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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 86120080031400 RO 00861.2008.003.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. FALTA DE NOTIFICAÇAO DO RECLAMADO. A falta de notificação do reclamado, por intermédio de seus procuradores, acerca do dia e a hora da realização da perícia destinada a constatar a existência de doença profissional da reclamante, caracteriza o cerceamento de defesa, vulnerando a garantia constitucional prevista do inciso LV , do art. 5º , da CF , impondo-se a declaração de nulidade da sentença.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00116828420098190210 RJ 0011682-84.2009.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: : WANDERLEY SALES HENRIQUES DA SILVEIRA Relatório. Trata-se de ação em que o reclamante alega em síntese, que é fiador de um contrato de mútuo junto ao Banco do Brasil; que tentou realizar empréstimo e foi informado que seu nome estava inscrito em cadastros restritivos ao crédito, devido ao contrato de mútuo; que não recebeu notificação da reclamada. Requer seja excluído seu nome da reclamante dos cadastros restritivos ao crédito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de 40 salários mínimos. Tutela antecipada indeferida às fls. 11. Contestação da reclamada, alegando em síntese, que possui comprovante de remessa da notificação enviada a reclamante; que o endereço de envio da correspondência foi informado pelo Banco do Brasil; que não praticou ato ilícito; que não há nexo causal entre o ato da reclamada e os gravames alegados pelo reclamante; que não há lesão moral. Requer seja julgado improcedente o pedido (fls. 32/38). Sentença julgando procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de danos morais no valor R$ 1.000,00 (fls. 27/31). Recurso inominado da parte reclamada, ratificando teses da contestação. Requer seja conhecido o recurso e reformada sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos (fls. 32/38). Contra-razões de recurso ratificando teses contidas na petição inicial, prestigiando a sentença (fls. 72/74). VOTO. Não está sendo analisada e questionada, legalidade da solicitação de inscrição. Pedido amparado na falta de notificação da reclamada, antes de ser efetivada inscrição. Aplica-se na hipótese o disposto no enunciado de súmula 93 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo observados documentos apresentados com a contestação. Deve ser demonstrada remessa da correspondência contendo notificação ao endereço disponibilizado pela empresa que solicitou anotação, havendo assim, cumprimento do disposto no art. 43, § 2° do CDC. A indicação de endereço errado pelo solicitante da inscrição, somente...

