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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 115 RN 89.05.01621-9 (TRF-5)

Data de publicação: 01/11/1989

Ementa: TRABALHISTA. JUSTA CAUSA. FALTAS AO SERVIÇO, JUSTIFICADAS UMAS POR ATESTADOS MEDICOS, E OUTRAS NÃO. INEXISTENCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA CARACTERIZAR A DESIDIA. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM ADOTAR MEDIDAS DISCIPLINARES PREVIAS. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , DETERMINAÇÃO, DISPENSA, MOTIVO, RECLAMANTE, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MEDICO, PERIODO, DOENÇA, ADIÇÃO, SAÚDE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50297117020114047100 RS 5029711-70.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADA A TERCEIROS). ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FÉRIAS DOBRADAS PELO NÃO PAGAMENTO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-CRECHE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-FAMÍLIA. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . 1. Inexiste interesse processual no que tange aos valores pagos a título de dobra da remuneração de férias (de que trata o art. 137 da CLT ) e abono pecuniário de férias (previsto no art. 143 da CLT ), uma vez que tais verbas já estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28 , § 9º , alínea d, da Lei 8.212 /91). 2. Em relação ao adicional de 1/3, realinhando a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de que a referida verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria, afasta-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Os valores pagos a título de auxílio-creche estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28 , § 9º , alínea s, da Lei 8.212 /91). A edição da Súmula nº 301 do STJ pôs fim à divergência na interpretação que a fiscalização tributária fazia a respeito do pagamento "em conformidade com a legislação trabalhista", restando estabelecido que todos os pagamentos feitos a título de auxílio-creche, ainda que inexista acordo ou convenção coletiva, não integram o salário-de-contribuição. 4. Ainda que operada a revogação da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038 /99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio, porquanto a natureza de tais valores continua...

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 115 RN 0001621-42.1989.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/11/1989

Ementa: TRABALHISTA. JUSTA CAUSA. FALTAS AO SERVIÇO, JUSTIFICADAS UMAS POR ATESTADOS MEDICOS, E OUTRAS NÃO. INEXISTENCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA CARACTERIZAR A DESIDIA. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM ADOTAR MEDIDAS DISCIPLINARES PREVIAS. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , EMPREGADO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA, MOTIVO, RECLAMANTE, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MEDICO, PERIODO, DOENÇA

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80842 PB 2001.82.00.007291-8 (TRF-5)

Data de publicação: 21/09/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FALTAS JUSTIFICADAS COM ATESTADO FORNECIDO POR MÉDICO PARTICULAR COM CONCLUSÃO CONTRÁRIA À JUNTA MÉDICA. - O servidor não pode ser punido em decorrência de atos praticados com retardo pela Administração Pública. Conclusão de Junta Médica fundamentada em exames realizados em datas muito anteriores. - Necessidade da emissão de novo diagnóstico especializado, sob pena de que a licença do servidor seja abreviada prematuramente, sem que este detenha condições de saúde que autorizem o seu efetivo retorno à atividade laborativa. - Devem ser conhecidas como justificadas as ausências ao serviço, ainda que com amparo em atestado fornecido por médico particular e conhecido pela Administração, uma vez que esta já acatou como válidos anteriores atestados de afastamento laboral, e os exames apresentados, de data mais recente, . - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013486820115040701 RS 0001348-68.2011.5.04.0701 (TRT-4)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA NEGADO AO EMPREGADO PELO INSS. PLEITO JUDICIAL PARA REVERTER A DECISÃO ADMINISTRATIVA. TRABALHADOR SEM CONDIÇÕES DE RETORNAR AO SERVIÇO CONFORME CERTIFICADO EM ATESTADOS MÉDICOS. AUSÊNCIAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS. SALÁRIOS DEVIDOS. Nada obstante a negativa da Previdência Social em deferir auxílio-doença, se o empregado ausenta-se do serviço mediante apresentação de atestados médicos certificando incapacidade laborativa e demonstra estar pleiteando judicialmente a concessão do benefício, o contrato de trabalho fica interrompido, as faltas resultam justificadas e os salários dos períodos de afastamento são devidos ao trabalhador. Recurso da empresa não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2018009719925040301 RS 0201800-97.1992.5.04.0301 (TRT-4)

Data de publicação: 27/06/1995

Ementa: ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Sendo o médico que firmou o atestado, a fim de justificar falta ao serviço da reclamante, credenciado pelo Inamps, entidade reconhecida publicamente para assistência médica, não se pode negar validade ao mesmo, provendo-se assim o apelo neste item, a fim de deferir à autora o salário relativo à sua falta justificada. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de NOVO HAMBURGO, sendo recorrente JORACI SALETE DELLA LIBERA e recorrida PLASTIFER - PLÁSTICOS, FERROS LTDA. Recorre ordinariamente a reclamante, inconformada com a r. sentença prolatada pela MM. 1ª JCJ de Novo Hamburgo, arguindo preliminarmente a nulidade do processado, por falta de notificação para audiência, e no mérito, quanto à decisão que não lhe deferiu o pagamento de horas extras e integrações, um dia de salário que apresentou atestado médico, 1/12 de férias e 13º s (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2018199230104002 RS 02018-1992-301-04-00-2 (TRT-4)

