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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 01026633920088120001 MS 0102663-39.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FATURA DE ÁGUA COM VALOR EXORBITANTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Em razão do princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe à prestadora do serviço a demonstração de que houve o efetivo consumo da água que é cobrada, dada a notória hipossuficiência do consumidor amparada por uma presunção legal. A prova de que o hidrômetro foi aferido sem que fosse constatada nenhuma irregularidade não aproveita à concessionária de serviço como forma de justificar uma cobrança exorbitante de consumo de água, pois trata-se de prova unilateral, feita sem a participação do consumidor, mormente quando existe uma cobrança de um súbito consumo que foge à linha do razoável e do proporcional.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3435 MS 2005.003435-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E EXIBIÇÃO DE DÉBITOS - FATURA DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC )- ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DEMONSTRAR QUE HOUVE O EFETIVO CONSUMO OU A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NO IMÓVEL QUE JUSTIFIQUE O CONSUMO ELEVADO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - AFERIMENTO DE HIDRÔMETRO - PROVA QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA - AUMENTO DE CONSUMO DOTADO DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - MULTA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 21/08/2007 - 21/8/2007 Apelante: Águas Guariroba S/A. Apelada: Edmea Ferreira

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9972 MS 2004.009972-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS - FATURA DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC )- ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DEMONSTRAR QUE HOUVE O EFETIVO CONSUMO OU A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NO IMÓVEL QUE JUSTIFIQUE O CONSUMO ELEVADO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - AFERIMENTO DE HIDRÔMETRO - PROVA QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA -AUMENTO DE CONSUMO DOTADO DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 19/08/2005 - 19/8/2005 Apelante: Águas Guariroba S/A. Apelada: Maria Madalena Lima

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71004711206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: RECURSO CONTRA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMUSA. VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CONTA DE QUESTIONADA FATURA COM VALOR EXORBITANTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO ORDINÁRIO FATURADO. Faturamento de consumo de água exorbitante em relação ao consumo ordinário faturado, legitima, em linha de princípio, num juízo de prelibação, enquanto medida tendente a acautelar a situação posta, provimento liminar de vedação de interrupção do fornecimento de água, durante a instrução de demanda que questiona a correção daquele, sob o fundamento, ao fim e ao cabo, de ausência de justa causa. Tal medida acauteladora, contudo, não pode impedir eventual suspensão de fornecimento de água por superveniente inadimplemento, no curso da demanda, de faturas outras de consumo contemporâneo, já que não abarcadas pela lide. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 71004711206, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004554655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, SUPERIOR À USUAL. VALOR DE CONSUMO EXORBITANTE, POIS MUITO SUPERIOR A MÉDIA. REVISÃO DA FATURA IMPUGNADA, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004554655, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004933180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. NÃO DEMONSTRADA REGULARIDADE NA COBRANÇA, QUE DESTOA DOS VALORES HABITUAIS. ERRO DE LEITURA. FATURA RECALCULADA PELA MÉDIA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso concreto, inegável a aplicação da regra de inversão do ônus da prova, normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor , uma vez que trata-se de relação de consumo. Nesse sentido, deveria a ré ter demonstrado a regularidade da cobrança, que, de fato, mostra-se muito discrepante da média mensal da unidade consumidora. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004933180, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 01/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004212023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE CONSUMO, SUPERIOR À USUAL APÒS INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO MEDIDOR. VALOR DA FATURA EXORBITANTE, MUITO ACIMA DA MÉDIA. REVISÃO DA FATURA IMPUGNADA, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. 1. Informa o autor que pagava uma taxa média de R$ 40,00 pelo consumo de água em sua residência até a instalação de equipamento de medida em 19/07/2010. Após a instalação do medidor, as faturas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro apresentaram valores exorbitantes de R$ 349,98; R$ 392,57 e R$ 330,48. 2. O autor solicitou a aferição do relógio, sendo verificado que o mesmo estava normal. Todavia a ré constatou a existência de vazamento junto ao rodapé do relógio, na residência do autor, providenciando o imediato reparo. 3. A ré em sua defesa alegou em preliminar decadência, pois a cobrança impugnada foi ajuizada depois de transcorrido quase dois anos do vencimento da fatura. Contudo a preliminar não merece acolhimento, em face da natureza do pedido, visto que se trata de cobrança indevida e não prestação de serviço. 4. O exame dos autos revela que a cobrança lançada pela ré excede em muito a média mensal de consumo do imóvel. Enquanto o registro do período posterior ao contestado, indica uma média de consumo é de 15m³, o consumo médio apresentando nas faturas impugnadas é de 67m. 3. Ausentes elementos que justificassem o consumo excessivo no período, mantida a sentença que determinou a procedência da ação, para desconstituir as faturas contestadas e, condenar a ré a emitir novas faturas para o período de 08/2010 a 10/2010. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004212023, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004188777 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: CONSUMIDOR. ÁGUA. FATURA EXORBITANTE. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR COBRADO. DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS CONSUMIDOS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, DOTADOS DE EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 71004188777, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71004279303 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: RECURSO CONTRA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMUSA. VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CONTA DE QUESTIONADA FATURA COM VALOR EXORBITANTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO ORDINÁRIO FATURADO. Faturamento de consumo de água exorbitante em relação ao consumo ordinário faturado, circunstanciado pela ausência de inadimplemento contemporâneo, legitima, em linha de princípio, num juízo de prelibação, enquanto medida tendente a acautelar a situação posta, provimento liminar de vedação de interrupção do fornecimento de água, durante a instrução de demanda que questiona a correção daquele, sob o fundamento, ao fim e ao cabo, de ausência de justa causa. Tal medida acauteladora, contudo, não pode impedir eventual suspensão de fornecimento de água por superveniente inadimplemento, no curso da demanda, de faturas outras de consumo contemporâneo, já que não abarcadas pela lide. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 71004279303, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 01/04/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004840104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMO DE ÁGUA. FATURAS DE CONSUMO EXORBITANTES. REFERENTE À MÉDIA MENSAL DE CONSUMO, INCLUSIVE EM COMPARAÇÃO AOS MESES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O VALOR APONTADO DECORREU DE EFETIVO CONSUMO DO AUTOR. 1. Não responde o consumidor pelo consumo excessivo oriundo de vazamento involuntário junto ao hidrômetro recém instalado pela concessionária Inocorrência da apontada omissão ou de quaisquer outras hipóteses previstas no artigo 48 , da lei nº 9.099 /95. O Acórdão vergastado se encontra suficientemente fundamentado, inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou dúvida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004840104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 24/04/2014)

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