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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010348256 RJ 2001.02.01.034825-6 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. DESBLOQUEIO. LEI N. 9.814 /99. FATO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. 1 - Folheando a apelação da autora, observa-se a ausência de contrariedade, ou seja, insubmissão ao que foi decidido, sendo certo que, em dado momento, a apelante chega a dar razão ao MM. Juiz de Primeiro Grau. Inclusive, sequer aponta dados concretos e pontuais de sua irresignação a fim de provocar um novo exame da matéria por instância superior. 2 - Apesar de concordar com os termos da sentença, a recorrente, deixando de impugnar especificamente os seus fundamentos, só requer a sua reforma porque recebeu uma negativa da instituição financeira em desbloquear os valores relativos à sua caderneta de poupança. 3 - As razões de apelação nas quais não existe impugnação específica dos fundamentos da sentença não merece conhecimento por se tratar de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos que é sua regularidade formal. 4 - O recurso interposto pela União Federal não merece prosperar, vez que incide à espécie o art. 462 do Codex Processual. A Medida Provisória n. 1.711 /98, convertida na Lei n. 9.814 /99, constituiu-se em fato superveniente ao ajuizamento da ação. Observe-se que o referido ordenamento parece adequar-se ao pedido autoral, trazendo, em tese, a satisfação do seu direito. 5 - Uma vez extinto o processo sem análise de mérito, por causa ulterior à propositura da ação, por óbvio que aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade. 6 - O princípio da causalidade tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano para quem tinha razão para instaurá-lo. 7 - A sentença encontra-se escorreita neste aspecto vez que a condenação imposta está inserida nos parâmetros norteadores do art. 20 do CPC , ou seja, quando vencida a Fazenda Pública, deve a verba honorária ser arbitrada consoante apreciação eqüitativa do juiz o que resultou, in casu, em 5% (cinco por cento). 8 - Recurso da autora a que não se conhece. Recurso da União Federal e remessa necessária a que se nega provimento. Sentença mantida na íntegra....

TJ-RN - Apelacao Civel AC 10263 RN 2008.001026-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FRETE. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO E POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AMBAS SUSCITADAS PELA APELADA. REJEITADAS. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. NÃO PAGAMENTO PELA EMPRESA AUTORA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PROVA DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3885494 PR 0388549-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE MÉRITO. ARRAZOADO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DA APELANTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 514 , II , DO CPC . OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 1º , CPC . ARGÜIÇÃO PELA REQUERIDA/APELANTE DE PEDIDO CONTRAPOSTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO COM BASE NO CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A dialeticidade manifesta-se como princípio fundamental dos recursos porque impõe ao recorrente o dever de consignar, expressamente, as razões pela qual a decisão deverá ser reformada, atacando os fundamentos da sentença. 2. Por força do chamado efeito devolutivo, o tribunal de apelação está autorizado a apreciar as questões que, suscitadas no processo, não foram julgadas por inteiro pela sentença ( CPC , art. 515 , § 1º ). 3. O caráter dúplice da ação de prestação de contas refere-se à iniciativa da ação, seja de quem se julga credor da obrigação, seja de quem se julga devedor. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não-provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7113 MS 2003.007113-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É requisito de admissibilidade da apelação a indicação dos fundamentos de fato e de direito com que o sucumbente impugna a sentença (art. 514 , II , CPC ), de sorte que se ele não mostra erro do julgado, e porque tal erro deve ser reconhecido, seu recurso não pode ser conhecido. Não basta que a parte demonstre inconformismo com o resultado desfavorável, devendo impugnar especificamente todos os fundamentos da sentença.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1712456 PR Apelação Cível 0171245-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 514 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. "Da mesma forma que se faz necessária a impugnação específica da matéria de defesa na contestação (princípio da eventualidade), deve o apelante impugnar ponto por ponto a sentença, sob pena de não se transferir ao juízo 'ad quem' o conhecimento da matéria em discussão ('tantum devolutum quantum appellatum')" (STJ - REsp 50 .036/PE, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 03 .06.1996, p. 19.256).

TJ-PR - Apelação Cível AC 1712456 PR 0171245-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2005

Ementa: EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 514 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. "Da mesma forma que se faz necessária a impugnação específica da matéria de defesa na contestação (princípio da eventualidade), deve o apelante impugnar ponto por ponto a sentença, sob pena de não se transferir ao juízo 'ad quem' o conhecimento da matéria em discussão ('tantum devolutum quantum appellatum')" (STJ - REsp 50.036/PE, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 03.06.1996, p. 19.256).

TJ-SP - Apelação APL 00081714920138260176 SP 0008171-49.2013.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Não cumprimento do disposto no art. 514, II do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1676159 PR 0167615-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2005

Ementa: EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 514 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. É indispensável a impugnação específica da matéria de defesa na contestação (princípio da eventualidade), assim como é indispensável a impugnação específica dos argumentos fáticos e jurídicos da sentença, sob pena de não se transferir ao Tribunal o conhecimento da matéria em discussão.

TJ-SP - Apelação APL 40027263220138260224 SP 4002726-32.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: RECURSO APELAÇÃO Falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença (art. 514 , II , do CPC ) Recurso não conhecido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3116 MS 2002.003116-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DOS AUTORES - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO-CONHECIDO. É requisito de admissibilidade da apelação a indicação dos fundamentos de fato e de direito com que o sucumbente impugna a sentença (art. 514 , II , CPC ), de sorte que, se ele não mostra o erro do julgado e porque tal erro deve ser reconhecido, seu recurso não pode ser conhecido. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DOS RÉUS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso de apelação interposto após a expiração do prazo, a teor do art. 508 do CPC .

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