-7 (TJMS)

Data de publicação: 25/10/2007

Decisão: DEMONSTRADO – DEVER DE CUIDADO OBSERVADO – FALTA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE CULPA... de culpa, mantém-se a absolvição. 2) A falta de habilitação, por si só, não induz presunção de imperícia...: “A ausência de habilitação não conduz, por si só, à idéia de imperícia e, conseqüentemente, não...

TJ-SP - Apelação APL 426977420118260576 SP 0042697-74.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE CHOCA SEU VEÍCULO NA TRASEIRA DE OUTRO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. PROVA NOS AUTOS DE QUE O VEÍCULO À FRENTE FREOU EM RAZÃO DE TRAVESSIA INESPERADA DE ANIMAL NA FAIXA DE ROLAMENTO. NECESSIDADE DOS VEÍCULOS DE GUARDAREM DISTÂNCIA ADEQUADA UNS DOS OUTROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A presunção de culpa do condutor que choca seu veículo na traseira de outro não foi elidida. Ficou provado nos autos de que a condutora do veículo Gol foi obrigada a frear repentinamente em razão da travessia inesperada de um animal na faixa de rolamento.ACIDENTE DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO ERA IMPERITA, POIS CONDUZIA VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. FALTA DE HABILITAÇÃO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PROVA DE CULPA DA CONDUTORA NO EVENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A falta de habilitação não é prova de culpa em acidente automobilístico. A culpa tem que ser provada e não restou demonstrado nos autos que a falta de habilitação da condutora tenha contribuído minimamente para a ocorrência do acidente. Aliás, a falta de habilitação constitui infração administrativa, a teor do disposto no artigo 309 do CTB . Ademais, é necessário que, além da falta de habilitação, o condutor gere perigo de dano, ou seja, perigo concreto, o que não restou demonstrado nestes autos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055698781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CONTRA O SERVIDOR CAUSADOR DO DANO E CONTRA PARTICULAR ENVOLVIDO NO SINISTRO. COLISÃO NA TRASEIRA. A responsabilidade dos servidores públicos pelos danos causados à Administração Pública exige demonstração de dolo ou culpa na ocorrência do dano. Art. 37 , § 6º da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil . Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Aquele que conduz seu veículo atrás de outro deve fazê-lo com prudência, observando distância e velocidade compatíveis. Presunção de responsabilidade daquele que colide na traseira não elidida no caso concreto. Falta de prova de que o condutor do veículo atingido tenha obrado com imprudência, imperícia ou negligência. Ausência de habilitação para a condução de veículo que, por si só, não importa em reconhecimento de culpa ou contribuição para o evento danoso. Culpa concorrente não reconhecida. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70055698781, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049466469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE FIAT/UNO E FIAT/TEMPRA. MANOBRA DE RETORNO. LINHA CONTÍNUA. ALTA VELOCIDADE. MENOR DE 17 ANOS NÃO HABILITADO. AÇÕES CONEXAS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Tratando-se de bem móvel, cuja propriedade se transfere com a tradição, confirmada a transmissão da propriedade por procuração autenticada em cartório em data anterior ao acidente e nada militando de encontro a isso, é de ser desacolhida a arguição e reafirmada a legitimidade ativa de Priscila Abido ad causam. PRELIMINAR REPELIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de violação ao princípio constitucional insculpido no art. 93 , IX , da Carta Magna . O julgador cumpriu a regra processual constante do art. 131 do Código de Processo Civil , aportando a desfecho que contrariou a tese sufragada pelos apelantes, mas, nem por isso, deixando sem lastro o convencimento expendido. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. A tese dos apelantes se concentra em dois pontos básicos: a velocidade excessiva empregada pelo condutor do Fiat/Uno e a menoridade desse, menor com 17 anos e sete meses de idade na data do fato. Na linha dos argumentos dos apelantes, a alta velocidade do Fiat aliada à falta de habilitação do seu motorista conduz à procedência da demanda indenizatória aforada pelos recorrentes, e não o inverso, como concluiu o julgador de primeiro grau. Relativamente à falta de habilitação do condutor do Fiat/Uno, menor então com 17 anos de idade, embora a ênfase como tratada a celeuma, há que se ressalvar que nãopresunção jure et de jure da culpa de pessoa não habilitada, uma vez que o agir culposo, nesse caso, não se mede a partir da infração da norma administrativa (habilitação para conduzir veículos automotores), senão a partir da violação ao dever geral de cautela. Dessa forma, a não ser estando comprovada a conduta imprudente, imperita e negligente do motorista não...

TJ-MG - 100240606255550021 MG 1.0024.06.062555-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: CIVIL -SEGURO - INDENIZAÇÃO- SEGURADO NÃO HABILITADO- ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVAMENTO DO RISCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE COMPROVADA. A falta de habilitação do segurado, que sofre acidente ao dirigir veículo automotor, não conduz, por si só, à presunção de sua culpa. A seguradora só se exime da responsabilidade prevista no contrato de seguro de vida, se comprovar que o segurado contribuiu para o agravamento do dano, agindo com culpa na ocorrência de trânsito.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6962281 PR 0696228-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SINALIZADO POR SEMÁFORO - DÚVIDA SOBRE QUEM DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO - VERSÕES ANTAGÔNICAS NÃO DIRIMIDAS PELAS PROVAS - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CULPA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se para o deslinde da demanda, a análise se restringe à matéria fática, e apresentando as testemunhas arroladas pelas partes, versões antagônicas de como ocorreu o evento danoso, não permitindo que se firme convicção, de qual dos 2 veículos desrespeitou a sinalização do semáforo existente no local, a improcedência da ação se impõe, já que o autor não desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 2. A simples falta de habilitação legal para conduzir veículo, não obstante configurar infração administrativa, não implica, por si só, na presunção de culpa pelo sinistro. 3. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios se revela compatível com o trabalho realizado, com a natureza da causa, o grau de zelo do causídico, bem como, com o tempo de tramitação da demanda.

