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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7392120105040281 739-21.2010.5.04.0281 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. SÁBADOS COMPENSADOS QUE COINCIDIRAM COM FERIADOS. REMUNERAÇÃO. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7392120105040281 739-21.2010.5.04.0281 (TST)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. SÁBADOS COMPENSADOS QUE COINCIDIRAM COM FERIADOS. REMUNERAÇÃO. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7695142220015040030 769514-22.2001.5.04.0030 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Ante os termos do art. 130 do CPC , não está vulnerado o art. 5º , LV , da Carta Magna , quando o indeferimento da oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A teor da Súmula 308, I, do TST, -respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato-. Incidência do óbice do § 4º , do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. Não prospera o recurso de revista diante de arestos inespecíficos (Súmula 296/TST) e da necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO . Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu -que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva- (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há outra senda possível ao trânsito, sendo esta a solução que o caso evoca. Recurso de revista não conhecido. 5. REGIME DE COMPENSAÇÃO. FERIADOS QUE COINCIDIRAM COM SÁBADOS COMPENSADOS. Não prospera recurso de revista interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 do Texto Consolidado. Recurso de revista...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21109 21109/1999-009-09-00.2 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Decisão: para os dias de sábado, e no inciso II, b, prevê a possibilidade de quando um feriado coincidisse... a pretensão asseverando que havia previsão convencional para compensar os dias de sábado e, assim,... pago (fl. 79). Ainda, que alguns feriados trabalhados objetivavam compensar feriados pontes,...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 769514 769514/2001.8 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Decisão: Não conheço. 5 - REGIME DE COMPENSAÇÃO. FERIADOS QUE COINCIDIRAM COM SÁBADOS COMPENSADOS. 5.1 -... QUE COINCIDIRAM COM SÁBADOS COMPENSADOS. Não prospera recurso de revista interposto à deriva dos requisitos... à dobra legal das horas trabalhadas na semana para compensar sábados coincidentes com feriados, eis...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4595004420055120018 459500-44.2005.5.12.0018 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. O art. 8.º , III , da Constituição assegura ao sindicato a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir pelo interesse de toda a categoria, bem como legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, sendo desnecessário autorização dos substituídos. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal , divergência jurisprudencial e contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece. FERIADOS. COMPENSAÇÃO. Decisão do Regional que registra que a alteração da sistemática de concessão dos feriados para os trabalhadores que laboram no turno noturno implicou prejuízo a esses empregados, pois o feriado em um domingo daria ensejo à dispensa do trabalho das 22h de sábado até às 5h de domingo, o que coincidiria com o repouso semanal remunerado. Ademais, o Juízo sentenciante ouviu mais de uma dezena de empregados durante a instrução e todos, sem exceção, consideraram prejudicial a alteração na sistemática de concessão nos feriados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula nº 296 . Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão do Regional está em consonância com a nova redação da Súmula nº 219 , item III. Confira-se: -III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego-. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-2 - Inteiro Teor. 20254200700002008 SP (TRT-2)

Data de publicação: 06/08/2008

Decisão: 20093200600002001: Quando o feriado coincidir com o sábado compensado durante a semana, a empresa deverá reduzir... Quando o feriado coincidir com o sábado compensado durante a semana, a empresa deverá reduzir as horas... 20093200600002001: Quando o feriado coincidir com o sábado compensado durante a semana, a empresa deverá reduzir...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 1079 1079/2005-000-15-00.7 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Decisão: coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias pontes já compensados. PARÁGRAFO ÚNICO.... COMPENSAÇÃO DE SÁBADO EM FERIADO Quando o feriado coincidir com o sábado compensado durante a semana,... CLÁUSULA 37 - COMPENSAÇÃO DE SÁBADO EM DIA DE FERIADO DECISÃO DO TRT -Defere-se por se tratar de cláusula...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 20237 20237/2004-000-02-00.8 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Decisão: o feriado coincidir com o sábado compensado durante a semana, a empresa deverá reduzir as horas diárias... ao recurso ordinário. CLÁUSULA 20 - COMPENSAÇÃO DO SÁBADO EM DIA DE FERIADO Eis a norma: -Quando... para os sábados compensados, repouso semanal e feriados; ou, C - CESTA BÁSICA. de pelo menos 25...

TRT-2 - Inteiro Teor. 445200525102000 SP (TRT-2)

Data de publicação: 12/02/2008

Decisão: normativo juntado há previsão na cláusula 34ª de que quando o feriado coincidir com o sábado compensado... laborou em um único feriado, o do dia 15 de novembro/2003, o qual foi antecipadamente compensado no... que ainda que fosse permitida a previsão em acordo coletivo, o excesso de jornada, se compensado...

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