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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 115 RN 89.05.01621-9 (TRF-5)

Data de publicação: 01/11/1989

Ementa: TRABALHISTA. JUSTA CAUSA. FALTAS AO SERVIÇO, JUSTIFICADAS UMAS POR ATESTADOS MEDICOS, E OUTRAS NÃO. INEXISTENCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA CARACTERIZAR A DESIDIA. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM ADOTAR MEDIDAS DISCIPLINARES PREVIAS. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: DETERMINAÇÃO, DISPENSA, MOTIVO, RECLAMANTE, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MEDICO, PERIODO, DOENÇA, ADIÇÃO,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50297117020114047100 RS 5029711-70.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADA A TERCEIROS). ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FÉRIAS DOBRADAS PELO NÃO PAGAMENTO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-CRECHE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-FAMÍLIA. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . 1. Inexiste interesse processual no que tange aos valores pagos a título de dobra da remuneração de férias (de que trata o art. 137 da CLT ) e abono pecuniário de férias (previsto no art. 143 da CLT ), uma vez que tais verbas já estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28 , § 9º , alínea d, da Lei 8.212 /91). 2. Em relação ao adicional de 1/3, realinhando a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de que a referida verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria, afasta-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Os valores pagos a título de auxílio-creche estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28 , § 9º , alínea s, da Lei 8.212 /91). A edição da Súmula nº 301 do STJ pôs fim à divergência na interpretação que a fiscalização tributária fazia a respeito do pagamento "em conformidade com a legislação trabalhista", restando estabelecido que todos os pagamentos feitos a título de auxílio-creche, ainda que inexista acordo ou convenção coletiva, não integram o salário-de-contribuição. 4. Ainda que operada a revogação da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038 /99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio, porquanto a natureza de tais valores continua...

TRT-16 - 529200600616008 MA 00529-2006-006-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: ERRO ACIDENTAL NO ATESTADO MÉDICO. PREVALÊNCIA DO ELEMENTO ESSENCIAL. DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A DOENÇA DO EMPREGADO E A JUSTIFICADA FALTA AO SERVIÇO. DESCONTOS ILÍCITOS. A simples existência do atestado que indica a impossibilidade de trabalho já é fato justificador da ausência ao serviço. A fundamentação equivocada do laudo, quanto à indicação da enfermidade (CID) não retira, automaticamente, esse efeito da declaração principal, por isso o elemento acidental equivocado da declaração, para invalidar o seu cerne, deve ser corroborado por outros elementos de prova, cujo ônus é de quem impugna a essência do documento. Ademais, no curso da relação de emprego, a conduta ética e adequada ao princípio da boa-fé seria esclarecer ao empregado o equívoco do médico e buscar a verdade real, de modo a não punir injustamente alguém, por erro de terceiros. Recurso Ordinário conhecido e improvido.

TRT-16 - 529200600616008 MA 00529-2006-006-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: ERRO ACIDENTAL NO ATESTADO MÉDICO. PREVALÊNCIA DO ELEMENTO ESSENCIAL. DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A DOENÇA DO EMPREGADO E A JUSTIFICADA FALTA AO SERVIÇO. DESCONTOS ILÍCITOS. A simples existência do atestado que indica a impossibilidade de trabalho já é fato justificador da ausência ao serviço. A fundamentação equivocada do laudo, quanto à indicação da enfermidade (CID) não retira, automaticamente, esse efeito da declaração principal, por isso o elemento acidental equivocado da declaração, para invalidar o seu cerne, deve ser corroborado por outros elementos de prova, cujo ônus é de quem impugna a essência do documento. Ademais, no curso da relação de emprego, a conduta ética e adequada ao princípio da boa-fé seria esclarecer ao empregado o equívoco do médico e buscar a verdade real, de modo a não punir injustamente alguém, por erro de terceiros. Recurso Ordinário conhecido e improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 242416 SC 2009.024241-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: CONSELHEIRA TUTELAR. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO POR FALTAS AO SERVIÇO, MAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Segundo a Lei Municipal n. 1.208 /1995: Art. 30 - Na qualidade de Membros eleitos por mandato, os Conselheiros Tutelares não serão considerados funcionários do Quadro da Administração Municipal e não tem vínculo empregatício com a Municipalidade. Art. 31. Os Conselheiros Tutelares serão remunerados de acordo com sua carga horária, recebendo por hora o equivalente à remuneração horária do Quadro do Magistério Municipal, incluída a gratificação por Regência de Classe." (fl. 69). Como se constata, afora a remuneração especificamente prevista, no Município de Pomerode os Conselheiros Tutelares não têm direito a outras vantagens pecuniárias. Embora não haja vínculo celetista ou estatutário, a ausência justificada ao trabalho por motivo de saúde não afasta o direito do Conselheiro à remuneração. Não há sentido em negar o pagamento sob a alegação de falta de previsão legal. O que não se pode, por restrição da lei, é conceder licença remunerada para tratar de interesses particulares. Tal modalidade de afastamento não se confunde, obviamente, com a falta ao serviço por motivo de saúde.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4037118 PR 0403711-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. FALTAS AO SERVIÇO. DESCONTOS. ATESTADOS MÉDICOS SEM INDICAÇÃO DA MOLÉSTIA QUE JUSTIFICARIA O AFASTAMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO DO JUÍZO. CONCESSÃO NESTA INSTÂNCIA. 1. Em face da omissão do Juízo singular, impõe-se a concessão à apelante dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da Lei. 2. Os atestados médicos juntados aos autos não se prestaram a refutar, para todos os efeitos legais, as duas faltas da apelante ao serviço, já que sequer fizeram referência sobre a doença que acometeu a servidora, a justificar o seu afastamento. 3. É ônus de quem alega a prova dos fatos constitutivos do seu direito ( CPC , Art. 333 , I ), mormente quando se trata de questão extraordinária, mesmo por que o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Apelação Cível parcialmente provida.

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 115 RN 0001621-42.1989.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/11/1989

Ementa: TRABALHISTA. JUSTA CAUSA. FALTAS AO SERVIÇO, JUSTIFICADAS UMAS POR ATESTADOS MEDICOS, E OUTRAS NÃO. INEXISTENCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA CARACTERIZAR A DESIDIA. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM ADOTAR MEDIDAS DISCIPLINARES PREVIAS. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: EMPREGADO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA, MOTIVO, RECLAMANTE, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MEDICO, PERIODO, DOENÇA,

TRT-20 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RECORD 1778001720095200002 SE 0177800-17.2009.5.20.0002 (TRT-20)

Data de publicação: 23/02/2010

Decisão: descontados do seu salário, referentes a faltas a serviço justificadas por atestado médico.... a serviço, em que pese devidamente seguidas de atestados médicos, não é mais a Empregada credora desses... da Autora, devido a ocorrência de faltas ao serviço, em que pese devidamente seguidas de atestados...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 15116 SP 1995/0047150-7 (STJ)

Data de publicação: 22/04/1996

Ementa: CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. - COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO POR FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MEDICO LAVRADO EM PAPEL TIMBRADO DO INSS E COM VISTAS A JUSTIFICAR FALTAS DO EMPREGADO JUNTO AO EMPREGADOR, DOCUMENTO DO QUAL NÃO DECORREU QUALQUER AFETAÇÃO A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA AUTARQUIA FEDERAL.

Encontrado em: DOCUMENTO PÚBLICO, ATESTADO MEDICO, (INAMPS). CONFLITO DE COMPETENCIA CC 15116 SP 1995/0047150-7 (STJ) Ministro JOSÉ DANTAS

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80842 PB 2001.82.00.007291-8 (TRF-5)

Data de publicação: 21/09/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FALTAS JUSTIFICADAS COM ATESTADO FORNECIDO POR MÉDICO PARTICULAR COM CONCLUSÃO CONTRÁRIA À JUNTA MÉDICA. - O servidor não pode ser punido em decorrência de atos praticados com retardo pela Administração Pública. Conclusão de Junta Médica fundamentada em exames realizados em datas muito anteriores. - Necessidade da emissão de novo diagnóstico especializado, sob pena de que a licença do servidor seja abreviada prematuramente, sem que este detenha condições de saúde que autorizem o seu efetivo retorno à atividade laborativa. - Devem ser conhecidas como justificadas as ausências ao serviço, ainda que com amparo em atestado fornecido por médico particular e conhecido pela Administração, uma vez que esta já acatou como válidos anteriores atestados de afastamento laboral, e os exames apresentados, de data mais recente, . - Apelação e remessa oficial improvidas.

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