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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 91235 MS 2007/0224726-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE EM 02.05.07. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, bem como do indeferimento do pedido de liberdade provisória tem atualmente o inegável respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência dos Tribunais do País, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade do crime imputada à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação, antes de a decisão condenatória penal transitar em julgado, em face do princípio da presunção de inocência. Por conseguinte, é fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no art. 312 do CPP , como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código. 2. In casu, a segregação provisória foi determinada pelo Juízo de Primeiro Grau e ratificada pelo TJMS, para preservação da ordem pública, tendo sido elencadas justificativas deveras concretas, aptas a embasar a medida constritiva, como a necessidade de evitar a reiteração criminosa, aqui temida em razão do fato de a paciente dedicar-se à manutenção de casa de prostituição como meio de subsistência. 3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência. 4. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 118181 MG 1997/0007662-8 (STJ)

Data de publicação: 24/11/1997

Ementa: PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. MENOR. CONFIGURAÇÃO DOCRIME. SUMULA 7/STJ. 1. EXISTE FAVORECIMENTO QUANDO A PESSOA E LEVADA A PROSTITUIÇÃO OUIMPEDIDA DE ABANDONA-LA, NÃO EXCLUINDO A FACILITAÇÃO O FATO DEA VITIMA (MENOR) JA SER PROSTITUTA, REVELANDO, INCLUSIVE, HAVERPERCORRIDO DIVERSOS LUGARES NAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS. NOENTANTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, VERIFICAR SE HOUVEEFETIVAMENTE FACILITAÇÃO A PROSTITUIÇÃO IMPORTA, PELO MENOS NOCASO EM TELA, EM PROFUNDO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO PROBATORIO,COM MALTRATO A SUMULA 07 DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 118181 MG 1997/0007662-8 (STJ)

Data de publicação: 24/11/1997

Ementa: PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. MENOR. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. SUMULA 7/STJ. 1. EXISTE FAVORECIMENTO QUANDO A PESSOA E LEVADA A PROSTITUIÇÃO OU IMPEDIDA DE ABANDONA-LA, NÃO EXCLUINDO A FACILITAÇÃO O FATO DE A VITIMA (MENOR) JA SER PROSTITUTA, REVELANDO, INCLUSIVE, HAVER PERCORRIDO DIVERSOS LUGARES NAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS. NO ENTANTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, VERIFICAR SE HOUVE EFETIVAMENTE FACILITAÇÃO A PROSTITUIÇÃO IMPORTA, PELO MENOS NO CASO EM TELA, EM PROFUNDO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO PROBATORIO, COM MALTRATO A SUMULA 07 DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Encontrado em: ART : 00228 CÓDIGO PENAL LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ) INEXISTENCIA, CRIME, FAVORECIMENTO... DA PROSTITUIÇÃO, HIPOTESE, VITIMA, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL,... APURAÇÃO, OCORRENCIA, FAVORECIMENTO, REEXAME, MATERIA DE FATO. (VOTO VENCIDO), CARACTERIZAÇÃO,...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 117091 SC 2003.011709-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/10/2004

Ementa: PENAL - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO - MENORES MANTIDAS EM PROSTÍBULO - DELITO CARACTERIZADO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS Caracteriza o delito do artigo 228 , § 1º , do Código Penal , manter menores em prostíbulos, impedindo-as de abandonar a prostituição.

TJ-PR - 6704363 PR 670436-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ CASA DE PROSTITUIÇÃO E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE MENORES ­ ARTIGOS 229 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-A DA LEI 8.069 /90 ­ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ EVIDENCIADA A HABITUALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR) COMO CASA DE PROSTITUIÇÃO ­ OBTENÇÃO DE LUCRO COM A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, PRESERVATIVOS E LOCAÇÃO DO CÔMODO PARA OS CLIENTES ­ MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ­ PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 244-A DA LEI 8.069 /90 ­ IMPOSSIBILIDADE ­ DOSIMETRIA CORRETA ­ FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 3229 AM 2004.01.00.003229-7 (TRF-1)

