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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 22822 SC 2006.002282-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL LOCADO - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO LOCATÁRIO - RESPONSABILIDADE DESTE PELO PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO PESSOAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O responsável pelo pagamento do consumo de energia elétrica é o consumidor, ou seja, "a pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que solicitar ao concessionário o fornecimento de energia elétrica e assumir a responsabilidade pelo pagamento das contas e pelas demais obrigações legais, regulamentares e contratuais" (art. 9º, da Portaria n. 466/97, do DNAEE). Tendo havido transferência do cadastro, das faturas e da obrigação de pagar do locador para o locatário do imóvel, com a concordância da concessionária, não pode esta obstar ao locador a religação da energia elétrica cujo fornecimento foi interrompido por inadimplência do locatário que já não mais reside naquele imóvel e que é o único responsável pela dívida a ser cobrada dele pelos caminhos jurídicos adequados.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelante: Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A CELESC

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 189301 SC 2005.018930-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPETRANTE LOCADOR DE IMÓVEIS - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO LOCATÁRIO - RESPONSABILIDADE DESTE PELO PAGAMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS COMPROVADAMENTE LOCADOS - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. O responsável pelo pagamento do consumo de energia elétrica é o consumidor, ou seja, "a pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que solicitar ao concessionário o fornecimento de energia elétrica e assumir a responsabilidade pelo pagamento das contas e pelas demais obrigações legais, regulamentares e contratuais" (art. 9º, da Portaria n. 466/97, do DNAEE). Tendo havido transferência do cadastro, das faturas e da obrigação de pagar do locador para o locatário do imóvel, com a concordância da concessionária, não pode esta obstar ao locador a religação da energia elétrica cujo fornecimento foi interrompido por inadimplência do locatário que, entretanto, não mais reside naquele imóvel.

Encontrado em: . Impetrante: Elcir João Locatelli. Impetrado: Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda Apelacao Civel

TJ-SP - Apelação APL 00237535020098260590 SP 0023753-50.2009.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDAS EM NOME DA EX-LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DA UNIDADE COSUMIDORA DE ENERGIA. DEVER DA TITULAR DA CONTA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTIPULAÇÃO DIVERSA. ART. 113, INC. I, DA RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA LOCATÁRIA POR DÉBITO POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Injustificável, a qualquer título impor ao locador do imóvel ou mandatária a obrigação de indenizar ex-inquilina que é desidiosa na sua obrigação de postular à concessionária de serviços de energia elétrica alteração da titularidade da unidade consumidora após rescisão de contrato de locação, dando ensejo à negativação de seu nome por débitos posteriores à sua saída do imóvel. Recursos providos.

TJ-MS - Apelação APL 00387219120128120001 MS 0038721-91.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL - FATURAS EM NOME DO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O APELANTE (LOCATÁRIO) E A CONCESSIONÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a dívida relativa ao fornecimento de energia elétrica é obrigação de natureza pessoal (depende de contrato entre a concessionária e usuário), de modo que o locatário do imóvel, no caso o autor, não possui legitimidade ativa para ver declarado inexistente um débito do consumidor que, anteriormente utilizou o serviço, ainda mais quando comprovado que a fatura de energia não se encontra em seu nome (autor), mas sim do proprietário do bem.

