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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 121932 SC 2000.012193-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA -FATO INCONTROVERSO QUE NÃO PRECISA SER PROVADO - EXEGESE DO ART. 334 , III , DO CPC -PRELIMINAR INDEFERIDA - VEÍCULO CONDUZIDO POR ADOLESCENTE - ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NA APÓLICE -COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVAR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÌCIA DO MENOR - CULPA CONFESSADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os fatos admitidos no processo como incontroversos não dependem de prova, consoante preceitua o art. 334 , III , do CPC . A permissão concedida a menor inabilitado para a condução do veículo segurado configura infração contratual. Entretanto, a permissão por si só não é suficiente para eximir a seguradora da indenização, sendo indispensável a comprovação de que o sinistro tenha como causa determinante a negligência, imperícia ou imprudência do menor condutor.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00120159320108190212 RJ 0012015-93.2010.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: , determinando-se o regular prosseguimento do feito. (TJRJ - 7ª CC Apelação Cível - Processo nº 0001990-53.2010.8.19.0072 - Rel. Des. Maria Henriqueta Lobo - julg. 10/10/11) De outro lado, é preciso consignar que o recurso intentado pelo Réu não pode ser cons iderado como petição apócrifa, na medida que a petição originária foi extraviada, não tendo sido localizada pelo cartório. Logo, é preciso esclarecer que, na verdade, a cópia das razões recursais apresentada às fls. 83/99 não estava assinada, não sendo possível fazer tal afirmação com relação ao recurso intentado, tendo em vista que a petição não foi localizada. A certidão cartorária atesta a tempestividade do recurso, razão pela qual o mesmo deve ser recebido. Ultrapassadas tais premissas quanto à admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é flagrante. Isso porque o prazo estabelecido pela ANEEL para a instalação do serviço de energia restou excedido. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais relativas ao atraso na instalação de ligação nova de energia, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, conseqüentemente, a existência de fato impeditivo do direito da autora, na forma do art. 333, II do CPC. Destarte, a concessionária Recorrente não logrou êxito em comprovar a culpa exclusiva do consumidor, tampouco demonstrou a inexistência de falha na prestação do serviço, de forma a afastar a responsabilidade, com fulcro no o §3º, do art. 14, do CDC. Muito ao contrário, inexiste nos autos qualquer documento que permita a conclusão de que o serviço não foi realizado diante da ausência do consumidor ou pessoa que o represente no imóvel. Da análise cuidadosa da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Autor/Recorrido experimentou diversos transtornos decorrentes da ausência de energia no imóvel. Não é crível que a demora por mais de um mês para a realização do serviço de ligação nova...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 463179 SC 2007.046317-9 (TJSC)

Data de publicação: 24/01/2008

Decisão: DE DEFESA - FATO INCONTROVERSO QUE NÃO PRECISA SER PROVADO - EXEGESE DO ART. 334 , III , DO CPC... e quinhentos reais). O valor não foi impugnado pela requerida, por isso, incontroverso. Conclui... CONFESSADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os fatos admitidos no processo como incontroversos não...

