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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00581683320118260576 SP 0058168-33.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: Ação cominatória cumulada com pedido de reparação de danos. Furto de veículo e recusa da seguradora em pagar a indenização. Falta do recibo de transferência de propriedade do veículo, comprovando a aquisição do bem pelo segurado. Antiga proprietária que se recusa injustificadamente a preencher o recibo. Multa diária arbitrada com razoabilidade. Dano moral configurado cujo valor da indenização não merece reparo. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057140097 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RECIBOS DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DAS AUTORAS JUNTADOS AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057140097, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 04/12/2013)

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 25554 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - PREFEITO - ELEIÇÕES 2012 - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - AUSÊNCIA DE RECIBOS ELEITORAIS REFERENTES A USO DE VEÍCULOS - CARÊNCIA DE FIDEDIGNIDADE EM RELAÇÃO AOS TERMOS DE ACEITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR CESSÃO DE USO E/OU DOAÇÃO - REALIZAÇÃO DE DESPESAS APÓS A ELEIÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA - FALTA DE LANÇAMENTO DO DÉBITO - RESULTADO FINANCEIRO NEGATIVO - ELEVADAS DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - VÍCIOS DE NATUREZA INSANÁVEL - COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PERSPECTIVA PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO - VALOR SIGNIFICATIVO - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSOAs irregularidades trazidas nos autos, consistentes em falta de recibos eleitorais referentes a uso de veículos, carência de fidedignidade em relação aos termos de aceitação de transferência de veículo automotor por cessão de uso e/ou doação, realização de despesas após a eleição, falta de comprovação de despesa registrada, falta de lançamento de débito, além do resultado financeiro negativo da prestação, denotam falhas de natureza insanável, motivos pelos quais decorre a necessária desaprovação.Na espécie, as falhas apontadas comprometem sobremaneira a confiabilidade e transparência da prestação, não se aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto o seu valor é significativo, ultrapassando a linha jurisprudencial admitida para este fim.Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 992080326861 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL - PARTE QUE DETÉM RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PESSOA EM NOME DA QUAL O BEM SE ENCONTRA REGISTRADO -SUFICIÊNCIA - FALTA DE CAUSA DE PEDIR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ? EXTINÇÃO DO FEITO ? RECURSO DESPROVIDO. É inepta a inicial que pretende compelir a pessoa jurídica que intermediou a venda de uma motocicleta a proceder a transferência do bem para o nome da compradora, quando esta já detém em seu nome recibo de transferência devidamente assinado pela pessoa em nome da qual o veículo se encontra registrado. Inexistência de justa causa de pedir e interesse processual. Inépcia da inicial. Exegese dos arts. 267 ,I e VI, e 295,1, parágrafo único, todos do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 200900135713 RJ 2009.001.35713 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SEGURADO E ROUBADO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSISTENTE NA FALTA DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO DUT-RECIBO DO VEÍCULO ADQUIRIDO DA PRIMEIRA RÉ, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO FEITO PELA SEGUNDA RÉ, QUE NÃO LHE ENTREGOU A CARTA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE DAR ENTRADA NA DOCUMENTAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. O caso sob análise comporta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pois, como o veículo foi roubado, não há que se falar mais em transferência de propriedade do veículo descrito na inicial. Quantum indenizatório que se majora. Primeiro apelo parcialmente provido e desprovimento do recurso adesivo.

TJ-RN - Apelação Cível AC 127482 RN 2009.012748-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. O PLEITO REFERE-SE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E AQUELE DISPOSTO NA LEI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. 1. Não implica em falta de interesse processual pagamento da indenização diverso daquele previsto na legislação em vigor na época do sinistro. 2. A prescrição da pretensão ao pagamento da diferença da indenização de seguro obrigatório foi interrompida, nos termos do artigo 202 , inciso I , do CPC .. 3. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 4. É permitida a fixação de indenização com base no salário mínimo no caso de sinistro anterior à Lei nº 11.482 /2007, vedada sua vinculação para efeitos de correção monetária. 5. Apelo conhecido e provido em parte, apenas para determinar que para o cálculo do quantum indenizatório deve ser considerado o salário mínimo vigente à época do sinistro,

TJ-SC - Apelação Cível AC 43451 SC 2008.004345-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. AJUSTES DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. DISCUSSÃO QUANTO AO REPASSE DOS VALORES POR PROCURADOR HABILITADO EM FAVOR DOS AUTORES. SUPOSTA SIMULAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DOS ALUDIDOS BENS A PESSOAS LIGADAS AO MANDATÁRIO. TODAVIA, RECIBOS DE QUITAÇÃO PASSADOS PELO PRIMEIRO POSTULANTE. FALTA DE PROVA APTA A MACULÁ-LOS OU DELINEAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRODUTO OBTIDO COM OS NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE AJUSTE FIXANDO VENDA A UM PREÇO MÍNIMO. ART. 333 , I , DO CPC . QUITAÇÃO HÍGIDA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20 , § 4º , DO CPC . VERBA REDUZIDA. O protesto por provas não obriga o seu deferimento, pois o art. 130 do CPC é categórico ao dispor que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, desnecessária dilação probatória para obter o depoimento pessoal dos réus, porquanto possível apreciar o cerne da lide apenas com lastro nos argumentos expendidos pelas partes e documentos acostados, correto daí o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330 , I do CPC . Firmadas procurações com livres poderes para condução da venda de imóveis, sem estabelecer preço mínimo, e tendo o interessado, adiante, assinado recibos de quitação pelo recebimento dos valores respectivos, sem prova alguma de vício de consentimento ao firmá-los, inexiste sustentáculo para derruir os negócios de compra e venda em tela, à alegação de que o mandatário na verdade simulou-os, passando os bens a pessoas próximas. Sem condenação o cálculo da verba honorária segue as balizas do art. 20 , § 4º , do CPC , que autoriza a fixação de maneira equitativa, descartada portanto a adoção de um percentual ligado ao valor da causa, aliás, excessivo no caso vertente.

TJ-SC - Apelação Cível AC 546637 SC 2009.054663-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. CONTA POUPANÇA ABERTA HÁ MAIS DE 40 ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EXISTÊNCIA DE RECIBO QUE REVELA O DEPÓSITO INICIAL EM CONTA POUPANÇA EM NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SAQUES E TRANSFERÊNCIAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO (INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INC. II , DO CPC ). DEVER DE RESTITUIR, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tendo o autor comprovadamente promovido a abertura de conta-poupança e nela depositado certa importância, cumpria ao banco réu, à vista da inversão do ônus probatório determinado, desconstituir tal alegação, evidenciando que o apelado promoveu saques na conta em disquisição, do que, no entanto, não se desincumbiu, razão pela qual cumpre responsabilizá-lo, pois, em se tratando de contrato de depósito, é da sua obrigação guardar e conservar o bem, observados"o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante"(art. 629 do Código Civil )." (Ap. Cív. n. , de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-10-2009)

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 158732008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. INADMISSIBILIDADE DAS ASTREINTES. ARTS. 461 , § 4º E 461-A, § 3º, DO CPC . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 273 DO CPC . SEGURO DE VEÍCULO. FALTA DE EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SEGURADA QUE FIGURA COMO COMPRADORA NO RECIBO CONSTANTE DO VERSO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. CABIMENTO DA TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nas obrigações de pagar quantia não se afigura cabível imposição de astreintes, vez que prevista apenas para as obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa - arts. 461, § 4º e 461-A, § 3º, além do que a multa não se mostra compatível com tal espécie, a qual possui como única sanção prevista legalmente a incidência de juros moratórios; II - figurando a segurada, no recibo constante do verso do DUT, como compradora do veículo desde a época da contratação do seguro, a mera falta da efetiva transferência de propriedade do bem junto ao órgão de trânsito não constitui causa de exclusão de cobertura, vez que, além de falta de previsão legal ou contratual, tal circunstância não gera agravamento do risco, pelo que se faz imperiosa a manutenção do despacho que concedeu, parcialmente, tutela antecipada determinando à seguradora efetuar o depósito judicial de valor atinente à indenização securitária, vez que presentes os requisitos impostos pelo art. 273 do CPC ; III - agravo parcialmente provido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 102023 RN 2011.010202-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ADUÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO TOTAL DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO INOCORRENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO PARA COMPLÇÃO DO VALOR DO SEGURO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º , INCISO II , DA LEI Nº 6.194 /74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 340 /2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482 /2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451 /2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945 /2009. VIGÊNCIA POSTERIOR AO SINISTRO. QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADSTRITA AO VALOR PAGO. OBRIGATORIEDADE DA COMPLÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÍCIO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT . PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENÇA QUE JULGOU A QUESTÃO EM IGUAL SENTIDO AO PLEITEADO NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES LEVANTADAS PELAS PARTES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT . ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451 /2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Falece de interesse recursal a parte que pleiteia reforma da sentença em sentido igual ao do julgamento da questão. 2....

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