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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 115 RN 89.05.01621-9 (TRF-5)

Data de publicação: 01/11/1989

Ementa: TRABALHISTA. JUSTA CAUSA. FALTAS AO SERVIÇO, JUSTIFICADAS UMAS POR ATESTADOS MEDICOS, E OUTRAS NÃO. INEXISTENCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA CARACTERIZAR A DESIDIA. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM ADOTAR MEDIDAS DISCIPLINARES PREVIAS. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , DETERMINAÇÃO, DISPENSA, MOTIVO, RECLAMANTE, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MEDICO, PERIODO, DOENÇA, ADIÇÃO, SAÚDE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50297117020114047100 RS 5029711-70.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADA A TERCEIROS). ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FÉRIAS DOBRADAS PELO NÃO PAGAMENTO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-CRECHE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-FAMÍLIA. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . 1. Inexiste interesse processual no que tange aos valores pagos a título de dobra da remuneração de férias (de que trata o art. 137 da CLT ) e abono pecuniário de férias (previsto no art. 143 da CLT ), uma vez que tais verbas já estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28 , § 9º , alínea d, da Lei 8.212 /91). 2. Em relação ao adicional de 1/3, realinhando a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de que a referida verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria, afasta-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Os valores pagos a título de auxílio-creche estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28 , § 9º , alínea s, da Lei 8.212 /91). A edição da Súmula nº 301 do STJ pôs fim à divergência na interpretação que a fiscalização tributária fazia a respeito do pagamento "em conformidade com a legislação trabalhista", restando estabelecido que todos os pagamentos feitos a título de auxílio-creche, ainda que inexista acordo ou convenção coletiva, não integram o salário-de-contribuição. 4. Ainda que operada a revogação da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038 /99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio, porquanto a natureza de tais valores continua...

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 115 RN 0001621-42.1989.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/11/1989

Ementa: TRABALHISTA. JUSTA CAUSA. FALTAS AO SERVIÇO, JUSTIFICADAS UMAS POR ATESTADOS MEDICOS, E OUTRAS NÃO. INEXISTENCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA CARACTERIZAR A DESIDIA. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM ADOTAR MEDIDAS DISCIPLINARES PREVIAS. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , EMPREGADO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA, MOTIVO, RECLAMANTE, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MEDICO, PERIODO, DOENÇA

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80842 PB 2001.82.00.007291-8 (TRF-5)

Data de publicação: 21/09/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FALTAS JUSTIFICADAS COM ATESTADO FORNECIDO POR MÉDICO PARTICULAR COM CONCLUSÃO CONTRÁRIA À JUNTA MÉDICA. - O servidor não pode ser punido em decorrência de atos praticados com retardo pela Administração Pública. Conclusão de Junta Médica fundamentada em exames realizados em datas muito anteriores. - Necessidade da emissão de novo diagnóstico especializado, sob pena de que a licença do servidor seja abreviada prematuramente, sem que este detenha condições de saúde que autorizem o seu efetivo retorno à atividade laborativa. - Devem ser conhecidas como justificadas as ausências ao serviço, ainda que com amparo em atestado fornecido por médico particular e conhecido pela Administração, uma vez que esta já acatou como válidos anteriores atestados de afastamento laboral, e os exames apresentados, de data mais recente, . - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006438920135040381 RS 0000643-89.2013.5.04.0381 (TRT-4)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Conforme disposto no art. 513, alínea 'e', da CLT, é prerrogativa do Sindicato impor contribuições a todos aqueles que participem da categoria profissional por ele representada. Assim, é legítima a cobrança de contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho, tanto em relação aos associados como aos não associados ao sindicato. Recurso da autora desprovido no aspecto.DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS JUSTIFICADAS. Inaplicável cláusula normativa que retira a validade de atestado médico fornecido por profissional da rede pública de saúde, quando a empresa mantem serviço médico, o que, sem dúvida, causa prejuízo ao trabalhador, ante os termos do parágrafo 2º da Lei 605/49, que lhe é mais vantajoso. Não é possível a autonomia privada coletiva flexibilizar as normas trabalhistas em detrimento do empregado. Portanto, indevidos os descontos salariais efetuados pela ré, uma vez que justificadas as faltas da reclamante ao trabalho, mediante a apresentação de atestado médico. Nega-se provimento ao recurso da reclamada.

Encontrado em: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE no item . Ainda, em preliminar, por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE quanto ao 13º salário

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013486820115040701 RS 0001348-68.2011.5.04.0701 (TRT-4)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA NEGADO AO EMPREGADO PELO INSS. PLEITO JUDICIAL PARA REVERTER A DECISÃO ADMINISTRATIVA. TRABALHADOR SEM CONDIÇÕES DE RETORNAR AO SERVIÇO CONFORME CERTIFICADO EM ATESTADOS MÉDICOS. AUSÊNCIAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS. SALÁRIOS DEVIDOS. Nada obstante a negativa da Previdência Social em deferir auxílio-doença, se o empregado ausenta-se do serviço mediante apresentação de atestados médicos certificando incapacidade laborativa e demonstra estar pleiteando judicialmente a concessão do benefício, o contrato de trabalho fica interrompido, as faltas resultam justificadas e os salários dos períodos de afastamento são devidos ao trabalhador. Recurso da empresa não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2018009719925040301 RS 0201800-97.1992.5.04.0301 (TRT-4)

Data de publicação: 27/06/1995

Ementa: ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Sendo o médico que firmou o atestado, a fim de justificar falta ao serviço da reclamante, credenciado pelo Inamps, entidade reconhecida publicamente para assistência médica, não se pode negar validade ao mesmo, provendo-se assim o apelo neste item, a fim de deferir à autora o salário relativo à sua falta justificada. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de NOVO HAMBURGO, sendo recorrente JORACI SALETE DELLA LIBERA e recorrida PLASTIFER - PLÁSTICOS, FERROS LTDA. Recorre ordinariamente a reclamante, inconformada com a r. sentença prolatada pela MM. 1ª JCJ de Novo Hamburgo, arguindo preliminarmente a nulidade do processado, por falta de notificação para audiência, e no mérito, quanto à decisão que não lhe deferiu o pagamento de horas extras e integrações, um dia de salário que apresentou atestado médico, 1/12 de férias e 13º s (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2018199230104002 RS 02018-1992-301-04-00-2 (TRT-4)

Data de publicação: 27/06/1995

Ementa: ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Sendo o médico que firmou o atestado, a fim de justificar falta ao serviço da reclamante, credenciado pelo Inamps, entidade reconhecida publicamente para assistência médica, não se pode negar validade ao mesmo, provendo-se assim o apelo neste item, a fim de deferir à autora o salário relativo à sua falta justificada. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de NOVO HAMBURGO, sendo recorrente JORACI SALETE DELLA LIBERA e recorrida PLASTIFER - PLÁSTICOS, FERROS LTDA. Recorre ordinariamente a reclamante, inconformada com a r. sentença prolatada pela MM. 1ª JCJ de Novo Hamburgo, arguindo preliminarmente a nulidade do processado, por falta de notificação para audiência, e no mérito, quanto à decisão que não lhe deferiu o pagamento de horas extras e integrações, um dia de salário que apresentou atestado médico, 1/12 de férias e 13º s (...)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00281893220054013400 0028189-32.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DESCABIMENTO. 1. Pretende o autor a devolução de valores descontados dos seus vencimentos a título de faltas injustificadas ao argumento de que se encontrava acometido de disfunções psíquicas e que não lhe foi oportunizada ampla defesa. 2. A Universidade Ré instaurou sindicância para apurar as faltas injustificadas ao trabalho, no período de 2003 a 2004, bem como para verificar o estado de saúde do autor, restando arquivado o processo, tendo em vista o seu não comparecimento às juntas médicas marcadas, as quais eram de seu interesse, tendo em vista que é do servidor o ônus de provar que sua falta ao serviço fora justificada. 3. O autor, em momento algum, submeteu-se à junta médica oficial da UNB, de maneira a comprovar a sua necessidade de afastamento da atividade laboral e evitar os descontos em sua remuneração, sendo certo que os atestados particulares juntados por ele não são suficientes para deferir a licença para tratamento de saúde por período tão prolongado. 4. Legalidade dos descontos efetuados nos vencimentos do autor. 5. Apelação não provida.

TRT-9 - 160292004909907 PR 16029-2004-909-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: previamente e por escrito. CLÁUSULA QÜINQÜAGÉSIMA-AUSÊNCIAS LEGAIS - As empresas considerarão como faltas justificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, as que ocorrerem por um dia, para possibilitar ao empregado acompanhar o cônjuge, companheira, filhos e pais, quando dependentes, em internação hospitalar que requeira cirurgia, mediante comprovação. Assegura-se também o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas. CLÁUSULA QÜINQÜAGÉSIMA SÉTIMA-COMUNICAÇÃO DO MOTIVO DE PENALIDADE-no caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, a empresa deverá, obrigatoriamente, indicar por escrito, a falta grave cometida pelo empregado, sob pena de, não o fazendo, não poder alegar em juízo. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA-MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS - Em casos de acidente de trabalho, receitas médicas cuja destinação é para tratamento do acidentado (medicamentos e curativos), se não forem provisionadas por quem de direito, serão de responsabilidade e custeio dos empregadores. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. As faltas ao serviço por motivo de doença serão comprovadas para todos os efeitos legais, através de atestados médicos e-ou odontológicos fornecidos no âmbito dos serviços previdenciários por médicos do SUS, de empresas, instituições públicas ou para estatais e Entidade Sindical que mantenha contratos e-ou convênios com a Previdência Social, ou por qualquer médico nas localidades onde a mencionada instituição não possua serviço de medicina e, ainda, por odontólogos, nos casos específicos e em idênticas situações. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-AUXÍLIO FUNERAL - "Em caso de falecimento do empregado, as empresas pagarão ao conjunto de dependentes reconhecidos pela Previdência Social, a título de auxílio funeral, o valor de 03 (três) salários normativos. 1º-as empresas que mantêm Seguro...

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