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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 86120080031400 RO 00861.2008.003.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. FALTA DE NOTIFICAÇAO DO RECLAMADO. A falta de notificação do reclamado, por intermédio de seus procuradores, acerca do dia e a hora da realização da perícia destinada a constatar a existência de doença profissional da reclamante, caracteriza o cerceamento de defesa, vulnerando a garantia constitucional prevista do inciso LV , do art. 5º , da CF , impondo-se a declaração de nulidade da sentença.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 86120080031400 RO 00861.2008.003.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. FALTA DE NOTIFICAÇAO DO RECLAMADO. A falta de notificação do reclamado, por intermédio de seus procuradores, acerca do dia e a hora da realização da perícia destinada a constatar a existência de doença profissional da reclamante, caracteriza o cerceamento de defesa, vulnerando a garantia constitucional prevista do inciso LV , do art. 5º , da CF , impondo-se a declaração de nulidade da sentença.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 3746 PR 2009/0206147-4 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.109.005/PR. NULIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR, ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO JUÍZO RECLAMADO. 1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Londrina para preservar a autoridade da decisão desta Corte Superior no Ag 1.019.005/PR em face de sentença do Juízo da 3ª Vara Cível de Londrina/PR, em que foi apreciada em caráter exauriente a Ação Civil Pública n. 482 /2005. 2. Na decisão apontada como ofendida, decidiu-se que a falta de notificação do requerido para apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento da petição inicial da ação civil pública, configura nulidade absoluta e insanável do processo, que não se convalida pela não-argüição tempestiva, porque afronta ao princípio fundamental da ampla defesa. Com essas considerações, foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Londrina para declarar a nulidade do processo pela ausência de prévia notificação da parte recorrente com a conseqüente extinção do processo sem apreciação do mérito. 3. Diante do trânsito em julgado da decisão que ora se reclama cumprimento, a prolação da sentença nos autos da Ação Civil Pública n. 482 /2005, sem a observância do disposto no art. 17 , § 7º , da Lei n. 8.429 /92, viola a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça que, enfrentando tal processo, entendeu nulidade absoluta dos atos processuais diante da ausência de defesa prévia. 4. Reclamação procedente.

Encontrado em: taquigráficas, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.... 08/06/2010 - 8/6/2010 RECLAMAÇÃO Rcl 3746 PR 2009/0206147-4 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1768003720065010221 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA DA RECLAMADA. Comprovado que a Reclamada não recebeu notificação citatória para tomar ciência da presente reclamação trabalhista e apresentar defesa, encontra-se nula a r. sentença recorrida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1505407920035150077 150540-79.2003.5.15.0077 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA RECLAMADA. EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE (MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT ). VERBAS RESCISÓRIAS. 13 O SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3. FGTS ACRESCIDO DE 40%. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20100007490 SC 2010.000749-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO POR RECONHECER A INVALIDADE DO ATO NOTIFICATÓRIO E DO PROTESTO EDITALÍCIO ACOSTADOS AO FEITO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA - DECISÃO CASSADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUJO FUNDAMENTO LIMITOU-SE À REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR E REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDDOR - REANÁLISE IMPOSITIVA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. PROTESTO POR EDITAL IRREGULAR - PRECEDENTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA - IMPOSSIBILIDADE DE COTEJAMENTO ENTRE OS DADOS DO CONTRATO E DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA NO AJUSTE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 15 DA LEI N. 9.492 /1997 NO INSTRUMENTO DE PROTESTO - MORA NÃO COMPROVADA - VÍCIO INSANÁVEL - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 267 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO PROVIDO. Nos contratos de arrendamento mercantil, para que ocorra a reintegração da posse do bem arrendado, a petição inicial deve vir instruída com a prova da mora do devedor, o que se requer para fins de demonstrar o esbulho possessório a que se refere o mencionado art. 927 do Código de Processo Civil - pressuposto específico da ação. O esbulho possessório, nesta hipótese, é comprovado mediante a notificação válida do devedor realizada mediante carta expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, ou por regular protesto do título. Para que se justifique o protesto por edital, a ponto de possibilitar o ajuizamento da demanda reintegratória, é necessária a prova nos autos de que o tabelião encontrou alguma das situações elencadas no art. 15 da Lei n. 9.492 /1997. A ausência de provas [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 660285 SC 2010.066028-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (SOBRESTAMENTO DE ATIVIDADES DE TERRAPLANAGEM). LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECLAMAÇÃO DE PROVA QUE, NO CONTEXTO, É DISPENSÁVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TERMO CONTRATUAL. FALTA, ADEMAIS, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO, NO PARTICULAR, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VENDA DE PARTE IDEAL DE TERRENO DESMEMBRADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ATIVIDADE DE TERRAPLANAGEM, PATROCINADO PELO MUNICÍPIO, PARA ALÉM DE SUAS TERRAS. AUSÊNCIA DE PROVA, TAMBÉM, DE QUALQUER PREJUÍZO, QUER MATERIAL, QUER MORAL. PEDIDO PROVIDO EM PARTE. Tendo entre os pedidos obrigação de não fazer, dirigida diretamente ao Município (consistente na obrigação de obstar serviços de terraplanagem em tese efetuado sobre o imóvel em disputa), o ente público é parte legítima para responder a ação, neste particular. Destinando-se a prova reclamada a evidenciar a natureza do contrato ou demonstrar eventual ingerência do Município sobre o imóvel discutido, é impertinente a dedução de cerceamento de defesa quando a prova colhida por si desprestigia a própria ação. A ausência de prévia notificação em ação de fundo adjudicatório não implica na ausência de interesse, perfazendo-se a mora a partir da citação regular (TJSC, AC n. , de Criciúma, Rel. Des. Jânio Machado). Em dado cenário, a ação por si evidencia o descumprimento da obrigação contratual, sendo legítima a imposição de prazo para outorga da escritura que se reclama, com imposição de multa, inclusive. Considerando que o imóvel negociado não é certo - trata-se de fração ideal de imóvel desmembrado, que se recente, inclusive, de definição definitiva de sua dimensão - é inviável discutir-se a existência de dano, quer moral, quer material, que depende efetivamente da individualização do imóvel....

