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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 86120080031400 RO 00861.2008.003.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. FALTA DE NOTIFICAÇAO DO RECLAMADO. A falta de notificação do reclamado, por intermédio de seus procuradores, acerca do dia e a hora da realização da perícia destinada a constatar a existência de doença profissional da reclamante, caracteriza o cerceamento de defesa, vulnerando a garantia constitucional prevista do inciso LV , do art. 5º , da CF , impondo-se a declaração de nulidade da sentença.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00116828420098190210 RJ 0011682-84.2009.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: : WANDERLEY SALES HENRIQUES DA SILVEIRA Relatório. Trata-se de ação em que o reclamante alega em síntese, que é fiador de um contrato de mútuo junto ao Banco do Brasil; que tentou realizar empréstimo e foi informado que seu nome estava inscrito em cadastros restritivos ao crédito, devido ao contrato de mútuo; que não recebeu notificação da reclamada. Requer seja excluído seu nome da reclamante dos cadastros restritivos ao crédito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de 40 salários mínimos. Tutela antecipada indeferida às fls. 11. Contestação da reclamada, alegando em síntese, que possui comprovante de remessa da notificação enviada a reclamante; que o endereço de envio da correspondência foi informado pelo Banco do Brasil; que não praticou ato ilícito; que não há nexo causal entre o ato da reclamada e os gravames alegados pelo reclamante; que não há lesão moral. Requer seja julgado improcedente o pedido (fls. 32/38). Sentença julgando procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de danos morais no valor R$ 1.000,00 (fls. 27/31). Recurso inominado da parte reclamada, ratificando teses da contestação. Requer seja conhecido o recurso e reformada sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos (fls. 32/38). Contra-razões de recurso ratificando teses contidas na petição inicial, prestigiando a sentença (fls. 72/74). VOTO. Não está sendo analisada e questionada, legalidade da solicitação de inscrição. Pedido amparado na falta de notificação da reclamada, antes de ser efetivada inscrição. Aplica-se na hipótese o disposto no enunciado de súmula 93 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo observados documentos apresentados com a contestação. Deve ser demonstrada remessa da correspondência contendo notificação ao endereço disponibilizado pela empresa que solicitou anotação, havendo assim, cumprimento do disposto no art. 43, § 2° do CDC. A indicação de endereço errado pelo solicitante da inscrição, somente...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1768003720065010221 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA DA RECLAMADA. Comprovado que a Reclamada não recebeu notificação citatória para tomar ciência da presente reclamação trabalhista e apresentar defesa, encontra-se nula a r. sentença recorrida.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 3746 PR 2009/0206147-4 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.109.005/PR. NULIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR, ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO JUÍZO RECLAMADO. 1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Londrina para preservar a autoridade da decisão desta Corte Superior no Ag 1.019.005/PR em face de sentença do Juízo da 3ª Vara Cível de Londrina/PR, em que foi apreciada em caráter exauriente a Ação Civil Pública n. 482 /2005. 2. Na decisão apontada como ofendida, decidiu-se que a falta de notificação do requerido para apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento da petição inicial da ação civil pública, configura nulidade absoluta e insanável do processo, que não se convalida pela não-argüição tempestiva, porque afronta ao princípio fundamental da ampla defesa. Com essas considerações, foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Londrina para declarar a nulidade do processo pela ausência de prévia notificação da parte recorrente com a conseqüente extinção do processo sem apreciação do mérito. 3. Diante do trânsito em julgado da decisão que ora se reclama cumprimento, a prolação da sentença nos autos da Ação Civil Pública n. 482 /2005, sem a observância do disposto no art. 17 , § 7º , da Lei n. 8.429 /92, viola a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça que, enfrentando tal processo, entendeu nulidade absoluta dos atos processuais diante da ausência de defesa prévia. 4. Reclamação procedente.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002987720201381600300 PR 0029877-20.2013.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGA O RECLAMANTE QUE NA DATA DE 26.03.2013 TEVE O FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA DO MÊS DE JANEIRO, MAS NÃO RECEBEU NOTIFICAÇÃO PARA QUITAÇÃO, TAMPOUCO, A FATURA. APÓS CONTATO COM A RECLAMADA, IMPRIMIU A SEGUNDA VIA E EFETUOU O PAGAMENTO EM 27.03.2013. COMO NÃO HOUVE O RESTABELECIMENTO DA ÁGUA, EM 28.03.2013 O TÉCNICO DA RECLAMADA COMPARECEU A RESIDÊNCIA E INFORMOU QUE O PROBLEMA ENCONTRAVA-SE NA CAIXA D?