Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 121932 SC 2000.012193-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA -FATO INCONTROVERSO QUE NÃO PRECISA SER PROVADO - EXEGESE DO ART. 334 , III , DO CPC -PRELIMINAR INDEFERIDA - VEÍCULO CONDUZIDO POR ADOLESCENTE - ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NA APÓLICE -COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVAR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÌCIA DO MENOR - CULPA CONFESSADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os fatos admitidos no processo como incontroversos não dependem de prova, consoante preceitua o art. 334 , III , do CPC . A permissão concedida a menor inabilitado para a condução do veículo segurado configura infração contratual. Entretanto, a permissão por si só não é suficiente para eximir a seguradora da indenização, sendo indispensável a comprovação de que o sinistro tenha como causa determinante a negligência, imperícia ou imprudência do menor condutor.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1385007120025020462 138500-71.2002.5.02.0462 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º , LIV , da Constituição Federal , o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para os casos em que o executado não efetua o pagamento no prazo legal tem previsão correlata no artigo 883 da CLT , o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PERCURSO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 429. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho é computável na jornada de trabalho, devendo ser pago como hora in itinere, desde que superior a 10 minutos diários, a teor da Súmula nº 429. Na hipótese, o acórdão regional consignou ser incontroverso o tempo de 30 minutos diários despendido pelos reclamantes no trajeto entre a portaria e o local de trabalho. Decidiu, portanto, em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Colendo Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Na hipótese, o acórdão regional registrou que os reclamantes eram obrigados a se uniformizarem antes do início do turno de trabalho, além de precisarem receber e passar instruções a outros funcionários. Em face da premissa fática de que os reclamantes exerciam atividades relacionadas ao emprego nos minutos que antecedem a jornada, registrados nos cartões de ponto, não há como afastar o pagamento das horas extraordinárias, no período. Entendimento diverso somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126. Recurso...

TJ-SC - Apelação Cível AC 35303 SC 2007.003530-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ¿ CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO, COM A CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA RESPONDER À NOVA FASE DA DEMANDA ¿ POSSIBILIDADE ¿ APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL ¿ DECISÃO EXTINTIVA DO PROCESSO CASSADA ¿ RECURSO PROVIDO. Consolidou o Grupo de Câmaras de Direito Comercial, pelo Enunciado n. IX que, ¿Não se justifica a conversão da busca e apreensão, intentada com base no DL n. 911 de 1/09/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5º do Diploma em questão, preservado o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor¿. Tal porque, ¿(...) Nas hipóteses em que a demanda já foi convertida em depósito, notadamente quando angularizada a relação processual ao pálio do aludido procedimento, não é de ser anulado o feito, tampouco decretada a extinção do processo, devendo a autoridade judiciária processar a demanda e proferir sentença de depósito, impondo ao devedor à devolução do bem ou do seu equivalente em dinheiro. Essa ressalva se justifica precisamente no mesmo fundamento que lastra a linha de orientação agora consolidada, isto é, no princípio da economia processual e na necessidade de preservar os atos procedimentais praticados, conferindo, assim, maior eficácia ao procedimento especial de busca e apreensão e efetividade à prestação da tutela jurisdicional¿ (Apelação Cível n. , rel. Des. Gastaldi Buzzi). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO ¿ PRISÃO CIVIL ¿ DEPOSITÁRIO INFIEL ¿ INVIABILIDADE DE DECRETO DE PRISÃO ¿ ORIENTAÇÃO FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ¿ PRETENSÃO AFASTADA. "1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que só é possível a prisão civil do" responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia "(inciso LXVII do art. 5º da CF/88 )....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 140334 MG 1997/0049095-5 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – CREDITAMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA – DESCABIMENTO DO 'WRIT' – LEI Nº 1533 /51, ART. 1º - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO – SÚMULA 83/STJ – PRECEDENTES. - É incabível o mandado de segurança na falta de prova pré-constituída dos fatos alegados, que deverão ser incontroversos, claros e precisos, por isso que na via mandamental é inadmissível a dilação probatória. - Pacificada a jurisprudência do Tribunal acerca da matéria em discussão, incide a Súmula 83/STJ. - Recurso especial não conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 352984 RJ 2003.51.01.021345-3 (TRF-2)