TJ-ES - Apelação Civel AC 45060005563 ES 45060005563 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL nº 045.060.005.563APELANTE:LUIZ ROBERTO MATIELLO E OUTROS APELADA:N P (menor impúbere) representada por sua genitora LAURA MEIRELLES PEREIRARELATORA:DESª. CONVª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. 1) AÇAO DE INDENIZAÇAO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MOTORISTA E CARONA. NAO CONFIGURAÇAO. 2) CONDUTOR SEM HABILITAÇAO. NECESSIDADE COMPROVAÇAO DE SUA CULPA NO ACIDENTE. Culpa configurada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Firme é a jurisprudência do Colendo STJ acerca da responsabilidade solidária entre condutor e proprietário de veículo em caso de acidente de trânsito, confira-se: AgRg no REsp 970.584/ES , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, DJe 08/02/2010 e AgRg no REsp 233111/SP , Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 16/04/2007 p. 180. Assim, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica objetiva e solidariamente responsável pela reparação do dano. Todavia, o entendimento supracitado não se aplica em relação ao carona, marido da condutora, posto que o mesmo não é responsável nem direta, nem indiretamente pelo sinistro, ante a ausência de nexo causal entre sua conduta e o evento danoso. Ademais, convém salientar que a motorista é maior de idade e capaz, não sendo aquele (carona) responsável pelos atos desta última, ainda mais porque não possui dever de vigilância e/ou proteção da mesma. Nestes termos, ainda que o carona tenha declarado que estava ensinando sua esposa a dirigir no momento do acidente (fls. 59), não há que se falar em responsabilidade solidária do mesmo, senão após apurar a sua eventual culpa pela evento danoso. 2) Conforme jurisprudência do STJ, o simples fato de o condutor de veículo não possuir habilitação válida não tem o condão de formar a presunção de que este participou de forma culposa em acidente de trânsito. Extrai-se dos autos que a recorrente agiu, no mínimo, com negligência, imprudência e imperícia ao conduzir caminhão, veículo de grande porte, por via estreita, ainda mais tendo consciência de sua falta de habilitação para tanto. Assim, comprovada a sua culpa, afastada a tese de culpa exclusiva da vítima. Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade dar-lhe parcial provimento, para, tão somente, julgar improcedente o pedido autoral em relação ao requerido/apelante Luiz Roberto Matiello, mantendo, no mais, incólume a bem lançada sentença de primeiro grau. Vitória, 20 de março de 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA (TJES, Classe: Apelação Civel, 45060005563, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/04/2012)...

Encontrado em: SEM HABILITAÇAO. NECESSIDADE COMPROVAÇAO DE SUA CULPA NO ACIDENTE. Culpa configurada. RECURSO PARCIALMENTE... jurisprudência do STJ, o simples fato de o condutor de veículo não possuir habilitação válida não tem... ao conduzir caminhão, veículo de grande porte, por via estreita, ainda mais tendo consciência de sua falta...

TJ-SC - Apelação Cível AC 693527 SC 2009.069352-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE REBOQUE CONDUZIDO POR TRATOR. RODOVIA ESTADUAL DO INTERIOR. ACOSTAMENTO REDUZIDO. FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. FATO OCORRIDO AO CREPÚSCULO VESPERTINO DO INVERNO, EM HORÁRIO DE LUSCO-FUSCO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA PARCIALMENTE DERRUÍDA. FALTA DE SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESRESPEITO AO ART. 27 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. PILOTO SEM HABILITAÇÃO QUE CONDUZIA MOTOCICLETA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. ÁREA RURAL. PREVISIBILIDADE DE MAQUINÁRIO NA PISTA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA FESTA DO COLONO NA OCASIÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 28 DO CTB . CULPA CONCORRENTE DE AMBOS OS CONDUTORES EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. Na espécie, afigura-se configurada a culpa concorrente dos motoristas envolvidos no sinistro, pois ambos agiram de forma negligente e imprudente, um circulando sobre a estrada de rodagem com veículo trator acoplado de reboque sem sinalização e iluminação adequadas (Art. 27 do CTB ), e outro dirigindo sem a atenção e cautela necessárias (Art. 28 do CTB ), desenvolvendo velocidade incompatível com rodovia do interior, mormente quando previsível a circulação de máquinas agrícolas na pista, uma vez que realizava-se, à época, conhecida festa local ('Festa do Colono').10/2007)""O motociclista que, antes do alvorecer, trafega por trecho rural de rodovia estadual com velocidade superior à máxima permitida e não consegue evitar a colisão com a traseira do reboque do trator conduzido por agente do Município, apesar dele não possuir sinalização, também é culpado pelos prejuízos causados em acidente de trânsito. [...]"(Apelação Cível n. , de Pinhalzinho, Rel. Des.: Jânio Machado, j. Em 20/04/2009). DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E COMPENSAR OS DANOS MORAIS CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELA METADE EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. Ensinam a doutrina e a jurisprudência que, no arbitramento do dano moral, o juiz deve ponderar o sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável e a situação econômica das partes, de tal maneira a não propiciar o enriquecimento sem causa dos lesados e, de outro lado, arruinar o demandado. PENSÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO. AGRICULTORES. CONTRIBUIÇÃO DO FILHO PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. O direito à uma pensão mensal pela morte do filho, está posicionado na Súmula n. 491 do STF:"É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado." RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

1 2 3 4 5 155 156 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca