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JusBrasil - Jurisprudência
08 de julho de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00581683320118260576 SP 0058168-33.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: Ação cominatória cumulada com pedido de reparação de danos. Furto de veículo e recusa da seguradora em pagar a indenização. Falta do recibo de transferência de propriedade do veículo, comprovando a aquisição do bem pelo segurado. Antiga proprietária que se recusa injustificadamente a preencher o recibo. Multa diária arbitrada com razoabilidade. Dano moral configurado cujo valor da indenização não merece reparo. Recurso desprovido.

TRE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 155003 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATURA, PLEITO DE 2014. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A AFERIÇÃO DAS CONTAS. FALTA DE DOADOR ORIGINÁRIO EM RECIBOS. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS AS CONTAS. O recebimento de valores, os quais efetivamente ingressaram na conta de campanha, mas foram omitidos na prestação apresentada, implica no reconhecimento de falha grave, qual seja, a não apresentação dos recibos eleitorais referentes a estes recursos recebidos, os quais constituem documentos essenciais cuja apresentação é imprescindível. Se as falhas apontadas na prestação de contas são graves, inclusive com a na apresentação de documentos imprescindíveis para verificação da regularidade da arrecadação de recursos e dos gastos da campanha, há de se reconhecer que as contas não foram prestadas. Na prestação de contas final devem estar contempladas as doações recebidas na primeira e segunda parciais, sendo irregulares as contas quando as doações recebidas e constantes da final são menores do que as declaradas na parcial. Ainda que o candidato tenha recebido, em doação, recursos estimáveis em dinheiro, trata-se de arrecadação irregular por ausência de indicação do doador originário, restando imperativo que os valores estimados desses recursos sejam transferidos em pecúnia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 29, §§ 1.º e 2.º, da resolução de regência, sob pena de eventual inexigibilidade fomentar a utilização de recursos estimáveis como escuso subterfúgio para não indicação de origem de arrecadação em pleitos vindouros, tornando inócuo o § 3.º do art. 26. O julgamento das contas como não prestadas impede o candidato de obter certidão de quitação eleitoral, conforme preceitua o art. 58, inciso I, da Resolução citada, c/c o art. 11 , § 7.º , da Lei n.º 9.504 /97.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057140097 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RECIBOS DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DAS AUTORAS JUNTADOS AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057140097, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 04/12/2013)

TRE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 145570 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATURA, PLEITO DE 2014. NÃO APRESENTAÇÃO E NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS AS CONTAS. DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A AFERIÇÃO DAS CONTAS. FALTA DE DOADOR ORIGINÁRIO EM RECIBOS. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS AS CONTAS. Apesar da intimação pessoal do candidato acerca da necessidade de apresentar as contas de campanha e constituir advogado, além dos 30 dias após o pleito aos quais teve direito para formulá-las, somados ainda ao prazo de 72 horas previsto pela resolução de regência (art. 38, § 3.º, da Resolução TSE n.º 23.406/2014), os quais foram devidamente observados, as contas não foram apresentadas. A desídia do candidato na apresentação das contas impõe o reconhecimento de sua inexistência e no julgamento como não prestadas. Contas julgadas como não prestadas, nos termos do art. 54, inciso IV, alínea a, da Resolução TSE n.º 23.406/2014. O julgamento das contas como não prestadas impede o de obter certidão de quitação eleitoral, conforme preceitua o art. 58, inciso I, da Resolução citada, c/c o art. 11 , § 7.º , da Lei n.º 9.504 /97.

TRE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 177098 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLEITO ELEITORAL. RECURSOS ESTIMÁVEIS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECEBIMENTO INDIRETO. ARRECADAÇÃO IRREGULAR. TRANSFERÊNCIA EM PECÚNIA AO TESOURO NACIONAL. IMPROPRIEDADE QUE NÃO COMPROMETE O CONTEXTO DAS CONTAS QUANDO ANALISADA EM CONJUNTO. DOAÇÕES E DESPESAS NÃO INFORMADAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS. FALHA QUE NÃO GERA A DESAPROVAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL PARA COMPROVAR DESPESA OU TRANSAÇÃO. RECIBOS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM E USO DOS RECURSOS. CHEQUE DEVOLVIDO E NÃO REPRESENTADO. ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. O recebimento regular de cada doação indireta, em espécie ou recurso estimável em dinheiro, exige a plena identificação, com a devida nominação e CPF ou CNPJ, do doador originário, quando da emissão do recibo eleitoral, consoante o § 3.º do art. 26 da Resolução TSE n.º 26.406/2014. De efeito, se por um lado existe a permissividade legal de quitação de débito, relativamente a despesas de campanha, com arrecadação de recursos após o dia da eleição e até a entrega da prestação de contas, com inclusa possibilidade de assunção da dívida pelo partido político, no mesmo prazo (art. 30, §§ 1.º e 2.º, alíneas a e b, Resolução TSE n.º 23.406/2014), tal hipótese não afasta a necessidade de as doações recebidas serem procedidas com o completo preenchimento do respectivo recibo eleitoral e expressa identificação do doador originário, mormente quando se trata de situações que se colocam em momentos jurídicos diversos da prestação das contas. Por conseguinte, ainda que o candidato tenha recebido, em doação, recursos estimáveis em dinheiro, trata-se de arrecadação irregular por ausência de indicação do doador originário, restando imperativo que os valores estimados desses recursos sejam transferidos em pecúnia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 29, §§ 1.º e 2.º, da resolução de regência, sob pena de eventual inexigibilidade fomentar a utilização de recursos estimáveis como escuso subterfúgio para não...

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 25554 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - PREFEITO - ELEIÇÕES 2012 - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - AUSÊNCIA DE RECIBOS ELEITORAIS REFERENTES A USO DE VEÍCULOS - CARÊNCIA DE FIDEDIGNIDADE EM RELAÇÃO AOS TERMOS DE ACEITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR CESSÃO DE USO E/OU DOAÇÃO - REALIZAÇÃO DE DESPESAS APÓS A ELEIÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA - FALTA DE LANÇAMENTO DO DÉBITO - RESULTADO FINANCEIRO NEGATIVO - ELEVADAS DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - VÍCIOS DE NATUREZA INSANÁVEL - COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PERSPECTIVA PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO - VALOR SIGNIFICATIVO - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSOAs irregularidades trazidas nos autos, consistentes em falta de recibos eleitorais referentes a uso de veículos, carência de fidedignidade em relação aos termos de aceitação de transferência de veículo automotor por cessão de uso e/ou doação, realização de despesas após a eleição, falta de comprovação de despesa registrada, falta de lançamento de débito, além do resultado financeiro negativo da prestação, denotam falhas de natureza insanável, motivos pelos quais decorre a necessária desaprovação.Na espécie, as falhas apontadas comprometem sobremaneira a confiabilidade e transparência da prestação, não se aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto o seu valor é significativo, ultrapassando a linha jurisprudencial admitida para este fim.Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 992080326861 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL - PARTE QUE DETÉM RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PESSOA EM NOME DA QUAL O BEM SE ENCONTRA REGISTRADO -SUFICIÊNCIA - FALTA DE CAUSA DE PEDIR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ? EXTINÇÃO DO FEITO ? RECURSO DESPROVIDO. É inepta a inicial que pretende compelir a pessoa jurídica que intermediou a venda de uma motocicleta a proceder a transferência do bem para o nome da compradora, quando esta já detém em seu nome recibo de transferência devidamente assinado pela pessoa em nome da qual o veículo se encontra registrado. Inexistência de justa causa de pedir e interesse processual. Inépcia da inicial. Exegese dos arts. 267 ,I e VI, e 295,1, parágrafo único, todos do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 200900135713 RJ 2009.001.35713 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SEGURADO E ROUBADO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSISTENTE NA FALTA DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO DUT-RECIBO DO VEÍCULO ADQUIRIDO DA PRIMEIRA RÉ, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO FEITO PELA SEGUNDA RÉ, QUE NÃO LHE ENTREGOU A CARTA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE DAR ENTRADA NA DOCUMENTAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. O caso sob análise comporta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pois, como o veículo foi roubado, não há que se falar mais em transferência de propriedade do veículo descrito na inicial. Quantum indenizatório que se majora. Primeiro apelo parcialmente provido e desprovimento do recurso adesivo.

TJ-RN - Apelação Cível AC 127482 RN 2009.012748-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. O PLEITO REFERE-SE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E AQUELE DISPOSTO NA LEI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. 1. Não implica em falta de interesse processual pagamento da indenização diverso daquele previsto na legislação em vigor na época do sinistro. 2. A prescrição da pretensão ao pagamento da diferença da indenização de seguro obrigatório foi interrompida, nos termos do artigo 202 , inciso I , do CPC .. 3. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 4. É permitida a fixação de indenização com base no salário mínimo no caso de sinistro anterior à Lei nº 11.482 /2007, vedada sua vinculação para efeitos de correção monetária. 5. Apelo conhecido e provido em parte, apenas para determinar que para o cálculo do quantum indenizatório deve ser considerado o salário mínimo vigente à época do sinistro,

TJ-SC - Apelação Cível AC 43451 SC 2008.004345-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. AJUSTES DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. DISCUSSÃO QUANTO AO REPASSE DOS VALORES POR PROCURADOR HABILITADO EM FAVOR DOS AUTORES. SUPOSTA SIMULAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DOS ALUDIDOS BENS A PESSOAS LIGADAS AO MANDATÁRIO. TODAVIA, RECIBOS DE QUITAÇÃO PASSADOS PELO PRIMEIRO POSTULANTE. FALTA DE PROVA APTA A MACULÁ-LOS OU DELINEAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRODUTO OBTIDO COM OS NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE AJUSTE FIXANDO VENDA A UM PREÇO MÍNIMO. ART. 333 , I , DO CPC . QUITAÇÃO HÍGIDA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20 , § 4º , DO CPC . VERBA REDUZIDA. O protesto por provas não obriga o seu deferimento, pois o art. 130 do CPC é categórico ao dispor que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, desnecessária dilação probatória para obter o depoimento pessoal dos réus, porquanto possível apreciar o cerne da lide apenas com lastro nos argumentos expendidos pelas partes e documentos acostados, correto daí o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330 , I do CPC . Firmadas procurações com livres poderes para condução da venda de imóveis, sem estabelecer preço mínimo, e tendo o interessado, adiante, assinado recibos de quitação pelo recebimento dos valores respectivos, sem prova alguma de vício de consentimento ao firmá-los, inexiste sustentáculo para derruir os negócios de compra e venda em tela, à alegação de que o mandatário na verdade simulou-os, passando os bens a pessoas próximas. Sem condenação o cálculo da verba honorária segue as balizas do art. 20 , § 4º , do CPC , que autoriza a fixação de maneira equitativa, descartada portanto a adoção de um percentual ligado ao valor da causa, aliás, excessivo no caso vertente.

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