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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3435 MS 2005.003435-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E EXIBIÇÃO DE DÉBITOS - FATURA DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC )- ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DEMONSTRAR QUE HOUVE O EFETIVO CONSUMO OU A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NO IMÓVEL QUE JUSTIFIQUE O CONSUMO ELEVADO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - AFERIMENTO DE HIDRÔMETRO - PROVA QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA - AUMENTO DE CONSUMO DOTADO DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - MULTA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 21/08/2007 - 21/8/2007 Apelante: Águas Guariroba S/A. Apelada: Edmea Ferreira

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9972 MS 2004.009972-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS - FATURA DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC )- ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DEMONSTRAR QUE HOUVE O EFETIVO CONSUMO OU A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NO IMÓVEL QUE JUSTIFIQUE O CONSUMO ELEVADO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - AFERIMENTO DE HIDRÔMETRO - PROVA QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA -AUMENTO DE CONSUMO DOTADO DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 19/08/2005 - 19/8/2005 Apelante: Águas Guariroba S/A. Apelada: Maria Madalena Lima

TJ-RS - Recurso Cível 71004212023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE CONSUMO, SUPERIOR À USUAL APÒS INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO MEDIDOR. VALOR DA FATURA EXORBITANTE, MUITO ACIMA DA MÉDIA. REVISÃO DA FATURA IMPUGNADA, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. 1. Informa o autor que pagava uma taxa média de R$ 40,00 pelo consumo de água em sua residência até a instalação de equipamento de medida em 19/07/2010. Após a instalação do medidor, as faturas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro apresentaram valores exorbitantes de R$ 349,98; R$ 392,57 e R$ 330,48. 2. O autor solicitou a aferição do relógio, sendo verificado que o mesmo estava normal. Todavia a ré constatou a existência de vazamento junto ao rodapé do relógio, na residência do autor, providenciando o imediato reparo. 3. A ré em sua defesa alegou em preliminar decadência, pois a cobrança impugnada foi ajuizada depois de transcorrido quase dois anos do vencimento da fatura. Contudo a preliminar não merece acolhimento, em face da natureza do pedido, visto que se trata de cobrança indevida e não prestação de serviço. 4. O exame dos autos revela que a cobrança lançada pela ré excede em muito a média mensal de consumo do imóvel. Enquanto o registro do período posterior ao contestado, indica uma média de consumo é de 15m³, o consumo médio apresentando nas faturas impugnadas é de 67m. 3. Ausentes elementos que justificassem o consumo excessivo no período, mantida a sentença que determinou a procedência da ação, para desconstituir as faturas contestadas e, condenar a ré a emitir novas faturas para o período de 08/2010 a 10/2010. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004212023, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004188777 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: CONSUMIDOR. ÁGUA. FATURA EXORBITANTE. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR COBRADO. DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS CONSUMIDOS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, DOTADOS DE EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 71004188777, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71004279303 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: RECURSO CONTRA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMUSA. VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CONTA DE QUESTIONADA FATURA COM VALOR EXORBITANTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO ORDINÁRIO FATURADO. Faturamento de consumo de água exorbitante em relação ao consumo ordinário faturado, circunstanciado pela ausência de inadimplemento contemporâneo, legitima, em linha de princípio, num juízo de prelibação, enquanto medida tendente a acautelar a situação posta, provimento liminar de vedação de interrupção do fornecimento de água, durante a instrução de demanda que questiona a correção daquele, sob o fundamento, ao fim e ao cabo, de ausência de justa causa. Tal medida acauteladora, contudo, não pode impedir eventual suspensão de fornecimento de água por superveniente inadimplemento, no curso da demanda, de faturas outras de consumo contemporâneo, já que não abarcadas pela lide. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 71004279303, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 01/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004739892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE REFERENTE À FATURA COM VENCIMENTO EM NOVEMBRO DE 2012. CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM BASE NA MÉDIA DOS TRÊS MESES POSTERIORES À COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, FORTE NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. Relatou a autora que o valor da fatura da conta de água, com vencimento em 05.11.2012, no valor de R$ 325,61, foi exorbitante. Requereu a desconstituição do valor apontado, com emissão de nova fatura que corresponda ao consumo normalmente estabelecido. Em que pese a Companhia alegue que o valor acima da média tenha se dado, em princípio, em decorrência de vazamento interno ou uso irracional da água, não apresentou prova alguma do alegado, nem vistoria técnica, tampouco o laudo competente. Ademais, o documento acostado à fl. 08 não possui força probante para demonstrar o suposto vazamento na rede interna da unidade consumidora. Comprovado pela consumidora o aumento abrupto e injustificável do consumo na fatura impugnada em comparação aos meses anteriores, cabível a emissão de nova fatura com base no valor pago nos três meses posteriores à cobrança exorbitante, como determinado pelo juízo de origem. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004739892, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 09/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004857355 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE REFERENTE À FATURA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2012. CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NA MÉDIA DOS TRÊS MESES ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, FORTE NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004857355, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 09/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71004576088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 3º DA Lei 12.153 /2009. PREVISÃO LEGAL. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. COMUSA - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE FATURA QUESTIONADA, COM VALOR EXORBITANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA MENSAL. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71004576088, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004359782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE REFERENTE À FATURA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2012. CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NA MÉDIA DOS TRÊS MESES ANTERIORES. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO ÀS TAXAS DE "ESGOTO" E "SERVIÇO BÁSICO", CUJAS COBRANÇAS SÃO LÍCITAS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, FORTE NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Relatou a autora que o valor da fatura da conta de água, com vencimento em 22.02.2012, no valor de R$ 1.299,37 (fl. 13), foi exorbitante. Requereu a desconstituição do valor apontado com emissão de nova fatura considerando a média mensal do consumo de água dos três últimos meses. Em que pese a ré aduza que o valor acima da média tenha se dado em decorrência de vazamento, não apresentou prova alguma do alegado, nem vistoria técnica, tampouco o laudo competente. Ademais, o documento acostado pela demandada à fl. 59 não possui força probante para demonstrar o suposto vazamento na rede interna da unidade consumidora. Comprovado pela consumidora o aumento abrupto e injustificável do consumo na fatura impugnada em comparação aos meses anteriores, cabível a emissão de nova fatura com base no valor pago nos últimos três meses, como determinado pelo juízo a quo. A insurgência da parte ré quanto à licitude da cobrança das taxas de "serviço básico" e "esgoto", merece parcial provimento. Isso porque o quantum cobrado pela primeira taxa tem preço fixo, qual seja, de R$ 16,23, sendo, assim, lícita a cobrança. A cobrança da segunda taxa, por outro lado, apesar de legítima, tem valor muito elevado comparando com os outros meses (fls. 12-13), devendo ser cobrada da consumidora, a esse título, a média dos meses de dezembro de 2011 e janeiro e março de 2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004359782, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 04/09/2013)...

TJ-SP - Apelação APL 423644620078260000 SP 0042364-46.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO REVISIONAL DE TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA. FATURA INDICATIVA DE CONSUMO COM VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO, CUJO ÔNUS ERA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. A concessionária tem o ônus de demonstrar o efetivo consumo em que baseia a cobrança da tarifa. No caso, ficou evidenciada a gritante disparidade indicada na fatura, sem que se apurasse qualquer causa para tanto; daí decorre a impossibilidade de prevalecer a cobrança, formulada sem qualquer base segura de sustentação. Revisão dos valores mantida na forma definida pela sentença.

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