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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 25865 MS 2007.025865-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI 9.503 /97 - IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE CUIDADO OBSERVADO - FALTA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE CULPA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 25865 MS 2007.025865-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI 9.503 /97 - IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE CUIDADO OBSERVADO - FALTA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE CULPA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 693527 SC 2009.069352-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE REBOQUE CONDUZIDO POR TRATOR. RODOVIA ESTADUAL DO INTERIOR. ACOSTAMENTO REDUZIDO. FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. FATO OCORRIDO AO CREPÚSCULO VESPERTINO DO INVERNO, EM HORÁRIO DE LUSCO-FUSCO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA PARCIALMENTE DERRUÍDA. FALTA DE SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESRESPEITO AO ART. 27 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. PILOTO SEM HABILITAÇÃO QUE CONDUZIA MOTOCICLETA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. ÁREA RURAL. PREVISIBILIDADE DE MAQUINÁRIO NA PISTA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA FESTA DO COLONO NA OCASIÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 28 DO CTB . CULPA CONCORRENTE DE AMBOS OS CONDUTORES EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. Na espécie, afigura-se configurada a culpa concorrente dos motoristas envolvidos no sinistro, pois ambos agiram de forma negligente e imprudente, um circulando sobre a estrada de rodagem com veículo trator acoplado de reboque sem sinalização e iluminação adequadas (Art. 27 do CTB ), e outro dirigindo sem a atenção e cautela necessárias (Art. 28 do CTB ), desenvolvendo velocidade incompatível com rodovia do interior, mormente quando previsível a circulação de máquinas agrícolas na pista, uma vez que realizava-se, à época, conhecida festa local ('Festa do Colono').10/2007)""O motociclista que, antes do alvorecer, trafega por trecho rural de rodovia estadual com velocidade superior à máxima permitida e não consegue evitar a colisão com a traseira do reboque do trator conduzido por agente do Município, apesar dele não possuir sinalização, também é culpado pelos prejuízos causados em acidente de trânsito. [...]"(Apelação Cível n. , de Pinhalzinho, Rel. Des.: Jânio Machado, j. Em 20/04/2009). DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E COMPENSAR OS DANOS MORAIS CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELA METADE EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. Ensinam a doutrina e a jurisprudência que, no arbitramento do dano moral, o juiz deve ponderar o sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável e a situação econômica das partes, de tal maneira a não propiciar o enriquecimento sem causa dos lesados e, de outro lado, arruinar o demandado. PENSÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO. AGRICULTORES. CONTRIBUIÇÃO DO FILHO PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. O direito à uma pensão mensal pela morte do filho, está posicionado na Súmula n. 491 do STF:"É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado." RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-MG - 200000034351870001 MG 2.0000.00.343518-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/10/2001

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO CAUSADOR DO DANO - FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESUNÇÃO DE CULPA - INEXISTÊNCIA. O juiz só pode julgar de acordo com o alegado e provado pelas partes, sendo a finalidade da prova judiciária a formação da convicção do juiz em torno dos fatos argüidos pelas partes, pois é na prova dos autos que o juiz vai buscar localizar a verdade real para solucionar os litígios. Para a configuração do ilícito civil é indispensável a prática de ato lesivo, do dano e do nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Apenas se restarem evidenciados esses três elementos surgirá o dever de indenizar. A falta de habilitação, por si só, não constitui presunção de culpa no atropelamento de pedestre, devendo ser comprovado que o motorista foi o causador do acidente.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 25865 MS 2007.025865-7 (TJMS)

Data de publicação: 25/10/2007

Decisão: NÃO DEMONSTRADO – DEVER DE CUIDADO OBSERVADO – FALTA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE CULPA –... de culpa, mantém-se a absolvição. 2) A falta de habilitação, por si só, não induz presunção de imperícia,... ausência de habilitação não conduz, por si só, à idéia de imperícia e, conseqüentemente,...

TJ-MG - 3131633 MG 2.0000.00.313163-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/09/2000

Ementa: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA - INOCORRÊNCIA - TRATOR CONDUZIDO À NOITE, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. A falta de carteira de habilitação para conduzir motocicleta não faz presumir a culpa de seu condutor, tratando-se de mera infração administrativa, e deve ser levada em consideração em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. Age com culpa o motorista de trator que, ao puxar uma carroça, trafega sem a devida sinalização e iluminação necessárias para a segurança na estrada, principalmente quando transita à noite, em que os cuidados devem ser multiplicados, sendo sua conduta determinante para ocasionar o dano, não obstante ter tido seu veículo atingido na parte traseira.

