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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 22822 SC 2006.002282-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL LOCADO - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO LOCATÁRIO - RESPONSABILIDADE DESTE PELO PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO PESSOAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O responsável pelo pagamento do consumo de energia elétrica é o consumidor, ou seja, "a pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que solicitar ao concessionário o fornecimento de energia elétrica e assumir a responsabilidade pelo pagamento das contas e pelas demais obrigações legais, regulamentares e contratuais" (art. 9º, da Portaria n. 466/97, do DNAEE). Tendo havido transferência do cadastro, das faturas e da obrigação de pagar do locador para o locatário do imóvel, com a concordância da concessionária, não pode esta obstar ao locador a religação da energia elétrica cujo fornecimento foi interrompido por inadimplência do locatário que já não mais reside naquele imóvel e que é o único responsável pela dívida a ser cobrada dele pelos caminhos jurídicos adequados.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelante: Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A CELESC.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 189301 SC 2005.018930-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPETRANTE LOCADOR DE IMÓVEIS - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO LOCATÁRIO - RESPONSABILIDADE DESTE PELO PAGAMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS COMPROVADAMENTE LOCADOS - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. O responsável pelo pagamento do consumo de energia elétrica é o consumidor, ou seja, "a pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que solicitar ao concessionário o fornecimento de energia elétrica e assumir a responsabilidade pelo pagamento das contas e pelas demais obrigações legais, regulamentares e contratuais" (art. 9º, da Portaria n. 466/97, do DNAEE). Tendo havido transferência do cadastro, das faturas e da obrigação de pagar do locador para o locatário do imóvel, com a concordância da concessionária, não pode esta obstar ao locador a religação da energia elétrica cujo fornecimento foi interrompido por inadimplência do locatário que, entretanto, não mais reside naquele imóvel.

Encontrado em: Impetrante: Elcir João Locatelli. Impetrado: Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda Apelacao Civel

TJ-RS - Recurso Cível 71003535481 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL DE JORNAL NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDAS EM NOME DA AUTORA, PORÉM RELATIVAS A SERVIÇOS UTILIZADOS PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. PERIÓDICO CONTRATADO PELO LOCATÁRIO E EM NOME PRÓPRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO DEVIDA. SITUAÇÃO PROVOCADA POR NEGLIGÊNCIA DA PRÓPRIA AUTORA, QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTOS CANCELADOS IMEDIATAMENTE APÓS A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM QUALQUER COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança nas faturas de energia elétrica emitidas em nome da autora não autoriza, ainda que o serviço tenha sido contratado por terceiro, locatário do imóvel, a reparação por lesão extrapatrimonial. Ao contrário do referido pela recorrente, o documento acostado à fl. 18 evidencia que a assinatura do jornal foi efetuada no nome do inquilino, não havendo qualquer elemento capaz de apontar para a ocorrência de fraude. Ainda que restasse comprovada essa hipótese, verifico que a inclusão da mensalidade nas cobranças destinadas à autora somente foi possível por sua culpa, pois, em que pese a locação, não adotou as providências necessárias para a transferência da titularidade das contas de luz, que deveriam, desde a ocupação do imóvel, ser emitidas em nome do inquilino. Em face de sua negligência, a locadora assumiu o risco de arcar com as consequências de eventual inadimplemento das faturas. Ademais, a demandada cancelou a assinatura assim que cientificada da impugnação às cobranças, desconsiderando os débitos pendentes. Os transtornos vivenciados, logo, não ultrapassaram o mero dissabor, inexistindo justificativa para a indenização por danos morais, impondo-se a manutenção da decisão singular. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003535481, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/11/2012)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004121315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUEIS EM ATRASO, BEM COMO DESPESAS COM IPTU E ENERGIA ELÉTRICA. RÉU/LOCATÁRIO QUE POSTULA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A DÉBITOS DE LUZ. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE AS FATURAS DE ENERGIA DO PERÍODO QUESTIONADO JÁ SE ENCONTRAVAM EM NOME DO RÉU, QUE ERA O TITULAR DO CADASTRO, LOGO, O ÚNICO CONTRA QUEM É POSSÍVEL A COMPANHIA DE ENERGIA EVENTUALMENTE DIRIGIR COBRANÇA. AUTOR QUE NÃO COMPROVA TER QUITADO O DÉBITO PERANTE A AES SUL, ÚNICA HIPÓTESE QUE AUTORIZARIA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SENTEÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DÉBITO DE ENERGIA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004121315, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00108881920108260506 SP 0010888-19.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. CICLO DE MEDIÇÃO DO CONSUMO ANTERIOR AO PACTO LOCATÍCIO. TARIFA DO USO NÃO SUJEITA AO PAGAMENTO PELO AUTOR. SUBORDINAÇÃO NO CASO À CONVENÇÃO DO CONTRATO, RESPEITADO O PERÍODO DE LOCAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. O autor-locatário está desobrigado de efetuar o pagamento da fatura referente ao consumo de energia elétrica recebida no início do pacto. A medição do serviço usufruído realizada no imóvel alugado foi anterior ao contrato de locação anuído por si. APELAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. INSCRIÇÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO NO CASO INADEQUADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. 1.- O atraso no pagamento da fatura emitida pela distribuidora que gerou a inscrição indevida do nome do autor é anterior às anotações restritivas trazida pelos réus. No caso, cabe indenização por dano moral. 2.- A redução do "quantum" indenizável deve ser reajustada para atender aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