ÁGUA, DIANTE DISTO, O RECLAMANTE CONTRATOU UM PROFISSIONAL PARTICULAR E ESTE EMITIU LAUDO DE QUE A CAIXA ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES, O PROBLEMA ERA QUE O RELIGAMENTO NÃO FOI REALIZADO COM ÊXITO. OCORRE QUE SOMENTE EM 01.04.2013 O TÉCNICO DA RECLAMADA COMPARECEU A RESIDÊNCIA E O FORNECIMENTO DE ÁGUA VOLTOU AO NORMAL. EM CONTESTAÇÃO, RECLAMADA SUSTENTA LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EM RELAÇÃO AO CORTE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESTE SE MOSTROU DEVIDO PELA RECLAMADA. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE NÃO TER RECEBIDO QUALQUER NOTIFICAÇÃO, CONFORME DEMONSTRADO PELA FATURA JUNTADA NO MOV. 1.9, HÁ MENÇÃO DE QUE NÃO CONSTA O PAGAMENTO DA CONTA DE 01/2013, SENDO QUE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO PODERIA OCASIONAR A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DO SERVIÇO. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA SUSPENSÃO, POIS O CONSUMIDOR FOI INFORMADO QUANTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DOUTRA SORTE, RESSALTE-SE QUE O RECLAMANTE REALIZOU O PAGAMENTO DA FATURA NO DIA SEGUINTE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, PORÉM, A RECLAMADA DEMOROU CERCA DE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029877-20.2013.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.11.2014)

Encontrado em: QUE NA DATA DE 26.03.2013 TEVE O FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA DO MÊS... DE JANEIRO, MAS NÃO RECEBEU NOTIFICAÇÃO PARA QUITAÇÃO, TAMPOUCO, A FATURA. APÓS CONTATO COM A RECLAMADA, IMPRIMIU A SEGUNDA VIA E EFETUOU O PAGAMENTO EM 27.03.2013. COMO NÃO HOUVE O RESTABELECIMENTO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001055339201481601820 PR 0010553-39.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECLAMANTE ALEGA QUE POUCOS DIAS ANTES DE FINDAR O PRAZO DE SUA CNH PROVISÓRIA, RECEBEU CORRESPONDÊNCIA DO DETRAN/PR INFORMANDO QUE DEVIDO AO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES ENQUANTO ERA PERMISSIONÁRIA, A CNH DEFINITIVA NÃO SERIA EXPEDIDA. BUSCOU INFORMAÇÕES AO DENTRA/PR, POIS NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES, E DESCOBRIU QUE SEU ENDEREÇO ESTAVA ERRADO. DIANTE DISTO, AJUIZOU AÇÃO JUDICIÁRIA QUE ENCONTRA-SE TRANSITADA EM JULGADO E ANULOU OS AUTOS DE INFRAÇÃO E ASSIM, TEVE FOI EXPEDIDA SUA CNH DEFINITIVA. OCORRE QUE MESMO APÓS A CNH DEFINITIVA, RECEBEU NO MÊS DE MARÇO UM AVISO DO DETRAN INFORMANDO QUE DEVERIA REFAZER O PROCESSO DE HABILITAÇÃO, PORÉM, RELATA QUE TAMBÉM NÃO FOI NOTIFICADA DA REFERIDA INFRAÇÃO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O PROCESSO REFERENTE AO ATO QUE SUSPENDEU A HABILITAÇÃO DA RECLAMANTE (NOTIFICAÇÃO N.º 6924786) E DEVOLVEU SEU DIREITO DE DIRIGIR. AINDA, REQUEREU QUE FOSSE OFICIADO AO DETRAN PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA SETRAN SUSTENTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNÍCIPIO E QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS À RECLAMANTE, SENDO SEU DEVER INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, VISTO QUE O ENDEREÇO CONSTAVA COM FALTA DE COMPLEMENTO. POIS BEM, DA LEITURA DOS AUTOS OBSERVA-SE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ENVIADO TRÊS VEZES PARA A RECLAMANTE, PORÉM, NÃO CONSTA NO ENDEREÇO O NÚMERO DE SUA RESIDÊNCIA. OCORRE QUE EM CONSULTA DE PONTUAÇÃO ANEXADA PELA PRÓPRIA RECLAMADA (MOV. 18.4) O (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010553-39.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: INFORMAÇÕES AO DENTRA/PR, POIS NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES, E DESCOBRIU (NOTIFICAÇÃO N.º 6924786) E DEVOLVEU SEU DIREITO DE DIRIGIR. AINDA, REQUEREU QUE FOSSE OFICIADO... AO DETRAN PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000685153201481600310 PR 0006851-53.2014.8.16.0031/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. REABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO RECLAMANTE, ANTES CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITOS EM DISCUSSÃO JUDICIAL. PROVA DE PAGAMENTO PELA VIA CONSIGNATÓRIA, COM EFETIVA NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. IRREGULARIDADE DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE HÁ DE SER DECRETADA. DANO MORAL QUE EXSURGE DOS PRÓPRIOS FATOS. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O QUE, ALIADO AOS DADOS CONCRETOS, PERMITEM O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DESTE JULGADO. EXPEÇA-SE OFÍCIO À ANATEL E PROMOTORIA DA DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA OS DEVIDOS FINS. MAIORIA. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele participaram os Srs.º Juízes: Liana de Oliveira Lueders (relatora vencida) e Aldemar Sternadt. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006851-53.2014.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 03.06.2015)

