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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 22822 SC 2006.002282-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL LOCADO - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO LOCATÁRIO - RESPONSABILIDADE DESTE PELO PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO PESSOAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O responsável pelo pagamento do consumo de energia elétrica é o consumidor, ou seja, "a pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que solicitar ao concessionário o fornecimento de energia elétrica e assumir a responsabilidade pelo pagamento das contas e pelas demais obrigações legais, regulamentares e contratuais" (art. 9º, da Portaria n. 466/97, do DNAEE). Tendo havido transferência do cadastro, das faturas e da obrigação de pagar do locador para o locatário do imóvel, com a concordância da concessionária, não pode esta obstar ao locador a religação da energia elétrica cujo fornecimento foi interrompido por inadimplência do locatário que já não mais reside naquele imóvel e que é o único responsável pela dívida a ser cobrada dele pelos caminhos jurídicos adequados.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelante: Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A CELESC

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 189301 SC 2005.018930-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPETRANTE LOCADOR DE IMÓVEIS - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO LOCATÁRIO - RESPONSABILIDADE DESTE PELO PAGAMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS COMPROVADAMENTE LOCADOS - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. O responsável pelo pagamento do consumo de energia elétrica é o consumidor, ou seja, "a pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que solicitar ao concessionário o fornecimento de energia elétrica e assumir a responsabilidade pelo pagamento das contas e pelas demais obrigações legais, regulamentares e contratuais" (art. 9º, da Portaria n. 466/97, do DNAEE). Tendo havido transferência do cadastro, das faturas e da obrigação de pagar do locador para o locatário do imóvel, com a concordância da concessionária, não pode esta obstar ao locador a religação da energia elétrica cujo fornecimento foi interrompido por inadimplência do locatário que, entretanto, não mais reside naquele imóvel.

Encontrado em: . Impetrante: Elcir João Locatelli. Impetrado: Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda Apelacao Civel

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710115785 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DO LOCATÁRIO. DÉBITOS NÃO PAGOS. INCLUSÃO DO NOME DA PROPRIETÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Afasta-se a preliminar suscitada em sede de contrarrazões ("ilegitimidade e falta de interesse recursal"), porquanto a retificação do polo passivo da demanda foi deferida pelo juízo a quo (f. 351-v), conforme pugnado na contestação (f. 340/341), de sorte a demonstrar a legitimidade e o interesse recursal de VIA VAREJO S/A. 2.No mérito, é de se ressaltar que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência da anotação negativa nos cadastros de maus pagadores, a configurar, assim, dano in re ipsa (AgRg no AREsp 217.520/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013). 3.Irretocável, portanto, a sentença que, ao reconhecer o descumprimento de obrigação oriunda do contrato de locação de imóvel (inadimplência quanto às despesas com energia elétrica), condenou a parte ré (locatária) a reparar os danos morais suportados pela parte autora (proprietária), em decorrência da "negativação" de seu nome. 4.Recurso conhecido. Preliminar agitada nas contrarrazões rejeitada. No mérito, desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5.Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação. 6.A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

TJ-RO - Recurso Inominado RI 10036415020118220601 RO 1003641-50.2011.822.0601 (TJ-RO)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PAGAS PELO LOCATÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO LOCADOR NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. Causa dano moral a conduta do locatário que deixa de efetuar o pagamento das faturas de energia elétrica do imóvel por ele alugado, fazendo com que o locador tenha seu nome inscrito nos serviços de restrição ao crédito.

TJ-SP - Apelação APL 00237535020098260590 SP 0023753-50.2009.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDAS EM NOME DA EX-LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DA UNIDADE COSUMIDORA DE ENERGIA. DEVER DA TITULAR DA CONTA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTIPULAÇÃO DIVERSA. ART. 113, INC. I, DA RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA LOCATÁRIA POR DÉBITO POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Injustificável, a qualquer título impor ao locador do imóvel ou mandatária a obrigação de indenizar ex-inquilina que é desidiosa na sua obrigação de postular à concessionária de serviços de energia elétrica alteração da titularidade da unidade consumidora após rescisão de contrato de locação, dando ensejo à negativação de seu nome por débitos posteriores à sua saída do imóvel. Recursos providos.

TJ-MS - Apelação APL 00387219120128120001 MS 0038721-91.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL - FATURAS EM NOME DO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O APELANTE (LOCATÁRIO) E A CONCESSIONÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a dívida relativa ao fornecimento de energia elétrica é obrigação de natureza pessoal (depende de contrato entre a concessionária e usuário), de modo que o locatário do imóvel, no caso o autor, não possui legitimidade ativa para ver declarado inexistente um débito do consumidor que, anteriormente utilizou o serviço, ainda mais quando comprovado que a fatura de energia não se encontra em seu nome (autor), mas sim do proprietário do bem.

TJ-RS - Recurso Cível 71003535481 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL DE JORNAL NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDAS EM NOME DA AUTORA, PORÉM RELATIVAS A SERVIÇOS UTILIZADOS PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. PERIÓDICO CONTRATADO PELO LOCATÁRIO E EM NOME PRÓPRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO DEVIDA. SITUAÇÃO PROVOCADA POR NEGLIGÊNCIA DA PRÓPRIA AUTORA, QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTOS CANCELADOS IMEDIATAMENTE APÓS A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM QUALQUER COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança nas faturas de energia elétrica emitidas em nome da autora não autoriza, ainda que o serviço tenha sido contratado por terceiro, locatário do imóvel, a reparação por lesão extrapatrimonial. Ao contrário do referido pela recorrente, o documento acostado à fl. 18 evidencia que a assinatura do jornal foi efetuada no nome do inquilino, não havendo qualquer elemento capaz de apontar para a ocorrência de fraude. Ainda que restasse comprovada essa hipótese, verifico que a inclusão da mensalidade nas cobranças destinadas à autora somente foi possível por sua culpa, pois, em que pese a locação, não adotou as providências necessárias para a transferência da titularidade das contas de luz, que deveriam, desde a ocupação do imóvel, ser emitidas em nome do inquilino. Em face de sua negligência, a locadora assumiu o risco de arcar com as consequências de eventual inadimplemento das faturas. Ademais, a demandada cancelou a assinatura assim que cientificada da impugnação às cobranças, desconsiderando os débitos pendentes. Os transtornos vivenciados, logo, não ultrapassaram o mero dissabor, inexistindo justificativa para a indenização por danos morais, impondo-se a manutenção da decisão singular. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003535481, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/11/2012)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004633483 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIQUIDEZ. MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO FALECIDO MARIDO DA EMBARGADA QUE COMPROVA O CONSUMO PELOS LOCATÁRIOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. LOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ DEZEMBRO DE 2010 QUANDO HOUVE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇÃ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004633483, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 16/07/2014)

TJ-PE - Agravo AGV 3079009 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FATURAS EMITIDAS EM NOME DO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO LOCADOR O DÉBITO. RELIGAÇÃO OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 201 DO STJ. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Não pode o locador responder por dívida do locatário, durante a vigência do contrato de locação, eis que a obrigação, ao contrário do que pode pensar a concessionária do serviço público, tem natureza pessoal e não propter rem. 2. Necessária se faz a religação da energia elétrica cujo fornecimento foi interrompido por inadimplência do locatário que já não mais reside naquele imóvel e que é o único responsável pela dívida a ser cobrada pelos caminhos jurídicos adequados. 3. Considerando o disposto na Súmula nº 201 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a fixação de honorários advocatícios em salários mínimos, em observância ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, os honorários advocatícios ficam fixados no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 4. Agravo provido parcialmente. Decisão unânime.

Encontrado em: . APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FATURAS EMITIDAS EM NOME... pessoal e não propter rem. 2. Necessária se faz a religação da energia elétrica cujo fornecimento foi... DO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO LOCADOR O DÉBITO. RELIGAÇÃO OBRIGATÓRIA...

TJ-RS - Recurso Cível 71004121315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUEIS EM ATRASO, BEM COMO DESPESAS COM IPTU E ENERGIA ELÉTRICA. RÉU/LOCATÁRIO QUE POSTULA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A DÉBITOS DE LUZ. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE AS FATURAS DE ENERGIA DO PERÍODO QUESTIONADO JÁ SE ENCONTRAVAM EM NOME DO RÉU, QUE ERA O TITULAR DO CADASTRO, LOGO, O ÚNICO CONTRA QUEM É POSSÍVEL A COMPANHIA DE ENERGIA EVENTUALMENTE DIRIGIR COBRANÇA. AUTOR QUE NÃO COMPROVA TER QUITADO O DÉBITO PERANTE A AES SUL, ÚNICA HIPÓTESE QUE AUTORIZARIA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SENTEÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DÉBITO DE ENERGIA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004121315, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/04/2013)

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