Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 91235 MS 2007/0224726-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE EM 02.05.07. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, bem como do indeferimento do pedido de liberdade provisória tem atualmente o inegável respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência dos Tribunais do País, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade do crime imputada à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação, antes de a decisão condenatória penal transitar em julgado, em face do princípio da presunção de inocência. Por conseguinte, é fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no art. 312 do CPP , como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código. 2. In casu, a segregação provisória foi determinada pelo Juízo de Primeiro Grau e ratificada pelo TJMS, para preservação da ordem pública, tendo sido elencadas justificativas deveras concretas, aptas a embasar a medida constritiva, como a necessidade de evitar a reiteração criminosa, aqui temida em razão do fato de a paciente dedicar-se à manutenção de casa de prostituição como meio de subsistência. 3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência. 4. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7146205 PR 0714620-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME - RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO JUÍZO "A QUO" - DECISÃO MANTIDA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE, EMBORA SEJA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, RESPONDE A PROCESSO CRIME PELA PRÁTICA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, RECEPTAÇÃO E FURTO, E É INVESTIGADO POR FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO ENVOLVENDO MENORES DE 18 ANOS - PACIENTE QUE JÁ ESTAVA SOB O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E VOLTOU A DELINQUIR - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADE CONCRETA - ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00072674920118190061 RJ 0007267-49.2011.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE PREPARADO. RELAXAMENTO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA 145 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO JUDICIAL TÍPICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A autora foi presa em flagrante por crime de favorecimento à prostituição de menores, contudo, verificando-se em sede de Audiência de Instrução e Julgamento que que o flagrante foi preparado, houve o relaxamento da prisão. Posteriormente, adveio sentença condenatória e acórdão de absolvição, com fulcro na súmula 145 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece que não há crime quando a preparação do flagrante torna impossível sua consumação. 2Prisão que é ato inerente à persecução criminal. Decretação que no caso ocorreu diante de fortes indícios da prática delituosa, configurando exercício regular do Poder de Polícia estatal. Relaxamento da prisão tão logo demonstrada a ilegalidade do flagrante. Absolvição que se deu apenas pelo vício gerado pela preparação do flagrante. Ausência de erro judicial na hipótese, in iudicando ou in procedendo, pela inocorrência de ato judicial contrário à lei ou a realidade dos fatos, ou motivada por dolo, fraude, ou má-fé. Manutenção da sentença de improcedência do pedido. - DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00379043520128190000 RJ 0037904-35.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: EMENTA - HABEAS CORPUS - FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO - CRIME PRATICADO CONTRA MENOR PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO O campo estreito do habeas não é o próprio para a valoração da prova, o que deve ocorrer na sentença após o término da instrução e a apresentação pelas partes das razões finais, com amplo confronto do conjunto probatório respectivo. Para o recebimento da denuncia apenas se exige a prova da ocorrência do crime e indícios de autoria, bastando para tal fim os depoimentos prestados ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar na fase extrajudicial, sem prejuízo da necessária posterior ratificação em juízo, presente o contraditório, para escorar uma decisão condenatória. Na verdade, diversos outros habeas foram impetrados em favor do paciente e demais denunciados, sendo a ordem denegada em todas as oportunidades, sempre na linha que o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente e que a medida excepcional se faz necessária, nada sendo trazido de novo, exceto o reclamo contra o excesso de prazo que não deve ser acolhido, estando a AIJ designada para data próxima, decorrendo o pequeno atraso das dificuldades inerentes ao processo em si, mormente o grande número de acusados, certo que a demora não ultrapassou a razoabilidade.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044767440 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. CONTRAVENÇÃO PENAL. SERVIR BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. A Não-observância da regra do art. 212 da lei processual penal, por se tratar de simples inversão da ordem de inquiridores da testemunha, enseja, no máximo, nulidade relativa. E em sendo assim, a configuração da nulidade resta obstada por não ter sido argüida nos memoriais anteriores à sentença (art. 571 , CPP ), pela ausência de demonstrado prejuízo à parte interessada (art. 563 , CPP ), pela contribuição da defesa ao descumprimento da forma (art. 565 , CPP ), e, ainda, pela irrelevância da ocorrência à apuração da verdade substancial e ao julgamento da causa (art. 566 , CPP ). Tampouco houve induzimento de respostas pelo Magistrado que, na busca de esclarecimento fiel dos fatos, indagou de maneira imparcial as testemunhas, intervindo nos casos em que as declarações se mostraram dúbias, sem privilegiar a defesa ou a acusação. 2. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA DA MATERIALIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Em se tratando da figura típica de estupro é irrelevante que os autos de exame de corpo de delito não tenham verificado sinais da prática do crime. A existência desse tipo de delito pode ser demonstrada por outros meios de prova, em especial, a palavra da vítima, já que tal espécie de conduta criminosa, por sua própria natureza, é praticada às escondidas, sem testemunhas presenciais. Depoimentos seguros e lineares da lesada, menor de 14 (quatorze) anos, quanto à prática de relação sexual com o réu. Prisão em flagrante do acusado em quarto de motel com duas adolescentes. Forte prova testemunhal acerca das circunstâncias de revelação dos fatos. Versão defensiva fraca e isolada nos autos. Condenação mantida. 3. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. O depoimento da vítima adquire extraordinário valor...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130256690 SC 2013.025669-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 218-B, § 2.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE PAGAVA PARA PRATICAR ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE DEZOITO E MAIOR DE QUATORZE ANOS. VÍTIMA QUE NÃO ESTAVA SENDO SUBMETIDA, INDUZIDA OU ATRAÍDA À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL POR TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Para a configuração do delito previsto no art. 218-B, § 2.º, I, do Código Penal , faz-se necessária a comprovação de que o menor de 18 e maior de 14 anos estivesse inserido em alguma das situações previstas no caput do mesmo dispositivo legal. Assim, se não há provas de a vítima estar sendo submetida, induzida ou atraída à prostituição ou a outra forma de exploração sexual por terceiro, ou que este estivesse facilitando tal condição, ou mesmo impedindo ou dificultando que a vítima a abandonasse, o fato de o réu pagar para manter contato sexual com o adolescente não constitui ilícito penal. RECURSO PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 77104 MG 2007/0033918-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciada como incursa nas sanções dos arts. 228 do Código Penal e 1º da Lei 2.252 /54. 2. O prazo prescricional aplicável à espécie, considerando a pena máxima abstratamente cominada ao delito previsto no art. 228 do CP – maior sanção fixada in abstrato dentre os crimes imputados à paciente –, é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109 , III , do mesmo diploma legal. 3. Na hipótese, tratando-se de ré menor de 21 anos à época dos fatos, o prazo prescricional conta-se pela metade (art. 115 do CP ). 4. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade quanto aos crimes imputados à paciente, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107 , inciso IV , c/c 109, incisos III e IV, e 115, ambos do Código Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 77104 MG 2007/0033918-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciada como incursa nas sanções dos arts. 228 do Código Penal e 1º da Lei 2.252 /54. 2. O prazo prescricional aplicável à espécie, considerando a pena máxima abstratamente cominada ao delito previsto no art. 228 do CP – maior sanção fixada in abstrato dentre os crimes imputados à paciente –, é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109 , III , do mesmo diploma legal. 3. Na hipótese, tratando-se de ré menor de 21 anos à época dos fatos, o prazo prescricional conta-se pela metade (art. 115 do CP ). 4. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade quanto aos crimes imputados à paciente, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107 , inciso IV , c/c 109, incisos III e IV, e 115, ambos do Código Penal

TJ-DF - APR APR 869679820088070001 DF 0086967-98.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE (ART 244-A , § 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). PROPRIETÁRIO DE BOATE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DE QUE MENOR, DE 16 ANOS DE IDADE, UTILIZAVA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMO PONTO DE PROSTITUIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS COMISSÁRIOS DE MENORES RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE, UMA VEZ QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO FORAM COMPROVADAS PELA VÍTIMA E PELOS COMISSÁRIOS DE MENORES RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO, OS QUAIS CONFIRMARAM QUE A ADOLESCENTE SE PROSTITUÍA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE, O QUAL RECEBIA DINHEIRO COMO PAGAMENTO PELO USO DOS CÔMODOS EXISTENTES NO ANDAR DE CIMA DA BOATE. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE NAS SANÇÕES DO ARTIGO 244-A , § 1º , DA LEI Nº 8.069 /90 À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145120818524001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE REJEITADA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. - Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa em razão da preclusão e por ausência de prejuízo, se constatado que ao final da audiência de instrução o advogado constituído, além de nada contestar acerca da dispensa de oitiva da vítima arrolada somente pela acusação, não requereu a produção de qualquer outra prova. - Mantém-se a condenação do réu por infração ao artigo 157 , § 2º , inciso II , do CPB, e art. 244-B, da Lei nº 8.069 /90, diante do conjunto probatório assegurando que, na companhia de um adolescente, ele, juntamente com outro comparsa, subtraiu jóias após proferir grave ameaça às vítimas. - O tipo penal previsto no art. 218-B,§ 2º,I, do CP , define a prática de qualquer ato libidinoso com menor de dezoito anos e maior de catorze anos já prostituído ou vítima de alguma espécie de exploração sexual, não desconfigurando, portanto, o delito o fato da vítima já ser prostituta. - Redimensiona-se a pena-base porquanto fundamentada em circunstâncias judiciais equivocadamente valoradas. v.v. PROSTITUIÇÃO JUVENIL - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAS A RESPEITO - ERROR AETATIS - DOLO INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO. 1. À míngua de prova judicial a respeito do crime de prostituição juvenil, não há como confirmar a condenação, sob pena de violação ao art. 155 do CPP . 2. Nos crimes sexuais envolvendo menores de 18 (dezoito) anos, o dolo do sujeito ativo pode ser excluído por erro justificado quanto à idade da vítima (error aetatis), afastando-se a adequação típica (art. 20 , caput, do CP ), como no caso dos autos.

1 2 3 4 5 98 99 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca