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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 86120080031400 RO 00861.2008.003.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. FALTA DE NOTIFICAÇAO DO RECLAMADO. A falta de notificação do reclamado, por intermédio de seus procuradores, acerca do dia e a hora da realização da perícia destinada a constatar a existência de doença profissional da reclamante, caracteriza o cerceamento de defesa, vulnerando a garantia constitucional prevista do inciso LV , do art. 5º , da CF , impondo-se a declaração de nulidade da sentença.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 86120080031400 RO 00861.2008.003.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. FALTA DE NOTIFICAÇAO DO RECLAMADO. A falta de notificação do reclamado, por intermédio de seus procuradores, acerca do dia e a hora da realização da perícia destinada a constatar a existência de doença profissional da reclamante, caracteriza o cerceamento de defesa, vulnerando a garantia constitucional prevista do inciso LV , do art. 5º , da CF , impondo-se a declaração de nulidade da sentença.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1768003720065010221 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA DA RECLAMADA. Comprovado que a Reclamada não recebeu notificação citatória para tomar ciência da presente reclamação trabalhista e apresentar defesa, encontra-se nula a r. sentença recorrida.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 3746 PR 2009/0206147-4 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.109.005/PR. NULIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR, ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO JUÍZO RECLAMADO. 1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Londrina para preservar a autoridade da decisão desta Corte Superior no Ag 1.019.005/PR em face de sentença do Juízo da 3ª Vara Cível de Londrina/PR, em que foi apreciada em caráter exauriente a Ação Civil Pública n. 482 /2005. 2. Na decisão apontada como ofendida, decidiu-se que a falta de notificação do requerido para apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento da petição inicial da ação civil pública, configura nulidade absoluta e insanável do processo, que não se convalida pela não-argüição tempestiva, porque afronta ao princípio fundamental da ampla defesa. Com essas considerações, foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Londrina para declarar a nulidade do processo pela ausência de prévia notificação da parte recorrente com a conseqüente extinção do processo sem apreciação do mérito. 3. Diante do trânsito em julgado da decisão que ora se reclama cumprimento, a prolação da sentença nos autos da Ação Civil Pública n. 482 /2005, sem a observância do disposto no art. 17 , § 7º , da Lei n. 8.429 /92, viola a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça que, enfrentando tal processo, entendeu nulidade absoluta dos atos processuais diante da ausência de defesa prévia. 4. Reclamação procedente.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002987720201381600300 PR 0029877-20.2013.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGA O RECLAMANTE QUE NA DATA DE 26.03.2013 TEVE O FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA DO MÊS DE JANEIRO, MAS NÃO RECEBEU NOTIFICAÇÃO PARA QUITAÇÃO, TAMPOUCO, A FATURA. APÓS CONTATO COM A RECLAMADA, IMPRIMIU A SEGUNDA VIA E EFETUOU O PAGAMENTO EM 27.03.2013. COMO NÃO HOUVE O RESTABELECIMENTO DA ÁGUA, EM 28.03.2013 O TÉCNICO DA RECLAMADA COMPARECEU A RESIDÊNCIA E INFORMOU QUE O PROBLEMA ENCONTRAVA-SE NA CAIXA D?ÁGUA, DIANTE DISTO, O RECLAMANTE CONTRATOU UM PROFISSIONAL PARTICULAR E ESTE EMITIU LAUDO DE QUE A CAIXA ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES, O PROBLEMA ERA QUE O RELIGAMENTO NÃO FOI REALIZADO COM ÊXITO. OCORRE QUE SOMENTE EM 01.04.2013 O TÉCNICO DA RECLAMADA COMPARECEU A RESIDÊNCIA E O FORNECIMENTO DE ÁGUA VOLTOU AO NORMAL. EM CONTESTAÇÃO, RECLAMADA SUSTENTA LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EM RELAÇÃO AO CORTE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESTE SE MOSTROU DEVIDO PELA RECLAMADA. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE NÃO TER RECEBIDO QUALQUER NOTIFICAÇÃO, CONFORME DEMONSTRADO PELA FATURA JUNTADA NO MOV. 1.9, HÁ MENÇÃO DE QUE NÃO CONSTA O PAGAMENTO DA CONTA DE 01/2013, SENDO QUE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO PODERIA OCASIONAR A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DO SERVIÇO. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA SUSPENSÃO, POIS O CONSUMIDOR FOI INFORMADO QUANTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DOUTRA SORTE, RESSALTE-SE QUE O RECLAMANTE REALIZOU O PAGAMENTO DA FATURA NO DIA SEGUINTE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, PORÉM, A RECLAMADA DEMOROU CERCA DE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029877-20.2013.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.11.2014)