TJ-SP - Apelação APL 00226296520098260482 SP 0022629-65.2009.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Indeferimento de exame de DNA - Desacolhimento - Inexistência de vínculo biológico que é incontroversa - Fato que não precisa ser provado - Perícia desnecessária - Aplicação dos arts. 334 , inc. III , e 130 do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada. ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO C.C. EXCLUSÃO DE HERANÇA - Autora que sustenta não ser o irmão pai biológico da ré - Improcedência do pedido - Inconformismo - Adoção à brasileira que é ilegal - Desacolhimento - Situação irregular que se consolidou no tempo - Paternidade socioafetiva - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Afetividade demonstrada por cartas da autora enviadas à ré - Requerente que, nas missivas referidas, reconhecia a requerida como sobrinha - Sentença mantida - Recurso desprovido. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 680794 PR 2004/0112610-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA JORNALÍSTICA QUE IRROGA A MOTORISTA DE CÂMARA MUNICIPAL O PREDICADO DE "BÊBADO". INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO QUE, ADEMAIS, NÃO SE DISTANCIA DA REALIDADE DOS FATOS. NÃO-COMPROVAÇÃO, EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. 1. É fato incontroverso que o autor, motorista de Câmara Municipal, ingeriu bebida alcoólica em festa na qual se encontravam membros do Poder Legislativo local e que, em seguida, conduziu o veículo oficial para sua residência. Segundo noticiado, dormiu no interior do automóvel e acordou com o abalroamento no muro ou no portão de sua casa. Constam da notícia relatos da vizinhança, no sentido de que o motorista da Câmara ostentava nítido estado de embriaguez. 2. Se, por um lado, não se permite a leviandade por parte da imprensa e a publicação de informações absolutamente inverídicas que possam atingir a honra da pessoa, não é menos certo, por outro lado, que da atividade jornalística não são exigidas verdades absolutas, provadas previamente em sede de investigações no âmbito administrativo, policial ou judicial. 3. O dever de veracidade ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa não deve consubstanciar-se dogma absoluto, ou condição peremptoriamente necessária à liberdade de imprensa, mas um compromisso ético com a informação verossímil, o que pode, eventualmente, abarcar informações não totalmente precisas. 4. Não se exige a prova inequívoca da má-fé da publicação ("actual malice"), para ensejar a indenização. 5. Contudo, dos fatos incontroversos, conclui-se que, ao irrogar ao autor o predicado de "bêbado", o jornal agiu segundo essa margem tolerável de inexatidão, orientado, ademais, por legítimo juízo de aparência acerca dos fatos e por interesse público extreme de dúvidas, respeitando, por outro lado, o dever de diligência mínima que lhe é imposto. 6. A pedra de toque para aferir-se legitimidade na crítica jornalística é o interesse público, observada a razoabilidade dos meios e formas de divulgação da notícia. 7. A não-comprovação do estado de embriaguez, no âmbito de processo disciplinar, apenas socorre o autor na esfera administrativa, não condiciona a atividade da imprensa, tampouco suaviza o desvalor da conduta do agente público, a qual, quando evidentemente desviante da moralidade administrativa, pode e deve estar sob as vistas dos órgãos de controle social, notadamente, os órgãos de imprensa. 8. Com efeito, na reportagem objeto do dissenso entre as partes, vislumbra-se simples e regular exercício de direito, consubstanciado em crítica jornalística própria de estados democráticos, razão pela qual o autor deve, como preço módico a ser pago pelas benesses da democracia, conformar-se com os dissabores eventualmente experimentados. 9. Recurso especial provido....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7090151 PR 0709015-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC . CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ABERTURA DE CONTAS CORRENTES MEDIANTE USO DE DOCUMENTOS FALSOS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS BANCOS DE DADOS DE FORMA INDEVIDA. INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INFORMAÇÕES NÃO CONFERIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE (ART. 14 , § 3º , II , DO CDC ). DANO MORAL ALEGADO QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO E, ASSIM, NÃO PRECISA SER PROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 3071869 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO DE CARTA COM AR NO ENDEREÇO DO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS CAUSAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM LASTRO PROBATÓRIO. REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART. 319 DO CPC. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, DO CDC. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. PROTESTO DOS TÍTULOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. EXAGERO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Preliminar de nulidade de citação. A citação da pessoa jurídica, para ser válida, não precisa ser feita necessariamente na pessoa de representante com poderes especiais, basta que tenha sido recebida em seu estabelecimento, em homenagem à teoria da aparência. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. - Mérito. Higidez da revelia do Apelante decretada na sentença, no que a matéria de fato aduzida pelo Autor/Apelado tornou-se incontroversa, por força do disposto no art. 319 do CPC. - A comprovação da transação mercantil dá-se pela simples aposição da assinatura do sacado na duplicata, uma vez que, ao aceitá-la, o devedor reconhece a exatidão dos dados nela inseridos, tornando a obrigação exigível. - Ausente o aceite do sacado, sobre o emitente recai o ônus de demonstrar, mediante a juntada de elementos probatórios da entrega da mercadoria e/ou da prestação dos serviços, a causa debendi da cambial, e a respectiva emissão das notas fiscais. - Em face da decretação da revelia, os fatos alegados pelo Autor da demanda - i.e., a ausência de aquisição de mercadorias e de prestação de serviços - tornaram-se incontroversos, sendo insuficiente a mera emissão de notas fiscais como meio de prova, até porque independe de qualquer anuência do Apelado, por ser unilateral. - Ausência de lastro no...