TJ-RS - Recurso Cível 71003535481 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL DE JORNAL NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDAS EM NOME DA AUTORA, PORÉM RELATIVAS A SERVIÇOS UTILIZADOS PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. PERIÓDICO CONTRATADO PELO LOCATÁRIO E EM NOME PRÓPRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO DEVIDA. SITUAÇÃO PROVOCADA POR NEGLIGÊNCIA DA PRÓPRIA AUTORA, QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTOS CANCELADOS IMEDIATAMENTE APÓS A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM QUALQUER COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança nas faturas de energia elétrica emitidas em nome da autora não autoriza, ainda que o serviço tenha sido contratado por terceiro, locatário do imóvel, a reparação por lesão extrapatrimonial. Ao contrário do referido pela recorrente, o documento acostado à fl. 18 evidencia que a assinatura do jornal foi efetuada no nome do inquilino, não havendo qualquer elemento capaz de apontar para a ocorrência de fraude. Ainda que restasse comprovada essa hipótese, verifico que a inclusão da mensalidade nas cobranças destinadas à autora somente foi possível por sua culpa, pois, em que pese a locação, não adotou as providências necessárias para a transferência da titularidade das contas de luz, que deveriam, desde a ocupação do imóvel, ser emitidas em nome do inquilino. Em face de sua negligência, a locadora assumiu o risco de arcar com as consequências de eventual inadimplemento das faturas. Ademais, a demandada cancelou a assinatura assim que cientificada da impugnação às cobranças, desconsiderando os débitos pendentes. Os transtornos vivenciados, logo, não ultrapassaram o mero dissabor, inexistindo justificativa para a indenização por danos morais, impondo-se a manutenção da decisão singular. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003535481, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/11/2012)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004121315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUEIS EM ATRASO, BEM COMO DESPESAS COM IPTU E ENERGIA ELÉTRICA. RÉU/LOCATÁRIO QUE POSTULA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A DÉBITOS DE LUZ. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE AS FATURAS DE ENERGIA DO PERÍODO QUESTIONADO JÁ SE ENCONTRAVAM EM NOME DO RÉU, QUE ERA O TITULAR DO CADASTRO, LOGO, O ÚNICO CONTRA QUEM É POSSÍVEL A COMPANHIA DE ENERGIA EVENTUALMENTE DIRIGIR COBRANÇA. AUTOR QUE NÃO COMPROVA TER QUITADO O DÉBITO PERANTE A AES SUL, ÚNICA HIPÓTESE QUE AUTORIZARIA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SENTEÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DÉBITO DE ENERGIA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004121315, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00108881920108260506 SP 0010888-19.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. CICLO DE MEDIÇÃO DO CONSUMO ANTERIOR AO PACTO LOCATÍCIO. TARIFA DO USO NÃO SUJEITA AO PAGAMENTO PELO AUTOR. SUBORDINAÇÃO NO CASO À CONVENÇÃO DO CONTRATO, RESPEITADO O PERÍODO DE LOCAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. O autor-locatário está desobrigado de efetuar o pagamento da fatura referente ao consumo de energia elétrica recebida no início do pacto. A medição do serviço usufruído realizada no imóvel alugado foi anterior ao contrato de locação anuído por si. APELAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. INSCRIÇÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO NO CASO INADEQUADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. 1.- O atraso no pagamento da fatura emitida pela distribuidora que gerou a inscrição indevida do nome do autor é anterior às anotações restritivas trazida pelos réus. No caso, cabe indenização por dano moral. 2.- A redução do "quantum" indenizável deve ser reajustada para atender aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 427771 SC 2007.042777-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL LOCADO - FATURA DE ENERGIA EM NOME DA LOCATÁRIA - RESPONSABILIDADE DESTA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO - OBRIGAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO. O débito de energia elétrica, por ser de natureza pessoal e não real, vincula-se à pessoa do devedor e não ao imóvel para o qual foi prestado o serviço. Assim, ilegal o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito de responsabilidade da locatária do imóvel.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Itajaí Apelante: Centrais Elétricas

TJ-RJ - APELACAO APL 1932781720078190001 RJ 0193278-17.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO.SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FATURAS EMITIDAS EM NOME DO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO. APONTAMENTO DO NOME DO LOCADOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. QUANTIA INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua. Inteligência do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor . Não pode o locador responder por dívida do locatário, durante a vigência do contrato de locação, eis que a obrigação, ao contrário do que pode pensar a concessionária do serviço público, tem natureza pessoal e não propter rem.A indenização fixada em R$ 3.000,00 é insuficiente para compensar o dano, merecendo ser majorada para R$ 6.000,00.Os honorários advocatícios foram fixados em consonância com o § 3º do art. 20 do CPC , não merecendo majoração, principalmente em razão da simplicidade da demanda.Recurso provido parcialmente para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130390497 SC 2013.039049-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR ALUGADO A TERCEIRO. DÉBITO CONTRAÍDO PELA LOCATÁRIA. UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DA INQUILINA, ÚNICA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PARTE AUTORA QUE FIGURA APENAS COMO TITULAR. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. "A responsável pelo pagamento do consumo de energia elétrica é quem efetivamente consumiu o serviço público, ou seja, a pessoa física ou jurídica, legalmente representada, que solicita ao concessionário o fornecimento de energia elétrica e assume a responsabilidade pelo pagamento das faturas e demais obrigações legais, regulamentares e contratuais." (AC n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.10.10). VALOR INDENIZATÓRIO. R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ABAIXO DAQUELES ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00, EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /09. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TAXA SELIC. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre [...]...

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