Encontrado em: QUE NA DATA DE 26.03.2013 TEVE O FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA DO MÊS... DE JANEIRO, MAS NÃO RECEBEU NOTIFICAÇÃO PARA QUITAÇÃO, TAMPOUCO, A FATURA. APÓS CONTATO COM A RECLAMADA, IMPRIMIU A SEGUNDA VIA E EFETUOU O PAGAMENTO EM 27.03.2013. COMO NÃO HOUVE O RESTABELECIMENTO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001659655201581601820 PR 0016596-55.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E REPARAÇÃO DANOS MORAIS. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUTORA ALEGA NA EXORDIAL QUE FOI INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CONTUDO NÃO RECEBO NOTIFICAÇÃO DA PRESENTE INSCRIÇÃO. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PRODECENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ A PAGAR A AUTORA O MONTANTE DE R$5.000,00 COMO DANOS MORAIS. RECLAMADA INTERPÕE RECURSO INOMINADO ALEGANDO PRELIMINAR DE ILETIMIDADE PASSIVA, NO MÉRITO PUGNOU PELA REFORMA DA SENTENÇA. INICIALMENTE CUMPRE SALIENTAR, A EXISTENCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR NÃO TER ENVIADO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM NOME DA AUTORA. CORROBORANDO COM ESSA DESCRIÇÃO, FAÇO APLICABILIDADE DA SÚMULA 359 DO STJ, E DO ARTIGO 43, §2º DO CDC. PORTANTO, AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA. PASSO AO MÉRITO. NO CASO EM MESA, EM RESPEITO A SÚMULA JÁ MENCIONADA QUE PRECONIZA O DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INADIMPLÊNCIA ANTES DE PROCEDER A INSCRIÇÃO, O QUE NOS AUTOS NÃO OCORREU. MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). DEVER DE INDENIZAR. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTOS DO STF. RECURSO DESPROVIDO. Precedente: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional...

Encontrado em: INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E REPARAÇÃO DANOS MORAIS. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA... NOTIFICAÇÃO DA PRESENTE INSCRIÇÃO. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PRODECENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ... A PAGAR A AUTORA O MONTANTE DE R$5.000,00 COMO DANOS MORAIS. RECLAMADA INTERPÕE RECURSO INOMINADO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001055339201481601820 PR 0010553-39.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECLAMANTE ALEGA QUE POUCOS DIAS ANTES DE FINDAR O PRAZO DE SUA CNH PROVISÓRIA, RECEBEU CORRESPONDÊNCIA DO DETRAN/PR INFORMANDO QUE DEVIDO AO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES ENQUANTO ERA PERMISSIONÁRIA, A CNH DEFINITIVA NÃO SERIA EXPEDIDA. BUSCOU INFORMAÇÕES AO DENTRA/PR, POIS NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES, E DESCOBRIU QUE SEU ENDEREÇO ESTAVA ERRADO. DIANTE DISTO, AJUIZOU AÇÃO JUDICIÁRIA QUE ENCONTRA-SE TRANSITADA EM JULGADO E ANULOU OS AUTOS DE INFRAÇÃO E ASSIM, TEVE FOI EXPEDIDA SUA CNH DEFINITIVA. OCORRE QUE MESMO APÓS A CNH DEFINITIVA, RECEBEU NO MÊS DE MARÇO UM AVISO DO DETRAN INFORMANDO QUE DEVERIA REFAZER O PROCESSO DE HABILITAÇÃO, PORÉM, RELATA QUE TAMBÉM NÃO FOI NOTIFICADA DA REFERIDA INFRAÇÃO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O PROCESSO REFERENTE AO ATO QUE SUSPENDEU A HABILITAÇÃO DA RECLAMANTE (NOTIFICAÇÃO N.º 6924786) E DEVOLVEU SEU DIREITO DE DIRIGIR. AINDA, REQUEREU QUE FOSSE OFICIADO AO DETRAN PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA SETRAN SUSTENTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNÍCIPIO E QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS À RECLAMANTE, SENDO SEU DEVER INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, VISTO QUE O ENDEREÇO CONSTAVA COM FALTA DE COMPLEMENTO. POIS BEM, DA LEITURA DOS AUTOS OBSERVA-SE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ENVIADO TRÊS VEZES PARA A RECLAMANTE, PORÉM, NÃO CONSTA NO ENDEREÇO O NÚMERO DE SUA RESIDÊNCIA. OCORRE QUE EM CONSULTA DE PONTUAÇÃO ANEXADA PELA PRÓPRIA RECLAMADA (MOV. 18.4) O (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010553-39.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: INFORMAÇÕES AO DENTRA/PR, POIS NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES, E DESCOBRIU (NOTIFICAÇÃO N.º 6924786) E DEVOLVEU SEU DIREITO DE DIRIGIR. AINDA, REQUEREU QUE FOSSE OFICIADO... AO DETRAN PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001505924201581601820 PR 0015059-24.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: SEGURO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. ALEGA A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE POSSUI CONTRATO DE SEGURO JUNTO A RECLAMADA REFERENTE A UM VEÍCULO HYUNDAI E QUE AO ACIONÁ-LA APÓS A OCORRÊNCIA DE UM ABALROAMENTO, FOI INFORMADA QUE SEU SEGURO NÃO ESTAVA PAGO, BEM COMO O CONTRATO HAVIA SIDO CANCELADO. FRISA QUE A INADIMPLÊNCIA OCORREU EM VIRTUDE DE PROBLEMAS COM A EMISSÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS, RAZÃO PELA QUAL TROCOU INÚMERAS MENSAGENS COM A FUNCIONÁRIA DA RECLAMADA, SEM LOGRAR ÊXITO. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. JUIZ A QUO SUSTENTOU QUE DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA ESTAVA NA POSSE DOS BOLETOS BANCÁRIOS NECESSÁRIOS A EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO SEGURO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. INSURGE- SE A RECLAMADA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. PLEITEIA O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRIMEIRAMENTE, AFASTO A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA EM RAZÃO DA RECORRENTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO NO MOV. 28.1 DO PROJUDI. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . SEGUE-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE É NECESSÁRIA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO, QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE, A FIM DE CONSTITUIÇÃO EM MORA: CORTE SUPERIOR CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE O MERO ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO NÃO IMPORTA EM DESFAZIMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO, POIS EXIGE-SE, AO MENOS, A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO PELA SEGURADORA, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO. (AGRG NO ARESP 625.973/CE, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/06/2015, DJE 04/08/2015). ASSIM, INCUMBIA À RECLAMADA, DIANTE DO ATRASO DA PARCELA DO PRÊMIO, PROVIDENCIAR A NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO...