Data de publicação: 15/03/2004

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE MULHERES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE MENOR. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente com prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e para assegurar aplicação da lei penal. Existência de indícios de participação nos crimes. 2. Presença de motivos para a manutenção da prisão cautelar (art. 312 do CPP ). 3. Excesso de prazo justificado pela complexidade do feito e pluralidade de réus. 4. Ordem denegada.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 552651 SC 2011.055265-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AÇÃO DE SUSPENSÃO E PERDA DE PODER FAMILIAR. LIMINAR NEGADA NO JUÍZO A QUO. DECISÃO ESCORREITA, À FALTA DE FUMUS BONI JURIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NOVOS FATOS TRAZIDOS COM A MINUTA DO AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL QUE PERMITE A COGNOSCIBILIDADE DA MATÉRIA. GENITORA ACUSADA DE FAVORECER A PROSTITUIÇÃO DA MENOR (ART. 218-B , CP ) E DE PERMITIR QUE ELA INGRESSE EM BAILES NOTURNOS E INGIRA BEBIDAS ALCOÓLICAS. PROVA ANÊMICA, AINDA QUE PARA O EFEITO DE SUBSIDIAR TUTELA FUNDADA EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL. ADEMAIS, INSTRUÇÃO ENCERRADA NA ORIGEM, COM PRODUÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. INEXISTÊNCIA, APÓS ESSE NOVO QUADRO, DE PEDIDO DE SUSPENSÃO INCIDENTAL (ART. 157 , SEGUNDA PARTE, DO ECA ) DO PODER FAMILIAR POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MESMO DE RETRATAÇÃO PELO JUÍZO, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O TRIBUNAL ALTERE A SITUAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES SE, APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, OS OPERADORES JURÍDICOS QUE ESTÃO PERTO DA PROVA PERMANECEM INERTES. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1539035 PR Apelação Crime 0153903-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/02/2001

Ementa: ONTRA OS COSTUMES - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO - MENORIDADE DEMOSTRADA - AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VITIMA SÃO IRRELEVANTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As condições pessoais da vitima são irrelevantes, não importa se a mesma era corrupta ou meretriz, pois ambas também podem ser sujeitos passivos do crime, uma vez que o tipo penal fala tambem em " facilitar ou impedir que alguém abandone.

STJ - HABEAS CORPUS HC 148262 AM 2009/0185621-0 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E PROSTITUIÇÃO DE MENOR. PEDOFILIA. PRISÃO PREVENTIVA EM 11.09.2009. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDUTAS REITERADAS, ATINGINDO MENORES DE TENRA IDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADO. 1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP ou ameaça de vulneração aos valores ali elencados. 2. In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, extraídos de ampla investigação feita pela Polícia Federal, deve ser considerada a gravidade concreta dos delitos, pois não há como olvidar que tudo teria se passado em pequena e desassistida localidade do interior do Estado do Amazonas, onde o acusado detinha poder e prestígio pessoal angariado em vista de sua vida pública e onde exercia forte influência sobre a comunidade, tendo aparentemente usado de todo esses atributos pessoais para, em conjunto com outras pessoas, sucessivamente, aliciar jovens e menores, inclusive abaixo de 14 anos, para a prostituição. 3. A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa a prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade a pessoa que, diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta, demonstra ser dotado de periculosidade ou portar elementos subjetivos que indicam a sua inadequação ao ambiente social. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 257847 PR Apelação Crime 0025784-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/1993

Ementa: FAVORECIMENTO DA PROSTITUICAO. MENOR DE TREZE ANOS DE IDADE. QUALIFICADORA DO ARTIGO 224 , ALINEA A E NAO DO PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 228 DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICACAO PARA O "CAPUT" DO ARTIGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desclassificacao do crime para a forma basica, posto que a hipotese da agravante do parágrafo 1o. nao se realizou porque nao se trata de vitima maior de cartoze anos, mas de menos de cartoze anos. Provimento parcial ao recurso, reformando a douta sentenca para desclassificar o delito, condenar o reu como incurso nas sancoes do artigo 228 , "caput" e parágrafo 3o., combinado com o artigo 61 , inciso I , ambos do Código Penal .

Encontrado em: APELACAO, PROSTITUICAO - FAVORECIMENTO, VITIMA, MENOR, ABSOLVICAO, INADMISSIBILIDADE, QUALIFICADORA -

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