Data de publicação: 27/06/1995

Ementa: ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Sendo o médico que firmou o atestado, a fim de justificar falta ao serviço da reclamante, credenciado pelo Inamps, entidade reconhecida publicamente para assistência médica, não se pode negar validade ao mesmo, provendo-se assim o apelo neste item, a fim de deferir à autora o salário relativo à sua falta justificada. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de NOVO HAMBURGO, sendo recorrente JORACI SALETE DELLA LIBERA e recorrida PLASTIFER - PLÁSTICOS, FERROS LTDA. Recorre ordinariamente a reclamante, inconformada com a r. sentença prolatada pela MM. 1ª JCJ de Novo Hamburgo, arguindo preliminarmente a nulidade do processado, por falta de notificação para audiência, e no mérito, quanto à decisão que não lhe deferiu o pagamento de horas extras e integrações, um dia de salário que apresentou atestado médico, 1/12 de férias e 13º s (...)

TRT-9 - 160292004909907 PR 16029-2004-909-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: previamente e por escrito. CLÁUSULA QÜINQÜAGÉSIMA-AUSÊNCIAS LEGAIS - As empresas considerarão como faltas justificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, as que ocorrerem por um dia, para possibilitar ao empregado acompanhar o cônjuge, companheira, filhos e pais, quando dependentes, em internação hospitalar que requeira cirurgia, mediante comprovação. Assegura-se também o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas. CLÁUSULA QÜINQÜAGÉSIMA SÉTIMA-COMUNICAÇÃO DO MOTIVO DE PENALIDADE-no caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, a empresa deverá, obrigatoriamente, indicar por escrito, a falta grave cometida pelo empregado, sob pena de, não o fazendo, não poder alegar em juízo. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA-MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS - Em casos de acidente de trabalho, receitas médicas cuja destinação é para tratamento do acidentado (medicamentos e curativos), se não forem provisionadas por quem de direito, serão de responsabilidade e custeio dos empregadores. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. As faltas ao serviço por motivo de doença serão comprovadas para todos os efeitos legais, através de atestados médicos e-ou odontológicos fornecidos no âmbito dos serviços previdenciários por médicos do SUS, de empresas, instituições públicas ou para estatais e Entidade Sindical que mantenha contratos e-ou convênios com a Previdência Social, ou por qualquer médico nas localidades onde a mencionada instituição não possua serviço de medicina e, ainda, por odontólogos, nos casos específicos e em idênticas situações. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-AUXÍLIO FUNERAL - "Em caso de falecimento do empregado, as empresas pagarão ao conjunto de dependentes reconhecidos pela Previdência Social, a título de auxílio funeral, o valor de 03 (três) salários normativos. 1º-as empresas que mantêm Seguro...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 18106 SP 0018106-57.2010.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTAS ABONADAS. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Não há previsão na Lei nº 8.212 /91 que afaste as faltas abonadas do conceito de salário de contribuição. 2. O artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho prevê hipóteses que não suspendem o contrato de trabalho e as faltas justificadas, na forma da legislação trabalhista, constituem caso típico de interrupção do contrato de trabalho, assegurando ao empregado o direito à remuneração e à contagem do tempo de serviço. 3. O artigo 131 da CLT elenca os dias em que o trabalhador fica ausente do trabalho, justificado por atestado médico. Tais afastamentos não podem ser considerados como faltas e, assim, não há desconto salarial. 4. Os valores pagos a título de faltas abonadas possuem reconhecida natureza salarial, e, logo, remuneratória, fazendo incidir a contribuição à Seguridade Social. 5. Apelação da autora a que se nega provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00597201307803000 0000597-66.2013.5.03.0078 (TRT-3)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 482 , ALÍNEA E DA CLT . MANUTENÇÃO. Os cartões de ponto adunados mostram que há várias faltas injustificadas da autora ao trabalho. Existem documentos no processado que demonstram que a reclamante sofreu advertência e suspensões por faltas injustificadas ao serviço. Ademais, a autora não comprovou as alegações concernentes à recusa da ré em receber os atestados médicos, os quais, argumenta, teriam a finalidade de justificar suas ausências. Dessa forma, verificando que a reclamada adotou as medidas pedagógicas necessárias, concedendo oportunidades à reclamante para que adequasse seu comportamento profissional às regras internas da empresa, as quais não alcançaram o sucesso desejado, reputo que a dispensa da autora por justa causa encontra-se plenamente motivada e justificada. Provimento negado.

Encontrado em: Turma Recursal de Juiz de Fora 19/12/2013 - 19/12/2013. 18/12/2013. DEJT. Página 362. Boletim: Não

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