Encontrado em: . - Preliminar de nulidade de citação. A citação da pessoa jurídica, para ser válida, não precisa ser.... REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART. 319 DO CPC. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR... como a descrita nestes autos. Indenização por dano moral, todavia, que não pode e não deve ser causa...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1839001620075120055 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: para suscitar manifestação da Corte Regional. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE EXCEDE OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Trata-se de indenização por dano moral coletivo em que a instância a quo fixou a condenação em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Na hipótese em exame, embora se reconheça que os números indicados pelo Tribunal Regional sejam expressivos, constata-se que a condenação encontra-se excessiva. Com efeito, o artigo 944 do Código Civil estabelece que a -indenização mede-se pela extensão do dano- . A presente Ação Civil Pública foi ajuizada em uma Vara do Trabalho de Criciúma e possui abrangência apenas regional. Embora o Tribunal Regional tenha registrado que o grupo econômico (MARFRIG) do qual faz parte a empresa demandada ostenta - aproximadamente 90 mil funcionários-, a apuração nesta Ação Civil Pública atingiu apenas os trabalhadores da empresa na região investigada, pelo que é preciso reavaliar o valor imposto, que não é razoável, porque desproporcional nas circunstâncias. É incontroversa a adoção de condutas que violaram as condições de trabalho dos empregados da Seara, impondo aos trabalhadores, sem as pausas regulamentares, um ritmo frenético de trabalho em condições insalubres e penosas, atentatórias do direito fundamental à redução dos riscos de doenças profissionais, caracterizadores de acidentes de trabalho e, consequentemente, dos valores sociais do trabalho e da dignidade do trabalhador. A natureza do bem jurídico atingido (saúde dos trabalhadores pelo trabalho em condições insalubres, penosas e extenuantes, com risco e casos comprovados de incapacitação permanente, afetando a integridade física para o exercício de qualquer ocupação, o tempo de vida e a integridade emocional para um convívio familiar e social saudável), que está no mais alto patamar...

TJ-AL - Apelação APL 00711307020108020001 AL 0071130-70.2010.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1323 /2012 DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. EXTINÇÃO DE DÉBITO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE GRAVAME EM AUTOMÓVEL FINANCIADO. DÍVIDA PRESCRITA. IRREGULARIDADE CONFIRMADA. DANO CONFIGURADO. MODERAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. Encontrando-se, irrefutavelmente prescrito o total do débito alegado, evidente que não mais se pode considerar a Apelada como devedora da Recorrente, a partir do que se deflui que atuou com acerto o Julgador de piso ao declarar a extinção da relação jurídica entre as partes desta demanda no tocante ao contrato de financiamento nº 0502980-5; 2. Em não mais prevalecendo o débito alegado, e considerando que apenas a existência deste justificaria a manutenção do gravame em discussão, tem-se, como consequência lógica, que a permanência deste sobre o automóvel adquirido mediante o contrato de financiamento nº 0502980-5 se afigura, de fato, descabida; 3. Da irregular manutenção do gravame advém o dano moral, pois, como se sabe, tal modalidade de dano não precisa ser provado, sendo presumido diante da demonstrada prática de conduta ilícita a ensejá-lo; 4. A inadimplência da Apelada, apesar de não mais poder ser reclamada judicialmente - em face da consumação da prescrição -, é fato incontroverso, que tem total influência na apuração da extensão do dano sofrido por e, consequentemente, na fixação da indenização devida, pois, nos termos do caput art. 944 do Código Civil brasileiro, a indenização mede-se pela extensão do dano, preleção que é complementada pelo seu parágrafo único, o qual determina que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente (sic), a indenização; 5. Apelo conhecido e provido, mediante acolhimento do pedido alternativo de minoração da indenização arbitrada. Decisão unânime.

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 872200801110002 DF 00872-2008-011-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: 1. EFEITO PRECLUSIVO FIXADO EM DESPACHO PARA OBTER MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE FATO POR ELE NOTICIADO NOS AUTOS E PROVADO ANTES DA INQUIRIÇÃO JUDICIAL. CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS. MULTA DE 100% SOBRE ACORDO HOMOLOGADO. Carece de validade jurídica despacho judicial proferido na fase de execução portador de advertência relativa à incidência do instituto da preclusão na hipótese de haver silêncio por parte do intimado sobre fato relatado por ele anteriormente e robustamente provado nos autos. O eventual silêncio do provocado, em tais circunstâncias, não produz os efeitos punitivos almejados porque a parte não precisa repetir o conteúdo de declaração já firmada e escancaradamente provada nos autos. A preclusão é construída para superar etapas em nome do princípio da celeridade processual, mas o seu uso precisa estar guardado da insuperável consistência lógica, sem desafiar, pois, aspecto incontroverso e provado nos autos por meio do competente documento emitido pelo banco recebedor do depósito judicial pago de modo atrasado pelo reclamado cuja cópia respectiva foi enviada à Vara e juntada aos autos, tudo antes do despacho que pretendia ter efeito preclusivo fora da realidade. O juiz não pode invocar de maneira indiscriminada a figura da preclusão porque este não é um instituto à sua disposição no momento em que queira dele fazer uso. Observância do devido processo legal, dos princípios e institutos jurídicos que velam pelo respeito às garantias constitucionais conferidas aos litigantes em processuais judiciais e administrativos, inerentes ao Estado Democrático de Direito. Agravo de petição conhecido e provido.

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