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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10439020141917001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - ART. 20 , § 4º , DO CPC - REDUÇÃO. - Cabível a fixação de honorários advocatícios em razão de acolhimento de exceção pré-executividade oposta em execução fiscal. - Quanto à verba honorária, nos termos do art. 20 , § 4º do CPC , nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários deverão ser arbitrados consoante apreciação eqüitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10687120081330001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO DEFINITIVO - TERMO INICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO "IN SPECIE". - O termo inicial de contagem do prazo prescricional nos casos em que houver interposição de recursos administrativos será a data do julgamento definitivo, porquanto é o momento em que cessa a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário que obsta a sua cobrança. - Não corre prescrição durante todo o processo administrativo de discussão do crédito tributário (recursos e reclamações), sendo que a execução fiscal é datada de antes do decurso do prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN , logo não há se falar em prescrição do crédito tributário.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132503970001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PERIGO DE DANO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PROIBICAO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Demonstrada a relevância dos fundamentos da impetração e a ameaça de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concede-se a liminar em Mandado de Segurança. II. A proibição de emissão de notas fiscais eletrônicas pelo Poder Público encontra óbice no princípio constitucional da livre atividade econômica conforme preceitua o art. 170 da CR/88 , dispondo a Administração Fazendária de meios próprios para a cobrança do tributo devido pelo contribuinte. III. Resta configurado o periculum in mora na medida em que a suspensão da inscrição estadual bem como a proibição de emissão de notas fiscais (DAPI), pode gerar danos econômicos e comerciais irreversíveis, de modo a impedir o regular exercício das atividades econômicas da empresa.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1460 MG 0001460-95.2006.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPOSTO ESTADUAL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Compete ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais o julgamento do recurso de apelação de sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, cuja cobrança promovida pela Fazenda Pública Estadual de Minas se refere à falta de recolhimento do ICMS. (TRF1, Oitava Turma, AC 200401990424521, rel.: JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), à unanimidade em e-DJF1 DATA:06/04/2010 PÁGINA:680.) 2. Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Federal para dirimir a questão. Competência que se declina para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Encontrado em: e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 7ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024030904080001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO REQUERIDA PELO PRÓPRIO CREDOR - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO - SOBRESTAMENTO NÃO PLEITEADO COM BASE NO ARTIGO 40 , DA LEF - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO ESTABELECIDA NA LEI N. 6.830 /80 E NA SÚMULA N. 314, DO STJ - INCIDÊNCIA DO ART. 219 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO 1. Requerida a suspensão do feito pelo próprio credor, não se mostra necessária a sua intimação acerca do deferimento da medida. 2. Inerte a Fazenda em imprimir à execução o seu normal prosseguimento, por período superior ao qüinqüênio legal, cumpre ao Juízo, nos termos do artigo 219 , § 5º , do C.P.C. , declarar a ocorrência da prescrição intercorrente do direito de ação manejado. 3. Não incide a norma do artigo 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80, bem como o teor da Súmula n. 314, do STJ, quando o pedido de suspensão não se baseia no referido dispositivo legal. 4. Prescrição caracterizada. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024010428829001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROPOSITURA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118 , DE 2005. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS. ARQUIVAMENTO. MERA CONSEQUÊNCIA DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269 , IV , DO CPC . I.A Lei Complementar nº 118 , de 2005, não se aplica às ações de execução fiscal propostas antes da data da sua entrada em vigor. II. Nos termos do artigo 174 , parágrafo único , I , do CTN , com redação anterior à Lei Complementar nº 118 , de 2005, a prescrição para a cobrança do crédito tributário (prescrição da pretensão executória) interrompe-se com a citação. A partir daí, recomeça a fluir o prazo prescricional, de modo que, decorridos mais de 5 (cinco) anos desde então, sem a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. III. A inércia da exequente em dar prosseguimento, com medidas contundentes, no prazo de 5 (cinco) anos após vários episódios de suspensão do feito, conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à extinção da execução fiscal. IV. O fato de o processo não ter sido remetido ao arquivo, por si só, não afasta a aplicação do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, já que o arquivamento é mera conseqüência da paralisação do feito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024031344765001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO REQUERIDA PELO PRÓPRIO CREDOR - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO - SOBRESTAMENTO NÃO PLEITEADO COM BASE NO ARTIGO 40 , DA LEF - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO ESTABELECIDA NA LEI N. 6.83/80 E NA SÚMULA N. 314, DO STJ - INCIDÊNCIA DO ART. 219 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO 1. Requerida a suspensão do feito pelo próprio credor, não se mostra necessária a sua intimação acerca do deferimento da medida. 