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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 534 SC 2009.72.00.000534-2 (TRF-4)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL NÃO EXTRAÍDO DO LIVRO DIÁRIO, EM CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. FERIDO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RIGORISMO FORMAL AFASTADO. A Comissão de Licitações da UFSC entendeu por inabilitar a impetrante por não ter apresentado o Balanço Patrimonial na forma exigida no Edital, ou seja, não foi extraído do Livro Diário, bem como as cópias não estavam autenticadas. Não havendo dúvida ou impugnação quanto ao conteúdo dos documentos, mas tão somente quanto à forma de sua apresentação, entendo que, no caso, a flexibilização do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, afastando o rigor formal excessivo, é o que melhor atende aos demais princípios que regem o procedimento licitatório e que assegura a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 534 SC 2009.72.00.000534-2 (TRF4)

Data de publicação: 04/11/2009

Decisão: , EM CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. FERIDO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RIGORISMO FORMAL AFASTADO... do MPF, no parecer de fls. 1252/1253, "(...) a aplicação do princípio da vinculação ao edital... que pudesse emergir a respeito" . Assim, entendo que, no caso, a flexibilização do princípio da vinculação...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 534 SC 2009.72.00.000534-2 (TRF4)

Data de publicação: 04/11/2009

Decisão: , EM CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. FERIDO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RIGORISMO FORMAL AFASTADO... do MPF, no parecer de fls. 1252/1253, "(...) a aplicação do princípio da vinculação ao edital... que pudesse emergir a respeito" . Assim, entendo que, no caso, a flexibilização do princípio da vinculação...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50293677820134040000 5029367-78.2013.404.0000

Data de publicação: 21/03/2014

Decisão: , EM CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. FERIDO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RIGORISMO FORMAL AFASTADO... o princípio da vinculação ao edital de licitação, interpretando-o como um todo, de forma... APÓS FASE DE LANCES. 1. Deve ser prestigiado o princípio da vinculação ao edital de licitação...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4267 MG 0004267-88.2008.4.01.3809 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE REMANEJAMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. O edital é a lei que rege o certame, estando a Administração Pública, tanto quanto os candidatos, obrigada a observar as normas nele contidas. 2. É abusivo o ato administrativo que considera eliminado o candidato, em decorrência da impossibilidade de conclusão do novo curso dentro do prazo máximo permitido pela legislação para a integralização das disciplinas respectivas, porém somando o tempo em que o aluno cursou disciplinas do curso anterior, quando o edital regulador do certame não previu este requisito, restando ferido, na espécie, os princípios constitucionais da publicidade e da vinculação ao edital, que obrigam tanto a Administração Pública, quanto os candidatos, à observância das normas, ali, contidas. 3. Tendo o impetrante preenchido todos os requisitos previstos pelo edital, classificando-se dentro, do número de vagas disponíveis para o remanejamento, não pode vir a ser eliminado em virtude de norma que não foi prevista no edital convocatório do certame. 4. Recurso de apelação e reexame necessário a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 164 MG 2008.38.08.000164-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. CRITÉRIOS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Afigura-se abusivo o ato administrativo que considera eliminado o candidato, em decorrência de critérios divergentes, sem descrição no respectivo edital regulador do certame, restando ferido, na espécie, os princípios constitucionais da publicidade e da vinculação ao edital, que obrigam tanto a Administração Pública, quanto os candidatos, à observância das normas, ali, contidas. II - Ademais, restringindo-se a pretensão mandamental postulada nestes autos à matrícula do impetrante no curso indicado na espécie, a qual já se concretizou, conforme informação da própria Universidade, resta caracterizada, na espécie, uma situação de fato já consolidada, cujo desfazimento já não mais se recomenda, na linha do entendimento jurisprudencial consagrado em nossos tribunais, em casos que tais. III - Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional concedida nos autos, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade do impetrante da demanda, encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação ( CF , art. 205 ) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25447 GO 2008.35.00.025447-9 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA FACULTATIVA. RETICAÇÃO DE EDITAL APÓS O PERÍODO DE INSCRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA RAZOABILIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA I - Nos casos de transferência facultativa, prevista no art. 49 , da Lei nº 9.394 /96, em homenagem à autonomia didático-científica conferida constitucionalmente às universidades, na forma do art. 207 , da CF/88 , não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para seleção de candidatos, tais regras não são absolutas, devendo ser observados os princípios constitucionais e legais que norteiam os atos administrativos. II - Dessa forma, em que pese a possibilidade da Administração controlar seus próprios atos, afigura-se abusiva a modificação de regras descritas em certame, quando já expirado por completo o prazo de sua inscrição, restando feridos, na espécie, os princípios constitucionais e legais da razoabilidade e da vinculação ao edital, que obrigam tanto a Administração Pública, quanto os candidatos, à observância das normas, ali, contidas. III - Ademais, restringindo-se a pretensão mandamental à possibilidade do impetrante participar de procedimento seletivo para transferência facultativa de curso superior, o qual já se concretizou, conforme informação da própria Universidade, resta caracterizada, na espécie, uma situação de fato já consolidada, cujo desfazimento já não mais se recomenda, na linha do entendimento jurisprudencial consagrado em nossos tribunais, em casos que tais. IV - Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação ( CF , art. 205 ) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. V - Apelação e remessa oficial desprovidas....

