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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 121932 SC 2000.012193-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA -FATO INCONTROVERSO QUE NÃO PRECISA SER PROVADO - EXEGESE DO ART. 334 , III , DO CPC -PRELIMINAR INDEFERIDA - VEÍCULO CONDUZIDO POR ADOLESCENTE - ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NA APÓLICE -COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVAR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÌCIA DO MENOR - CULPA CONFESSADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os fatos admitidos no processo como incontroversos não dependem de prova, consoante preceitua o art. 334 , III , do CPC . A permissão concedida a menor inabilitado para a condução do veículo segurado configura infração contratual. Entretanto, a permissão por si só não é suficiente para eximir a seguradora da indenização, sendo indispensável a comprovação de que o sinistro tenha como causa determinante a negligência, imperícia ou imprudência do menor condutor.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 463179 SC 2007.046317-9 (TJSC)

Data de publicação: 24/01/2008

Decisão: DE DEFESA - FATO INCONTROVERSO QUE NÃO PRECISA SER PROVADO - EXEGESE DO ART. 334 , III , DO CPC... e quinhentos reais). O valor não foi impugnado pela requerida, por isso, incontroverso. Conclui... CONFESSADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os fatos admitidos no processo como incontroversos não...

TJ-SP - Apelação APL 00226296520098260482 SP 0022629-65.2009.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Indeferimento de exame de DNA - Desacolhimento - Inexistência de vínculo biológico que é incontroversa - Fato que não precisa ser provado - Perícia desnecessária - Aplicação dos arts. 334 , inc. III , e 130 do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada. ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO C.C. EXCLUSÃO DE HERANÇA - Autora que sustenta não ser o irmão pai biológico da ré - Improcedência do pedido - Inconformismo - Adoção à brasileira que é ilegal - Desacolhimento - Situação irregular que se consolidou no tempo - Paternidade socioafetiva - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Afetividade demonstrada por cartas da autora enviadas à ré - Requerente que, nas missivas referidas, reconhecia a requerida como sobrinha - Sentença mantida - Recurso desprovido. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 680794 PR 2004/0112610-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA JORNALÍSTICA QUE IRROGA A MOTORISTA DE CÂMARA MUNICIPAL O PREDICADO DE "BÊBADO". INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO QUE, ADEMAIS, NÃO SE DISTANCIA DA REALIDADE DOS FATOS. NÃO-COMPROVAÇÃO, EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. 1. É fato incontroverso que o autor, motorista de Câmara Municipal, ingeriu bebida alcoólica em festa na qual se encontravam membros do Poder Legislativo local e que, em seguida, conduziu o veículo oficial para sua residência. Segundo noticiado, dormiu no interior do automóvel e acordou com o abalroamento no muro ou no portão de sua casa. Constam da notícia relatos da vizinhança, no sentido de que o motorista da Câmara ostentava nítido estado de embriaguez. 2. Se, por um lado, não se permite a leviandade por parte da imprensa e a publicação de informações absolutamente inverídicas que possam atingir a honra da pessoa, não é menos certo, por outro lado, que da atividade jornalística não são exigidas verdades absolutas, provadas previamente em sede de investigações no âmbito administrativo, policial ou judicial. 3. O dever de veracidade ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa não deve consubstanciar-se dogma absoluto, ou condição peremptoriamente necessária à liberdade de imprensa, mas um compromisso ético com a informação verossímil, o que pode, eventualmente, abarcar informações não totalmente precisas. 4. Não se exige a prova inequívoca da má-fé da publicação ("actual malice"), para ensejar a indenização. 5. Contudo, dos fatos incontroversos, conclui-se que, ao irrogar ao autor o predicado de "bêbado", o jornal agiu segundo essa margem tolerável de inexatidão, orientado, ademais, por legítimo juízo de aparência acerca dos fatos e por interesse público extreme de dúvidas, respeitando, por outro lado, o dever de diligência mínima que lhe é imposto. 6. A pedra de toque para aferir-se legitimidade na crítica jornalística é o interesse público, observada a razoabilidade dos meios e formas de divulgação da notícia. 7. A não-comprovação do estado de embriaguez, no âmbito de processo disciplinar, apenas socorre o autor na esfera administrativa, não condiciona a atividade da imprensa, tampouco suaviza o desvalor da conduta do agente público, a qual, quando evidentemente desviante da moralidade administrativa, pode e deve estar sob as vistas dos órgãos de controle social, notadamente, os órgãos de imprensa. 8. Com efeito, na reportagem objeto do dissenso entre as partes, vislumbra-se simples e regular exercício de direito, consubstanciado em crítica jornalística própria de estados democráticos, razão pela qual o autor deve, como preço módico a ser pago pelas benesses da democracia, conformar-se com os dissabores eventualmente experimentados. 9. Recurso especial provido....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7090151 PR 0709015-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC . CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ABERTURA DE CONTAS CORRENTES MEDIANTE USO DE DOCUMENTOS FALSOS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS BANCOS DE DADOS DE FORMA INDEVIDA. INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INFORMAÇÕES NÃO CONFERIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE (ART. 14 , § 3º , II , DO CDC ). DANO MORAL ALEGADO QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO E, ASSIM, NÃO PRECISA SER PROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-AL - Apelação APL 00711307020108020001 AL 0071130-70.2010.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1323 /2012 DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. EXTINÇÃO DE DÉBITO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE GRAVAME EM AUTOMÓVEL FINANCIADO. DÍVIDA PRESCRITA. IRREGULARIDADE CONFIRMADA. DANO CONFIGURADO. MODERAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. Encontrando-se, irrefutavelmente prescrito o total do débito alegado, evidente que não mais se pode considerar a Apelada como devedora da Recorrente, a partir do que se deflui que atuou com acerto o Julgador de piso ao declarar a extinção da relação jurídica entre as partes desta demanda no tocante ao contrato de financiamento nº 0502980-5; 2. Em não mais prevalecendo o débito alegado, e considerando que apenas a existência deste justificaria a manutenção do gravame em discussão, tem-se, como consequência lógica, que a permanência deste sobre o automóvel adquirido mediante o contrato de financiamento nº 0502980-5 se afigura, de fato, descabida; 3. Da irregular manutenção do gravame advém o dano moral, pois, como se sabe, tal modalidade de dano não precisa ser provado, sendo presumido diante da demonstrada prática de conduta ilícita a ensejá-lo; 4. A inadimplência da Apelada, apesar de não mais poder ser reclamada judicialmente - em face da consumação da prescrição -, é fato incontroverso, que tem total influência na apuração da extensão do dano sofrido por e, consequentemente, na fixação da indenização devida, pois, nos termos do caput art. 944 do Código Civil brasileiro, a indenização mede-se pela extensão do dano, preleção que é complementada pelo seu parágrafo único, o qual determina que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente (sic), a indenização; 5. Apelo conhecido e provido, mediante acolhimento do pedido alternativo de minoração da indenização arbitrada. Decisão unânime.

