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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062013982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA DO SERVIÇO INDEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL MOTIVADO. RAZÕES DE APELO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. Impossibilidade de conhecimento de recurso cujas razões são inconsistentes e não impugnam os fundamentos da sentença. Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC . Precedentes deste TJRS e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70062013982, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/08/2015).

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010117048560 (TJ-RR)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A preliminar de desconstituição da sentença, ao argumento de que o magistrado laborou em erro ao extinguir o feito, por ter a parte interesse processual e legitimidade para prosseguir com a ação de busca e apreensão, bem como por ofender ao devido processo legal, está totalmente dissociada dos fundamentos da decisão guerreada, eis que não houve o indeferimento da inicial por falta de legitimidade ou interesse processual, tendo a ação sido julgada improcedente, por restar descaracterizada a mora. 2. Quanto à alegação, em sede de preliminar, de que a decisão da ação revisional não transitou em julgado e que, por esse motivo, não há que se falar em descaracterização da mora, remanesce prejudicada, pois consultando os autos virtuais (PROJUDI), foi verificado que a decisão em questão transitou em julgado no dia 06/03/2014 (EP 58). 3. No mérito, em que pese a irresignação do banco apelante, sua argumentação não ataca, como seria de rigor, os fundamentos específicos da decisão recorrida, o que torna, por isso, inviável conhecer do presente recurso. 4. Apelação não conhecida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058535238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ADERINDO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA E TERCEIRO NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO, O AUTOR ASSUMIU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ADIMPLIR A DÍVIDA COMO CO-OBRIGADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM A RÉ INFIRMADA PELA PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RAZÕES DE APELO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO INEPTO. REQUISITO DO ART. 514, INC. II, DO CPC. DESATENDIMENTO. Impossibilidade de conhecimento de recurso cujas razões são absolutamente inconsistentes e não impugnam os fundamentos da sentença. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70058535238, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70066916586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PROJETO DE LEI 1081/2015 - MENSAGEM Nº 010/2015. VOTAÇÃO NA CÂMARA DE VEREADORES SEM PRÉVIO PARECER DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL-COPARP. PROJETO QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.763 /2010, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4459 /99. 1. Não observa o princípio da dialeticidade o Apelo da autoridade coatora quando pretende rediscutir a impossibilidade de cumprimento dos pedidos liminares, que não foram deferidos na sentença. O recurso, quanto ao ponto, não passa de mera reprodução das informações prestadas na origem, não impugnando especificamente os fundamentos da sentença, de modo que, neste tocante, não vai conhecido. 2. Não há vedação à sindicabilidade do trâmite de aprovação da lei pelo Poder Judiciário, do que não resulta ofensa à separação dos poderes. Direito líquido e certo ao devido processo legislativo. 3. Conselho Municipal cuja manifestação é obrigatória nos casos determinados pela Lei, a despeito de seu caráter meramente consultivo. A não vinculação dos Edis ao parecer no processo legislativo não é incompatível com a obrigatoriedade de prévia manifestação do Conselho, que tem por escopo esclarecer e... informar os protagonistas no processo de aprovação das leis, proporcionando melhores subsídios para a tomada de decisão. RECURSO DA AUTORIDADE COATORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70066916586, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 24/02/2016).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010348256 RJ 2001.02.01.034825-6 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. DESBLOQUEIO. LEI N. 9.814 /99. FATO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. 1 - Folheando a apelação da autora, observa-se a ausência de contrariedade, ou seja, insubmissão ao que foi decidido, sendo certo que, em dado momento, a apelante chega a dar razão ao MM. Juiz de Primeiro Grau. Inclusive, sequer aponta dados concretos e pontuais de sua irresignação a fim de provocar um novo exame da matéria por instância superior. 2 - Apesar de concordar com os termos da sentença, a recorrente, deixando de impugnar especificamente os seus fundamentos, só requer a sua reforma porque recebeu uma negativa da instituição financeira em desbloquear os valores relativos à sua caderneta de poupança. 3 - As razões de apelação nas quais não existe impugnação específica dos fundamentos da sentença não merece conhecimento por se tratar de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos que é sua regularidade formal. 4 - O recurso interposto pela União Federal não merece prosperar, vez que incide à espécie o art. 462 do Codex Processual. A Medida Provisória n. 1.711 /98, convertida na Lei n. 9.814 /99, constituiu-se em fato superveniente ao ajuizamento da ação. Observe-se que o referido ordenamento parece adequar-se ao pedido autoral, trazendo, em tese, a satisfação do seu direito. 5 - Uma vez extinto o processo sem análise de mérito, por causa ulterior à propositura da ação, por óbvio que aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade. 6 - O princípio da causalidade tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano para quem tinha razão para instaurá-lo. 7 - A sentença encontra-se escorreita neste aspecto vez que a condenação...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 10263 RN 2008.001026-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FRETE. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO E POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AMBAS SUSCITADAS PELA APELADA. REJEITADAS. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. NÃO PAGAMENTO PELA EMPRESA AUTORA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PROVA DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3885494 PR 0388549-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE MÉRITO. ARRAZOADO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DA APELANTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 514 , II , DO CPC . OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 1º , CPC . ARGÜIÇÃO PELA REQUERIDA/APELANTE DE PEDIDO CONTRAPOSTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO COM BASE NO CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A dialeticidade manifesta-se como princípio fundamental dos recursos porque impõe ao recorrente o dever de consignar, expressamente, as razões pela qual a decisão deverá ser reformada, atacando os fundamentos da sentença. 2. Por força do chamado efeito devolutivo, o tribunal de apelação está autorizado a apreciar as questões que, suscitadas no processo, não foram julgadas por inteiro pela sentença ( CPC , art. 515 , § 1º ). 3. O caráter dúplice da ação de prestação de contas refere-se à iniciativa da ação, seja de quem se julga credor da obrigação, seja de quem se julga devedor. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não-provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7113 MS 2003.007113-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É requisito de admissibilidade da apelação a indicação dos fundamentos de fato e de direito com que o sucumbente impugna a sentença (art. 514 , II , CPC ), de sorte que se ele não mostra erro do julgado, e porque tal erro deve ser reconhecido, seu recurso não pode ser conhecido. Não basta que a parte demonstre inconformismo com o resultado desfavorável, devendo impugnar especificamente todos os fundamentos da sentença.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1712456 PR Apelação Cível 0171245-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 514 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. "Da mesma forma que se faz necessária a impugnação específica da matéria de defesa na contestação (princípio da eventualidade), deve o apelante impugnar ponto por ponto a sentença, sob pena de não se transferir ao juízo 'ad quem' o conhecimento da matéria em discussão ('tantum devolutum quantum appellatum')" (STJ - REsp 50 .036/PE, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 03 .06.1996, p. 19.256).

TJ-SP - Apelação APL 10042403620138260462 SP 1004240-36.2013.8.26.0462 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/01/2016

Ementa: AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Não cumprimento do disposto no art. 514, II, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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