TJ-RJ - APELACAO APL 1932781720078190001 RJ 0193278-17.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO.SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FATURAS EMITIDAS EM NOME DO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO. APONTAMENTO DO NOME DO LOCADOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. QUANTIA INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua. Inteligência do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor . Não pode o locador responder por dívida do locatário, durante a vigência do contrato de locação, eis que a obrigação, ao contrário do que pode pensar a concessionária do serviço público, tem natureza pessoal e não propter rem.A indenização fixada em R$ 3.000,00 é insuficiente para compensar o dano, merecendo ser majorada para R$ 6.000,00.Os honorários advocatícios foram fixados em consonância com o § 3º do art. 20 do CPC , não merecendo majoração, principalmente em razão da simplicidade da demanda.Recurso provido parcialmente para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00.

TJ-SC - Apelação Cível AC 310363 SC 2006.031036-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE PROVA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA BENESSE. INDEFERIMENTO. PREPARO RECOLHIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO. FATURAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O LOCATÁRIO USOU O IMÓVEL. CONTAS TELEFÔNICAS EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE REFEREM AO IMÓVEL ALUGADO ( CPC , ART. 333 , I ). EXCLUSÃO DO VALOR. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA OFENSIVA EM SITE DE CASA DE SWING. ANIMUS DIFAMANDI. OFENSAS À HONRA E À IMAGEM CARACTERIZADAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO SITE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto; logo, o juiz está autorizado a condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado de miserabilidade alegado (STJ, Ministro Barros Monteiro)". À míngua de prova da hipossuficiência da parte, alvitrada é a denegação da benesse. O locatário tem o dever de pagar os encargos referentes ao período em que esteve no imóvel até a data em que houve a rescisão contratual. Configura dano moral a divulgação, em site, de notícia inverídica, ofensiva à honra e à imagem da pessoa visada, independentemente da comprovação do prejuízo material sofrido ou da prova objetiva do abalo à honra e à reputação, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes do fato.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20120721266 SC 2012.072126-6 (Acórdão)

Data de publicação: 25/09/2013

Decisão: LOCADO - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO LOCATÁRIO - RESPONSABILIDADE DESTE PELO PAGAMENTO -... de energia elétrica não é lícito utilizar meio coercitivo para exigir do novo locatário o pagamento... NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVO LOCATÁRIO DO IMÓVEL A QUEM NÃO DIZ RESPEITO O DÉBITO...

TJ-SC - Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 648196 SC 2011.064819-6

Data de publicação: 17/11/2011

Decisão: aquele que realmente consome a energia elétrica e cujo nome consta da fatura, como é o caso da ex-locatária do imóvel... do autor, em nome da qual a concessionária emitiu as faturas de energia elétrica impugnadas (fls.... DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO LOCATÁRIO - RESPONSABILIDADE DESTE PELO PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO PESSOAL...

TJ-SC - Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 648196 SC 2011.064819-6 (TJSC)

Data de publicação: 17/11/2011

Decisão: aquele que realmente consome a energia elétrica e cujo nome consta da fatura, como é o caso da ex-locatária do imóvel... do autor, em nome da qual a concessionária emitiu as faturas de energia elétrica impugnadas (fls.... DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO LOCATÁRIO - RESPONSABILIDADE DESTE PELO PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO PESSOAL...

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