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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel AC 121932 SC 2000.012193-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA -FATO INCONTROVERSO QUE NÃO PRECISA SER PROVADO - EXEGESE DO ART. 334 , III , DO CPC -PRELIMINAR INDEFERIDA - VEÍCULO CONDUZIDO POR ADOLESCENTE - ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NA APÓLICE -COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVAR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÌCIA DO MENOR - CULPA CONFESSADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os fatos admitidos no processo como incontroversos não dependem de prova, consoante preceitua o art. 334 , III , do CPC . A permissão concedida a menor inabilitado para a condução do veículo segurado configura infração contratual. Entretanto, a permissão por si só não é suficiente para eximir a seguradora da indenização, sendo indispensável a comprovação de que o sinistro tenha como causa determinante a negligência, imperícia ou imprudência do menor condutor.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00120159320108190212 RJ 0012015-93.2010.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: , determinando-se o regular prosseguimento do feito. (TJRJ - 7ª CC Apelação Cível - Processo nº 0001990-53.2010.8.19.0072 - Rel. Des. Maria Henriqueta Lobo - julg. 10/10/11) De outro lado, é preciso consignar que o recurso intentado pelo Réu não pode ser cons iderado como petição apócrifa, na medida que a petição originária foi extraviada, não tendo sido localizada pelo cartório. Logo, é preciso esclarecer que, na verdade, a cópia das razões recursais apresentada às fls. 83/99 não estava assinada, não sendo possível fazer tal afirmação com relação ao recurso intentado, tendo em vista que a petição não foi localizada. A certidão cartorária atesta a tempestividade do recurso, razão pela qual o mesmo deve ser recebido. Ultrapassadas tais premissas quanto à admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é flagrante. Isso porque o prazo estabelecido pela ANEEL para a instalação do serviço de energia restou excedido. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais relativas ao atraso na instalação de ligação nova de energia, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, conseqüentemente, a existência de fato impeditivo do direito da autora, na forma do art. 333, II do CPC. Destarte, a concessionária Recorrente não logrou êxito em comprovar a culpa exclusiva do consumidor, tampouco demonstrou a inexistência de falha na prestação do serviço, de forma a afastar a responsabilidade, com fulcro no o §3º, do art. 14, do CDC. Muito ao contrário, inexiste nos autos qualquer documento que permita a conclusão de que o serviço não foi realizado diante da ausência do consumidor ou pessoa que o represente no imóvel. Da análise cuidadosa da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Autor/Recorrido experimentou diversos transtornos decorrentes da ausência de energia no imóvel. Não é crível que a demora por mais de um mês para a realização do serviço de ligação nova...

TJ-RR - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10081873738

Data de publicação: 26/09/2014

Decisão: , pleiteia a reforma do decisum, alegando que "estamos diante de fato incontroverso que não precisa ser... lógica a improcedência do absurdo pleito de busca e apreensão". Alegou ainda que não foram considerados..., como se sabe, implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. Não obstante...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 463179 SC 2007.046317-9 (TJSC)

Data de publicação: 24/01/2008

Decisão: DE DEFESA - FATO INCONTROVERSO QUE NÃO PRECISA SER PROVADO - EXEGESE DO ART. 334 , III , DO CPC... e quinhentos reais). O valor não foi impugnado pela requerida, por isso, incontroverso. Conclui... CONFESSADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os fatos admitidos no processo como incontroversos não...

TJ-SP - Apelação APL 00226296520098260482 SP 0022629-65.2009.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Indeferimento de exame de DNA - Desacolhimento - Inexistência de vínculo biológico que é incontroversa - Fato que não precisa ser provado - Perícia desnecessária - Aplicação dos arts. 334 , inc. III , e 130 do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada. ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO C.C. EXCLUSÃO DE HERANÇA - Autora que sustenta não ser o irmão pai biológico da ré - Improcedência do pedido - Inconformismo - Adoção à brasileira que é ilegal - Desacolhimento - Situação irregular que se consolidou no tempo - Paternidade socioafetiva - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Afetividade demonstrada por cartas da autora enviadas à ré - Requerente que, nas missivas referidas, reconhecia a requerida como sobrinha - Sentença mantida - Recurso desprovido. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 680794 PR 2004/0112610-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA JORNALÍSTICA QUE IRROGA A MOTORISTA DE CÂMARA MUNICIPAL O PREDICADO DE "BÊBADO". INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO QUE, ADEMAIS, NÃO SE DISTANCIA DA REALIDADE DOS FATOS. NÃO-COMPROVAÇÃO, EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. 1. É fato incontroverso que o autor, motorista de Câmara Municipal, ingeriu bebida alcoólica em festa na qual se encontravam membros do Poder Legislativo local e que, em seguida, conduziu o veículo oficial para sua residência. Segundo noticiado, dormiu no interior do automóvel e acordou com o abalroamento no muro ou no portão de sua casa. Constam da notícia relatos da vizinhança, no sentido de que o motorista da Câmara ostentava nítido estado de embriaguez. 2. Se, por um lado, não se permite a leviandade por parte da imprensa e a publicação de informações absolutamente inverídicas que possam atingir a honra da pessoa, não é menos certo, por outro lado, que da atividade jornalística não são exigidas verdades absolutas, provadas previamente em sede de investigações no âmbito administrativo, policial ou judicial. 3. O dever de veracidade ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa não deve consubstanciar-se dogma absoluto, ou condição peremptoriamente necessária à liberdade de imprensa, mas um compromisso ético com a informação verossímil, o que pode, eventualmente, abarcar informações não totalmente precisas. 4. Não se exige a prova inequívoca da má-fé da publicação ("actual malice"), para ensejar a indenização. 5. Contudo, dos fatos incontroversos, conclui-se que, ao irrogar ao autor o predicado de "bêbado", o jornal agiu segundo essa margem tolerável de inexatidão, orientado, ademais, por legítimo juízo de aparência acerca dos fatos e por interesse público extreme de dúvidas, respeitando, por outro lado, o dever de diligência mínima que lhe é imposto. 6. A pedra de toque para aferir-se legitimidade na crítica jornalística é o interesse público, observada a razoabilidade dos meios e formas de divulgação da notícia. 7. A não-comprovação do estado de embriaguez, no âmbito de processo disciplinar, apenas socorre o autor na esfera administrativa, não condiciona a atividade da imprensa, tampouco suaviza o desvalor da conduta do agente público, a qual, quando evidentemente desviante da moralidade administrativa, pode e deve estar sob as vistas dos órgãos de controle social, notadamente, os órgãos de imprensa. 8. Com efeito, na reportagem objeto do dissenso entre as partes, vislumbra-se simples e regular exercício de direito, consubstanciado em crítica jornalística própria de estados democráticos, razão pela qual o autor deve, como preço módico a ser pago pelas benesses da democracia, conformar-se com os dissabores eventualmente experimentados. 9. Recurso especial provido....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7090151 PR 0709015-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC . CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ABERTURA DE CONTAS CORRENTES MEDIANTE USO DE DOCUMENTOS FALSOS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS BANCOS DE DADOS DE FORMA INDEVIDA. INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INFORMAÇÕES NÃO CONFERIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE (ART. 14 , § 3º , II , DO CDC ). DANO MORAL ALEGADO QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO E, ASSIM, NÃO PRECISA SER PROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 201300010070616 PI 201300010070616 (TJ-PI)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. QUALIFICADO. LESÃO. AGENTE CASADO. COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015 /2009. CONTESTA A PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. COERÊNCIA COM AS PROVAS. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A materialidade encontra-se devidamente demonstrada pelo Laudo de Exame de Corpo Delito (Conjunção Carnal) (fl. 13), pelas declarações da vítima e das testemunhas. A autoria não comporta dúvidas, diante das declarações seguras da vítima, corroboradas pelos depoimentos das demais testemunhas, não obstante tenha o Apelante negado a prática delituosa, suas declarações são repletas de sutilezas e engenhosidades. Com efeito, os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime atribuído ao Apelante. 2 - Conforme se extrai dos autos, a vítima descreveu com detalhes a dinâmica dos fatos, de forma uníssona, como também foi clara ao atribuir-lhe a autoria do delito perpetrado. 3 - nos crimes contra a dignidade sexual, quase sempre cometido na ausência de testemunhas, a palavra da vítima tem um valor probante deveras importante, pois só esta pode descrever pormenorizadamente como se deu a conduta delituosa, portanto, quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos, possui inegável alcance, pois nem sempre há testemunhas visuais do fato, portanto, a versão da vítima, principal protagonista do evento, por encerrar valor inestimável, não pode ser desprezada, salvo se provado, de modo cabal e incontroverso, que ela se equivocou ou mentiu, o que não restou demonstrado no presente caso. 4 - Os depoimentos colhidos nos autos foram precisos e concisos, portanto, a negativa apresentada pelo Apelante se mostra isolada nos autos. 5 - Pondero que as declarações da vítima são suficientes para a prolação de um decreto condenatório, não apenas porque em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos, mas também por não haver qualquer elemento nos autos tendente a desacreditar a sua versão. 6 – Recurso conhecido e improvido....

Encontrado em: Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: ACORDAM os componentes da Egrégia 1

TJ-PE - Apelação APL 3071869 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO DE CARTA COM AR NO ENDEREÇO DO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS CAUSAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM LASTRO PROBATÓRIO. REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART. 319 DO CPC. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, DO CDC. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. PROTESTO DOS TÍTULOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. EXAGERO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Preliminar de nulidade de citação. A citação da pessoa jurídica, para ser válida, não precisa ser feita necessariamente na pessoa de representante com poderes especiais, basta que tenha sido recebida em seu estabelecimento, em homenagem à teoria da aparência. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. - Mérito. Higidez da revelia do Apelante decretada na sentença, no que a matéria de fato aduzida pelo Autor/Apelado tornou-se incontroversa, por força do disposto no art. 319 do CPC. - A comprovação da transação mercantil dá-se pela simples aposição da assinatura do sacado na duplicata, uma vez que, ao aceitá-la, o devedor reconhece a exatidão dos dados nela inseridos, tornando a obrigação exigível. - Ausente o aceite do sacado, sobre o emitente recai o ônus de demonstrar, mediante a juntada de elementos probatórios da entrega da mercadoria e/ou da prestação dos serviços, a causa debendi da cambial, e a respectiva emissão das notas fiscais. - Em face da decretação da revelia, os fatos alegados pelo Autor da demanda - i.e., a ausência de aquisição de mercadorias e de prestação de serviços - tornaram-se incontroversos, sendo insuficiente a mera emissão de notas fiscais como meio de prova, até porque independe de qualquer anuência do Apelado, por ser unilateral. - Ausência de lastro no...

Encontrado em: . - Preliminar de nulidade de citação. A citação da pessoa jurídica, para ser válida, não precisa ser.... REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART. 319 DO CPC. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR... como a descrita nestes autos. Indenização por dano moral, todavia, que não pode e não deve ser causa...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1839001620075120055 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: de declaração para suscitar manifestação da Corte Regional. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE EXCEDE OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Trata-se de indenização por dano moral coletivo em que a instância a quo fixou a condenação em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Na hipótese em exame, embora se reconheça que os números indicados pelo Tribunal Regional sejam expressivos, constata-se que a condenação encontra-se excessiva. Com efeito, o artigo 944 do Código Civil estabelece que a -indenização mede-se pela extensão do dano- . A presente Ação Civil Pública foi ajuizada em uma Vara do Trabalho de Criciúma e possui abrangência apenas regional. Embora o Tribunal Regional tenha registrado que o grupo econômico (MARFRIG) do qual faz parte a empresa demandada ostenta - aproximadamente 90 mil funcionários-, a apuração nesta Ação Civil Pública atingiu apenas os trabalhadores da empresa na região investigada, pelo que é preciso reavaliar o valor imposto, que não é razoável, porque desproporcional nas circunstâncias. É incontroversa a adoção de condutas que violaram as condições de trabalho dos empregados da Seara, impondo aos trabalhadores, sem as pausas regulamentares, um ritmo frenético de trabalho em condições insalubres e penosas, atentatórias do direito fundamental à redução dos riscos de doenças profissionais, caracterizadores de acidentes de trabalho e, consequentemente, dos valores sociais do trabalho e da dignidade do trabalhador. A natureza do bem jurídico atingido (saúde dos trabalhadores pelo trabalho em condições insalubres, penosas e extenuantes, com risco e casos comprovados de incapacitação permanente, afetando a integridade física para o exercício de qualquer ocupação, o tempo de vida e a integridade emocional para um convívio familiar e social saudável), que está no...

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