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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00120159320108190212 RJ 0012015-93.2010.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: , determinando-se o regular prosseguimento do feito. (TJRJ - 7ª CC Apelação Cível - Processo nº 0001990-53.2010.8.19.0072 - Rel. Des. Maria Henriqueta Lobo - julg. 10/10/11) De outro lado, é preciso consignar que o recurso intentado pelo Réu não pode ser cons iderado como petição apócrifa, na medida que a petição originária foi extraviada, não tendo sido localizada pelo cartório. Logo, é preciso esclarecer que, na verdade, a cópia das razões recursais apresentada às fls. 83/99 não estava assinada, não sendo possível fazer tal afirmação com relação ao recurso intentado, tendo em vista que a petição não foi localizada. A certidão cartorária atesta a tempestividade do recurso, razão pela qual o mesmo deve ser recebido. Ultrapassadas tais premissas quanto à admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é flagrante. Isso porque o prazo estabelecido pela ANEEL para a instalação do serviço de energia restou excedido. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais relativas ao atraso na instalação de ligação nova de energia, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, conseqüentemente, a existência de fato impeditivo do direito da autora, na forma do art. 333, II do CPC. Destarte, a concessionária Recorrente não logrou êxito em comprovar a culpa exclusiva do consumidor, tampouco demonstrou a inexistência de falha na prestação do serviço, de forma a afastar a responsabilidade, com fulcro no o §3º, do art. 14, do CDC. Muito ao contrário, inexiste nos autos qualquer documento que permita a conclusão de que o serviço não foi realizado diante da ausência do consumidor ou pessoa que o represente no imóvel. Da análise cuidadosa da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Autor/Recorrido experimentou diversos transtornos decorrentes da ausência de energia no imóvel. Não é crível que a demora por mais de um mês para a realização do serviço de ligação nova...

TJ-RR - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10081873738

Data de publicação: 26/09/2014

Decisão: , pleiteia a reforma do decisum, alegando que "estamos diante de fato incontroverso que não precisa ser... lógica a improcedência do absurdo pleito de busca e apreensão". Alegou ainda que não foram considerados..., como se sabe, implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. Não obstante...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 463179 SC 2007.046317-9 (TJSC)

Data de publicação: 24/01/2008

Decisão: DE DEFESA - FATO INCONTROVERSO QUE NÃO PRECISA SER PROVADO - EXEGESE DO ART. 334 , III , DO CPC... e quinhentos reais). O valor não foi impugnado pela requerida, por isso, incontroverso. Conclui... CONFESSADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os fatos admitidos no processo como incontroversos não...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7090151 PR 0709015-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC . CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ABERTURA DE CONTAS CORRENTES MEDIANTE USO DE DOCUMENTOS FALSOS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS BANCOS DE DADOS DE FORMA INDEVIDA. INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INFORMAÇÕES NÃO CONFERIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE (ART. 14 , § 3º , II , DO CDC ). DANO MORAL ALEGADO QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO E, ASSIM, NÃO PRECISA SER PROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 201300010070616 PI 201300010070616 (TJ-PI)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. QUALIFICADO. LESÃO. AGENTE CASADO. COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015 /2009. CONTESTA A PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. COERÊNCIA COM AS PROVAS. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A materialidade encontra-se devidamente demonstrada pelo Laudo de Exame de Corpo Delito (Conjunção Carnal) (fl. 13), pelas declarações da vítima e das testemunhas. A autoria não comporta dúvidas, diante das declarações seguras da vítima, corroboradas pelos depoimentos das demais testemunhas, não obstante tenha o Apelante negado a prática delituosa, suas declarações são repletas de sutilezas e engenhosidades. Com efeito, os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime atribuído ao Apelante. 2 - Conforme se extrai dos autos, a vítima descreveu com detalhes a dinâmica dos fatos, de forma uníssona, como também foi clara ao atribuir-lhe a autoria do delito perpetrado. 3 - nos crimes contra a dignidade sexual, quase sempre cometido na ausência de testemunhas, a palavra da vítima tem um valor probante deveras importante, pois só esta pode descrever pormenorizadamente como se deu a conduta delituosa, portanto, quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos, possui inegável alcance, pois nem sempre há testemunhas visuais do fato, portanto, a versão da vítima, principal protagonista do evento, por encerrar valor inestimável, não pode ser desprezada, salvo se provado, de modo cabal e incontroverso, que ela se equivocou ou mentiu, o que não restou demonstrado no presente caso. 4 - Os depoimentos colhidos nos autos foram precisos e concisos, portanto, a negativa apresentada pelo Apelante se mostra isolada nos autos. 5 - Pondero que as declarações da vítima são suficientes para a prolação de um decreto condenatório, não apenas porque em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos, mas também por não haver qualquer elemento nos autos tendente...

Encontrado em: Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: ACORDAM os componentes da Egrégia 1

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00063749520144036119 SP 0006374-95.2014.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/06. 3.010,4 GRAMAS DE COCAÍNA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, LEI N.º 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos mesmos, fato incontroverso no presente caso. 2. Mantenho a atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença de primeiro grau, mas aplico-a para atenuar a pena em 1/6 (um sexto). 3. Deve ser considerado que as circunstâncias subjacentes à prática delitiva, quais sejam, o transporte de droga acondicionada na bagagem do réu, bem como todos os requisitos necessários à preparação do delito de tráfico internacional (compra de passagens internacionais de ida e volta, hospedagem do pequeno traficante, etc.), denotam uma reprovabilidade maior da conduta do acusado, pois houve certo contato com integrantes da organização criminosa durante o preparo para o tráfico de drogas. Mantenho a causa de diminuição no patamar aplicado pelo juízo a quo, em 1/4 (um quarto). 4. A aplicação da causa de aumento da transnacionalidade em patamar acima do mínimo justifica-se nos casos em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um país no exterior, o que não restou provado no caso em tela. 5. Mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. 6. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00110880620114036119 SP 0011088-06.2011.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33 , 40 , INCISO I , DA LEI N.º 11.343 /06. 1.559g DE COCAÍNA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE NO PATAMAR DE 1/6. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , LEI N.º 11.343 /06 APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Compulsando os autos, observo que, após a prolação da sentença, datada de 31/07/2012, não houve notícia de fatos novos que demonstrarem a necessidade de restabelecimento da prisão preventiva em desfavor da acusada, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal . Outrossim, a ré foi condenada à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, o que também reforça a manutenção da sua liberdade, considerando que já permaneceu presa durante toda a instrução processual. 2. Não havendo alteração dos fatos que levaram à revogação da prisão preventiva da apelada, a qual se deu através de decisão fundamentada do magistrado de primeiro grau, nego provimento ao requerimento preliminar da acusação. 3. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos mesmos, fato incontroverso no presente caso. 4. Verifico que na sentença a pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão. Todavia, diante da quantidade elevada e a qualidade do entorpecente apreendido (1.559 gramas de cocaína - massa líquida), a pena-base deve ser fixada em 5 (cinco) anos e (nove) meses de reclusão, além de 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. 5. Aplico a atenuante...

Encontrado em: , a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no

TJ-PE - Apelação APL 3071869 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO DE CARTA COM AR NO ENDEREÇO DO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS CAUSAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM LASTRO PROBATÓRIO. REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART. 319 DO CPC. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, DO CDC. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. PROTESTO DOS TÍTULOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. EXAGERO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Preliminar de nulidade de citação. A citação da pessoa jurídica, para ser válida, não precisa ser feita necessariamente na pessoa de representante com poderes especiais, basta que tenha sido recebida em seu estabelecimento, em homenagem à teoria da aparência. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. - Mérito. Higidez da revelia do Apelante decretada na sentença, no que a matéria de fato aduzida pelo Autor/Apelado tornou-se incontroversa, por força do disposto no art. 319 do CPC. - A comprovação da transação mercantil dá-se pela simples aposição da assinatura do sacado na duplicata, uma vez que, ao aceitá-la, o devedor reconhece a exatidão dos dados nela inseridos, tornando a obrigação exigível. - Ausente o aceite do sacado, sobre o emitente recai o ônus de demonstrar, mediante a juntada de elementos probatórios da entrega da mercadoria e/ou da prestação dos serviços, a causa debendi da cambial, e a respectiva emissão das notas fiscais. - Em face da decretação da revelia, os fatos alegados pelo Autor da demanda - i.e., a ausência de aquisição de mercadorias e de prestação de serviços - tornaram-se incontroversos, sendo insuficiente a mera emissão de notas fiscais como meio de prova, até porque independe de qualquer anuência do Apelado, por ser unilateral. - Ausência de lastro no...

Encontrado em: . - Preliminar de nulidade de citação. A citação da pessoa jurídica, para ser válida, não precisa ser.... REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART. 319 DO CPC. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR... como a descrita nestes autos. Indenização por dano moral, todavia, que não pode e não deve ser causa...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1839001620075120055 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: de declaração para suscitar manifestação da Corte Regional. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE EXCEDE OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Trata-se de indenização por dano moral coletivo em que a instância a quo fixou a condenação em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Na hipótese em exame, embora se reconheça que os números indicados pelo Tribunal Regional sejam expressivos, constata-se que a condenação encontra-se excessiva. Com efeito, o artigo 944 do Código Civil estabelece que a -indenização mede-se pela extensão do dano- . A presente Ação Civil Pública foi ajuizada em uma Vara do Trabalho de Criciúma e possui abrangência apenas regional. Embora o Tribunal Regional tenha registrado que o grupo econômico (MARFRIG) do qual faz parte a empresa demandada ostenta - aproximadamente 90 mil funcionários-, a apuração nesta Ação Civil Pública atingiu apenas os trabalhadores da empresa na região investigada, pelo que é preciso reavaliar o valor imposto, que não é razoável, porque desproporcional nas circunstâncias. É incontroversa a adoção de condutas que violaram as condições de trabalho dos empregados da Seara, impondo aos trabalhadores, sem as pausas regulamentares, um ritmo frenético de trabalho em condições insalubres e penosas, atentatórias do direito fundamental à redução dos riscos de doenças profissionais, caracterizadores de acidentes de trabalho e, consequentemente, dos valores sociais do trabalho e da dignidade do trabalhador. A natureza do bem jurídico atingido (saúde dos trabalhadores pelo trabalho em condições insalubres, penosas e extenuantes, com risco e casos comprovados de incapacitação permanente, afetando a integridade física para o exercício de qualquer ocupação, o tempo de vida e a integridade emocional para um convívio familiar e social saudável), que está no...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00037998520124036119 SP 0003799-85.2012.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33 , 40 , INCISO I , DA LEI N.º 11.343 /06. 1.932 GRAMAS DE COCAÍNA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , LEI N.º 11.343 /06 APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. TRANSNACIONALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos mesmos, fato incontroverso no presente caso. 2. Verifico que na sentença a pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão. Todavia, diante da quantidade elevada e a qualidade do entorpecente apreendido (1.932 gramas de cocaína - massa líquida), a pena-base deve ser fixada em 5 (cinco) anos e (nove) meses de reclusão, além de 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. 3. Mantenho a atenuante da confissão, prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal , aplicada em 1/6 (um sexto), perfazendo a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, por força da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não há provas seguras de que o réu faça parte da organização criminosa, havendo de se concluir que serviu apenas como transportadora de forma esporádica, eventual, diferenciando-se do traficante profissional, sendo, pois, merecedora do benefício legal de redução de pena previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06, mas apenas no mínimo legal. 5. A simples distância entre países não justifica a aplicação da causa de aumento do artigo 40 , inciso I , da Lei n.º 11.343 /06 em patamar acima do mínimo, admitindo-se apenas nos casos em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída...

Encontrado em: (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 485

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