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2577817 PE 0005551-93.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA NA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO DE AGENTE PENITENCIÁRIO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO.NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO UNANIMEMENTE. 1.Nas razões do agravo de instrumento em apenso ao regimental, aduz a recorrente que a Administração Pública desrespeitou o edital reitor do certame ao convocar para a segunda etapa do Concurso Público de Agente Penitenciário todos os candidatos aprovados na primeira etapa, ou seja, trezentos e nove (309) candidatos além do previsto na norma editalícia, restando feridos os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e da moralidade. Prejudicando, assim sua colocação, que passou da 18ª para 72ª, ao final do curso de formação. 2. O item 5.11.2 do edital reitor do Concurso Público é conclusivo em sua dicção ao afirmar que o quantitativo de alunos a serem inscritos no Curso de Formação Profissional seria fixado pelo Secretário Executivo de Ressocialização. Assim coube à Administração Pública, por meio de sua conveniência e oportunidade, arregimentar todos os classificados na primeira fase, conforme cópia da Portaria constante às fls. 42 destes autos. E por assim ser, não há que se falar em afronta a quaisquer dos princípios que norteiam os atos administrativos. Ressalte-se ainda, que o edital é claro quando afirma que a nota final do concurso público seria obtida no Curso de Formação Profissionalizante (item 5.11.6). 3. Agravo Regimental improvido, sem discrepância de votos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24108 DF 2002.34.00.024108-8 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE PARTICIPANTE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECADÊNCIA. 1. Da leitura do art. 30 da Lei 8666 /93, bem como itemdo Edital da Concorrência 008/2002 - CPL, percebe-se que a qualificação técnica tanto pode ser comprovada pela presença na empresa licitante de profissional de nível superior graduado em Engenharia Elétrica OU outra titulação com atribuição profissional pertinente (fornecida pelo CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura), detentor de atestado de responsabilidade técnica. 2. A Apelada apresentou certidões de acervo técnico expedidas pelo CREA, nas quais, consta, inclusive, que foram lavradas em atendimento ao disposto na Resolução 317/86 - CONFEA, comprovando que o técnico em eletrônica e sócio da empresa, Irineu Rosa Lemos, foi o responsável/executor de diversos contratos, não devendo, por esse motivo, então, ter sido considerada inabilitada para a licitação, pois demonstrada a qualidade técnica do profissional, em atendimento ao edital. 3. Não há que se falar em desrespeito ao princípio da vinculação do edital, pois em nenhum momento foi ferido, até porque há nele previsão expressa quanto à possibilidade de também profissional com outra titulação, que não de nível superior, desde que detentor de certidão de responsabilidade técnica, ter reconhecida a capacidade exigida legalmente. 4. O item 6.1.4.3do edital, que trata da qualificação técnica, não foi impugnado por qualquer das partes na época oportuna. Apesar disso, esse item não traz nenhum prejuízo para a apelada, pelo contrário, vem amparar sua pretensão, de modo que o reconhecimento da decadência em relação ao mencionado item do edital em nada lhe aproveita. 5. Apelação não provida.

Encontrado em: ao edital. 3. Não há que se falar em desrespeito ao princípio da vinculação do edital, pois em nenhum.... LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE PARTICIPANTE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECADÊNCIA. 1.... Da leitura do art. 30 da Lei 8666 /93, bem como itemdo Edital da Concorrência 008/2002 CPL, percebe...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1263 BA 2006.33.00.001263-6 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UFBA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UFBA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO PARA MESTRADO EM IMUNOLOGIA. ENTREVISTA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I - Se a autoridade impetrada, no caso em exame, tem a autonomia necessária para modificar a situação constituída, em que o Senhor Reitor da Instituição de Ensino é o responsável pelo cumprimento da ordem judicial, consistente em obrigação de fazer ou não fazer a matrícula do impetrante, tem, assim, legitimidade para figurar no pólo passivo do presente mandamus. II - Na hipótese dos autos, em que o autor pretende, tão-somente, o reconhecimento de seu direito de manter-se no programa de seleção para ingresso no mestrado em imunologia, não há que se cogitar de formação de litisconsórcio necessário com os demais participantes do certame, uma vez que a pretensão, aqui, deduzida, não interfere na ordem de classificação do concurso, o que, em tese, autorizaria o chamamento daqueles candidatos eventualmente preteridos, em virtude da decisão judicial a ser proferida. III - Afigura-se abusivo o ato administrativo que considera eliminado o candidato, em decorrência da insuficiência de pontos obtidos na entrevista do processo de seleção para mestrado, quando o edital regulador do certame não previu o caráter eliminatório da aludida etapa, restando ferido, na espécie, os princípios constitucionais da publicidade e da vinculação ao edital, que obrigam tanto a Administração Pública, quanto os candidatos, à observância das normas, ali, contidas. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.

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