Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 86120080031400 RO 00861.2008.003.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. FALTA DE NOTIFICAÇAO DO RECLAMADO. A falta de notificação do reclamado, por intermédio de seus procuradores, acerca do dia e a hora da realização da perícia destinada a constatar a existência de doença profissional da reclamante, caracteriza o cerceamento de defesa, vulnerando a garantia constitucional prevista do inciso LV , do art. 5º , da CF , impondo-se a declaração de nulidade da sentença.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00116828420098190210 RJ 0011682-84.2009.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: : WANDERLEY SALES HENRIQUES DA SILVEIRA Relatório. Trata-se de ação em que o reclamante alega em síntese, que é fiador de um contrato de mútuo junto ao Banco do Brasil; que tentou realizar empréstimo e foi informado que seu nome estava inscrito em cadastros restritivos ao crédito, devido ao contrato de mútuo; que não recebeu notificação da reclamada. Requer seja excluído seu nome da reclamante dos cadastros restritivos ao crédito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de 40 salários mínimos. Tutela antecipada indeferida às fls. 11. Contestação da reclamada, alegando em síntese, que possui comprovante de remessa da notificação enviada a reclamante; que o endereço de envio da correspondência foi informado pelo Banco do Brasil; que não praticou ato ilícito; que não há nexo causal entre o ato da reclamada e os gravames alegados pelo reclamante; que não há lesão moral. Requer seja julgado improcedente o pedido (fls. 32/38). Sentença julgando procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de danos morais no valor R$ 1.000,00 (fls. 27/31). Recurso inominado da parte reclamada, ratificando teses da contestação. Requer seja conhecido o recurso e reformada sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos (fls. 32/38). Contra-razões de recurso ratificando teses contidas na petição inicial, prestigiando a sentença (fls. 72/74). VOTO. Não está sendo analisada e questionada, legalidade da solicitação de inscrição. Pedido amparado na falta de notificação da reclamada, antes de ser efetivada inscrição. Aplica-se na hipótese o disposto no enunciado de súmula 93 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo observados documentos apresentados com a contestação. Deve ser demonstrada remessa da correspondência contendo notificação ao endereço disponibilizado pela empresa que solicitou anotação, havendo assim, cumprimento do disposto no art. 43, § 2° do CDC. A indicação de endereço errado pelo solicitante da inscrição, somente...

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 86120080031400 RO 00861.2008.003.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. FALTA DE NOTIFICAÇAO DO RECLAMADO. A falta de notificação do reclamado, por intermédio de seus procuradores, acerca do dia e a hora da realização da perícia destinada a constatar a existência de doença profissional da reclamante, caracteriza o cerceamento de defesa, vulnerando a garantia constitucional prevista do inciso LV , do art. 5º , da CF , impondo-se a declaração de nulidade da sentença.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1768003720065010221 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA DA RECLAMADA. Comprovado que a Reclamada não recebeu notificação citatória para tomar ciência da presente reclamação trabalhista e apresentar defesa, encontra-se nula a r. sentença recorrida.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 3746 PR 2009/0206147-4 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.109.005/PR. NULIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR, ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO JUÍZO RECLAMADO. 1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Londrina para preservar a autoridade da decisão desta Corte Superior no Ag 1.019.005/PR em face de sentença do Juízo da 3ª Vara Cível de Londrina/PR, em que foi apreciada em caráter exauriente a Ação Civil Pública n. 482 /2005. 2. Na decisão apontada como ofendida, decidiu-se que a falta de notificação do requerido para apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento da petição inicial da ação civil pública, configura nulidade absoluta e insanável do processo, que não se convalida pela não-argüição tempestiva, porque afronta ao princípio fundamental da ampla defesa. Com essas considerações, foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Londrina para declarar a nulidade do processo pela ausência de prévia notificação da parte recorrente com a conseqüente extinção do processo sem apreciação do mérito. 3. Diante do trânsito em julgado da decisão que ora se reclama cumprimento, a prolação da sentença nos autos da Ação Civil Pública n. 482 /2005, sem a observância do disposto no art. 17 , § 7º , da Lei n. 8.429 /92, viola a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça que, enfrentando tal processo, entendeu nulidade absoluta dos atos processuais diante da ausência de defesa prévia. 4. Reclamação procedente.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002987720201381600300 PR 0029877-20.2013.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGA O RECLAMANTE QUE NA DATA DE 26.03.2013 TEVE O FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA DO MÊS DE JANEIRO, MAS NÃO RECEBEU NOTIFICAÇÃO PARA QUITAÇÃO, TAMPOUCO, A FATURA. APÓS CONTATO COM A RECLAMADA, IMPRIMIU A SEGUNDA VIA E EFETUOU O PAGAMENTO EM 27.03.2013. COMO NÃO HOUVE O RESTABELECIMENTO DA ÁGUA, EM 28.03.2013 O TÉCNICO DA RECLAMADA COMPARECEU A RESIDÊNCIA E INFORMOU QUE O PROBLEMA ENCONTRAVA-SE NA CAIXA D?ÁGUA, DIANTE DISTO, O RECLAMANTE CONTRATOU UM PROFISSIONAL PARTICULAR E ESTE EMITIU LAUDO DE QUE A CAIXA ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES, O PROBLEMA ERA QUE O RELIGAMENTO NÃO FOI REALIZADO COM ÊXITO. OCORRE QUE SOMENTE EM 01.04.2013 O TÉCNICO DA RECLAMADA COMPARECEU A RESIDÊNCIA E O FORNECIMENTO DE ÁGUA VOLTOU AO NORMAL. EM CONTESTAÇÃO, RECLAMADA SUSTENTA LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EM RELAÇÃO AO CORTE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESTE SE MOSTROU DEVIDO PELA RECLAMADA. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE NÃO TER RECEBIDO QUALQUER NOTIFICAÇÃO, CONFORME DEMONSTRADO PELA FATURA JUNTADA NO MOV. 1.9, HÁ MENÇÃO DE QUE NÃO CONSTA O PAGAMENTO DA CONTA DE 01/2013, SENDO QUE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO PODERIA OCASIONAR A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DO SERVIÇO. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA SUSPENSÃO, POIS O CONSUMIDOR FOI INFORMADO QUANTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DOUTRA SORTE, RESSALTE-SE QUE O RECLAMANTE REALIZOU O PAGAMENTO DA FATURA NO DIA SEGUINTE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, PORÉM, A RECLAMADA DEMOROU CERCA DE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029877-20.2013.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.11.2014)

Encontrado em: QUE NA DATA DE 26.03.2013 TEVE O FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA DO MÊS... DE JANEIRO, MAS NÃO RECEBEU NOTIFICAÇÃO PARA QUITAÇÃO, TAMPOUCO, A FATURA. APÓS CONTATO COM A RECLAMADA, IMPRIMIU A SEGUNDA VIA E EFETUOU O PAGAMENTO EM 27.03.2013. COMO NÃO HOUVE O RESTABELECIMENTO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001055339201481601820 PR 0010553-39.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECLAMANTE ALEGA QUE POUCOS DIAS ANTES DE FINDAR O PRAZO DE SUA CNH PROVISÓRIA, RECEBEU CORRESPONDÊNCIA DO DETRAN/PR INFORMANDO QUE DEVIDO AO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES ENQUANTO ERA PERMISSIONÁRIA, A CNH DEFINITIVA NÃO SERIA EXPEDIDA. BUSCOU INFORMAÇÕES AO DENTRA/PR, POIS NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES, E DESCOBRIU QUE SEU ENDEREÇO ESTAVA ERRADO. DIANTE DISTO, AJUIZOU AÇÃO JUDICIÁRIA QUE ENCONTRA-SE TRANSITADA EM JULGADO E ANULOU OS AUTOS DE INFRAÇÃO E ASSIM, TEVE FOI EXPEDIDA SUA CNH DEFINITIVA. OCORRE QUE MESMO APÓS A CNH DEFINITIVA, RECEBEU NO MÊS DE MARÇO UM AVISO DO DETRAN INFORMANDO QUE DEVERIA REFAZER O PROCESSO DE HABILITAÇÃO, PORÉM, RELATA QUE TAMBÉM NÃO FOI NOTIFICADA DA REFERIDA INFRAÇÃO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O PROCESSO REFERENTE AO ATO QUE SUSPENDEU A HABILITAÇÃO DA RECLAMANTE (NOTIFICAÇÃO N.º 6924786) E DEVOLVEU SEU DIREITO DE DIRIGIR. AINDA, REQUEREU QUE FOSSE OFICIADO AO DETRAN PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA SETRAN SUSTENTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNÍCIPIO E QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS À RECLAMANTE, SENDO SEU DEVER INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, VISTO QUE O ENDEREÇO CONSTAVA COM FALTA DE COMPLEMENTO. POIS BEM, DA LEITURA DOS AUTOS OBSERVA-SE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ENVIADO TRÊS VEZES PARA A RECLAMANTE, PORÉM, NÃO CONSTA NO ENDEREÇO O NÚMERO DE SUA RESIDÊNCIA. OCORRE QUE EM CONSULTA DE PONTUAÇÃO ANEXADA PELA PRÓPRIA RECLAMADA (MOV. 18.4) O (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010553-39.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: INFORMAÇÕES AO DENTRA/PR, POIS NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES, E DESCOBRIU (NOTIFICAÇÃO N.º 6924786) E DEVOLVEU SEU DIREITO DE DIRIGIR. AINDA, REQUEREU QUE FOSSE OFICIADO... AO DETRAN PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1505407920035150077 150540-79.2003.5.15.0077 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA RECLAMADA. EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE (MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT ). VERBAS RESCISÓRIAS. 