2. Inerte a Fazenda em imprimir à execução o seu normal prosseguimento, por período superior ao qüinqüênio legal, cumpre ao Juízo, nos termos do artigo 219 , § 5º , do C.P.C. , declarar a ocorrência da prescrição intercorrente do direito de ação manejado. 3. Não incide a norma do artigo 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80, bem como o teor da Súmula n. 314, do STJ, quando o pedido de suspensão não se baseia no referido dispositivo legal. 4. Prescrição caracterizada. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024042904342001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO REQUERIDA PELO PRÓPRIO CREDOR - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO - SOBRESTAMENTO NÃO PLEITEADO COM BASE NO ARTIGO 40 , DA LEF - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO ESTABELECIDA NA LEI N. 6.83/80 E NA SÚMULA N. 314, DO STJ - INCIDÊNCIA DO ART. 219 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO 1. Requerida a suspensão do feito pelo próprio credor, não se mostra necessária a sua intimação acerca do deferimento da medida. 2. Inerte a Fazenda em imprimir à execução o seu normal prosseguimento, por período superior ao qüinqüênio legal, cumpre ao Juízo, nos termos do artigo 219 , § 5º , do C.P.C. , declarar a ocorrência da prescrição intercorrente do direito de ação manejado. 3. Não incidem a norma do artigo 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80, bem como o teor da Súmula n. 314, do STJ, quando o pedido de suspensão não se baseia no referido dispositivo legal. 4. Prescrição caracterizada. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024991242785001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - EXECUÇÃO FISCAL - MONTANTE EXECUTADO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO REQUERIDA PELO PRÓPRIO CREDOR - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO - SOBRESTAMENTO NÃO PLEITEADO COM BASE NO ARTIGO 40 , DA LEF - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO ESTABELECIDA NA LEI N. 6.83/80 E NA SÚMULA N. 314, DO STJ - INCIDÊNCIA DO ART. 219 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICIADO 1. Superior o montante exigido no bojo da execução fiscal ao equivalente a sessenta salários mínimos, sujeita-se o decreto extintivo ao reexame necessário estabelecido no artigo 475 , do C.P.C. 2. Requerida a suspensão do feito pelo próprio credor, não se mostra necessária a sua intimação acerca do deferimento da medida. 3. A ausência de decisão judicial determinando expressamente a suspensão não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, máxime por ter sido o sobrestamento pleiteado pela própria parte credora. 4. Inerte a Fazenda em imprimir à execução o seu normal prosseguimento, por período superior ao qüinqüênio legal, cumpre ao Juízo, nos termos do artigo 219 , § 5º , do C.P.C. , declarar a ocorrência da prescrição intercorrente do direito de ação manejado. 5. Não incide a norma do artigo 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80, bem como o teor da Súmula n. 314, do STJ, quando o pedido de suspensão não se baseia no referido dispositivo legal. 6. Prescrição caracterizada. Sentença confirmada. Prejudicada a análise do recurso voluntário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024061280939001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTECEDENTE À EXTINÇÃO - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - OPORTUNIDADE DE EXTERNAR CAUSAS IMPEDITIVAS, INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - SUSPENSÃO REQUERIDA PELO PRÓPRIO CREDOR - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO - SOBRESTAMENTO NÃO REQUERIDO COM BASE NO ARTIGO 40 , DA LEF - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO ESTABELECIDA NA LEI N. 6.830 /80 E NA SÚMULA N. 314, DO STJ - INCIDÊNCIA DO ART. 219 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO 1. Afigura-se suprida a necessidade de prévia intimação do credor a partir da formal apresentação de apelação contra a sentença, ocasião em que oportunizada ao exeqüente a dedução de causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas que pudessem servir ao afastamento da prescrição declarada. 2. Requerida a suspensão do feito pelo próprio credor, não se mostra necessária a sua intimação acerca do deferimento da medida. 3. Inerte a Fazenda Estadual em imprimir à execução o seu normal prosseguimento, por período superior ao qüinqüênio legal, cumpre ao Juízo, nos termos do artigo 219 , § 5º , do C.P.C. , declarar a ocorrência da prescrição intercorrente do direito de ação manejado. 4. Não incidem a norma do artigo 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80, e teor da Súmula n. 314, do STJ, quando o pedido de suspensão não se baseia no referido dispositivo legal. 5. Prescrição caracterizada. Recurso não provido.

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