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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 77104 MG 2007/0033918-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciada como incursa nas sanções dos arts. 228 do Código Penal e 1º da Lei 2.252 /54. 2. O prazo prescricional aplicável à espécie, considerando a pena máxima abstratamente cominada ao delito previsto no art. 228 do CP – maior sanção fixada in abstrato dentre os crimes imputados à paciente –, é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109 , III , do mesmo diploma legal. 3. Na hipótese, tratando-se de ré menor de 21 anos à época dos fatos, o prazo prescricional conta-se pela metade (art. 115 do CP ). 4. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade quanto aos crimes imputados à paciente, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107 , inciso IV , c/c 109, incisos III e IV, e 115, ambos do Código Penal

STJ - HABEAS CORPUS HC 77104 MG 2007/0033918-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciada como incursa nas sanções dos arts. 228 do Código Penal e 1º da Lei 2.252 /54. 2. O prazo prescricional aplicável à espécie, considerando a pena máxima abstratamente cominada ao delito previsto no art. 228 do CP – maior sanção fixada in abstrato dentre os crimes imputados à paciente –, é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109 , III , do mesmo diploma legal. 3. Na hipótese, tratando-se de ré menor de 21 anos à época dos fatos, o prazo prescricional conta-se pela metade (art. 115 do CP ). 4. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade quanto aos crimes imputados à paciente, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107 , inciso IV , c/c 109, incisos III e IV, e 115, ambos do Código Penal .

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13701 PB 2002/0159392-9 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O trancamento de inquérito policial, por força de sua função investigatória e da sua natureza administrativa, é medida de exceção que somente é cabível quando a atipicidade dos fatos ou a sua inexistência mesmo se mostram na luz da evidência, primus ictus oculi. 2. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13701 PB 2002/0159392-9 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O trancamento de inquérito policial, por força de sua função investigatória e da sua natureza administrativa, é medida de exceção que somente é cabível quando a atipicidade dos fatos ou a sua inexistência mesmo se mostram na luz da evidência, primus ictus oculi. 2. Recurso improvido

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5530658 PR 0553065-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ARTS. 228 , § 1º E 218 , AMBOS DO CP - TIPIFICAÇÃO NÃO AFERIDA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 16974 SP 2004/0170043-6 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM E QUADRILHA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não tem incidência o artigo 594 do Código de Processo Penal nas espécies em que o réu responde preso ao processo da ação penal. 2. "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência." (Súmula do STJ, Enunciado nº 9). 3. Recurso improvido

Encontrado em: PRESO, DURAÇÃO, PROCESSO PENAL, POR, CRIME, CORRUPÇÃO DE MENORES, MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA... DE OUTREM, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, E, QUADRILHA ; DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, POR, MOTIVO,

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 16974 SP 2004/0170043-6 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM E QUADRILHA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não tem incidência o artigo 594 do Código de Processo Penal nas espécies em que o réu responde preso ao processo da ação penal. 2. "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência." (Súmula do STJ, Enunciado nº 9). 3. Recurso improvido.

Encontrado em: PERMANÊNCIA, PRESO, DURAÇÃO, PROCESSO PENAL, POR, CRIME, CORRUPÇÃO DE MENORES, MEDIAÇÃO PARA SERVIR... A LASCÍVIA DE OUTREM, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, E, QUADRILHA ; DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, POR,

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2609134 PR Habeas Corpus Crime 0260913-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE DE ARMA DE FOGO. OFERECIMENTO DE APENAS UMA NOTA DE CULPA PARA AMBOS OS PACIENTES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEGADA.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3779353 PR 0377935-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVITOS NOS ARTIGOS 218 , 228 E 229 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU - ABSOLVIÇÃO NOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E CASA DE PROSTITUIÇÃO E AINDA, ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A POSSIBILIDADE DE ADITAR A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO, PARA A SUA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSÍVEL. 1. INADMISSÍVEL SENTENÇA FRAGMENTADA, ADITAMENTO CABÍVEL A QUALQUER TEMPO, MAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ( CF , ART. 5º , LIV ) INVERSÃO DA ORDEM DAS FASES PROCESSUAIS- M.M. JUIZ PROLATOU SENTENÇA ANTES DE EVENTUAL ADITAMENTO DA DENÚNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO 2. INAPLICÁBILIDADE DO ARTIGO 384 , § ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ADITAMENTO QUE SE LIMITA A FORMALIZAR NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS QUE FORAM DESCRITOS, COM CLAREZA, NA DENÚNCIA - HIPÓTESE DE SIMPLES EMENDATIO LIBELLI - IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3. OFENSA AO DIREITO DO RÉU A JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS ( CF , ART. 5º , LXXVIII - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO). PROCESSO AGUARDA CONCLUSÃO DESDE JULHO DE 2003. 4. NÃO-APRECIAÇÃO DE TODOS OS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. DECISÃO CITRA PETITA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. SENTENÇA DEVE GUARDAR PLENA CONSONÂNCIA E CORRELAÇÃO COM O FATO DELITUOSO DESCRITO NA ACUSAÇÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO EX OFFICIO . PREJUÍZO GRAVE À RÉ APELADA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, APESAR DE ESTAR EM LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- IMPUGNAÇÃO AS ABSOLVIÇÕES RESTA PREJUDICADO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 201516 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Decisão: v.g., furto, roubo, receptação, homicídio, favorecimento da prostituição, corrupção de menores, e,

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