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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 01026633920088120001 MS 0102663-39.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FATURA DE ÁGUA COM VALOR EXORBITANTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Em razão do princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe à prestadora do serviço a demonstração de que houve o efetivo consumo da água que é cobrada, dada a notória hipossuficiência do consumidor amparada por uma presunção legal. A prova de que o hidrômetro foi aferido sem que fosse constatada nenhuma irregularidade não aproveita à concessionária de serviço como forma de justificar uma cobrança exorbitante de consumo de água, pois trata-se de prova unilateral, feita sem a participação do consumidor, mormente quando existe uma cobrança de um súbito consumo que foge à linha do razoável e do proporcional.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3435 MS 2005.003435-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E EXIBIÇÃO DE DÉBITOS - FATURA DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC )- ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DEMONSTRAR QUE HOUVE O EFETIVO CONSUMO OU A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NO IMÓVEL QUE JUSTIFIQUE O CONSUMO ELEVADO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - AFERIMENTO DE HIDRÔMETRO - PROVA QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA - AUMENTO DE CONSUMO DOTADO DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - MULTA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 21/08/2007 - 21/8/2007 Apelante: Águas Guariroba S/A. Apelada: Edmea Ferreira

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9972 MS 2004.009972-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS - FATURA DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC )- ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DEMONSTRAR QUE HOUVE O EFETIVO CONSUMO OU A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NO IMÓVEL QUE JUSTIFIQUE O CONSUMO ELEVADO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - AFERIMENTO DE HIDRÔMETRO - PROVA QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA -AUMENTO DE CONSUMO DOTADO DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 19/08/2005 - 19/8/2005 Apelante: Águas Guariroba S/A. Apelada: Maria Madalena Lima

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005395439 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. ÁGUA. FATURA EXORBITANTE. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR COBRADO. DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS CONSUMIDOS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, DOTADOS DE EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 71005395439, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 23/07/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005702899 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. NÃO DEMONSTRADA REGULARIDADE NA COBRANÇA, QUE DESTOA DOS VALORES HABITUAIS. ERRO DE LEITURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005702899, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 24/09/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005631809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CORSAN. ÁGUA E ESGOTO. FATURA COM VALOR MUITO SUPERIOR AO USUAL. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR VAZAMENTO OU CONSUMO EXORBITANTE. OBRIGAÇÃO DE EMITIR NOVA FATURA, COM VALOR EM CONFORMIDADE COM O CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005631809, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 22/10/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71004711206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: RECURSO CONTRA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMUSA. VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CONTA DE QUESTIONADA FATURA COM VALOR EXORBITANTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO ORDINÁRIO FATURADO. Faturamento de consumo de água exorbitante em relação ao consumo ordinário faturado, legitima, em linha de princípio, num juízo de prelibação, enquanto medida tendente a acautelar a situação posta, provimento liminar de vedação de interrupção do fornecimento de água, durante a instrução de demanda que questiona a correção daquele, sob o fundamento, ao fim e ao cabo, de ausência de justa causa. Tal medida acauteladora, contudo, não pode impedir eventual suspensão de fornecimento de água por superveniente inadimplemento, no curso da demanda, de faturas outras de consumo contemporâneo, já que não abarcadas pela lide. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 71004711206, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004554655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, SUPERIOR À USUAL. VALOR DE CONSUMO EXORBITANTE, POIS MUITO SUPERIOR A MÉDIA. REVISÃO DA FATURA IMPUGNADA, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004554655, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 21/08/2014)

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07201407220158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. VALOR EXORBITANTE DA CONTA DE ÁGUA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR A EXATIDÃO DA MEDIÇÃO. EMISSÃO DE NOVA FATURA COM BASE NO CONSUMO MÉDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante a presunção de legitimidade do ato administrativo, se o consumidor prova que é exorbitante o valor da conta de água em face de sua média do consumo, cumpriria ao fornecedor, ora recorrente, demonstrar a exatidão da medição e o consumo elevado, conforme regra do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 2. Se nada há nos autos a demonstrar a regularidade da medição questionada, em montante muito superior à média anterior e posterior do fornecimento, a emissão de nova fatura com base no consumo médio dos doze meses anteriores, conforme adequadamente assegurado pelo Juízo de origem, é medida que se impõe[1]. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n. 9.099/95. Sem honorários em razão da ausência de contrarrazões. [1] Sobre a matéria, confiram-se os claros precedentes do e. TJDFT e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. FATURA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AFASTAMENTO.. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS À PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. 1. Os atos praticados pelos prepostos da CAESB, prestadora de serviços públicos, possuem presunção de legitimidade e veracidade. Porém, em se tratando de presunção iuris tantum, esta pode ser afastada pela prova em contrário. 2. Se da análise dos documentos é possível concluir que a apuração do consumo a faturar não respeitou as normas aplicáveis à prestadora de serviço público, imperioso o reconhecimento do erro dos valores cobrados nos meses discutidos. 3. Recurso desprovido. Unânime?. (Acórdão...

TJ-RS - Recurso Cível 71004933180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. NÃO DEMONSTRADA REGULARIDADE NA COBRANÇA, QUE DESTOA DOS VALORES HABITUAIS. ERRO DE LEITURA. FATURA RECALCULADA PELA MÉDIA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso concreto, inegável a aplicação da regra de inversão do ônus da prova, normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor , uma vez que trata-se de relação de consumo. Nesse sentido, deveria a ré ter demonstrado a regularidade da cobrança, que, de fato, mostra-se muito discrepante da média mensal da unidade consumidora. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004933180, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 01/08/2014)

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