13 O SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3. FGTS ACRESCIDO DE 40%. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 878201200310001 DF 00878-2012-003-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JORNADA 12X36. No caso dos autos, tenho como verdadeiros os registros de ponto porque a jornada de revezamento de 12X36 declarada na contestação da primeira reclamada não foi impugnada pela reclamante e esta não trouxe negociação coletiva, acordo individual tácito ou escrito como forma de fundamentar seu pedido de remuneração como suplementar do labor após 30 horas semanais, razão pela qual entendo indevido o pagamento das horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 338 TST. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A presunção de veracidade da jornada de que trata a Súmula 338 do Colendo TST aplica-se aos horários de entrada e saída do trabalho e não ao intervalo intrajornada, para o qual a lei previu como suficiente a pré-assinalação ( CLT , art. 74 , § 2º ). No caso dos autos, os documentos trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada, atendendo ao disposto no § 2º do art. 74 e também ao § 4º do art. 71 da CLT . Além disso, não foi produzida prova capaz de invalidar aquela pré-assinalação. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Nos termos do art. 477 , § 6º , da CLT , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento. No caso concreto, diante da ausência de pagamento do aviso prévio indenizado, devida a multa do art. 477 da CLT . BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, V, TST. Conforme já decidiu o E. STF, no julgamento da ADC nº 16/DF, é possível a responsabilização subsidiária da administração pública, nos contratos de terceirização, quando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador decorrer de sua conduta culposa, isto é, de falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Na hipótese dos autos, não há elementos que demonstrem a efetiva fiscalização do ente público à prestadora dos serviços, irregularidade esta que faz corroborar a tese da culpa in vigilando da Administração. Conclui-se, pois, que a situação em exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo, desta forma, a aplicação da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso da reclamante conhecido e desprovido. Recurso da primeira reclamada parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do segundo reclamado parcialmente conhecido e desprovido. I -...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 147201201710009 DF 00147-2012-017-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. Ficou constatado que, na ação anteriormente ajuizada, o autor restringiu-se a pleitear a responsabilização subsidiária do Distrito Federal e o pagamento do intervalo intrajornada e do adicional de insalubridade, este último abrangendo período diverso do ora pleiteado, nada havendo relacionado ao pleito de parcelas rescisórias vindicadas na ação em exame, até porque, naquela ocasião, o contrato de trabalho continuava vigente. Frise-se que, embora conste do acordo homologado naquela ação que o reclamante dava geral e plena quitação pelo objeto da inicial e “extinto contrato de trabalho”, tal expressão, constante automaticamente do sistema informatizado de audiências, não pode revelar mais do que diz, ou seja, que, quando do ajuizamento da ação ou da composição amigável, o contrato de trabalho se encontrava extinto, hipótese diversa dos presentes autos, em que o pacto laboral continuou em plena vigência. Não há falar, portanto, em coisa julgada, razão por que impõe-se o provimento do apelo para afastar a extinção do processo nela amparada. PETIÇÃO INICIAL. ART. 843 , § 1º , DA CLT . OBSERVÂNCIA. INÉPCIA COM RELAÇÃO À 3ª RECLAMADA. NÃO OCORRÊNCIA. Verifica-se, da inicial, na parte de interesse, que o reclamante qualificou o reclamado, nomeando-lhe e informando o respectivo endereço, além de expor as razões por que o indicava e os fatos dos quais resultava a controvérsia, a se concluir, assim, que a petição observou o disposto no art. 840 , § 1º , da CLT , devendo-se observar, ainda, que a notificação da audiência inaugural foi enviada para o endereço informado pelo autor e a comprovação de entrega do documento retornou ao juízo devidamente assinada, não se cogitando, portanto, de inépcia da inicial, sendo devido o provimento do recurso para afastar a extinção do processo com relação ao 3º reclamado. PARCELAS RESCISÓRIAS. Constatada a incontrovérsia quanto à ausência...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca