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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21646409820148260000 SP 2164640-98.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Alienante que impugnou o lançamento do tributo em 2008, mas não comprovou o requerimento de bloqueio por falta de transferência junto ao DETRAN. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020111151884 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2005

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 9.503 /97. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.- FALTA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DE VALOR. I - NO CASO DOS DANOS MORAIS NÃO É IMPRESCINDÍVEL A PROVA DA LESÃO SOFRIDA, APLICANDO-SE O ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A PAR DISSO, REVELANDO-SE O VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO TIDO COMO RAZOÁVEL, SOBRETUDO PORQUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS RETRATADAS NOS AUTOS, INJUSTIFICÁVEIS SE MOSTRA A SUA MINORAÇÃO. II - PARA SE CHEGAR À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE A PARTE REQUERENTE NÃO OBSERVOU O COMANDO DO ARTIGO 134 DA LEI Nº 9.503 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE TRATA DO DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DO DETRAN. III - AS INFRAÇÕES QUE AINDA ESTÃO SENDO EMITIDAS EM NOME DO REQUERENTE SÃO DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMAS,- MULTA POR AVANÇO DE SINAL VERMELHO DE SEMÁFORO E TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA - QUE PODERÃO TRAZER CONSEQÜÊNCIAS QUE VÃO DESDE A PERDA DE PONTUAÇÃO ATÉ A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMO PENALIDADE AO INFRATOR, CONSOANTE OS ARTIGOS 208 , 218 , 259 E 261 , TODOS DA LEI Nº 9.503 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . IV - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; IMPÕE-SE CONSIDERAR, AINDA, QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DA VITÓRIA ALCANÇADA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1151880420028070001 DF 0115188-04.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2005

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 9.503 /97. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.- FALTA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DE VALOR. I - NO CASO DOS DANOS MORAIS NÃO É IMPRESCINDÍVEL A PROVA DA LESÃO SOFRIDA, APLICANDO-SE O ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A PAR DISSO, REVELANDO-SE O VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO TIDO COMO RAZOÁVEL, SOBRETUDO PORQUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS RETRATADAS NOS AUTOS, INJUSTIFICÁVEIS SE MOSTRA A SUA MINORAÇÃO. II - PARA SE CHEGAR À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE A PARTE REQUERENTE NÃO OBSERVOU O COMANDO DO ARTIGO 134 DA LEI Nº 9.503 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE TRATA DO DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DO DETRAN. III - AS INFRAÇÕES QUE AINDA ESTÃO SENDO EMITIDAS EM NOME DO REQUERENTE SÃO DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMAS,- MULTA POR AVANÇO DE SINAL VERMELHO DE SEMÁFORO E TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA - QUE PODERÃO TRAZER CONSEQÜÊNCIAS QUE VÃO DESDE A PERDA DE PONTUAÇÃO ATÉ A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMO PENALIDADE AO INFRATOR, CONSOANTE OS ARTIGOS 208 , 218 , 259 E 261 , TODOS DA LEI Nº 9.503 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . IV - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; IMPÕE-SE CONSIDERAR, AINDA, QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DA VITÓRIA ALCANÇADA.

TJ-SP - Apelação APL 452636620108260564 SP 0045263-66.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA Anulação de auto de infração, bem como da penalidade imposta Falta de indicação do condutor a que se refere a regra do artigo 257 , § 7º , do CTB O pedido de bloqueio de veículo, por falta de transferência junto ao DETRAN, não equivale e nem supre a comunicação prevista na norma do artigo 134 daquele mesmo Código Recurso provido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 22422 MS 2011.022422-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO, PELA AUTORA, COM PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO MEDIANTE ENTREGA DE VEÍCULO USADO, DE SUA PROPRIEDADE - RÉ QUE ACEITA OS TERMOS - ATO JURÍDICO CELEBRADO - RÉ QUE RECEBE O VEÍCULO USADO E O ALIENA A TERCEIRO - FALTA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IPVA E DA REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO - INCIDÊNCIA, AINDA, DE MULTAS DE TRÂNSITO - RÉ QUE TEVE SEU NOME INSCRITO PERANTE A SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO PELOS DÉBITOS CUMULADOS DECORRENTES DA FALTA DE PAGAMENTO DO IPVA, MULTAS E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - RECUSA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESA QUE ESTAVA SENDO CRIADA PELO SEU MARIDO - FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL OCASIONADO À AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058207150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. SUSPENSÃO DAS RESPECTIVAS MULTAS DE TRÂNSITO E DA PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058207150, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 07/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057804601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÃNSITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO E DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO JUNTO AO DETRAN, NO PRAZO LEGAL. Não obstante a transferência da propriedade para efeitos civis dependa apenas da tradição, no âmbito administrativo é necessária a comunicação, pelo anterior proprietário, ao DETRAN sobre a transferência do veículo, tendo em vista o que dispõem os artigos 123 , inciso I e § 1º e 134 do CTB . Ausente a prévia comunicação de venda do veículo e do pedido de transferência da pontuação no prazo legal, indevida a determinação de cancelamento das multas de trânsito, ou de baixa da pontuação, com fundamento na aduzida responsabilidade daquele que supostamente tinha a posse e propriedade do veículo no período, bem como do condutor do veículo quando da infração. Precedentes do TJRGS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70057804601, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053542742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. SUSPENSÃO DAS RESPECTIVAS MULTAS DE TRÂNSITO E DA PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053542742, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004467213 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: PRETENSÃO COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERENCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DA COISA MÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SOLUÇÃO DA QUESTÃO A SER BUSCADA NO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PREJUDICADO. PROCESSO DECLARADO EXTINTO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71004467213, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 10/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004816013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DE GRAVAME E SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE VEÍCULO EM CONSÓRCIO. OPÇÃO DA PARTE AUTORA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ NA DEMORA PARA A LIBERAÇÃO. ÓBITO DO VENDEDOR ANTES DA TRANSFERÊNCIA, FALTA DE VISTORIA E DE ALVARÁ PARA A TRANSMISSÃO E LIBERAÇÃO JUNTO AO DETRAN.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004816013, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/06/2014)

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