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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 25865 MS 2007.025865-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI 9.503 /97 - IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE CUIDADO OBSERVADO - FALTA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE CULPA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 25865 MS 2007.025865-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI 9.503 /97 - IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE CUIDADO OBSERVADO - FALTA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE CULPA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 18783920108020046 AL 0001878-39.2010.8.02.0046

Data de publicação: 21/11/2014

Decisão: OBSERVADO - FALTA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE CULPA - RECURSO IMPRÓVIDO .(TJ-MS , Relator... de habilitação por sí só não conduz a presunção de culpa na modalidade imperícia. Senão vejamos... que o magistrado não poderia presumir essa modalidade de culpa pelo fato de o réu não possuir habilitação para...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 25865 MS 2007.025865-7 (TJMS)

Data de publicação: 25/10/2007

Decisão: DEMONSTRADO – DEVER DE CUIDADO OBSERVADO – FALTA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE CULPA... de culpa, mantém-se a absolvição. 2) A falta de habilitação, por si só, não induz presunção de imperícia...: “A ausência de habilitação não conduz, por si só, à idéia de imperícia e, conseqüentemente, não...

TJ-SP - Apelação APL 426977420118260576 SP 0042697-74.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE CHOCA SEU VEÍCULO NA TRASEIRA DE OUTRO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. PROVA NOS AUTOS DE QUE O VEÍCULO À FRENTE FREOU EM RAZÃO DE TRAVESSIA INESPERADA DE ANIMAL NA FAIXA DE ROLAMENTO. NECESSIDADE DOS VEÍCULOS DE GUARDAREM DISTÂNCIA ADEQUADA UNS DOS OUTROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A presunção de culpa do condutor que choca seu veículo na traseira de outro não foi elidida. Ficou provado nos autos de que a condutora do veículo Gol foi obrigada a frear repentinamente em razão da travessia inesperada de um animal na faixa de rolamento.ACIDENTE DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO ERA IMPERITA, POIS CONDUZIA VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. FALTA DE HABILITAÇÃO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PROVA DE CULPA DA CONDUTORA NO EVENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A falta de habilitação não é prova de culpa em acidente automobilístico. A culpa tem que ser provada e não restou demonstrado nos autos que a falta de habilitação da condutora tenha contribuído minimamente para a ocorrência do acidente. Aliás, a falta de habilitação constitui infração administrativa, a teor do disposto no artigo 309 do CTB . Ademais, é necessário que, além da falta de habilitação, o condutor gere perigo de dano, ou seja, perigo concreto, o que não restou demonstrado nestes autos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055698781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CONTRA O SERVIDOR CAUSADOR DO DANO E CONTRA PARTICULAR ENVOLVIDO NO SINISTRO. COLISÃO NA TRASEIRA. A responsabilidade dos servidores públicos pelos danos causados à Administração Pública exige demonstração de dolo ou culpa na ocorrência do dano. Art. 37 , § 6º da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil . Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Aquele que conduz seu veículo atrás de outro deve fazê-lo com prudência, observando distância e velocidade compatíveis. Presunção de responsabilidade daquele que colide na traseira não elidida no caso concreto. Falta de prova de que o condutor do veículo atingido tenha obrado com imprudência, imperícia ou negligência. Ausência de habilitação para a condução de veículo que, por si só, não importa em reconhecimento de culpa ou contribuição para o evento danoso. Culpa concorrente não reconhecida. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70055698781, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049466469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE FIAT/UNO E FIAT/TEMPRA. MANOBRA DE RETORNO. LINHA CONTÍNUA. ALTA VELOCIDADE. MENOR DE 17 ANOS NÃO HABILITADO. AÇÕES CONEXAS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Tratando-se de bem móvel, cuja propriedade se transfere com a tradição, confirmada a transmissão da propriedade por procuração autenticada em cartório em data anterior ao acidente e nada militando de encontro a isso, é de ser desacolhida a arguição e reafirmada a legitimidade ativa de Priscila Abido ad causam. PRELIMINAR REPELIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de violação ao princípio constitucional insculpido no art. 93 , IX , da Carta Magna . O julgador cumpriu a regra processual constante do art. 131 do Código de Processo Civil , aportando a desfecho que contrariou a tese sufragada pelos apelantes, mas, nem por isso, deixando sem lastro o convencimento expendido. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. A tese dos apelantes se concentra em dois pontos básicos: a velocidade excessiva empregada pelo condutor do Fiat/Uno e a menoridade desse, menor com 17 anos e sete meses de idade na data do fato. Na linha dos argumentos dos apelantes, a alta velocidade do Fiat aliada à falta de habilitação do seu motorista conduz à procedência da demanda indenizatória aforada pelos recorrentes, e não o inverso, como concluiu o julgador de primeiro grau. Relativamente à falta de habilitação do condutor do Fiat/Uno, menor então com 17 anos de idade, embora a ênfase como tratada a celeuma, há que se ressalvar que nãopresunção jure et de jure da culpa de pessoa não habilitada, uma vez que o agir culposo, nesse caso, não se mede a partir da infração da norma administrativa (habilitação para conduzir veículos automotores), senão a partir da violação ao dever geral de cautela. Dessa forma, a não ser estando comprovada a conduta imprudente, imperita e negligente do motorista não...

TJ-MG - 100240606255550021 MG 1.0024.06.062555-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: CIVIL -SEGURO - INDENIZAÇÃO- SEGURADO NÃO HABILITADO- ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVAMENTO DO RISCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE COMPROVADA. A falta de habilitação do segurado, que sofre acidente ao dirigir veículo automotor, não conduz, por si só, à presunção de sua culpa. A seguradora só se exime da responsabilidade prevista no contrato de seguro de vida, se comprovar que o segurado contribuiu para o agravamento do dano, agindo com culpa na ocorrência de trânsito.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6962281 PR 0696228-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SINALIZADO POR SEMÁFORO - DÚVIDA SOBRE QUEM DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO - VERSÕES ANTAGÔNICAS NÃO DIRIMIDAS PELAS PROVAS - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CULPA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se para o deslinde da demanda, a análise se restringe à matéria fática, e apresentando as testemunhas arroladas pelas partes, versões antagônicas de como ocorreu o evento danoso, não permitindo que se firme convicção, de qual dos 2 veículos desrespeitou a sinalização do semáforo existente no local, a improcedência da ação se impõe, já que o autor não desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 2. A simples falta de habilitação legal para conduzir veículo, não obstante configurar infração administrativa, não implica, por si só, na presunção de culpa pelo sinistro. 3. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios se revela compatível com o trabalho realizado, com a natureza da causa, o grau de zelo do causídico, bem como, com o tempo de tramitação da demanda.

TJ-ES - Apelação Civel AC 45060005563 ES 45060005563 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL nº 045.060.005.563APELANTE:LUIZ ROBERTO MATIELLO E OUTROS APELADA:N P (menor impúbere) representada por sua genitora LAURA MEIRELLES PEREIRARELATORA:DESª. CONVª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. 1) AÇAO DE INDENIZAÇAO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MOTORISTA E CARONA. NAO CONFIGURAÇAO. 2) CONDUTOR SEM HABILITAÇAO. NECESSIDADE COMPROVAÇAO DE SUA CULPA NO ACIDENTE. Culpa configurada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Firme é a jurisprudência do Colendo STJ acerca da responsabilidade solidária entre condutor e proprietário de veículo em caso de acidente de trânsito, confira-se: AgRg no REsp 970.584/ES , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, DJe 08/02/2010 e AgRg no REsp 233111/SP , Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 16/04/2007 p. 180. Assim, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica objetiva e solidariamente responsável pela reparação do dano. Todavia, o entendimento supracitado não se aplica em relação ao carona, marido da condutora, posto que o mesmo não é responsável nem direta, nem indiretamente pelo sinistro, ante a ausência de nexo causal entre sua conduta e o evento danoso. Ademais, convém salientar que a motorista é maior de idade e capaz, não sendo aquele (carona) responsável pelos atos desta última, ainda mais porque não possui dever de vigilância e/ou proteção da mesma. Nestes termos, ainda que o carona tenha declarado que estava ensinando sua esposa a dirigir no momento do acidente (fls. 59), não há que se falar em responsabilidade solidária do mesmo, senão após apurar a sua eventual culpa pela evento danoso. 2) Conforme jurisprudência do STJ, o simples fato de o condutor de veículo não possuir habilitação válida não tem o condão de formar a presunção de que este participou de forma culposa em acidente de trânsito. Extrai-se dos autos que a recorrente agiu, no mínimo, com negligência, imprudência e imperícia ao conduzir caminhão, veículo de grande porte, por via estreita, ainda mais tendo consciência de sua falta de habilitação para tanto. Assim, comprovada a sua culpa, afastada a tese de culpa exclusiva da vítima. Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade dar-lhe parcial provimento, para, tão somente, julgar improcedente o pedido autoral em relação ao requerido/apelante Luiz Roberto Matiello, mantendo, no mais, incólume a bem lançada sentença de primeiro grau. Vitória, 20 de março de 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA (TJES, Classe: Apelação Civel, 45060005563, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/04/2012)...

Encontrado em: SEM HABILITAÇAO. NECESSIDADE COMPROVAÇAO DE SUA CULPA NO ACIDENTE. Culpa configurada. RECURSO PARCIALMENTE... jurisprudência do STJ, o simples fato de o condutor de veículo não possuir habilitação válida não tem... ao conduzir caminhão, veículo de grande porte, por via estreita, ainda mais tendo consciência de sua falta...

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