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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 420148 PB 0001898-04.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu o processo sem julgamento de mérito, cancelando a distribuição do feito, realizada perante a Comarca de Cajazeiras-PB, em razão de não ter sido depositado o valor das diligências do Oficial de Justiça. 2. O STJ reiteradamente vem admitindo a decretação, ex officio, de extinção do feito sem julgamento do mérito, por abandono do autor (ainda que seja a Fazenda Pública), desde que haja prévia intimação da parte; embora, não haja tal previsão na LEF , tal diretriz se apóia no já referido art. 267 , III , parágrafo . 1o. do CPC , em aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais (REsp. 688.681-CE, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 11.04.05, p. 202; AgRg. no REsp. 719.893-RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 29.08.05, p. 201; REsp. 654.340-PB, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 27.06.05, p. 243). 3. Não merece prosperar a alegação de nulidade da intimação da exeqüente por via postal com aviso de recebimento, eis que as intimações da Fazenda Pública realizadas fora da sede do Juízo são feitas na forma do art. 237 , II , do CPC , nos termos do art. 6o ., da Lei 9.028 /95, com redação dada pela MP 2.180-35/01. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/07/2008 - Página: 152 - Nº: 139 - Ano

TRF-5 - Apelação Civel AC 420148 PB 2007.05.99.001898-0 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu o processo sem julgamento de mérito, cancelando a distribuição do feito, realizada perante a Comarca de Cajazeiras-PB, em razão de não ter sido depositado o valor das diligências do Oficial de Justiça. 2. O STJ reiteradamente vem admitindo a decretação, ex officio, de extinção do feito sem julgamento do mérito, por abandono do autor (ainda que seja a Fazenda Pública), desde que haja prévia intimação da parte; embora, não haja tal previsão na LEF , tal diretriz se apóia no já referido art. 267 , III , parágrafo . 1o. do CPC , em aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais (REsp. 688.681-CE, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 11.04.05, p. 202; AgRg. no REsp. 719.893-RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 29.08.05, p. 201; REsp. 654.340-PB, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 27.06.05, p. 243). 3. Não merece prosperar a alegação de nulidade da intimação da exeqüente por via postal com aviso de recebimento, eis que as intimações da Fazenda Pública realizadas fora da sede do Juízo são feitas na forma do art. 237 , II , do CPC , nos termos do art. 6o ., da Lei 9.028 /95, com redação dada pela MP 2.180-35/01. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/07/2008 - Página: 152 - Nº: 139 - Ano: 2008 - 22

TRF-5 - Apelação Civel AC 404106 PB 2006.05.99.001994-2 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO VENCIMENTO CONSTANTE NA GUIA DE RECOLHIMENTO E ANTERIOR À SENTENÇA, EMBORA A JUNTADA DO COMPROVANTE SEJA POSTERIOR À DECISÃO RECORRIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu o processo sem julgamento de mérito, cancelando a distribuição do feito, realizada perante a Comarca de Cajazeiras-PB, em razão de não ter sido depositado o valor das diligências do Oficial de Justiça; o INSS, em suas razões recursais (fls. 73/75), defende, em síntese, a reforma da sentença, em razão de ter efetuado o referido pagamento; a sentença foi prolatada em 10.08.06 (fls. 64); em 18.08.06, o INSS juntou aos autos comprovante de pagamento de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas, cuja quitação ocorreu em 27.07.06, embora conste 05.08.06, como data de vencimento (fls. 66). 2. Tendo em vista a distinção entre custas e despesas processuais, embora a Fazenda Pública não esteja sujeita ao pagamento de custas, nos termos do art. 39 da LEF , em se tratando de Execução Fiscal processada perante a Justiça Estadual, obrigada a pagar as despesas com os oficiais de justiça. 3. Considerando-se que o pagamento ocorreu antes do vencimento constante na Guia de Recolhimento, qual seja, 05.08.06, sendo anterior à própria sentença, merece parcial provimento a Apelação, reformando-se a sentença para que o Juízo a quo aprecie a adequação do pagamento realizado. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/08/2008 - Página: 755 - Nº: 157 - Ano: 2008 - 15

TRF-5 - Apelação Civel AC 404106 PB 0001994-53.2006.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO VENCIMENTO CONSTANTE NA GUIA DE RECOLHIMENTO E ANTERIOR À SENTENÇA, EMBORA A JUNTADA DO COMPROVANTE SEJA POSTERIOR À DECISÃO RECORRIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu o processo sem julgamento de mérito, cancelando a distribuição do feito, realizada perante a Comarca de Cajazeiras-PB, em razão de não ter sido depositado o valor das diligências do Oficial de Justiça; o INSS, em suas razões recursais (fls. 73/75), defende, em síntese, a reforma da sentença, em razão de ter efetuado o referido pagamento; a sentença foi prolatada em 10.08.06 (fls. 64); em 18.08.06, o INSS juntou aos autos comprovante de pagamento de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas, cuja quitação ocorreu em 27.07.06, embora conste 05.08.06, como data de vencimento (fls. 66). 2. Tendo em vista a distinção entre custas e despesas processuais, embora a Fazenda Pública não esteja sujeita ao pagamento de custas, nos termos do art. 39 da LEF , em se tratando de Execução Fiscal processada perante a Justiça Estadual, obrigada a pagar as despesas com os oficiais de justiça. 3. Considerando-se que o pagamento ocorreu antes do vencimento constante na Guia de Recolhimento, qual seja, 05.08.06, sendo anterior à própria sentença, merece parcial provimento a Apelação, reformando-se a sentença para que o Juízo a quo aprecie a adequação do pagamento realizado. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/08/2008 - Página: 755 - Nº: 157 - Ano

