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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7392120105040281 739-21.2010.5.04.0281 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. SÁBADOS COMPENSADOS QUE COINCIDIRAM COM FERIADOS. REMUNERAÇÃO. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7392120105040281 739-21.2010.5.04.0281 (TST)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. SÁBADOS COMPENSADOS QUE COINCIDIRAM COM FERIADOS. REMUNERAÇÃO. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7695142220015040030 769514-22.2001.5.04.0030 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Ante os termos do art. 130 do CPC , não está vulnerado o art. 5º , LV , da Carta Magna , quando o indeferimento da oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A teor da Súmula 308, I, do TST, -respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato-. Incidência do óbice do § 4º , do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. Não prospera o recurso de revista diante de arestos inespecíficos (Súmula 296/TST) e da necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO . Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu -que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva- (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há outra senda possível ao trânsito, sendo esta a solução que o caso evoca. Recurso de revista não conhecido. 5. REGIME DE COMPENSAÇÃO. FERIADOS QUE COINCIDIRAM COM SÁBADOS COMPENSADOS. Não prospera recurso de revista interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 do Texto Consolidado. Recurso de revista não...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 769514 769514/2001.8 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Decisão: conheço. 5 - REGIME DE COMPENSAÇÃO. FERIADOS QUE COINCIDIRAM COM SÁBADOS COMPENSADOS. 5.1 - CONHECIMENTO... QUE COINCIDIRAM COM SÁBADOS COMPENSADOS. Não prospera recurso de revista interposto à deriva dos requisitos..., sendo esta a solução que o caso evoca. Recurso de revista não conhecido. 5. REGIME DE COMPENSAÇÃO. FERIADOS...

TRT-9 - 160012005909900 PR 16001-2005-909-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 31/05/2005

Ementa: ao empregado estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de antecedência e mediante comprovação". CLÁUSULA 50.ª-AUSÊNCIAS LEGAIS-por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula. CLÁUSULA 51.ª-CONTAGEM DO TEMPO GASTO EM TRANSPORTE-por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula. CLÁUSULA 52.ª-INÍCIO DAS FÉRIAS-por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Juizes Ney José de Freitas (relator) e Roberto Dala Barba, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "CLÁUSULA 52.ª-INÍCIO DAS FÉRIAS: O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com Sábado, Domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal". CLÁUSULA 53.ª-CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DAS FÉRIAS-por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Juizes Ney José de Freitas (relator) e Roberto Dala Barba, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "CLÁUSULA 53.ª-CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DAS FÉRIAS: Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos preJuizos financeiros por este comprovados". CLÁUSULA 54.ª-FÉRIAS PROPORCIONAIS-por maioria de votos, vencido o excelentíssimo juiz Roberto Dala Barba, DEFERIR a cláusula, como posta. CLÁUSULA 55.ª-AVISO PRÉVIO-por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula. CLÁUSULA 56.ª-DISPENSA DO AVISO PRÉVIO-por maioria de votos, vencido o excelentíssimo juiz Roberto Dala Barba, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "CLÁUSULA 56.ª-DISPENSA DO AVISO PRÉVIO: O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados". CLÁUSULA 57.ª-COMUNICAÇÃO DO MOTIVO DE PENALIDADE-por maioria de votos, vencido o excelentíssimo juiz Roberto Dala Barba, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "CLÁUSULA 57.ª-COMUNICAÇÃO DO MOTIVO DE PENALIDADE: Dispensa do empregado...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 398008819945040008 RS 0039800-88.1994.5.04.0008

Data de publicação: 11/09/1997

Decisão: de requerimento. Nega-se provimento. 8. DO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS QUE COINCIDIRAM COM SÁBADOS..., dos dias feriados coincidentes com os sábados compensados. Embasa o pedido na circunstância... COMPENSADOS E REFLEXOS. O demandante pretende a condenação da reclamada ao pagamento, em dobro...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 398008819945040008 RS 0039800-88.1994.5.04.0008

Data de publicação: 11/09/1997

Decisão: -se provimento. 8. DO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS QUE COINCIDIRAM COM SÁBADOS COMPENSADOS... compensatório; de honorários advocatícios; e do dobro dos feriados coincidentes com sábados. Requer... coincidentes com os sábados compensados. Embasa o pedido na circunstância de a reclamada adotar regime...

TRT-4 - ROREENEC 96004119945040221 RS 0009600-41.1994.5.04.0221 (TRT-4)

Data de publicação: 27/10/1998

Ementa: Recurso Voluntário do Demandado. Dobra dos Feriados Coincidentes com Sábados Compensados. Ocorrendo jornada compensatória cujo dia de folga coincide com feriado, devida é a dobra das horas destinadas à compensação. Compensação de Valores já Pagos. Comprovado o pagamento a maior, em alguns meses, de quantia destinada a retribuir a jornada suplementar, cabível é a compensação dos valores pagos a tal título. Honorários Periciais. É de se acolher parcialmente o recurso que objetiva a redução de honorários, já que, pelo exame do laudo médico apresentado, resta caracterizado excesso denunciado, o mesmo não ocorrendo com relação à perícia contábil. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Recurso Ex Officio. Diferenças de Horas Extras e Horas Trabalhadas em Domingos e Feriados. Constatada a insuficiência da retribuição de horas extras e dos domingos e feriados trabalhados, devidas são as correspondentes diferenças, observada a compens (...)

TRT-4 - ROREENEC 96221 RS 00096.221 (TRT-4)

Data de publicação: 27/10/1998

Ementa: Recurso Voluntário do Demandado. Dobra dos Feriados Coincidentes com Sábados Compensados. Ocorrendo jornada compensatória cujo dia de folga coincide com feriado, devida é a dobra das horas destinadas à compensação. Compensação de Valores já Pagos. Comprovado o pagamento a maior, em alguns meses, de quantia destinada a retribuir a jornada suplementar, cabível é a compensação dos valores pagos a tal título. Honorários Periciais. É de se acolher parcialmente o recurso que objetiva a redução de honorários, já que, pelo exame do laudo médico apresentado, resta caracterizado excesso denunciado, o mesmo não ocorrendo com relação à perícia contábil. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Recurso Ex Officio. Diferenças de Horas Extras e Horas Trabalhadas em Domingos e Feriados. Constatada a insuficiência da retribuição de horas extras e dos domingos e feriados trabalhados, devidas são as correspondentes diferenças, observada a compens (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 827008419975040201 RS 0082700-84.1997.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 19/01/2000

Ementa: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. O Juízo de origem condenou o recorrente ao pagamento de diferença de horas extras e adicional noturno com base em perícia contábil que não restou realizada no feito, sequer tendo o obreiro demonstrado, ainda que mediante amostragem. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Recurso sem objeto, já que não consta do decisum a condenação na parcela. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Incumbia ao recorrente comprovar a diferença na função superior a dois anos, fato impeditivo ao direito buscado. Ônus do qual não se desincumbe, na medida que deixa de juntar a ficha registro de empregado do paradigma. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. O preceito constitucional contido no art. 7º, XXI, não é auto-executável e tem natureza programática, dependendo de regulamentação, o que até o presente não ocorreu. SÁBADOS, FERIADOS COMPENSADOS. O obreiro não indicou qualquer sábado que coincidisse com dia de feriado que houvesse sido compens (...)

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