Encontrado em: RECLAMADA, DIANTE DO ATRASO DA PARCELA DO PRÊMIO, PROVIDENCIAR A NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO, O QUE NÃO... JUNTO A RECLAMADA REFERENTE A UM VEÍCULO HYUNDAI E QUE AO ACIONÁ-LA APÓS A OCORRÊNCIA QUAL TROCOU INÚMERAS MENSAGENS COM A FUNCIONÁRIA DA RECLAMADA, SEM LOGRAR ÊXITO. SOBREVEIO SENTENÇA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000685153201481600310 PR 0006851-53.2014.8.16.0031/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. REABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO RECLAMANTE, ANTES CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITOS EM DISCUSSÃO JUDICIAL. PROVA DE PAGAMENTO PELA VIA CONSIGNATÓRIA, COM EFETIVA NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. IRREGULARIDADE DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE HÁ DE SER DECRETADA. DANO MORAL QUE EXSURGE DOS PRÓPRIOS FATOS. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O QUE, ALIADO AOS DADOS CONCRETOS, PERMITEM O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DESTE JULGADO. EXPEÇA-SE OFÍCIO À ANATEL E PROMOTORIA DA DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA OS DEVIDOS FINS. MAIORIA. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele participaram os Srs.º Juízes: Liana de Oliveira Lueders (relatora vencida) e Aldemar Sternadt. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006851-53.2014.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 03.06.2015)

Encontrado em: , COM EFETIVA NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. IRREGULARIDADE DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA... POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITOS EM DISCUSSÃO JUDICIAL. PROVA DE PAGAMENTO PELA VIA CONSIGNATÓRIA

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000983323201481600690 PR 0009833-23.2014.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RELATA O RECLAMANTE QUE, EM QUE PESE TER MANTIDO SEU ENDEREÇO SEMPRE ATUALIZADO PERANTE A COPEL, JAMAIS FOI NOTIFICADO SOBRE A INSERÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E QUE TAMBÉM NÃO FOI NOTIFICADO PELO SERASA. ADUZ QUE SE TIVESSE TOMADO CONHECIMENTO DO DÉBITO TERIA EFETUADO A IMEDIATA QUITAÇÃO. EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RECLAMADAS, PUGNA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. TESE RECURSAL DO RECORRENTE SUSTENTA REVELIA DA RECLAMADA COPEL POSTO QUE A OCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA PENA DA REVELIA. ADUZ QUE A SENTENÇA FOI OMISSA VISTO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESPECIFICAMENTE, SOBRE A CLÁUSULA SEGUNDA QUE DISPÕE SOBRE O DEVER DE COMUNICAR O CLIENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE FATURAS NÃO PAGAS E QUE A NOTIFICAÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA SERASA NÃO POSSUI COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E CONDENAÇÃO DAS RECORRIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIMEIRAMENTE, RESSALTO QUE A REVELIA, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO DECORRE DA FALTA DE DEFESA, DIVERSAMENTE DO QUE SE VERIFICA COM O INSTITUTO SIMILAR VERSADO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM, DA AUSÊNCIA DO RECLAMADO A QUAISQUER DAS AUDIÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, DA LEI Nº 9.099/95, VERBIS: ?NÃO COMPARECENDO O DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ?. A RECLAMADA COPEL S.A, EMBORA DEVIDAMENTE CITADA (MOV. 15.1), NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ASSIM, RECAI SOBRE A MESMA OS EFEITOS DA REVELIA. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. OBSERVA-SE NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO FOI DECLARADA DEVIDA, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA NESTE TOCANTE E QUE O PLEITO...

Encontrado em: SOBRE A EXISTÊNCIA DE FATURAS NÃO PAGAS E QUE A NOTIFICAÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA SERASA NÃO POSSUI... Swain Ganem INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RELATA O RECLAMANTE QUE, EM QUE PESE TER... DOS SERVIÇOS DAS RECLAMADAS, PUGNA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE...

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