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7260832120015025555 726083-21.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. FALTA GRAVE PATRONAL. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE -RECLAMAÇÃO TRABALHISTA- OU DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE OU NOTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR QUANTO AO SEU SUPOSTO ATO FALTOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 483 , -D-, DA CLT CONFIGURADA. EMBARGOS ADMITIDOS POR VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT . 1. Discute-se no presente Recurso de Embargos, calcado em violação dos arts. 483 , d, e 896 da CLT , se é razoável, ou não, a interpretação que o TRT emprestou ao referido preceito, no sentido de que deveria o trabalhador notificar a Empresa ou ajuizar -reclamação trabalhista- para apurar a falta grave patronal. 2. No caso em exame, entendeu o egr. Regional que -a previsão de rescisão indireta determina que o empregado promova ação trabalhista para apurar a falta grave do empregador, com a declaração do procedimento faltoso, como estabelecido pelo § 3º , do art. 483 , da CLT . Esse procedimento é necessário, tendo em vista as conseqüências nefastas que traz para o empregador que se vê obrigado a pagar, até indenização, no caso de restar reconhecida a justa causa patronal. Na inicial, o reclamante alegou que em 16.07.97 `deu por rescindido o contrato de trabalho-. Não cuidou, sequer, de notificar a empresa desse procedimento-. 3. Para a egr. 5.ª Turma, o posicionamento adotado pelo Regional é razoável, não violando a literalidade do art. 483 , d, da CLT , consoante exigência da Súmula 221 do TST. Com base nesse posicionamento, a egr. Turma salientou que o Reclamante, da mesma forma que a Empresa tem que provar a justa causa do trabalhador, deveria ajuizar -demanda trabalhista-, buscando a declaração de ato faltoso por parte do Empregador, até porque este se vê obrigado a pagar indenização, caso seja reconhecida a violação do art. 483 , § 3.º , da CLT . Por outro lado, destacou a egr. Turma que os arestos colacionados eram inespecíficos ao cotejo de teses, à luz do art. 896 , a, da CLT .4. O art. 483, d, § 3.º, do Estatuto Consolidado dispõe,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 435898 SC 2011.043589-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA PARA A JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR) RELATIVO À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. SITUAÇÃO EQUIVALENTE À FALTA DE RAZÕES DE RECURSO. EXEGESE DO ART. 514 , II , DO CPC . ADEMAIS, PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUTIR A NECESSIDADE DE EMENDA OU A COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. ART. 473 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. A desconexão entre o recurso e a decisão atacada equivale à ausência de razões recursais de apelação, que fere o art. 514 , II , do Código de Processo Civil .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010089220125010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. EXISTÊNCIA - Com efeito, o não pagamento de verbas trabalhistas, de forma reiterada, configura motivo ponderoso para a aplicação da justa causa ao empregador, impondo a rescisão indireta do contrato de emprego, na forma do artigo 483 , d, da CLT . Tal postura do reclamado torna realmente insustentável a manutenção do liame empregatício entre as partes. Assim, não há falar da ausência de imediatidade ou, quiçá, perdão tácito, após quatro anos de labor, justamente porque o não pagamento das verbas contratuais, repetitivamente, caracteriza a falta grave do empregador, ensejando, sim, a rescisão indireta do contrato de emprego. HORAS EXTRAS - Considerando que a reclamada não apresentou prova documental robusta, na forma do artigo 359 do CPC vigente, quando devidamente notificada para audiência inaugural, presume-se verdadeira a jornada da obreira declinada na exordial, não havendo se falar de regime de compensação de jornada, tampouco, de invocar os instrumentos coletivos carreados aos autos, em face do total descumprimento das normas legais e convencionais pertinentes ao tema. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Ao dispor de prova pré-constituída, a reclamada tem o ônus de apresentá-la validamente tanto do ponto de vista formal, como material - conforme artigos 333 c/c 359 do CPC . Ora, diante da inidoneidade dos cartões de ponto carreados aos autos, e da ausência do livro específico de pontos dos vigilantes, inclusive, requerido em um dos pedidos da exordial, fls.8, pedido 14, concluo que não há sequer um registro nos documentos, que acompanharam a antítese da ré, capaz de se opor ao pedido da inicial; não sendo admissível atribuir à autora a prova da documentação suprarreferida, quando a parte ré tem o ônus de exibir a contraprova legal, em oposição ao pedido, na forma do artigo 359 do CPC . Dessa forma, descumprindo o dispositivo legal acima, deverá suportar as consequências jurídicas da irregularidade. DANO MORAL...

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