TJ-MG - 200000031316330001 MG 2.0000.00.313163-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/09/2000

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA - INOCORRÊNCIA - TRATOR CONDUZIDO À NOITE, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. A falta de carteira de habilitação para conduzir motocicleta não faz presumir a culpa de seu condutor, tratando-se de mera infração administrativa, e deve ser levada em consideração em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. Age com culpa o motorista de trator que, ao puxar uma carroça, trafega sem a devida sinalização e iluminação necessárias para a segurança na estrada, principalmente quando transita à noite, em que os cuidados devem ser multiplicados, sendo sua conduta determinante para ocasionar o dano, não obstante ter tido seu veículo atingido na parte traseira.

TJ-SP - Apelação APL 426977420118260576 SP 0042697-74.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE CHOCA SEU VEÍCULO NA TRASEIRA DE OUTRO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. PROVA NOS AUTOS DE QUE O VEÍCULO À FRENTE FREOU EM RAZÃO DE TRAVESSIA INESPERADA DE ANIMAL NA FAIXA DE ROLAMENTO. NECESSIDADE DOS VEÍCULOS DE GUARDAREM DISTÂNCIA ADEQUADA UNS DOS OUTROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A presunção de culpa do condutor que choca seu veículo na traseira de outro não foi elidida. Ficou provado nos autos de que a condutora do veículo Gol foi obrigada a frear repentinamente em razão da travessia inesperada de um animal na faixa de rolamento.ACIDENTE DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO ERA IMPERITA, POIS CONDUZIA VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. FALTA DE HABILITAÇÃO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PROVA DE CULPA DA CONDUTORA NO EVENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A falta de habilitação não é prova de culpa em acidente automobilístico. A culpa tem que ser provada e não restou demonstrado nos autos que a falta de habilitação da condutora tenha contribuído minimamente para a ocorrência do acidente. Aliás, a falta de habilitação constitui infração administrativa, a teor do disposto no artigo 309 do CTB . Ademais, é necessário que, além da falta de habilitação, o condutor gere perigo de dano, ou seja, perigo concreto, o que não restou demonstrado nestes autos.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 875456 PR Apelação Crime 0087545-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/04/1996

Ementa: ORPORAL CULPOSA - ACIDENTE DE VEICULO - MARCHA A RE - INEXISTENCIA DE CULPA - ABSOLVICAO. - A FALTA DE HABILITACAO PARA CONDUZIR VEICULO NEM SEMPRE IMPLICA NA PRESUNCAO DE IMPERICIA. - CONSIDERANDO-SE QUE O MOTORISTA TOMOU TODAS AS CAUTELAS NECESSARIAS PARA EMPREENDER A MANOBRA DE MARCHA A RE, INCLUSIVE CONTANDO COM O AUXILIO DE OUTRA PESSOA, BEM COMO ALIADO AO FATO DE QUE CABIA A VITIMA UMA MAIOR ATENCAO, POIS TRATAVA-SE DE LOCAL DESTINADO A MANOBRA DE CAMINHOES, NAO HA QUE SE FALAR EM CULPA DE SUA PARTE. - RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CP - ART 121 , PAR 3 . CPP - ART 386 , VI . DOUTRINA: STOCCO, RUI - RESPONSABILIDADE CIVIL E SUA INTERPRETACAO JURISPRUDENCIAL, 1994, ED RT, P 556 . JURISPRUDENCIA: RT 486/305. RT 436/440. JTACRIM 53/290.

Encontrado em: FALTA DE HABILITACAO, IMPERICIA, PRESUNCAO, IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVICAO, CABIMENTO. Apelação Crime ACR... MARCHA A RE, ATROPELAMENTO, VITIMA, MORTE, OCORRENCIA, MOTORISTA, CULPA, CARACTERIZACAO, AUSENCIA,

TJ-SP - Apelação APL 2750829820058260577 SP 0275082-98.2005.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: Responsabilidade civil. Colisão entre caminhão e motocicleta. Ação principal e as lides secundárias julgadas improcedentes. Enveredamento mais aprofundado sobre considerações da lei da Física em face das trajetórias dos dois veículos que vinham em sentido opostos e que colidiram na curva em rodovia de pista simples com duas mãos de direção. Irrelevância. Falta de habilitação legal que não constitui presunção de culpa daquele que se envolve em acidente de trânsito. Ausência de perícia ou mesmo de vestígios no solo. Aferição que se faz com base em quem, realmente, não conduziu com habilidade e competência na curva existente. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seus pedidos. Agravo retido não conhecido e apelação desprovida.Não se vê como alterar o convencimento judicial externado, mostrando-se irrelevante enveredamento mais aprofundado sobre considerações sobre a lei da Física em face das trajetórias dos dois veículos que vinham em sentido opostos e que colidiram em curva em rodovia de pista simples com duas mãos de direção. Não se cuida de impacto de coisas em movimento sem intervenção humana, mas de veículos conduzidos por pessoas. A ausência de habilitação legal para conduzir veículos automotores em via pública, por certo, não constitui presunção de culpa daquele que se envolve em acidente de trânsito, mesmo porque o que importa em caso de responsabilidade subjetiva é o acidente em si considerado e com todos os seus pormenores. O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seus pedidos.

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