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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50297117020114047100 RS 5029711-70.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADA A TERCEIROS). ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FÉRIAS DOBRADAS PELO NÃO PAGAMENTO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-CRECHE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-FAMÍLIA. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . 1. Inexiste interesse processual no que tange aos valores pagos a título de dobra da remuneração de férias (de que trata o art. 137 da CLT ) e abono pecuniário de férias (previsto no art. 143 da CLT ), uma vez que tais verbas já estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28 , § 9º , alínea d, da Lei 8.212 /91). 2. Em relação ao adicional de 1/3, realinhando a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de que a referida verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria, afasta-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Os valores pagos a título de auxílio-creche estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28 , § 9º , alínea s, da Lei 8.212 /91). A edição da Súmula nº 301 do STJ pôs fim à divergência na interpretação que a fiscalização tributária fazia a respeito do pagamento "em conformidade com a legislação trabalhista", restando estabelecido que todos os pagamentos feitos a título de auxílio-creche, ainda que inexista acordo ou convenção coletiva, não integram o salário-de-contribuição. 4. Ainda que operada a revogação da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038 /99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio, porquanto a natureza de tais valores continua...

TRT-9 - 160292004909907 PR 16029-2004-909-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: previamente e por escrito. CLÁUSULA QÜINQÜAGÉSIMA-AUSÊNCIAS LEGAIS - As empresas considerarão como faltas justificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, as que ocorrerem por um dia, para possibilitar ao empregado acompanhar o cônjuge, companheira, filhos e pais, quando dependentes, em internação hospitalar que requeira cirurgia, mediante comprovação. Assegura-se também o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas. CLÁUSULA QÜINQÜAGÉSIMA SÉTIMA-COMUNICAÇÃO DO MOTIVO DE PENALIDADE-no caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, a empresa deverá, obrigatoriamente, indicar por escrito, a falta grave cometida pelo empregado, sob pena de, não o fazendo, não poder alegar em juízo. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA-MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS - Em casos de acidente de trabalho, receitas médicas cuja destinação é para tratamento do acidentado (medicamentos e curativos), se não forem provisionadas por quem de direito, serão de responsabilidade e custeio dos empregadores. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. As faltas ao serviço por motivo de doença serão comprovadas para todos os efeitos legais, através de atestados médicos e-ou odontológicos fornecidos no âmbito dos serviços previdenciários por médicos do SUS, de empresas, instituições públicas ou para estatais e Entidade Sindical que mantenha contratos e-ou convênios com a Previdência Social, ou por qualquer médico nas localidades onde a mencionada instituição não possua serviço de medicina e, ainda, por odontólogos, nos casos específicos e em idênticas situações. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-AUXÍLIO FUNERAL - "Em caso de falecimento do empregado, as empresas pagarão ao conjunto de dependentes reconhecidos pela Previdência Social, a título de auxílio funeral, o valor de 03 (três) salários normativos. 1º-as empresas que mantêm Seguro...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200650010078184 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. UFES. PROFESSORA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ATESTADOS MÉDICOS DO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. REGISTRO DE FALTAS NA FICHA FUNCIONAL. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA POSTERIOR. CONFIRMAÇÃO DA INCAPACIDADE. 1. A sentença determinou a anulação da decisão administrativa que suspendeu o pagamento da remuneração da autora, bem como de toda e qualquer informação inserida na sua ficha funcional relativa às faltas injustificadas até a publicação da Portaria nº 1.107/09. Condenou a autarquia educacional também ao pagamento dos valores não recebidos pela autora no período, em que suspensa sua remuneração, e ao cômputo do período da data de publicação da portaria de demissão como efetivo tempo de serviço. Extinguiu, ainda, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, os pedidos de homologação dos laudos médicos periciais apresentados por médicos particulares, bem como a paralisação de toda e qualquer sindicância administrativa em curso ou não que possa ser instaurada em desfavor da autora relativa às faltas cometidas durante a vigência do seu tratamento de saúde, pois houve a perda superveniente do interesse de agir, por força da demissão da autora do serviço público. 2. A controvérsia limita-se ao reconhecimento das faltas da servidora como justificadas, decorrentes de sua condição médica incapacitante, com seus consectários lógicos, nomeadamente, patrimoniais e funcionais, tocante aos registros oficiais na UFES. 3. Destaca-se que a demissão da professora não ensejou a perda superveniente do interesse de agir, tampouco a sentença extrapolou os limites dos pedidos autorais, posto que a decisão administrativa que determinou a suspensão da remuneração da autora, bem como o cômputo de faltas injustificadas originaram uma situação jurídica que se estendeu ao longo desta demanda, proporcionando diversos desdobramentos na esfera administrativa. 4. Em que pese a a autora desenvolver atividades acadêmicas...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200550010030365 RJ 2005.50.01.003036-5 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. ATESTADO DE MÉDICO PARTICULAR NÃO HOMOLOGADO PELA JUNTA MÉDICA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança. Pretendia a impetrante que a impetrada fosse compelida a se abster de proceder ao desconto em sua remuneração, relativo aos dias em que não trabalhou, a título de faltas não justificadas. 2. Da narrativa da própria impetrante percebe-se que esta não foi surpreendida diante da não homologação de seu atestado médico particular. A Junta Médica, em verdade, já havia determinado seu retorno ao serviço, com redução da carga horária em duas horas. Inconformada, a apelante apresentou atestado de seu médico particular, o qual, entretanto, só seria válido se homologado pela Junta Médica, o que não ocorreu. 3. A apelante, diante da demora da Junta Médica em homologar seu atestado, deveria ter imediatamente retornado ao serviço, conforme já havia sido anteriormente determinado pela mesma Junta Médica. Como não o fez, os dias não trabalhados deverão ser descontados, sob pena de enriquecimento ilícito da mesma. 4. Por fim, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário adentrar na esfera da discricionariedade administrativa, no sentido de analisar se a licença médica deveria ser ou não concedida. Mesmo porque, no caso concreto, o Judiciário não possui capacidade técnica para aferir se a doença da apelante permitiria que a mesma retornasse ao serviço. Os médicos da Junta Médica, com certeza, estão melhor habilitados para tal, devendo, portanto, prevalecer seu entendimento. 5. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 8993 SP 0008993-96.2012.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, VALE-TRANSPORTE, FALTAS JUSTIFICADAS/ABONADAS E VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, o aviso prévio indenizado e as férias indenizadas não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - O valor concedido pelo empregador a título de vale-transporte não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STJ. III - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de faltas justificadas/abonadas em decorrência de atestados médicos, não incidem a contribuição previdenciária, tendo em vista que em tais situações inexiste prestação de serviço, não possuindo tais verbas caráter remuneratório. Precedentes desta Corte. IV - É devida a contribuição sobre o vale-alimentação pago em pecúnia, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessa verba. Precedentes do STJ e desta Corte. V - Recurso e remessa oficial parcialmente providos.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111739026 DF 0173902-05.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA AO SERVIÇO. PRAZO SUPERIOR A 15 DIAS. ENTREGA DE ATESTADO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESCONTO DOS DIAS DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 , I , E ARTS. 202/ 203 DA LEI 8.112 /90. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.NOS TERMOS DO ART. 44 , I , DA LEI 8.112 /90, O SERVIDOR PERDERÁ A REMUNERAÇÃO DO DIA EM QUE FALTAR AO SERVIÇO, SEM MOTIVO JUSTIFICADO. CASO A AUSÊNCIA DECORRA DE PROBLEMAS DE SAÚDE E SUPERE 15 (QUINZE) DIAS, NÃO BASTA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PARA SUPRIR AS FALTAS, UMA VEZ QUE OS ARTIGOS 202 A 204 DO MESMO DIPLOMA LEGAL EXIGEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. 2.NESSE SENTIDO JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RMS 28.724/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/05/2012, DJE 04/06/2012; RMS 14.816/PR, REL. MINISTRO VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/08/2002, DJ 12/05/2003, P. 358; E O TJDFT: 20110111415645APC; 20080111080118APC; E 20060020067091AGI. 3.NO CASO EM EXAME, A SERVIDORA APRESENTOU DOIS ATESTADOS MÉDICOS, MAS NÃO SE SUBMETEU À INSPEÇÃO MÉDICA. POR SE TRATAR DE EXAME TÉCNICO, NÃO HAVERIA COMO O JUDICIÁRIO SUPRIR A PERÍCIA EXIGIDA POR LEI. PORTANTO, CORRETO O DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5.DECISÃO TOMADA NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 6.A RECORRENTE PAGARÁ AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC , FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), MAS CUJO PAGAMENTO SUSPENDO NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 166007520095246 MS 16600-75.2009.5.24.6 (TRT-24)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO DESNECESSÁRIO. OFENSA À BOA-FÉ ÍNSITA À RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. Comete falta grave a trabalhadora que, embora incontroversamente não estivesse incapacitada para o trabalho, faz uso de atestado médico para justificar o não comparecimento ao serviço, deixando de cumprir, dolosamente, os deveres e responsabilidades que advém do contrato de trabalho. 2. Ainda que o atestado médico seja materialmente verdadeiro, não pode ser acolhido para considerar justificada a ausência ao serviço se o problema de saúde noticiado não existiu ou deixou de existir antes do prazo lá consignado. 3. A utilização dolosa de atestado médico desnecessário, com o objetivo de obter vantagem pessoal, caracteriza ato de improbidade e autoriza o rompimento imediato do contrato de trabalho. 4. Recurso provido, no particular, por unanimidade.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012853620125040013 RS 0001285-36.2012.5.04.0013 (TRT-4)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: DA NULIDADE DA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Atos continuados do empregador, durante certo lapso do contrato, que culminaram na despedida de empregada com  23 anos de serviço e que estava acometida de doença psiquiátrica e em tratamento com médico psiquiatra do próprio Hospital empregador. Avaliação funcional da empregada como "Muito Insatisfatório", quando as avaliações anteriores demonstram ter a empregada recebido conceito "A". Apresentação de atestados por faltas ao trabalho que ensejaram perseguição e assédio moral por parte das superiores hierárquicas, além de contribuírem para avaliação de mau desempenho da trabalhadora. Prova oral e documental autorizadora da conclusão de que a despedida da reclamante não decorreu pura e simplesmente do poder potestativo do empregador, mas de conduta motivada por discriminação, a qual não se pode chancelar, em observação à Lei 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias que elenca, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. Manutenção da decisão que reconhece o assédio moral e a prática discriminatória e determina a anulação das suspensões e advertências aplicadas à reclamante, bem como das avaliações decorrentes de afastamentos e ausências justificadas por motivo de saúde, a contar de fevereiro de 2011.  

Encontrado em: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES de não

TRT-9 - 19392010892906 PR 1939-2010-892-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: TRT-PR-30-08-2011 FALTAS AO TRABALHO POR RAZÃO DE DOENÇA DE FILHO. ABONO DE FALTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. É fato que a Ré não atentou para a situação delicada em que se encontrava seu empregado, com o filho menor internado em hospital, não relevando suas ausências, justificadas por atestado médico. Contudo, em que pese ser de todo aconselhável que o empregador abone as faltas do empregado ao serviço em tais situações, não existe obrigação legal para tanto. Com efeito, a CLT em seus arts. 471 e seguintes, em especial no art. 473 , relaciona as situações em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem sofrer qualquer desconto salarial, sendo certo que, dentre estas, não se previu a hipótese de ausência por doença em pessoa da família. Por outro lado, não existe qualquer notícia quanto à existência de previsão nesse sentido em sede de norma coletiva ou regulamento interno da empresa, de forma a vincular o empregador à observância da conduta pretendida. Os atestados médicos apresentados pelo Obreiro, portanto, não se apresentam aptos para obrigar o empregador a abonar as faltas, pois tratam-se de ausências não justificadas em lei, servindo, quando muito, em tese, para impedir eventual dispensa por justa causa, sob fundamento de virtual desídia. Rompido o vínculo por iniciativa do Obreiro, mesmo que se possa compreender o estado psicológico que resultou em tal ato, não se encontra autorizado o Julgador a presumir que o pedido de demissão foi ato volitivo viciado, por estado de necessidade ou mesmo coação moral irresistível. Assim, a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, em razão do desconto de faltas justificadas ao trabalho para acompanhar internamento de filho em hospital, não prospera, por ausência de amparo legal. Recurso da Reclamada a que se dá provimento, no particular....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045026754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRORROGAÇÃO. INSPEÇÃO MÉDICA REALIZADA POR ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO QUE APONTA A CAPACIDADE LABORAL. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. DESCONTOS LEGÍTIMOS. Necessário que o servidor se submeta a inspeção médica para fins de concessão ou prorrogação de licença para tratamento de saúde, nos termos do art. 130, da LC 10.098/94, que não pode ser substituído por atestado médico particular, salvo em hipóteses especiais, nas quais deve ser validado pelo órgão oficial. Hipótese em que as inspeções realizadas apontaram pela capacidade laboral do servidor, não sendo caso de prorrogação da licença para tratamento de saúde. Tendo o prazo da licença se encerrado, sem que o servidor tenha retornado ao trabalho, resta injustificado o seu não comparecimento ao serviço, evidenciando correto o desconto nos vencimentos, em atenção ao disposto no art. 131, da LC 10.098/94, a fim de que se evite o enriquecimento indevido do servidor faltoso. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70045026754, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 28/11/2012)

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