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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

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TJ-PE - Apelação APL 168594120038170001 PE 0016859-41.2003.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES CONSUMADO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR CONHECIDA, À UNANIMIDADE. 1. As alegações finais do acusado são essenciais ao processo-crime, não podendo o juiz sentenciar antes de suprir a omissão do defensor, por configurar ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2. A simples intimação do patrono constituído, seguida de sua omissão, não elide a nulidade, pois o magistrado, antes de proferir seu julgamento, deveria notificar o acusado para apresentar outro advogado, ou, ainda, nomear-lhe um defensor dativo ou público 3. Preliminar conhecida, unanimemente.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 14570420108171090 PE 0002365-96.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABORTO TENTADO E CONSUMADO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PACIENTE REVEL QUE TEVE NOMEADO EM SEU FAVOR DEFENSOR PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. PACIENTE FORAGIDA POR VÁRIOS ANOS. COMPLEXIDADE DO FEITO VERIFICADO PELA PLURALIDADE DE RÉUS (OITO), COM DEFENSORES DISTINTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A alegação de negativa de autoria e da materialidade delitiva não pode ser apreciada pela via estreita do Habeas Corpus, uma vez que demanda análise e valoração de provas que só poderão ser feitas no juízo de instrução. Não se pode olvidar que a falta do exame de corpo de delito nos autos não prejudica a tese acusatória. Precedentes. II- A denúncia atende os requisitos previstos no art. 41 do CPP , uma vez que expôs o fato criminoso com suas circunstâncias, qualificou os acusados, classificou os delitos e apresentou rol de testemunhas. Importante mencionar que se tratando de crime de autoria coletiva, é prescindível a individualização pormenorizada da conduta de cada um dos acusados. A descrição do comportamento delituoso é suficiente para o exercício da ampla defesa. III- Consta dos autos que a autoridade impetrada nomeou o Defensor Público, com exercício na Vara Criminal, para representar à paciente, o que afasta a alegação de nulidade do processo. Demais disso, não demonstrou à impetrante a ocorrência de qualquer prejuízo efetivamente sofrido pela paciente, o que impede seja declarada a nulidade do processo, nos termos da Súmula 523 do STF. IV- Inocorre o constrangimento ilegal alardeado na impetração, porquanto o atraso na conclusão do processo não decorreu de desídia...

TRE-PA - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo AIME 543 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO SUPLENTE DE DEPUTADO ESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. TRÊS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO IMPUGNADO CONSTATADAS. REQUISITOS PARA A CITAÇÃO FICTA PRESENTES. ARTIGO 227 DO CPC . REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPLENTE PODE TER MANDADO IMPUGNADO. DOUTRINA E PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 44 , INCISO I DA LC N.º 80 /94 E MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO CONSISTENTE EM AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO QUANTO À EXPEDIÇAO DA CARTA DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS DATAS DAS AUDIÊNCIAS. SÚMULAS 153 DO STF E 273 DO STJ. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E QUALQUER PREJUÍZO PARA A DEFESA POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TESTEMUNHOS INSERVÍVEIS PARA, EM TESE, CONDENAR O DEMANDADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE RECEBIMENTO DE DINHEIRO E VANTAGENS EM TROCA DE VOTO. CONDUTA DE COMPRA DE VOTO NÃO CONFIGURADA, LOGO NÃO SE INSERE EM QUAISQUER DOS REQUISITOS DA AIME. UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA. PROVAS ROBUSTÍSSIMAS. CANDIDATURA DO PAI DO PREFEITO (O IMPUGNADO) PROMOVIDA SOBREMANEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA AO MESMO TEMPO DA PREFEITURA E ELEITOREIRA. DIVERSOS TIPOS DE MATERIAIS USADOS COMO PROPAGANDA. CARTAZES EM ÓRGÃO PÚBLICOS. BILHETES. CONVITE. FOLDER. CARTAZES. INFORMATIVOS. VÍDEOS, FOTOS E ÁUDIO. PROVAS PRINCIPAIS E COMPLEMENTARES. ABUSO DE PODER ECONÔMICO, INCLUSIVE COM ENTRELAÇAMENTO COM O ABUSO DE PODER POLÍTICO, E CORRUPÇÃO CONFIGURADOS. GRAVAÇÕES LÍCITAS CONFORME O STF. FATOS SOBREMANEIRA GRAVES. PREFEITURA UTILIZADA COMO CABO ELEITORAL DO IMPUGNADO E TRATADA COMO REDUTO FAMILIAR. § 10 DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CASSAÇÃO DO DIPLOMA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 - Não há qualquer nulidade na citação ficta, consubstanciada em citação por hora certa, quando há três...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17881 PE 2004/0018030-4 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO OU DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A notificação de policial militar estadual em processo administrativo disciplinar tendente a aplicação de licenciamento ex-officio a bem da disciplina, com ciência dos fatos que lhe foram imputados, visou propiciar ao mesmo a oportunidade para produção de conjunto probatório servível para defesa, evidenciando-se o respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. II - A dilação probatória é incompatível com a ação mandamental, que reclama prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Desta forma, inaceitável a alegação de cerceamento de defesa e falta de nomeação de defensor dativo, ou defensor público durante a instrução da ação disciplinar, cujo arcabouço probatório não foi previamente produzido. VI - Recurso conhecido e desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17881 PE 2004/0018030-4 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO OU DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A notificação de policial militar estadual em processo administrativo disciplinar tendente a aplicação de licenciamento ex-officio a bem da disciplina, com ciência dos fatos que lhe foram imputados, visou propiciar ao mesmo a oportunidade para produção de conjunto probatório servível para defesa, evidenciando-se o respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. II - A dilação probatória é incompatível com a ação mandamental, que reclama prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Desta forma, inaceitável a alegação de cerceamento de defesa e falta de nomeação de defensor dativo, ou defensor público durante a instrução da ação disciplinar, cujo arcabouço probatório não foi previamente produzido. VI - Recurso conhecido e desprovido

STF - HABEAS CORPUS HC 94168 PB (STF)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO: FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO PACIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1. As alegações finais defensivas constituem peça essencial do processo-crime. A falta de nomeação de Defensor Dativo para a respectiva apresentação acarretou evidente prejuízo ao acusado, ainda que absolvido em Primeiro Grau. Prejuízo que se constata, de plano, dado que o réu acabou condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, ante o provimento da apelação ministerial pública perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. 2. A simples apresentação de contra-razões ao recurso de apelação acusatório não tem a força de substituir, à altura, a relevante fase procedimental das alegações finais defensivas. Precedente específico: HC 73.227, da relatoria do ministro Maurício Corrêa. 3. Habeas corpus concedido, com a expedição de alvará de soltura do paciente, se por outro motivo não tiver que permanecer preso.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 37989 RS 2002.04.01.037989-4 (TRF-4)

Data de publicação: 09/10/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RAZÕES DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.ANÁLISE DA PROVA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Falece competência ao Tribunal Regional Federal para julgar habeas corpus impetrado em que o ato acoimado de abusivo foi emanado pelo próprio Tribunal. No caso, a falta de nomeação de defensor dativo para oferecimento de razões em apelação criminal, o que resultou no seu julgamento independentemente de sua apresentação; bem como, no entender do impetrante, a equivocada análise da prova, são exatamente atos do Tribunal, que não podem ser revisados pelo órgão que os proferiu. 2. Competência do Superior Tribunal de Justiça (artigo 105 , I , c , da CF/88 , com a redação dada pela EC nº 22 /99).

STJ - HABEAS CORPUS HC 51742 RN 2005/0213870-1 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RENÚNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." ( Constituição Federal , artigo 5º , inciso LV ). 2. A fluência in albis pelo prazo recursal, quando privado o réu de defensor, ante a renúncia do que constituíra e a falta de nomeação de defensor dativo, caracteriza constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9972 DF 2004/0129532-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL E DA PORTARIA DE PRORROGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EM PRAZO SUPERIOR A VINTE DIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO CABIMENTO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DE DEVIDA MOTIVAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados, desnecessária na portaria inaugural do processo disciplinar. 2. Não há falar em nulidade do processo disciplinar por ausência de indicação expressa do nome do servidor na portaria inaugural e por falta de publicação da portaria de prorrogação do processo, ante a ausência de prejuízo a sua defesa, bem como a falta de previsão legal. 3. Não tendo havido qualquer prejuízo ao servidor pela extrapolação do prazo de 20 (vinte) dias para julgamento pela autoridade coatora, não há falar em nulidade do processo disciplinar, em atenção ao que dispõe o artigo 169 , § 1º , da Lei nº 8.112 /90 e à jurisprudência desta Corte. 4. Tendo sido oportunizada no processo administrativo disciplinar a participação do servidor quando da inquirição das testemunhas, que optou por comparecer pessoalmente a apenas um dos depoimentos, não há falar em ocorrência de nulidade ante a falta de nomeação de defensor dativo pela Administração, considerando-se, ademais, que o servidor já havia constituído um procurador para lhe representar no processo disciplinar. 5. Observância, na espécie, de devida motivação do ato de demissão do servidor público, que apontou provas suficientes da prática de infrações previstas na lei. 6. Segurança denegada

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11222 DF 2005/0198493-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO POR PERÍODO SUPERIOR A 75 DIAS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PREVISÃO LEGAL. COMISSÃO DISCIPLINAR COMPOSTA POR DOIS SERVIDORES. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A notificação prévia à instauração do procedimento sumário é prevista apenas para o caso de acumulação ilegal de cargos, de forma a possibilitar que o servidor apresente opção por um dos cargos ocupados (art. 133 , Lei nº 8.112 /90), não sendo aplicável para o caso de abandono de cargo. 2. A Lei nº 8.112 /90 determina a adoção do procedimento sumário para apuração de abandono de cargo, com a notificação de dois servidores estáveis para compor a Comissão Processante, nos termos do artigo 133 , I , da Lei nº 8.112 /90. 3. Não há falar em cerceamento de defesa, por falta de publicidade, considerando que, além de ter havido a notificação do servidor por edital, mediante publicação em jornal de grande circulação, houve o envio, pela Administração, de cópia integral do processo disciplinar ao impetrante por via eletrônica. 4. Tendo sido oportunizada no processo disciplinar a participação do servidor, que optou por realizar sua própria defesa, não há falar em ocorrência de nulidade ante a falta de nomeação de defensor dativo pela Administração. Aplicação da Súmula Vinculante nº 5/STF. 5. A juntada aos autos de declarações de que o servidor estaria em tratamento contra drogadição em período posterior às faltas objeto do processo disciplinar por abandono de cargo não servem para provar a ausência do animus abandonandi do servidor que, em sua defesa apresentada à Administração, expressamente reconheceu que teria abandonado o cargo de Assistente em Administração na UFPR por período superior a 75 (setenta e cinco) dias. 6. Segurança denegada

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