Encontrado em: , COM EFETIVA NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. IRREGULARIDADE DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA... POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITOS EM DISCUSSÃO JUDICIAL. PROVA DE PAGAMENTO PELA VIA CONSIGNATÓRIA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1505407920035150077 150540-79.2003.5.15.0077 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA RECLAMADA. EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE (MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT ). VERBAS RESCISÓRIAS. 13 O SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3. FGTS ACRESCIDO DE 40%. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000983323201481600690 PR 0009833-23.2014.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RELATA O RECLAMANTE QUE, EM QUE PESE TER MANTIDO SEU ENDEREÇO SEMPRE ATUALIZADO PERANTE A COPEL, JAMAIS FOI NOTIFICADO SOBRE A INSERÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E QUE TAMBÉM NÃO FOI NOTIFICADO PELO SERASA. ADUZ QUE SE TIVESSE TOMADO CONHECIMENTO DO DÉBITO TERIA EFETUADO A IMEDIATA QUITAÇÃO. EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RECLAMADAS, PUGNA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. TESE RECURSAL DO RECORRENTE SUSTENTA REVELIA DA RECLAMADA COPEL POSTO QUE A OCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA PENA DA REVELIA. ADUZ QUE A SENTENÇA FOI OMISSA VISTO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESPECIFICAMENTE, SOBRE A CLÁUSULA SEGUNDA QUE DISPÕE SOBRE O DEVER DE COMUNICAR O CLIENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE FATURAS NÃO PAGAS E QUE A NOTIFICAÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA SERASA NÃO POSSUI COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E CONDENAÇÃO DAS RECORRIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIMEIRAMENTE, RESSALTO QUE A REVELIA, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO DECORRE DA FALTA DE DEFESA, DIVERSAMENTE DO QUE SE VERIFICA COM O INSTITUTO SIMILAR VERSADO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM, DA AUSÊNCIA DO RECLAMADO A QUAISQUER DAS AUDIÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, DA LEI Nº 9.099/95, VERBIS: ?NÃO COMPARECENDO O DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ?. A RECLAMADA COPEL S.A, EMBORA DEVIDAMENTE CITADA (MOV. 15.1), NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ASSIM, RECAI SOBRE A MESMA OS EFEITOS DA REVELIA. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. OBSERVA-SE NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO FOI DECLARADA DEVIDA, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA NESTE TOCANTE E QUE O PLEITO...

Encontrado em: SOBRE A EXISTÊNCIA DE FATURAS NÃO PAGAS E QUE A NOTIFICAÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA SERASA NÃO POSSUI... Swain Ganem INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RELATA O RECLAMANTE QUE, EM QUE PESE TER... DOS SERVIÇOS DAS RECLAMADAS, PUGNA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000923436201481601820 PR 0009234-36.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATA O RECLAMANTE QUE A RECLAMADA FORNECE GÁS PARA O CONDOMÍNIO ONDE RESIDE. ADUZ QUE ESQUECEU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO BOLETO VENCIDO EM 10/01/2014, ENTRETANTO, CONTINUOU EFETUANDO OS PAGAMENTOS DOS BOLETOS DOS MESES SEGUINTES, RAZÃO PELA QUAL A RECLAMADA REALIZOU O CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ADUZ QUE A RECLAMADA JAMAIS ENVIOU QUALQUER NOTIFICAÇÃO SOBRE A FALTA DE PAGAMENTO OU A POSSIBILIDADE DE CORTE DO SERVIÇO, QUE AGIU DE BOA-FÉ POIS REALIZOU O PAGAMENTO DOS MESES SUBSEQUENTES EM DIA. SUSTENTA QUE NO MESMO DIA DO CORTE (23/04/2014) EFETUOU O PAGAMENTO DO BOLETO EM ATRASO, QUE ENTROU EM CONTATO COM A RECLAMADA PARA SOLICITAR A REATIVAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO INFORMADO QUE HAVIA UM PRAZO DE 48 HORAS CONTADOS DA CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO PELO BANCO. TODAVIA ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA O SERVIÇO NÃO FOI REATIVADO. PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM CONTESTAÇÃO RECLAMADA SUSTENTA QUE O RECLAMANTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO DA INADIMPLÊNCIA, POR CORRESPONDÊNCIA E NAS FATURAS QUE VENCERAM. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO GÁS, POSTO QUE O SERVIÇO FOI RESTABELECIDO NO DIA 16/04/2014 E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS O PAGAMENTO DA FATURA EM ATRASO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DETERMINAR SE O SERVIÇO FOI RESTABELECIDO COM ATRASO. RECORRENTE ADUZ QUE EFETUOU O PAGAMENTO EM 24/03/2014 E QUE O SERVIÇO FOI RELIGADO SOMENTE NO DIA 16/04/2014, OU SEJA, DECORRIDOS 24 DIAS. CONFORME SE ABSTRAI DAS PROVAS ACOSTADAS PELO RECLAMANTE NOS MOVIMENTOS 1.4 E 29.8, FOI EFETUADO O PAGAMENTO, REFERENTE A FATURA VENCIDA NO DIA 10/01/2014, NA DATA DE 24/03/2014. EM CONTESTAÇÃO A RECLAMADA CONFESSA...

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