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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020111151884 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2005

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 9.503 /97. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.- FALTA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DE VALOR. I - NO CASO DOS DANOS MORAIS NÃO É IMPRESCINDÍVEL A PROVA DA LESÃO SOFRIDA, APLICANDO-SE O ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A PAR DISSO, REVELANDO-SE O VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO TIDO COMO RAZOÁVEL, SOBRETUDO PORQUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS RETRATADAS NOS AUTOS, INJUSTIFICÁVEIS SE MOSTRA A SUA MINORAÇÃO. II - PARA SE CHEGAR À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE A PARTE REQUERENTE NÃO OBSERVOU O COMANDO DO ARTIGO 134 DA LEI Nº 9.503 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE TRATA DO DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DO DETRAN. III - AS INFRAÇÕES QUE AINDA ESTÃO SENDO EMITIDAS EM NOME DO REQUERENTE SÃO DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMAS,- MULTA POR AVANÇO DE SINAL VERMELHO DE SEMÁFORO E TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA - QUE PODERÃO TRAZER CONSEQÜÊNCIAS QUE VÃO DESDE A PERDA DE PONTUAÇÃO ATÉ A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMO PENALIDADE AO INFRATOR, CONSOANTE OS ARTIGOS 208 , 218 , 259 E 261 , TODOS DA LEI Nº 9.503 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . IV - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; IMPÕE-SE CONSIDERAR, AINDA, QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DA VITÓRIA ALCANÇADA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1151880420028070001 DF 0115188-04.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2005

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 9.503 /97. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.- FALTA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DE VALOR. I - NO CASO DOS DANOS MORAIS NÃO É IMPRESCINDÍVEL A PROVA DA LESÃO SOFRIDA, APLICANDO-SE O ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A PAR DISSO, REVELANDO-SE O VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO TIDO COMO RAZOÁVEL, SOBRETUDO PORQUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS RETRATADAS NOS AUTOS, INJUSTIFICÁVEIS SE MOSTRA A SUA MINORAÇÃO. II - PARA SE CHEGAR À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE A PARTE REQUERENTE NÃO OBSERVOU O COMANDO DO ARTIGO 134 DA LEI Nº 9.503 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE TRATA DO DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DO DETRAN. III - AS INFRAÇÕES QUE AINDA ESTÃO SENDO EMITIDAS EM NOME DO REQUERENTE SÃO DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMAS,- MULTA POR AVANÇO DE SINAL VERMELHO DE SEMÁFORO E TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA - QUE PODERÃO TRAZER CONSEQÜÊNCIAS QUE VÃO DESDE A PERDA DE PONTUAÇÃO ATÉ A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMO PENALIDADE AO INFRATOR, CONSOANTE OS ARTIGOS 208 , 218 , 259 E 261 , TODOS DA LEI Nº 9.503 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . IV - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; IMPÕE-SE CONSIDERAR, AINDA, QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DA VITÓRIA ALCANÇADA.

