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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 77104 MG 2007/0033918-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciada como incursa nas sanções dos arts. 228 do Código Penal e 1º da Lei 2.252 /54. 2. O prazo prescricional aplicável à espécie, considerando a pena máxima abstratamente cominada ao delito previsto no art. 228 do CP – maior sanção fixada in abstrato dentre os crimes imputados à paciente –, é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109 , III , do mesmo diploma legal. 3. Na hipótese, tratando-se de ré menor de 21 anos à época dos fatos, o prazo prescricional conta-se pela metade (art. 115 do CP ). 4. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade quanto aos crimes imputados à paciente, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107 , inciso IV , c/c 109, incisos III e IV, e 115, ambos do Código Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 77104 MG 2007/0033918-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciada como incursa nas sanções dos arts. 228 do Código Penal e 1º da Lei 2.252 /54. 2. O prazo prescricional aplicável à espécie, considerando a pena máxima abstratamente cominada ao delito previsto no art. 228 do CP – maior sanção fixada in abstrato dentre os crimes imputados à paciente –, é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109 , III , do mesmo diploma legal. 3. Na hipótese, tratando-se de ré menor de 21 anos à época dos fatos, o prazo prescricional conta-se pela metade (art. 115 do CP ). 4. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade quanto aos crimes imputados à paciente, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107 , inciso IV , c/c 109, incisos III e IV, e 115, ambos do Código Penal

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5530658 PR 0553065-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ARTS. 228 , § 1º E 218 , AMBOS DO CP - TIPIFICAÇÃO NÃO AFERIDA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145120818524001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE REJEITADA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. - Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa em razão da preclusão e por ausência de prejuízo, se constatado que ao final da audiência de instrução o advogado constituído, além de nada contestar acerca da dispensa de oitiva da vítima arrolada somente pela acusação, não requereu a produção de qualquer outra prova. - Mantém-se a condenação do réu por infração ao artigo 157 , § 2º , inciso II , do CPB, e art. 244-B, da Lei nº 8.069 /90, diante do conjunto probatório assegurando que, na companhia de um adolescente, ele, juntamente com outro comparsa, subtraiu jóias após proferir grave ameaça às vítimas. - O tipo penal previsto no art. 218-B,§ 2º,I, do CP , define a prática de qualquer ato libidinoso com menor de dezoito anos e maior de catorze anos já prostituído ou vítima de alguma espécie de exploração sexual, não desconfigurando, portanto, o delito o fato da vítima já ser prostituta. - Redimensiona-se a pena-base porquanto fundamentada em circunstâncias judiciais equivocadamente valoradas. v.v. PROSTITUIÇÃO JUVENIL - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAS A RESPEITO - ERROR AETATIS - DOLO INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO. 1. À míngua de prova judicial a respeito do crime de prostituição juvenil, não há como confirmar a condenação, sob pena de violação ao art. 155 do CPP . 2. Nos crimes sexuais envolvendo menores de 18 (dezoito) anos, o dolo do sujeito ativo pode ser excluído por erro justificado quanto à idade da vítima (error aetatis), afastando-se a adequação típica (art. 20 , caput, do CP ), como no caso dos autos.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 77104 MG 2007/0033918-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Decisão: : SIMONE BARBOSA FERREIRA EMENTA HABEAS CORPUS . FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇAO E CORRUPÇAO DE MENORES. PRESCRIÇAO PELA PENA IN... CORPUS Nº 77.104 - MG (2007/0033918-8) EMENTA HABEAS CORPUS . FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇAO E CORRUPÇAO... menor de 21 anos à época dos fatos, o prazo prescricional conta-se pela metade (art. 115 do CP ). 4...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 77104 MG 2007/0033918-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Decisão: (2007/0033918-8) EMENTA HABEAS CORPUS . FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇAO E CORRUPÇAO DE MENORES. PRESCRIÇAO... aplicável à espécie, considerando a pena máxima abstratamente cominada ao delito previsto no art. 228 do CP... maior sanção fixada in abstrato dentre os crimes imputados à paciente , é de 12 (doze) anos

STJ - HABEAS CORPUS HC 30340 BA 2003/0160800-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO - RUFIANISMO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - ORDEM IMPETRADA COM A INTENÇÃO DE AGILIZAR JULGAMENTO DE WRIT IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL LOCAL - IMPOSSIBILIDADE. - A via do habeas corpus não se presta a compelir outro órgão judiciário a agilizar o julgamento de writ ali impetrado. - Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 30340 BA 2003/0160800-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO - RUFIANISMO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - ORDEM IMPETRADA COM A INTENÇÃO DE AGILIZAR JULGAMENTO DE WRIT IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL LOCAL - IMPOSSIBILIDADE. - A via do habeas corpus não se presta a compelir outro órgão judiciário a agilizar o julgamento de writ ali impetrado. - Ordem denegada.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 12935 MS 2005.012935-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - FIRMES PALAVRAS DAS VÍTIMAS - DOLO CARACTERIZADO - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO COM A FINALIDADE DE SE FURTAR DA RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE - DELITO CONSUMADO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE EM NADA SE CONFUNDE COM CORRUPÇÃO DE MENORES E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA - OBJETO MATERIAL QUE ULTRAPASSA O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO - PRIVILÉGIO AFASTADO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSIÇÃO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP - AUMENTO JUSTIFICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar em insuficiência de provas se a materialidade e autoria do delito de fraude no pagamento por meio de cheque está patente nos autos. Se o agente frustrou intencionalmente e de forma indevida o pagamento dos títulos postos em circulação, caracteriza-se o dolo para configuração do crime de estelionato na forma fraude no pagamento por meio de cheque. O ressarcimento após a consumação do delito, especialmente se não for totalmente espontâneo, não tem o condão de gerar a absolvição do crime de estelionato. A absolvição dos crimes de corrupção de menores (artigo 1º da Lei 2.252 /54) e favorecimento à prostituição (artigo 228 , 1º , do Código Penal ) em nada interfere no delito de estelionato, o qual tem por objetividade jurídica o patrimônio e não os costumes ou a proteção à menores. Impraticável a análise do pedido de reconhecimento de atenuantes que foram expostas de forma genérica nas razões de apelação, tendo em vista a não-possibilidade de se avaliar qual atenuante ou natureza da atenuante que a defesa pretende ver reconhecida. Sendo primário o réu e pequeno o valor do prejuízo causado à vítima, impõe-se o reconhecimento do privilégio, a teor do disposto no § 1º do art. 171 do Código Penal . Logo, ausente pelo menos um desses requisitos, in casu, pequeno valor do preju...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2861374 PR Habeas Corpus Crime 0286137-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES, FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO, CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E CÁRCERE PRIVADO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO POSTERIOR QUE REVOGA TAL DECRETO E EXPEDE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. O acolhimento do pedido de revogação da prisão preventiva faz desaparecer o ato apontado como de constrangimento ilegal.

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