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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MS - Agravo AGV 8920 MS 2006.008920-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 58 , INCISO V , DA LEI 8.245 /91 - AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070110858840 DF 0051239-30.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. I - CARACTERIZADO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E A CIÊNCIA DO RÉU DE TODO O PROCESSO, O QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 214 , § 1º , DO CPC . REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. II - O AUTOR COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS DÉBITOS RELATIVOS ÀS TAXAS CONDOMINIAIS, BEM COMO AO IPTU. III - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070110858840 DF 20070110858840APC (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. I - CARACTERIZADO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E A CIÊNCIA DO RÉU DE TODO O PROCESSO, O QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 214 , § 1º , DO CPC . REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. II - O AUTOR COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS DÉBITOS RELATIVOS ÀS TAXAS CONDOMINIAIS, BEM COMO AO IPTU. III - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13361 DF 2001.01.00.013361-9 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMÓVEL FUNCIONAL. FALTA DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO POR MAIS DE TRÊS ANOS. JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO COM FUNDAMENTO NO TERMO DE OCUPAÇÃO E NO DECRETO QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS FUNCIONAIS. ABANDONO DO IMÓVEL PELO APELANTE SEM DEVOLUÇÃO DAS CHAVES À UNIÃO. RECURSO QUE SE DEMONSTRA PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO À UNIÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A ocupação de imóvel por servidores públicos pressupõe a estrita observância aos termos do contrato e da legislação de regência, dentre as quais, o pagamento do condomínio, sob pena de rescisão do contrato e reintegração da União na posse do imóvel. 2. Se o titular do termo de ocupação opõe resistência à rescisão contratual e interpõe recurso mesmo não residindo mais no imóvel, não há como dar provimento à apelação interposta. 3. É flagrantemente protelatório o recurso interposto se o recorrente não ocupa mais o imóvel e apenas utiliza a apelação para protelar o desfecho da lide, impedindo a União de utilizar o bem e de reparar dano pelo qual está sendo demandada pelo condomínio em razão de vazamento que está ocorrendo na unidade autônoma. 4. Permissão para a União ingressar no imóvel e reparar os problemas apontados pelo condomínio, sem deferir a reintegração na posse, que deverá ser obtida por meio de execução provisória da sentença. 5. Apelação a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 01024784720098260010 SP 0102478-47.2009.8.26.0010 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2013

Ementa: Locação dei móveis. Encargos da locação. Falta de pagamento das despesas condominiais. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. 1. Não se aplica o artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil, à cobrança de encargos da locação, consubstanciados nas despesas condominiais a cargo da locatária, eis que o dispositivo regula o prazo prescricional para a cobrança de aluguéis, que deve ser interpretado de forma restritiva. 2. À míngua de comprovação de pagamento integral das verbas inadimplidas, restou bem lançada a condenação da locatária ao pagamento dos encargos da locação até a data da desocupação do imóvel, com juros legais e correção monetária desde os vencimentos, abatendo-se os valores referentes às cotas já prescritas e aos depósitos comprovados nos autos. 3. A multa moratória incidente sobre o débito deve ser à razão de 2%, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil. 4. Deram parcial provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.

TJ-SP - Apelação APL 00816300820118260224 SP 0081630-08.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. IRRELEVÂNCIA DA AFIRMATIVA DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA REALIZAR O PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Incontroversa a alegação de inadimplemento, não tem relevância jurídica a afirmativa de falta de condições financeiras para a realização do pagamento, nem é possível exigir do credor a aceitação de parcelamento, de onde advém o decreto condenatório.

TJ-SP - Apelação APL 00169389320098260248 SP 0016938-93.2009.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. MULTA POR INFRAÇÃO APLICADA PELO CONDOMÍNIO. DIREITO DE REGRESSO DA LOCADORA CONTRA A LOCATÁRIA. DISCUSSÃO DO FATO DE SER DEVIDA OU NÃO A APLICAÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA JUNTO AO CONDOMÍNIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VISLUMBRADA. O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento defesa, se não ficar comprovado que a prova era mesmo pertinente para o deslinde da controvérsia e pudesse alterar o julgamento da causa. Cláusula contratual expressa que prevê a responsabilidade da locatária por alguma das despesas do imóvel, tais como IPTU, consumo de água, energia elétrica, gás e condomínio. Conclusão de que não estão tais despesas incluídas no valor do aluguel. Se a locadora é cobrada pelo condomínio em relação à multas por infrações cometidas pela locatária, o direito de regresso é claro, sendo que eventual incorreção da aplicação da penalidade deve ser discutida junto ao condomínio. Se não se vislumbra o enquadramento da conduta da parte em quaisquer das hipóteses do art. 17 do CPC , não se há de falar em litigância de má-fé. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056990807 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO DO DÉBITO. CAUSA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 503 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70056990807, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057755464 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE PAGAMENTO DAS TAXAS, ENCARGOS E COTAS CONDOMINIAIS, NOS TERMOS DO CONTRATO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. OS HONORÁRIOS DEVEM SER CONDIZENTES COM O TRABALHO EXIGIDO E PRODUZIDO PELOS PROFISSIONAIS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057755464, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/03/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 8093 SP 2011/0060879-5 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO INDIVISO. PAGAMENTO DE ALUGUEL POR UM CONDÔMINO AO OUTRO. LEI DE LOCAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS EVENTUALMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CITADOS NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 282 E 284 DA SÚMULA DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA QUANTO AO TEMA DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO E DO PERÍODO EM QUE O ALUGUEL ERA DEVIDO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de prova não ensejam recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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