TJ-SP - Apelação APL 452636620108260564 SP 0045263-66.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA Anulação de auto de infração, bem como da penalidade imposta Falta de indicação do condutor a que se refere a regra do artigo 257 , § 7º , do CTB O pedido de bloqueio de veículo, por falta de transferência junto ao DETRAN, não equivale e nem supre a comunicação prevista na norma do artigo 134 daquele mesmo Código Recurso provido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 22422 MS 2011.022422-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO, PELA AUTORA, COM PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO MEDIANTE ENTREGA DE VEÍCULO USADO, DE SUA PROPRIEDADE - RÉ QUE ACEITA OS TERMOS - ATO JURÍDICO CELEBRADO - RÉ QUE RECEBE O VEÍCULO USADO E O ALIENA A TERCEIRO - FALTA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IPVA E DA REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO - INCIDÊNCIA, AINDA, DE MULTAS DE TRÂNSITO - RÉ QUE TEVE SEU NOME INSCRITO PERANTE A SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO PELOS DÉBITOS CUMULADOS DECORRENTES DA FALTA DE PAGAMENTO DO IPVA, MULTAS E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - RECUSA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESA QUE ESTAVA SENDO CRIADA PELO SEU MARIDO - FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL OCASIONADO À AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057804601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÃNSITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO E DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO JUNTO AO DETRAN, NO PRAZO LEGAL. Não obstante a transferência da propriedade para efeitos civis dependa apenas da tradição, no âmbito administrativo é necessária a comunicação, pelo anterior proprietário, ao DETRAN sobre a transferência do veículo, tendo em vista o que dispõem os artigos 123 , inciso I e § 1º e 134 do CTB . Ausente a prévia comunicação de venda do veículo e do pedido de transferência da pontuação no prazo legal, indevida a determinação de cancelamento das multas de trânsito, ou de baixa da pontuação, com fundamento na aduzida responsabilidade daquele que supostamente tinha a posse e propriedade do veículo no período, bem como do condutor do veículo quando da infração. Precedentes do TJRGS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70057804601, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053542742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. SUSPENSÃO DAS RESPECTIVAS MULTAS DE TRÂNSITO E DA PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053542742, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70053263166 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO E DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO JUNTO AO DETRAN, NO PRAZO LEGAL. BAIXA NA PONTUAÇÃO EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. Não obstante a transferência da propriedade para efeitos civis dependa apenas da tradição, no âmbito administrativo é necessária a comunicação, pelo anterior proprietário, ao DETRAN sobre a transferência do veículo, tendo em vista o que dispõem os arts. 123 , inciso I e § 1º e 134 do CTB . Precedentes do TJRGS. O proprietário que não comunica ao DETRAN a alienação do veículo a terceiro é solidariamente responsável pelas sanções de caráter patrimonial. Não lhe podem ser imputados, contudo, os pontos pela prática de infrações na direção do veículo, em razão do seu caráter personalíssimo. Exegese do art. 134 do CTB . Precedentes do STJ. Embargos infringentes acolhidos em parte. (Embargos Infringentes Nº 70053263166, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054576707 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. BAIXA DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO E DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO JUNTO AO DETRAN, NO PRAZO LEGAL. Não obstante a transferência da propriedade para efeitos civis dependa apenas da tradição, no âmbito administrativo é necessária a comunicação, pelo anterior proprietário, ao DETRAN sobre a transferência do veículo, tendo em vista o que dispõem os artigos 123 , inciso I e § 1º e 134 do CTB . Ausente a prévia comunicação de venda do veículo e do pedido de transferência da pontuação no prazo legal, indevida a determinação de cancelamento das multas de trânsito, ou de baixa da pontuação, com fundamento na aduzida responsabilidade daquele que supostamente tinha a posse e propriedade do veículo no período. Precedentes do TJRGS. Apelação provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70054576707, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 16/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058568288 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA PARA A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO E DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO JUNTO AO DETRAN, NO PRAZO LEGAL. Não obstante a transferência da propriedade para efeitos civis dependa apenas da tradição, no âmbito administrativo é necessária a comunicação, pelo anterior proprietário, ao DETRAN sobre a transferência do veículo, tendo em vista o que dispõem os arts. 123, inciso I e §1º e 134 do CTB. Ausente a verossimilhança do direito alegado, pois não demonstrada a prévia comunicação de venda do veículo e do pedido de transferência da pontuação no prazo legal, indevida a determinação, em antecipação de tutela, de suspensão da pontuação decorrente das multas de trânsito no prontuário do agravante, com fundamento na aduzida responsabilidade daquele que supostamente tinha a posse e propriedade do veículo no período. Inteligência dos artigos 123, I e §1º, e 134, do CTB, e 273 do CPC. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento com seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70058568288, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 17/02/2014)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70053927000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BAIXA DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO E DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO JUNTO AO DETRAN, NO PRAZO LEGAL. Não obstante a transferência da propriedade para efeitos civis dependa apenas da tradição, no âmbito administrativo é necessária a comunicação, pelo anterior proprietário, ao DETRAN sobre a transferência do veículo, tendo em vista o que dispõem os artigos 123 , inciso I e § 1º e 134 do CTB . Ausente a prévia comunicação de venda do veículo e do pedido de transferência da pontuação no prazo legal, indevida a determinação de cancelamento das multas de trânsito, ou de baixa da pontuação, com fundamento na aduzida responsabilidade daquele que supostamente tinha a posse e propriedade do veículo no período. Precedentes do TJRGS. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental Nº 70053927000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25/04/2013)

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