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 872200801110002 DF 00872-2008-011-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: 1. EFEITO PRECLUSIVO FIXADO EM DESPACHO PARA OBTER MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE FATO POR ELE NOTICIADO NOS AUTOS E PROVADO ANTES DA INQUIRIÇÃO JUDICIAL. CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS. MULTA DE 100% SOBRE ACORDO HOMOLOGADO. Carece de validade jurídica despacho judicial proferido na fase de execução portador de advertência relativa à incidência do instituto da preclusão na hipótese de haver silêncio por parte do intimado sobre fato relatado por ele anteriormente e robustamente provado nos autos. O eventual silêncio do provocado, em tais circunstâncias, não produz os efeitos punitivos almejados porque a parte não precisa repetir o conteúdo de declaração já firmada e escancaradamente provada nos autos. A preclusão é construída para superar etapas em nome do princípio da celeridade processual, mas o seu uso precisa estar guardado da insuperável consistência lógica, sem desafiar, pois, aspecto incontroverso e provado nos autos por meio do competente documento emitido pelo banco recebedor do depósito judicial pago de modo atrasado pelo reclamado cuja cópia respectiva foi enviada à Vara e juntada aos autos, tudo antes do despacho que pretendia ter efeito preclusivo fora da realidade. O juiz não pode invocar de maneira indiscriminada a figura da preclusão porque este não é um instituto à sua disposição no momento em que queira dele fazer uso. Observância do devido processo legal, dos princípios e institutos jurídicos que velam pelo respeito às garantias constitucionais conferidas aos litigantes em processuais judiciais e administrativos, inerentes ao Estado Democrático de Direito. Agravo de petição conhecido e provido.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 288544 SC 2005.028854-4 (TJSC)