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 86120080031400 RO 00861.2008.003.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. FALTA DE NOTIFICAÇAO DO RECLAMADO. A falta de notificação do reclamado, por intermédio de seus procuradores, acerca do dia e a hora da realização da perícia destinada a constatar a existência de doença profissional da reclamante, caracteriza o cerceamento de defesa, vulnerando a garantia constitucional prevista do inciso LV , do art. 5º , da CF , impondo-se a declaração de nulidade da sentença.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1768003720065010221 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA DA RECLAMADA. Comprovado que a Reclamada não recebeu notificação citatória para tomar ciência da presente reclamação trabalhista e apresentar defesa, encontra-se nula a r. sentença recorrida.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 3746 PR 2009/0206147-4 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.109.005/PR. NULIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR, ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO JUÍZO RECLAMADO. 1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Londrina para preservar a autoridade da decisão desta Corte Superior no Ag 1.019.005/PR em face de sentença do Juízo da 3ª Vara Cível de Londrina/PR, em que foi apreciada em caráter exauriente a Ação Civil Pública n. 482 /2005. 2. Na decisão apontada como ofendida, decidiu-se que a falta de notificação do requerido para apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento da petição inicial da ação civil pública, configura nulidade absoluta e insanável do processo, que não se convalida pela não-argüição tempestiva, porque afronta ao princípio fundamental da ampla defesa. Com essas considerações, foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Londrina para declarar a nulidade do processo pela ausência de prévia notificação da parte recorrente com a conseqüente extinção do processo sem apreciação do mérito. 3. Diante do trânsito em julgado da decisão que ora se reclama cumprimento, a prolação da sentença nos autos da Ação Civil Pública n. 482 /2005, sem a observância do disposto no art. 17 , § 7º , da Lei n. 8.429 /92, viola a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça que, enfrentando tal processo, entendeu nulidade absoluta dos atos processuais diante da ausência de defesa prévia. 4. Reclamação procedente.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1505407920035150077 150540-79.2003.5.15.0077 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA RECLAMADA. EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE (MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT ). VERBAS RESCISÓRIAS. 13 O SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3. FGTS ACRESCIDO DE 40%. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 878201200310001 DF 00878-2012-003-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JORNADA 12X36. No caso dos autos, tenho como verdadeiros os registros de ponto porque a jornada de revezamento de 12X36 declarada na contestação da primeira reclamada não foi impugnada pela reclamante e esta não trouxe negociação coletiva, acordo individual tácito ou escrito como forma de fundamentar seu pedido de remuneração como suplementar do labor após 30 horas semanais, razão pela qual entendo indevido o pagamento das horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 338 TST. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A presunção de veracidade da jornada de que trata a Súmula 338 do Colendo TST aplica-se aos horários de entrada e saída do trabalho e não ao intervalo intrajornada, para o qual a lei previu como suficiente a pré-assinalação ( CLT , art. 74 , § 2º ). No caso dos autos, os documentos trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada, atendendo ao disposto no § 2º do art. 74 e também ao § 4º do art. 71 da CLT . Além disso, não foi produzida prova capaz de invalidar aquela pré-assinalação. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Nos termos do art. 477 , § 6º , da CLT , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento. No caso concreto, diante da ausência de pagamento do aviso prévio indenizado, devida a multa do art. 477 da CLT . BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, V, TST. Conforme já decidiu o E. STF, no julgamento da ADC nº 16/DF, é possível a responsabilização subsidiária da administração pública, nos contratos de terceirização, quando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador decorrer de sua conduta culposa, isto é, de falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Na hipótese dos autos, não há elementos que demonstrem a efetiva fiscalização do ente público à prestadora dos serviços, irregularidade esta que faz corroborar a tese da culpa in vigilando da Administração. Conclui-se, pois, que a situação em exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo, desta forma, a aplicação da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso da reclamante conhecido e desprovido. Recurso da primeira reclamada parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do segundo reclamado parcialmente conhecido e desprovido. I -...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 147201201710009 DF 00147-2012-017-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. Ficou constatado que, na ação anteriormente ajuizada, o autor restringiu-se a pleitear a responsabilização subsidiária do Distrito Federal e o pagamento do intervalo intrajornada e do adicional de insalubridade, este último abrangendo período diverso do ora pleiteado, nada havendo relacionado ao pleito de parcelas rescisórias vindicadas na ação em exame, até porque, naquela ocasião, o contrato de trabalho continuava vigente. Frise-se que, embora conste do acordo homologado naquela ação que o reclamante dava geral e plena quitação pelo objeto da inicial e “extinto contrato de trabalho”, tal expressão, constante automaticamente do sistema informatizado de audiências, não pode revelar mais do que diz, ou seja, que, quando do ajuizamento da ação ou da composição amigável, o contrato de trabalho se encontrava extinto, hipótese diversa dos presentes autos, em que o pacto laboral continuou em plena vigência. Não há falar, portanto, em coisa julgada, razão por que impõe-se o provimento do apelo para afastar a extinção do processo nela amparada. PETIÇÃO INICIAL. ART. 843 , § 1º , DA CLT . OBSERVÂNCIA. INÉPCIA COM RELAÇÃO À 3ª RECLAMADA. NÃO OCORRÊNCIA. Verifica-se, da inicial, na parte de interesse, que o reclamante qualificou o reclamado, nomeando-lhe e informando o respectivo endereço, além de expor as razões por que o indicava e os fatos dos quais resultava a controvérsia, a se concluir, assim, que a petição observou o disposto no art. 840 , § 1º , da CLT , devendo-se observar, ainda, que a notificação da audiência inaugural foi enviada para o endereço informado pelo autor e a comprovação de entrega do documento retornou ao juízo devidamente assinada, não se cogitando, portanto, de inépcia da inicial, sendo devido o provimento do recurso para afastar a extinção do processo com relação ao 3º reclamado. PARCELAS RESCISÓRIAS. Constatada a incontrovérsia quanto à ausência...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 333003320045050491 BA 0033300-33.2004.5.05.0491 (TRT-5)

Data de publicação: 12/09/2006

Ementa: PROCESSO DO TRABALHO. ATO PRATICADO ANTES DO PRAZO LEGAL, MAS NA SEQÜÊNCIA LÓGICA DO PROCEDIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO AUTOR EM RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA E ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR. FALTA DE CONHECIMENTO PELO JUIZ. NULIDADE CARACTERIZADA. O processo é caracterizado pela marcha ordenada de atos praticados desde o ajuizamento da ação até o seu final. Ainda que o prazo seja a oportunidade assegurada à parte para praticar os atos no seu curso, a atitude do julgador em não conhecer ato praticado na seqüência lógica de andamento do feito, mas antes de haver sido estabelecido o respectivo prazo, caracteriza nulidade, na medida em que não se pode punir a parte por antecipar-se a provocar a ocorrência de nulidade, mediante embargos declaratórios, após haver sido publicada a sentença, notificada a reclamada mediante publicação no Diário Oficial, ainda que não lhe tivesse sido endereçada, pelo correio, a respectiva notificação.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 333200449105008 BA 00333-2004-491-05-00-8 (TRT-5)

Data de publicação: 12/09/2006

Ementa: PROCESSO DO TRABALHO. ATO PRATICADO ANTES DO PRAZO LEGAL, MAS NA SEQÜÊNCIA LÓGICA DO PROCEDIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO AUTOR EM RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA E ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR. FALTA DE CONHECIMENTO PELO JUIZ. NULIDADE CARACTERIZADA. O processo é caracterizado pela marcha ordenada de atos praticados desde o ajuizamento da ação até o seu final. Ainda que o prazo seja a oportunidade assegurada à parte para praticar os atos no seu curso, a atitude do julgador em não conhecer ato praticado na seqüência lógica de andamento do feito, mas antes de haver sido estabelecido o respectivo prazo, caracteriza nulidade, na medida em que não se pode punir a parte por antecipar-se a provocar a ocorrência de nulidade, mediante embargos declaratórios, após haver sido publicada a sentença, notificada a reclamada mediante publicação no Diário Oficial, ainda que não lhe tivesse sido endereçada, pelo correio, a respectiva notificação.

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