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3778 MS 2000.003778-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - ABANDONO DO AUTOR - NÃO-OCORRENTE - PETIÇÕES SEM ANÁLISE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17468 SP 2001.03.99.017468-4 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. A citação do executado não foi realizada por falta de pagamento de diligencia do oficial de justiça, não podendo sequer o réu ter requerido ou não a extinção do feito, conforme o entendimento da Súmula 240 do C. STJ. 2. A extinção do processo sem julgamento de mérito em razão do abandono pelo autor somente é possível quando o ato ou diligência não inviabilizar o julgamento da lide e desde que haja provocação pelo réu, não podendo ser decretada de ofício. 3. Não é o caso de se aplicar o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, uma vez que a não realização da citação não se encontra adstrita a quaisquer das hipóteses do artigo. 4. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ LEG-FED SUM-240 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO...-1980 ART-40 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL AC 17468 SP 2001.03.99.017468-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO HADDAD

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 48776 MG 2001.01.00.048776-9 (TRF-1)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. I. Se nos termos do art. 8º , I , da Lei 6.830 /80, a citação do executado pode se dar pelo correio e isso é implícito em qualquer pedido de instauração do executivo fiscal, não há razão para o indeferimento da petição inicial por falta de pagamento das diligências do oficial de justiça (fls. 38). II. Nos termos do art. 296 do CPC , mesmo que o exeqüente não tenha apelado da sentença de indeferimento da petição inicial, em se tratando de ato inequivocamente contrário às provas dos autos, já que a diligência do oficial de justiça era desnecessária, é possível a retratação do juízo acolhendo simples pedido de reconsideração manifestado pelo exeqüente. II. Não necessita de robusta fundamentação a decisão que, com base nas provas dos autos e no pedido de reconsideração, se retrata do ato de indeferimento da petição inicial da execução. IV. Agravo de instrumento não provido.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 250783 PB 0000210172001405999901 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SEM A PRÉVIA CITAÇÃO POR VIA POSTAL E SEM REQUERIMENTO DA PARTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Há omissão no acórdão que deixou de analisar ex officio questão de ordem pública, apesar da falta de impugnação sobre a matéria pela Fazenda Nacional em sua apelação; 2. Não se configura o abandono de causa quando a parte não é intimada para suprir a falta de pagamento da diligência do Oficial de Justiça, bem com quando não é devido o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, posto não ter sido expressamente requerida pela embargante, nem foi devidamente justificada, de acordo com o art. 8º , I , LEF ; 3. A Fazenda Nacional deverá ser intimada pessoalmente para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, nos termos do art. 267 , PARÁGRAFO 1º , do CPC ; 4. Embargos Declaratórios providos para atribuir efeitos modificativos ao aresto questionado.

Encontrado em: da Justiça - Data: 20/02/2006 - Página: 417 - Nº: 36 - Ano: 2006 - 20/2/2006 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 298752 PB 0001023102002405999901 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SEM A PRÉVIA CITAÇÃO POR VIA POSTAL E SEM REQUERIMENTO DA PARTE. PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Há omissão no acórdão que deixou de analisar ex officio questão de ordem pública, apesar da falta de impugnação sobre a matéria pela Fazenda Nacional em sua apelação; 2. A priori, não é devido o pagamento da diligência de citação por Oficial de Justiça, posto não ter sido expressamente requerida pela embargante, nem foi devidamente justificada, de acordo com o art. 8º , I , LEF ; 3. Não se configura o abandono de causa quando a Fazenda Nacional não é intimada, pessoalmente, para suprir a falta de pagamento da diligência do Oficial de Justiça, nos termos do art. 267 , PARÁGRAFO 1º , do CPC ; 4. Embargos Declaratórios providos para atribuir efeitos modificativos ao aresto questionado.

Encontrado em: da Justiça - Data: 20/02/2006 - Página: 420 - Nº: 36 - Ano: 2006 - 20/2/2006 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980

TRF-5 - Apelação Civel AC 337583 PB 2004.05.99.000697-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/06/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE DESPESA DE POSTAGEM. NÃO CABIMENTO IN CASU. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A citação postal é ato processual compreendido no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda Pública está dispensada, face ao comando do art. 39 , da Lei nº 6.830 /80. 2 - A despesa de postagem não se confunde com despesas processuais, tais como os honorários de perito e os valores referentes a diligências promovidas pelo meirinho; 3 - Não se configura o abandono de causa quando a parte não é intimada pessoalmente para suprir a falta de pagamento das diligências do oficial de justiça; 4 - Precedentes do STJ e desta corte; 5 - Apelação provida para anular a sentença.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/06/2005 - Página: 649 - Nº: 124 - Ano: 2005 - 30

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