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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10439020141917001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - ART. 20 , § 4º , DO CPC - REDUÇÃO. - Cabível a fixação de honorários advocatícios em razão de acolhimento de exceção pré-executividade oposta em execução fiscal. - Quanto à verba honorária, nos termos do art. 20 , § 4º do CPC , nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários deverão ser arbitrados consoante apreciação eqüitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - Recurso parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1460 MG 0001460-95.2006.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPOSTO ESTADUAL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Compete ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais o julgamento do recurso de apelação de sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, cuja cobrança promovida pela Fazenda Pública Estadual de Minas se refere à falta de recolhimento do ICMS. (TRF1, Oitava Turma, AC 200401990424521, rel.: JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), à unanimidade em e-DJF1 DATA:06/04/2010 PÁGINA:680.) 2. Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Federal para dirimir a questão. Competência que se declina para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Encontrado em: e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 7ª TURMA SUPLEMENTAR

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024010428829001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROPOSITURA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118 , DE 2005. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS. ARQUIVAMENTO. MERA CONSEQUÊNCIA DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269 , IV , DO CPC . I.A Lei Complementar nº 118 , de 2005, não se aplica às ações de execução fiscal propostas antes da data da sua entrada em vigor. II. Nos termos do artigo 174 , parágrafo único , I , do CTN , com redação anterior à Lei Complementar nº 118 , de 2005, a prescrição para a cobrança do crédito tributário (prescrição da pretensão executória) interrompe-se com a citação. A partir daí, recomeça a fluir o prazo prescricional, de modo que, decorridos mais de 5 (cinco) anos desde então, sem a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. III. A inércia da exequente em dar prosseguimento, com medidas contundentes, no prazo de 5 (cinco) anos após vários episódios de suspensão do feito, conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à extinção da execução fiscal. IV. O fato de o processo não ter sido remetido ao arquivo, por si só, não afasta a aplicação do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, já que o arquivamento é mera conseqüência da paralisação do feito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024031344765001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO REQUERIDA PELO PRÓPRIO CREDOR - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO - SOBRESTAMENTO NÃO PLEITEADO COM BASE NO ARTIGO 40 , DA LEF - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO ESTABELECIDA NA LEI N. 6.83/80 E NA SÚMULA N. 314, DO STJ - INCIDÊNCIA DO ART. 219 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO 1. Requerida a suspensão do feito pelo próprio credor, não se mostra necessária a sua intimação acerca do deferimento da medida. 2. Inerte a Fazenda em imprimir à execução o seu normal prosseguimento, por período superior ao qüinqüênio legal, cumpre ao Juízo, nos termos do artigo 219 , § 5º , do C.P.C. , declarar a ocorrência da prescrição intercorrente do direito de ação manejado. 3. Não incide a norma do artigo 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80, bem como o teor da Súmula n. 314, do STJ, quando o pedido de suspensão não se baseia no referido dispositivo legal. 4. Prescrição caracterizada. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024061280939001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTECEDENTE À EXTINÇÃO - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - OPORTUNIDADE DE EXTERNAR CAUSAS IMPEDITIVAS, INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - SUSPENSÃO REQUERIDA PELO PRÓPRIO CREDOR - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO - SOBRESTAMENTO NÃO REQUERIDO COM BASE NO ARTIGO 40 , DA LEF - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO ESTABELECIDA NA LEI N. 6.830 /80 E NA SÚMULA N. 314, DO STJ - INCIDÊNCIA DO ART. 219 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO 1. Afigura-se suprida a necessidade de prévia intimação do credor a partir da formal apresentação de apelação contra a sentença, ocasião em que oportunizada ao exeqüente a dedução de causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas que pudessem servir ao afastamento da prescrição declarada. 2. Requerida a suspensão do feito pelo próprio credor, não se mostra necessária a sua intimação acerca do deferimento da medida. 3. Inerte a Fazenda Estadual em imprimir à execução o seu normal prosseguimento, por período superior ao qüinqüênio legal, cumpre ao Juízo, nos termos do artigo 219 , § 5º , do C.P.C. , declarar a ocorrência da prescrição intercorrente do direito de ação manejado. 4. Não incidem a norma do artigo 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80, e teor da Súmula n. 314, do STJ, quando o pedido de suspensão não se baseia no referido dispositivo legal. 5. Prescrição caracterizada. Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20184 MG 0020184-43.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. DESPESAS JUDICIAIS. REEMBOLSO DEVIDO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI ESTADUAL QUE CONFERE À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA MULTA. ARTS. 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I. A teor do disposto nos arts. 17 , VII , e 18 do Código de Processo Civil , reputa-se litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, podendo o juiz ou o tribunal, de ofício ou a requerimento, condená-lo ao pagamento de multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. II. Atua de forma protelatória e se sujeita, por conseqüência, à imposição de multa por litigância de má-fé aquele que, mesmo diante de expressa previsão no título judicial exeqüendo de pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para cada réu, opõe embargos do devedor sob o fundamento de que eventual cumprimento do julgado implicará em "pagamento em duplicidade", por ter litisconsorte passivo suportado igual ônus. III. Incide na mesma conduta litisconsorte que, ao ser intimado para o cumprimento do julgado no tocante ao ressarcimento das custas processuais, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), alega ser beneficiário de isenção não prevista em lei. IV. Nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Estadual/MG nº 12.427 /96, "as despesas judiciais serão reembolsadas ao final pelo vencido, ainda que este seja uma das pessoas jurídicas referidas no inciso I do artigo 10 desta Lei (...)". V. Insuficiente à reforma da sentença apelada a alegação de que fundados os embargos à execução tidos por protelatórios em parecer emitido por órgão interno de cálculos que afirmou ser excessiva a execução promovida pela ora apelada, porquanto presentes nos autos elementos suficientes, no caso, manifestação do litisconsorte passivo indicando o cumprimento do julgado quanto à sua parte respectiva, para se constatar o contrário. VI. Apelação a que se nega provimento....

TJ-MG - 100240754551130011 MG 1.0024.07.545511-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: EMBARGOS Á EXECUÇÃO. IPTU E TAXAS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Se os embargos à execução é apontado contra quem não cometeu o ato acoimado de constrição, impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva e o inexorável indeferimento da inicial, eis que o processo padece de pressuposto de desenvolvimento válido.

TJ-MG - 105820901183880011 MG 1.0582.09.011838-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSE DE AGIR - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CERTIDÃO - RECURSO IMPROVIDO. Desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para a submissão de qualquer matéria à apreciação do Judiciário. O titulo executivo tem como função autorizar a execução, fixando seu objeto, sua legitimidade e seus limites de responsabilidade, sendo o título judicial extraído da sentença condenatória prolatada no processo de conhecimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112796545001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE PENSÃO POR MORTE DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO MP COMO PARTE E NÃO COMO FISCAL DA LEI - INTERVENÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Se o Estado de Minas Gerais é parte interessada no procedimento voluntário de alvará judicial, a competência é da Vara da Fazenda Pública Estadual, uma vez que a sua prerrogativa, decorrente do interesse público, deve prevalecer em face dos demais critérios de organização judiciária.

TJ-MG - 1461664 MG 1.0000.00.146166-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/1999

Ementa: DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL A PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Tendo a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais desistido da execução fiscal, após o ajuizamento dos embargos, deve ser condenada nos honorários da sucumbência.

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