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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 47.042 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1151603 DF 2009/0149699-5 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA INDEFERIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC . INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é direito subjetivo da parte o adiamento ou a retirada de pauta do processo, mas, sim, benefício que pode ser deferido pelo juiz mediante análise dos motivos apresentados para tanto. 2. Verifica-se o interesse de agir da União, na medida em que a tutela pretendida, isto é, a desconstituição da decisão proferida no mandado de segurança, só pode ser alcançada em juízo por meio da ação rescisória. Ademais, a indisponibilidade do direito em discussão mitiga o princípio da disponibilidade do processo, sem, contudo, afrontar as normas processuais. 3. "Nos termos do artigo 462 do Código de Processo Civil , os fatos supervenientes à propositura da ação só podem ser levados em consideração até o momento da sentença (ou do acórdão), não em sede de recurso especial, inclusive por força da exigência constitucional do prequestionamento." (REsp 971.026/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 02/03/2011). 4. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1375539 AL 2013/0080363-2 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 462 DO CPC . ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES. MUNICÍPIO CONFRONTANTE COM INSTALAÇÃO TERRESTRE DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE. ÁREA EXPLORATÓRIA. PREJUÍZOS DE NATUREZA AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ROYALTIES DA PLATAFORMA CONTINENTAL. 1. Não cabe alegar violação do art. 462 do CPC quando o fato, dito novo, já existia antes da interposição do recurso especial, passível de questionamento perante as instâncias ordinárias. 2. A legislação infraconstitucional, buscando conferir efetividade ao art. 20 , § 1º da Constituição Federal , estabeleceu os critérios de distribuição dos royalties, visando compensar financeiramente os Municípios afetados pela atividade de extração petrolífera, seja pelo fato de possuírem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de petróleo e gás natural em seus territórios, seja por sofrerem impactos de natureza ambiental, geográficas ou sócio-econômicas. 3. Rever as premissas adotadas pelo julgado proferido pela Corte a quo é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 4. Firmou-se orientação nesta Corte no sentido de, em pagamento de royalties, há o dever de atender aos Municípios onde se localizarem as instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural, bem assim o local de destino dos equipamentos, os quais devem ser direta e primariamente voltados à extração do petróleo. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 8257 MS 2011/0096676-6 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. ART. 462 DO CPC . FATO NOVO. ENCERRAMENTO DO CERTAME. PERDADO OBJETO NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal a quo concedeu Segurança para garantir ao impetrante,ora agravado, a realização de novo exame psicotécnico e aparticipação nas fases subseqüentes do concurso público, porentender que houve desrespeito às regras do edital. 2. Reconhecida a ilegalidade de uma das fases do certame, não háfalar em perda do objeto apenas pelo seu encerramento. Precedentesdo STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 05/09/2011 - 5/9/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00462... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00462 CÓDIGO DE PROCESSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 357965 RS 2013/0187270-6 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO DE BENS PARA A INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FATO NOVO. ART. 462 , DO CPC . AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA PARA ENFRENTAMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A apreensão realizada partiu do pressuposto fático de que existe necessidade de realização de perícia para verificar o conteúdo dos dados contidos no notebook apreendido, porquanto há suspeita de ilícitos tributários relativamente à importação das embarcações de propriedade do empregador do impetrante, diante da discrepância entre as informações que foram prestadas e os indícios colhidos na documentação que com ele se encontrava. 2. Desse modo, não há como superar o pressuposto fático fixado na origem de que há indícios de uma importação realizada mediante fraude e ilícitos tributários, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). O contexto fático tornou relevante a condição do agravante de empregado do investigado, razão pela qual seus arquivos (circunstancialmente dentro do referido "notebook") foram apreendidos. 3. Não é "fato novo" o fato anteriormente informado à Corte de Origem que sobre ele se omitiu quando do julgamento da apelação. Não havendo pronunciamento sobre ele na origem, ausente está o prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1249877 PE 2011/0095050-7 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. SELO DE CONTROLE. ART. 3º , DO DECRETO-LEI N. 1.437 /75 DECLARADO INCONSTITUCIONAL NA ORIGEM POR SE TRATAR DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO E, POR CONSEQUENCIA, DA APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910 /32. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DOCUMENTAL REALIZADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO NOVO. ART. 462 , CPC . FALTA DA INTIMAÇÃO DO ART. 398 , CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 244 , CPC . COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN . INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104 /2001. 1. Muito embora este STJ tenha precedentes no sentido de que a cobrança pela confecção e fornecimento dos selos, amparada pelo Decreto-Lei 1.437 /75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público (nesse sentido a Primeira Turma: REsp 732617 / MG, REsp 836.277 / PR, REsp 881528 / PB, REsp 1008030 / RS; contra a Segunda Turma: REsp 1069924 / PR; REsp 1051058 / SP; REsp 637.756/RS), a aplicação do Decreto n. 20.910 /32 como forma de contagem do prazo prescricional para a repetição dos valores pagos ensejaria o enfrentamento dos fundamentos que levaram à declaração de inconstitucionalidade da norma pela Corte de Origem. Desse modo, o recurso não merece conhecimento no ponto. 2. Posteriormente à interposição de apelação a recorrida sustentou seu direito à compensação também com base no trânsito em julgado da sentença de mandado de segurança, anexando, como prova de tal fato, certidão judicial em procedimento que encontra amparo nos arts. 397 e 462 , do CPC . 3. A Fazenda Nacional ao impugnar a juntada da certidão de trânsito em julgado na primeira oportunidade que teve para falar nos autos não demonstrou ter sofrido qualquer prejuízo e não impugnou também a validade e veracidade do documento. Desse modo, considerando que não há cominação de nulidade no art. 398 , aplica-se para o caso o disposto no art. 244 , do CPC . 4. O STJ tem posição em sede de recursos representativos da controvérsia que autoriza a compensação depois do trânsito em julgado para as demandas ajuizadas depois da Lei Complementar n. 104 /2001 (DOU de 11.01.2001), o que confirma a liquidez e certeza do direito pleiteado: REsp.nº 1.164.452 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 25.08.2010; REsp. nº 1.167.039 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 25.08.2010. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido....

Encontrado em: /04/2013 - 9/4/2013 LEG:FED DEL: 001437 ANO:1975 ART : 00003 LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00244 ART : 00397 ART : 00398 ART : 00462 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 INC:00001 ART :00170A (ARTIGO 170-A COM A REDAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1307317 SC 2012/0025869-9 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PROMONTÓRIO. PONTA DOS TRINTA RÉIS. PAVIMENTAÇÃO, FECHAMENTO COM PORTÃO E EDIFICAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO (VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I E II , DO CPC ). FATO NOVO. ART. 462 DO CPC . LICENÇAS AMBIENTAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 10 DA LEI 6.938 /1981. COMPETÊNCIA LICENCIADORA E FISCALIZATÓRIA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. 1. À luz dos contornos delineados pelo autor da ação, sobretudo na indicação da causa de pedir e do pedido, fixa-se a competência da Justiça Estadual. 2. A União, ciente da ação, não manifestou interesse em integrar a lide, nem há qualquer outra pessoa jurídica de direito público federal (art. 109 , I , da CF ), a justificar a competência da Justiça Federal no caso. 3. Não ficou comprovado se tratar de bem da União. 4. Afasta-se a ofensa ao art. 535 , I e II , do CPC , se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 5. Somente a contradição interna, capaz de repercutir sobre o resultado do julgamento, autoriza o acolhimento de violação do art. 535 , I , do CPC . 6. Inviável a modificação da premissa estabelecida na instância ordinária, quanto ao recebimento de laudo emitido pelo IBAMA em 2008 como "fato novo" (art. 462 do CPC ), em razão do confronto com a data de ajuizamento da ação (2005). 7. As licenças ambientais concedidas por órgão estadual, enquanto atos administrativos, revestem-se de presunção relativa, ou juris tantum, admitindo prova em contrário. 8. A instância ordinária, no exercício do seu livre convencimento (art. 131 do CPC ), entendeu suficientemente demonstrado que as autorizações concedidas pela FATMA eram inidôneas e irregulares. Revaloração de provas obstada (Súmula 7/STJ). 9. Inexiste ofensa ao art. 10 da Lei 6.938 /1981, quando o julgador se utiliza de parecer técnico do IBAMA, para ilidir a regularidade de licença ambiental expedido por órgão estadual (FATMA). 10. A competência para licenciar não se confunde com o poder fiscalizatório dos demais órgãos ambientais integrantes do SISNAMA. Precedente do STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido....

Encontrado em: Benjamin, nos termos do Art. 162, § 2º, do RISTJ. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 23/10/2013 - 23

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1176228 SP 2010/0010237-3 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPRJ. CSLL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOART. 535 , DO CPC . SÚMULA N. 284 /STF. SÚMULA N. 211 /STJ. ALEGAÇÃO DEDECADÊNCIA PARA LANÇAR OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. FATO NOVO.ART. 462 , DO CPC . 1. Evidenciado que o conteúdo do recurso especial invoca violação adispositivos de lei inexistentes ou não pertinentes ao casoconcreto, aplica-se o disposto no enunciado nº. 284 da Súmula doSTF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiênciana sua fundamentação não permitir a exata compreensão dacontrovérsia". 2. Não prequestionada a tese em torno do art. 189 , da Lei n. 6.404 /76. Súmula n. 211 /STJ: "Inadmissível recurso especial quanto àquestão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, nãofoi apreciada pelo tribunal a quo". 3. Como evidenciam os autos, o contribuinte efetivamente fez incluirna apuração do IRPJ ano-base 1994 as diferenças de correçãomonetária entre o BTNF e o IPC, tendo impetrado mandado de segurançapreventivo com pedido de liminar para suspender a exigibilidade docrédito tributário por esta diferença e no mérito reconhecê-laindevida. Sendo assim, o objeto do mandamus era sim o IRPJ ano-base1994 e a CSLL, não havendo como cindir o tributo da sua base decálculo como o fez o Tribunal de Origem para deixar de examinar adecadência alegada. Desse modo, a alegação de decadência ocorrida nocurso do processo deve ser conhecida a teor do art. 462 , do CPC . 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,parcialmente provido.

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 542892 AL (STF)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. EC 37 /2010. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS . ART. 462 DO CPC . INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . 1. Inaplicabilidade, na via extrema, do art. 462 do CPC , a não ser em hipóteses excepcionais, como na de alteração de competência constitucional. Precedentes. 2. Alteração na redação do art. 152 da Constituição Estadual que não influi no julgamento da presente demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 722501 SP 2009/0221659-6 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC . DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO COMPROVADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. Não há falar em divergência quando não são idênticas as situações de fato tratadas, e, por esse motivo, diferenciam-se as soluções jurídicas. 2. É incabível a aplicação do art. 462 do CPC , em sede de embargos de divergência, porquanto este não se constitui em recurso cabível para fins de rediscutir a matéria julgada em recurso especial. A finalidade dos embargos de divergência é pacificar o entendimento no âmbito das Seções e da Corte Especial, conforme a circunstância, em caso de dissenso pretoriano existente. 3. Embargos de divergência não conhecidos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EDcl no AgRg nos EAg 752636 MS 2009/0099279-7 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC . MODIFICAÇÃO DA BASE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. REJEIÇÃO. 1. "Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar ajurisprudência interna do STJ, sendo irrelevantes fatos ocorridosposteriormente ao julgamento do recurso especial e que tenhamalterado substancialmente a base fática da relação jurídica postapara exame" (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 369.773/ES, Rel. Min.ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 27/3/08). 2. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: /08/2010 - 25/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00462 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00462 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - EMBARGOS

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