Data de publicação: 04/11/2005

Decisão: DE SEGURO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - FATO INCONTROVERSO QUE NÃO PRECISA SER PROVADO - EXEGESE... que seu filho foi o causador do infortúnio. Assim, devidamente demonstrada a culpa do menor não habilitado... processo como incontroversos não dependem de prova, consoante preceitua o art. 334 , III , do CPC...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1052007020065090014 105200-70.2006.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: de fiscalização e controle de horário de trabalho, na medida em que em que havia obrigatoriedade de o vendedor fazer plantões aos sábados, pois, aos sábados, os moradores do condomínio estão em casa; necessidade de comparecer na reclamada, por duas vezes na semana e permanecer por cerca de uma a duas horas, para pegar material e receber uma listagem informando os prédios que podem ser visitados, porque, nesses locais, estava instalado o equipamento da reclamada. Consignou, ainda, a Corte regional, que, por meio da prova testemunhal, ficou provado que havia uma sala, na reclamada, para as vendedoras, onde ficavam os panfletos com telefone, e que, apesar de não ser obrigatória a presença das vendedoras nas reuniões, elas aconteciam, geralmente, no começo do mês para informações sobre as promoções. Diante desses fatos, não se divisa violação do artigo 62 , inciso I , da CLT e, para se concluir de outra forma, seria necessário revolver fatos e provas, cujo óbice se encontra na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido nesta hipótese. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. REFLEXOS DOS DSRS ACRESCIDOS . No tocante à integração das horas extras no DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem . Nesse sentido, então, se firmou a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que assim dispõe: -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ' bis in idem' -. Recurso de revista conhecido e provido neste item. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. A reclamada, em razões de recurso de revista, sustenta que não houve prova...

TRT-23 - RORs 895201213123005 MT 00895.2012.131.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: RECURSO DA 2ª RÉ ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A pretensão recursal da 2ª ré quanto à matéria atinente à responsabilidade subsidiária, está em manifesto confronto com a Súmula n.º 331, IV, do colendo TST e, por esta razão, o prosseguimento do recurso, quanto à análise de argumentos meramente repetitivos, deve ser interceptado no Juízo de admissibilidade por esta instância ad quem. Recurso patronal a que não se conhece, neste particular. MÉRITO RECURSO DO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RESULTANTES DO CONTRATO DE TRABALHO. Para que se efetive a obrigação de indenizar a vítima, o fato gerador do dano alegado precisa ser cabalmente provado e o ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Na hipótese, o pedido indenizatório está fulcrado no inadimplemento pela 1ª ré de obrigações advindas do contrato de trabalho (ausência do pagamento de salários e verbas rescisórias), contudo, não logrou o autor demonstrar que tais fatos lhe causaram prejuízo moral, porquanto não se pode presumir a ocorrência do dano, ao contrário, este deve ser provado. Inexistindo prova nos autos do suposto dano, indefere-se o pleito indenizatório requerido na exordial. Nego provimento. MULTA DO ART. 467 DA CLT . DEFERIMENTO. Para a incidência do acréscimo de 50% sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias, na forma prevista no art. 467 da CLT , é necessária que sobre elas não haja controvérsia, tal qual como no caso vertente, em face da ausência de contestação pela 1ª ré. Não obstante tenha a 2ª ré ofertado defesa, esta limitou-se a argumentar que não pode ser responsabilizada pelo pagamento das verbas rescisórias, porquanto não era empregadora do autor, situação que por si só não as tornam controversa. Desse modo, tem direito o obreiro ao recebimento da referida verba. Recurso a que se dá provimento. RECURSO DA 2ª RÉ MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do colendo TST não impôs a limitação pretendida pela recorrente. Assim, é responsável por todas as verbas trabalhistas deferidas e seus acessórios. Assim, deve ser mantida incólume a decisão originária, que declarou a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelo adimplemento de todas as verbas deferidas ao Autor, inclusive aquelas de natureza punitiva. Nego provimento. REPERCUSSÃO DOS VALORES DOS DSR'S MAJORADOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. Do teor da orientação jurisprudencial n. 394 da SDI-2 do colendo TST, extrai-se que o DSR majorado pela integração das horas extras, de forma alguma pode repercutir nas demais verbas salariais que compõem a remuneração mensal do trabalhador, sob pena de bis in idem. Assim, merece a reforma da sentença, porque destoa dos termos da orientação retrocitada. Recurso a que se dá provimento, no particular....

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