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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7392120105040281 739-21.2010.5.04.0281 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. SÁBADOS COMPENSADOS QUE COINCIDIRAM COM FERIADOS. REMUNERAÇÃO. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7392120105040281 739-21.2010.5.04.0281 (TST)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. SÁBADOS COMPENSADOS QUE COINCIDIRAM COM FERIADOS. REMUNERAÇÃO. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7695142220015040030 769514-22.2001.5.04.0030 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Ante os termos do art. 130 do CPC , não está vulnerado o art. 5º , LV , da Carta Magna , quando o indeferimento da oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A teor da Súmula 308, I, do TST, -respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato-. Incidência do óbice do § 4º , do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. Não prospera o recurso de revista diante de arestos inespecíficos (Súmula 296/TST) e da necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO . Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu -que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva- (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há outra senda possível ao trânsito, sendo esta a solução que o caso evoca. Recurso de revista não conhecido. 5. REGIME DE COMPENSAÇÃO. FERIADOS QUE COINCIDIRAM COM SÁBADOS COMPENSADOS. Não prospera recurso de revista interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 do Texto Consolidado. Recurso de revista não...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 769514 769514/2001.8 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Decisão: conheço. 5 - REGIME DE COMPENSAÇÃO. FERIADOS QUE COINCIDIRAM COM SÁBADOS COMPENSADOS. 5.1 - CONHECIMENTO... QUE COINCIDIRAM COM SÁBADOS COMPENSADOS. Não prospera recurso de revista interposto à deriva dos requisitos..., sendo esta a solução que o caso evoca. Recurso de revista não conhecido. 5. REGIME DE COMPENSAÇÃO. FERIADOS...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00001021320135020381 SP 00001021320135020381 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: "Das horas extras. No presente caso, deixou a reclamada de apresentar os controles de ponto, bem como os recibos de pagamento referentes ao lapso laboral do autor, atraindo, por consequência, a aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 338, I, do C. TST. Assim, face à ausência de prova robusta capaz de infirmar as declarações prestadas pelo autor, máxime diante da prova testemunhal trazida pela reclamada que afirmou "(...) que somente encontrava com o reclamante na hora da entrada às 05h00 da manhã, declarando que ele trabalhava de segunda a sábado (...)", fixo a jornada de trabalho das 5h às 17h, de segunda a sábado, condenando a reclamada no pagamento das diferenças de horas extras, consideradas aquelas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, obedecido o divisor 220, os dias de efetivo labor e evolução salarial, bem como feriados trabalhados e não compensados, com adicional de 100%. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos nos DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, com multa de 40%. Sublinhe-se, outrossim, que não cabe argumentar com o labor das 21h às 4h, por duas vezes ao mês, eis que o reclamante, em depoimento pessoal, nada declarou no particular. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos moldes já delineados pelo juízo de origem. Do pagamento "por fora". A testemunha ouvida a convite do recorrente afirmou que "(...) recebia R$ 400,00 aproximadamente, 'por fora' mediante cheque, juntamente com o pagamento que era feito nos dias 15 e 30; que o reclamante também recebia valor por fora, mas era um pouco menos, não sabendo dizer o depoente exatamente a quantia, também em cheque, no mesmo dia que o depoente, sabendo de tal fato porque trocavam os cheques juntos no banco (...)", enquanto a testemunha trazida pela recorrida, por sua vez, declarou que "(...) o depoente não recebe salário por fora que não tem conhecimento de pagamento por fora de nenhum empregado da 1ª reclamada.". Pois bem, ao autor competia comprovar de forma robusta o efetivo recebimento de pagamento "por fora" no valor informado na exordial, fato constitutivo do seu direito, contudo, não é o que se verifica, não se mostrando razoável o acolhimento de sua pretensão, máxime diante da ausência de prova documental no particular, bem como da prova testemunhal dividida. Mantenho, pois. Do vínculo empregatício. Negada a prestação de serviços pela empresa em data anterior ao registro em CTPS (05/04/2006 a 31/07/2006), competia ao recorrente a prova do fato constitutivo do seu direito, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu, eis que a testemunha por ele apresentada nada mencionou no particular e, mesmo que assim não fosse, não se prestaria ao convencimento do juízo, eis que seu contrato de trabalho perdurou de 02/08/2010 a 15/10/2012, não coincidindo, portanto, com o período no qual pretende o reconhecimento do vínculo."...

TRT-9 - 160012005909900 PR 16001-2005-909-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 31/05/2005

Ementa: ao empregado estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de antecedência e mediante comprovação". CLÁUSULA 50.ª-AUSÊNCIAS LEGAIS-por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula. CLÁUSULA 51.ª-CONTAGEM DO TEMPO GASTO EM TRANSPORTE-por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula. CLÁUSULA 52.ª-INÍCIO DAS FÉRIAS-por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Juizes Ney José de Freitas (relator) e Roberto Dala Barba, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "CLÁUSULA 52.ª-INÍCIO DAS FÉRIAS: O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com Sábado, Domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal". CLÁUSULA 53.ª-CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DAS FÉRIAS-por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Juizes Ney José de Freitas (relator) e Roberto Dala Barba, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "CLÁUSULA 53.ª-CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DAS FÉRIAS: Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos preJuizos financeiros por este comprovados". CLÁUSULA 54.ª-FÉRIAS PROPORCIONAIS-por maioria de votos, vencido o excelentíssimo juiz Roberto Dala Barba, DEFERIR a cláusula, como posta. CLÁUSULA 55.ª-AVISO PRÉVIO-por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula. CLÁUSULA 56.ª-DISPENSA DO AVISO PRÉVIO-por maioria de votos, vencido o excelentíssimo juiz Roberto Dala Barba, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "CLÁUSULA 56.ª-DISPENSA DO AVISO PRÉVIO: O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados". CLÁUSULA 57.ª-COMUNICAÇÃO DO MOTIVO DE PENALIDADE-por maioria de votos, vencido o excelentíssimo juiz Roberto Dala Barba, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "CLÁUSULA 57.ª-COMUNICAÇÃO DO MOTIVO DE PENALIDADE: Dispensa do empregado...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 398008819945040008 RS 0039800-88.1994.5.04.0008

Data de publicação: 11/09/1997

Decisão: -se provimento. 8. DO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS QUE COINCIDIRAM COM SÁBADOS COMPENSADOS... compensatório; de honorários advocatícios; e do dobro dos feriados coincidentes com sábados. Requer... coincidentes com os sábados compensados. Embasa o pedido na circunstância de a reclamada adotar regime...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 398008819945040008 RS 0039800-88.1994.5.04.0008

Data de publicação: 11/09/1997

Decisão: de requerimento. Nega-se provimento. 8. DO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS QUE COINCIDIRAM COM SÁBADOS..., dos dias feriados coincidentes com os sábados compensados. Embasa o pedido na circunstância... COMPENSADOS E REFLEXOS. O demandante pretende a condenação da reclamada ao pagamento, em dobro...

TRT-4 - ROREENEC 96004119945040221 RS 0009600-41.1994.5.04.0221 (TRT-4)

Data de publicação: 27/10/1998

Ementa: Recurso Voluntário do Demandado. Dobra dos Feriados Coincidentes com Sábados Compensados. Ocorrendo jornada compensatória cujo dia de folga coincide com feriado, devida é a dobra das horas destinadas à compensação. Compensação de Valores já Pagos. Comprovado o pagamento a maior, em alguns meses, de quantia destinada a retribuir a jornada suplementar, cabível é a compensação dos valores pagos a tal título. Honorários Periciais. É de se acolher parcialmente o recurso que objetiva a redução de honorários, já que, pelo exame do laudo médico apresentado, resta caracterizado excesso denunciado, o mesmo não ocorrendo com relação à perícia contábil. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Recurso Ex Officio. Diferenças de Horas Extras e Horas Trabalhadas em Domingos e Feriados. Constatada a insuficiência da retribuição de horas extras e dos domingos e feriados trabalhados, devidas são as correspondentes diferenças, observada a compens (...)

TRT-4 - ROREENEC 96221 RS 00096.221 (TRT-4)

Data de publicação: 27/10/1998

Ementa: Recurso Voluntário do Demandado. Dobra dos Feriados Coincidentes com Sábados Compensados. Ocorrendo jornada compensatória cujo dia de folga coincide com feriado, devida é a dobra das horas destinadas à compensação. Compensação de Valores já Pagos. Comprovado o pagamento a maior, em alguns meses, de quantia destinada a retribuir a jornada suplementar, cabível é a compensação dos valores pagos a tal título. Honorários Periciais. É de se acolher parcialmente o recurso que objetiva a redução de honorários, já que, pelo exame do laudo médico apresentado, resta caracterizado excesso denunciado, o mesmo não ocorrendo com relação à perícia contábil. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Recurso Ex Officio. Diferenças de Horas Extras e Horas Trabalhadas em Domingos e Feriados. Constatada a insuficiência da retribuição de horas extras e dos domingos e feriados trabalhados, devidas são as correspondentes diferenças, observada a compens (...)

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