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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-MS - Agravo AGV 8920 MS 2006.008920-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 58 , INCISO V , DA LEI 8.245 /91 - AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 02052086020098260100 SP 0205208-60.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. Compra e venda. Retenção indevida de instrumento de compra e venda, configurada. Falta de pagamento de condomínio e IPTU, que não repercute na possibilidade de outorga de escritura pelo alienante, especialmente porque as parcelas do compromisso de compra e venda foram regularmente quitadas. Apresentação de documento novo juntamente com as razões de apelação, comprovando a quitação dos débitos em aberto que, nos termos do artigo 462 do CPC , deve ser levada em consideração no julgamento do recurso. Embargos rejeitados.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13361 DF 2001.01.00.013361-9 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMÓVEL FUNCIONAL. FALTA DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO POR MAIS DE TRÊS ANOS. JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO COM FUNDAMENTO NO TERMO DE OCUPAÇÃO E NO DECRETO QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS FUNCIONAIS. ABANDONO DO IMÓVEL PELO APELANTE SEM DEVOLUÇÃO DAS CHAVES À UNIÃO. RECURSO QUE SE DEMONSTRA PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO À UNIÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A ocupação de imóvel por servidores públicos pressupõe a estrita observância aos termos do contrato e da legislação de regência, dentre as quais, o pagamento do condomínio, sob pena de rescisão do contrato e reintegração da União na posse do imóvel. 2. Se o titular do termo de ocupação opõe resistência à rescisão contratual e interpõe recurso mesmo não residindo mais no imóvel, não há como dar provimento à apelação interposta. 3. É flagrantemente protelatório o recurso interposto se o recorrente não ocupa mais o imóvel e apenas utiliza a apelação para protelar o desfecho da lide, impedindo a União de utilizar o bem e de reparar dano pelo qual está sendo demandada pelo condomínio em razão de vazamento que está ocorrendo na unidade autônoma. 4. Permissão para a União ingressar no imóvel e reparar os problemas apontados pelo condomínio, sem deferir a reintegração na posse, que deverá ser obtida por meio de execução provisória da sentença. 5. Apelação a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 8093 SP 2011/0060879-5 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO INDIVISO. PAGAMENTO DE ALUGUEL POR UM CONDÔMINO AO OUTRO. LEI DE LOCAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS EVENTUALMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CITADOS NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 282 E 284 DA SÚMULA DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA QUANTO AO TEMA DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO E DO PERÍODO EM QUE O ALUGUEL ERA DEVIDO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de prova não ensejam recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054519020 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IPTU E CONDOMÍNIO E DEMAIS TAXAS. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. O contrato de locação prevê expressamente que a locatária pagará, além do aluguel, o condomínio e demais taxas, bem como o IPTU. Por força do contrato firmado entre as partes, resta incontroverso que tais encargos são efetivamente devidos pela apelante. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054519020, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/06/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070110858840 DF 0051239-30.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. I - CARACTERIZADO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E A CIÊNCIA DO RÉU DE TODO O PROCESSO, O QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 214 , § 1º , DO CPC . REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. II - O AUTOR COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS DÉBITOS RELATIVOS ÀS TAXAS CONDOMINIAIS, BEM COMO AO IPTU. III - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070110858840 DF 20070110858840APC (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. I - CARACTERIZADO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E A CIÊNCIA DO RÉU DE TODO O PROCESSO, O QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 214 , § 1º , DO CPC . REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. II - O AUTOR COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS DÉBITOS RELATIVOS ÀS TAXAS CONDOMINIAIS, BEM COMO AO IPTU. III - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00816300820118260224 SP 0081630-08.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. IRRELEVÂNCIA DA AFIRMATIVA DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA REALIZAR O PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Incontroversa a alegação de inadimplemento, não tem relevância jurídica a afirmativa de falta de condições financeiras para a realização do pagamento, nem é possível exigir do credor a aceitação de parcelamento, de onde advém o decreto condenatório.

TJ-SP - Apelação APL 00059444220128260590 SP 0005944-42.2012.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. NOTÍCIA DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DE PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, A DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ASSIM RECONHECIDA DE OFÍCIO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL PARA DISCIPLINAR A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. A notícia de que houve pagamento da dívida objeto da cobrança, realizado por terceiro, determina o reconhecimento de superveniente falta de interesse de agir, a propiciar a extinção do processo sem resolução do mérito. Apenas resta examinar a responsabilidade pelos encargos da sucumbência, e nessa perspectiva se analisa a matéria discutida. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR NÃO SE ENCONTRAR NA POSSE DO BEM. DESACOLHIMENTO, ANTE A DEMONSTRAÇÃO CONTRÁRIA RESULTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A JUSTIFICAR A PERSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. O compromissário comprador que se encontra no exercício da posse da unidade condominial é considerado condômino para os efeitos legais, cabendo-lhe a obrigação de contribuir com a respectiva parte no rateio das despesas comuns. Por isso tem legitimidade passiva para a ação de cobrança. Evidentemente infundadas as alegações formuladas na apelação, daí decorre a constatação da responsabilidade da ré pelos encargos de sucumbência.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039257977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA, INOBSTANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Possibilidade de as partes conciliarem a qualquer tempo durante a tramitação do feito, o que pode ocorrer em audiência designada para este fim específico ou mesmo mediante acordo extrajudicial, posteriormente homologado pelo juízo, caso preenchidos os requisitos legais para tanto. PEDIDO DE INCLUSÃO DE INTERESSADO COMO ASSISTENTE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO...

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