Data de publicação: 26/02/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. SAQUES EM CONTA DE FGTS. DANOS MATERIAIS e MORAIS. -Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º , do artigo 3º , da Lei 8.078 /90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, nos termos do verbete nº 297 da Súmula do STJ, e Adin nº 2591 , DJ 16/06/06. Nessa ordem de idéias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. -Nos termos do art. 14 da Lei nº 8078 /90 a responsabilidade contratual do banco é objetiva. Assim a responsabilidade objetiva da instituição apenas poderia ser desconsiderada se ficasse caracterizada uma das hipóteses do art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), incogitando-se in casu, de eventual culpa da parte autora. - No que concerne ao dano material experimentado pela parte autora, tal fato restou incontroverso nos autos, conforme documentos acostados à inicial, mais precisamente às fls.17/20, que atestaram a retirada dos valores da conta FGTS do autor. Noutro eito, por ser o consumidor considerado vulnerável pela lei consumerista, e, ante a dificuldade extrema de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fulcro no art. 6º , VIII do CDC , ficando a cargo do fornecedor tal prova. Nestes termos, foi determinado pelo Juízo a quo a inversão do encargo probatório e aberta nova oportunidade a Ré para produção de provas, entretanto, permaneceu a mesma inerte. -In casu, observa-se falha na ocorrência da prestação de serviço, que não garantiu à parte autora a segurança esperada, existindo uma fragilidade do sistema, eis que vários saques foram efetuados na conta vinculada ao FGTS do autor, e a ré sequer traz um comprovante das alegadas retiradas. -Quanto ao dano moral, encontra-se o mesmo configurado quando resultante da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação a vítima., resultando assim, tal conceituação se afigura presente no presente caso. -Quanto aos honorários advocatícios, melhor sorte não lhe assiste a CEF, eis que foram os mesmos fixados dentro do limite e na forma da lei. - Recurso conhecido e o desprovido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 47041 SC 2005.004704-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessária apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional" (REsp n. 569.937/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA - FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - CONHECIMENTO DA CAUSA NO JUÍZO RECURSAL - POSSIBILIDADE. Nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei n.º 10.352 , de 26.12.2001. Tal porque, com a aplicação desse dispositivo "não há quebra do due of law nem exclusão do contraditório, porque o julgamento feito pelo tribunal incidirá sobre o processo precisamente no ponto em que incidiria a sentença do juiz inferior, sem privar o autor de qualquer oportunidade para alegar, provar ou argumentar oportunidades que ele também já não teria se o processo voltasse para ser sentenciado em primeiro grau de jurisdição" (Candido Rangel Dinamarco). AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA EXCLUSÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS TABELA PRICE, CONTRATO DE CRÉDITO FIXO (TABELA PRICE) E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral...

TJ-SC - Apelação Cível AC 47058 SC 2005.004705-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessária apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional" (REsp n. 569.937/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA - FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - CONHECIMENTO DA CAUSA NO JUÍZO RECURSAL - POSSIBILIDADE. Nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei n.º 10.352 , de 26.12.2001. Tal porque, com a aplicação desse dispositivo "não há quebra do due of law nem exclusão do contraditório, porque o julgamento feito pelo tribunal incidirá sobre o processo precisamente no ponto em que incidiria a sentença do juiz inferior, sem privar o autor de qualquer oportunidade para alegar, provar ou argumentar oportunidades que ele também já não teria se o processo voltasse para ser sentenciado em primeiro grau de jurisdição" (Candido Rangel Dinamarco). AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA EXCLUSÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS TABELA PRICE, CONTRATO DE CRÉDITO FIXO (TABELA PRICE) E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral...

TJ-SC - Apelação Cível AC 47034 SC 2005.004703-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessária apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional" (REsp n. 569.937/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA - FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - CONHECIMENTO DA CAUSA NO JUÍZO RECURSAL - POSSIBILIDADE. Nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei n.º 10.352 , de 26.12.2001. Tal porque, com a aplicação desse dispositivo "não há quebra do due of law nem exclusão do contraditório, porque o julgamento feito pelo tribunal incidirá sobre o processo precisamente no ponto em que incidiria a sentença do juiz inferior, sem privar o autor de qualquer oportunidade para alegar, provar ou argumentar oportunidades que ele também já não teria se o processo voltasse para ser sentenciado em primeiro grau de jurisdição" (Candido Rangel Dinamarco). AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA EXCLUSÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS TABELA PRICE, CONTRATO DE CRÉDITO FIXO (TABELA PRICE) E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 378079 RJ 2002.51.01.014550-9 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. TRANSFERÊNCIA FRADULENTA DA CONTA DO AUTOR PARA CONTA DE TERCEIRO. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.ART. 14 LEI Nº 8078 /90. DANOS MATERIAIS e MORAIS. –Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º , do artigo 3º , da Lei 8.078 /90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, nos termos do verbete nº 297 da Súmula do STJ, e Adin nº 2591 , DJ 16/06/06. Nessa ordem de idéias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. -Cuida-se o caso em tela de relação contratual entre a instituição financeira e a parte autora. Nessa relação contratual há prestações para ambas as partes, que por conseqüência geram responsabilidade quando não cumpridas, que é a chamada responsabilidade contratual. - Nos termos do art. 14 da Lei nº 8078 /90 a responsabilidade contratual do banco é objetiva. A responsabilidade objetiva da instituição apenas poderia ser desconsiderada se ficasse caracterizada uma das hipóteses do art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), incogitando-se in casu, de eventual culpa da parte autora, que a meu juízo não se caracterizou. Deste modo, no que concerne ao dano material experimentado pelo autor, tal fato restou incontroverso nos autos, conforme documentos acostados à inicial, mais precisamente às fls.11, que atesta a transferência do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) da conta no. 013.00.124.768-0, com o código “000000 TRX ELET”, no dia 08/04/2002, da conta do autor. - Com efeito, por ser o consumidor considerado vulnerável pela lei consumerista, e, ante a dificuldade extrema de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fulcro no art. 6º , VIII do CDC , ficando a cargo do fornecedor provar que foi por negligência do próprio autor que houve...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055888366 RS

Data de publicação: 16/09/2013

Decisão: PCT e por assim fatos incontroversos não precisam ser provados”. Teceu considerações sobre o prazo... 267 e 269 do Código de Processo Civil . Aduziu que “é fato incontroverso que o autor tinha planta... a existência de contratação estilo PCT – isto é fato incontroverso entre as partes”. Advogou a condenação...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca