Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 15.429 resultados

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 534 SC 2009.72.00.000534-2 (TRF-4)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL NÃO EXTRAÍDO DO LIVRO DIÁRIO, EM CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. FERIDO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RIGORISMO FORMAL AFASTADO. A Comissão de Licitações da UFSC entendeu por inabilitar a impetrante por não ter apresentado o Balanço Patrimonial na forma exigida no Edital, ou seja, não foi extraído do Livro Diário, bem como as cópias não estavam autenticadas. Não havendo dúvida ou impugnação quanto ao conteúdo dos documentos, mas tão somente quanto à forma de sua apresentação, entendo que, no caso, a flexibilização do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, afastando o rigor formal excessivo, é o que melhor atende aos demais princípios que regem o procedimento licitatório e que assegura a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 22218 SP 0022218-55.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. 1. Para o manejo do agravo previsto no artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar, no caso, que a apelação interposta não estava em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. A agravante não trouxe qualquer elemento que afastasse a conclusão de que a apelação destoava da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Insiste a agravante, em síntese, em sustentar a impossibilidade de um candidato tomar posse em cargo público que requer escolaridade inferior à que detém fere o princípio da vinculação ao edital, criando um favorecimento indevido ao candidato, e violando, também, os princípios da isonomia e publicidade, o que contraria totalmente a jurisprudência em que se esteia a decisão agravada. 4. Agravo inominado a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24878 DF 2005.34.00.024878-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO PELA INTERNET. PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA. BOLETO ELETRÔNICO NÃO IMPRESSO, POR FALTA DE IMPRESSORA. PAGAMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. A autorização para o pagamento da taxa de inscrição, fora do prazo estipulado, fere o princípio da vinculação ao edital, que é a lei do concurso, porquanto o candidato sujeitou-se às suas disposições, entre as quais, a que permitia o pagamento por meio da internet, com todas as suas implicações. 2. Apelação e remessa oficial providas. 3. Sentença reformada. ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO PELA INTERNET. PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA. BOLETO ELETRÔNICO NÃO IMPRESSO, POR FALTA DE IMPRESSORA. PAGAMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. A autorização para o pagamento da taxa de inscrição, fora do prazo estipulado, fere o princípio da vinculação ao edital, que é a lei do concurso, porquanto o candidato sujeitou-se às suas disposições, entre as quais, a que permitia o pagamento por meio da internet, com todas as suas implicações. 2. Apelação e remessa oficial providas. 3. Sentença reformada. (AC 2005.34.00.024878-0/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,e-DJF1 p.213 de 16/03/2009)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32142 DF 2005.34.00.032142-5 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA. PROVA PRÁTICA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CATEGORIA D. EDITAL QUE EXIGE TAL APRESENTAÇÃO APENAS NO ATO DA INVESTITURA NO CARGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. O edital do certame a que se referem os autos prevê a apresentação da CNH, categoria D, apenas no ato da investidura no cargo disputado, razão pela qual a exigência da apresentação de tal documento para a prova prática de direção, fere o princípio da vinculação ao edital. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. O edital do certame a que se referem os autos prevê a apresentação... da apresentação de tal documento para a prova prática de direção, fere o princípio da vinculação... CATEGORIA D. EDITAL QUE EXIGE TAL APRESENTAÇÃO APENAS NO ATO DA INVESTITURA NO CARGO. VIOLAÇÃO...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58790 RJ 2004.51.01.490117-4 (TRF-2)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. BACHAREL EM DIREITO. MARINHA DO BRASIL. LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA. IMPERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. CARREIRA ADMINISTRATIVA. - Impõe-se a mantença da sentença que reconheceu ser injustificável a exigência de idade máxima de 31 (trinta e um anos) para inscrição em certame para ingresso na Marinha do Brasil como bacharel em Direito, eis que tal função demanda trabalho intelectual não vinculado à idade. - A aludida atividade não se relaciona à carreira militar fim, pelo que a limitação de idade para inscrição no concurso fere o princípio da isonomia, dada a especialidade escolhida, afeta à área administrativa. - Ademais, a diferença de idade reporta-se a 19 (dezenove) dias entre a idade do apelado e a máxima prevista no Edital, sendo, portanto, razoável concluir pela impertinência do critério. - Remessa necessária e apelação improvidas.

STJ - Ag 1197360 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Decisão: n.º 8.666 /93, por entender que a Administração Pública feriu o princípio da vinculação ao edital,... EM DESCONFORMIDADE COM REGRA ESPECÍFICA DO EDITAL LICITATÓRIO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CALÇADO NO ACERVO... da comprovação do serviços prestados em conformidade com o estabelecido no edital licitatório calcado...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 65956 RJ 2006.51.01.004978-2 (TRF-2)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: EXAME DA OAB. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO - Todas as decisões, sejam elas judiciais ou administrativas, devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. - No momento em que a Comissão Examinadora da OAB-RJ não motiva as decisões dos recursos administrativos interpostos pelos candidatos e, não expões os motivos pelos quais anulou as questões da prova, ela está cerceando o direito de defesa daqueles que participaram do certame, bem como violando princípios basilares da administração da pública. - A ausência de fundamentação das decisões inviabiliza o contraditório fere os princípios da publicidade, da motivação dos atos da administração pública e o da vinculação do edital. - Remessa necessária improvida.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1941 MS 2005.001941-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DERROTA DO PODER PÚBLICO - SÚPLICA POR SUSPENSÃO DE SEGURANÇA ANTE A POSSIBILIDADE DE GRAVE LESÃO AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO - INSURGÊNCIA ALHEIA À COMPETÊNCIA DAS TURMAS CÍVEIS - NÃO-CONHECIMENTO DA QUESTÃO. Não compete às Turmas Cíveis o conhecimento de súplica por suspensão de segurança formulada pelo Poder Público, sob o fundamento de grave lesão ao erário, já que a apreciação de tal matéria incumbe exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça local. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE ADVOGADO DE MUNICÍPIO - ALTERAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA APÓS A APROVAÇÃO DO CANDITATO - CONDUTA ARBITRÁRIA QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA ENTRE OS CONCORRENTES - SENTENÇA QUE ASSEGUROU A POSSE DO IMPETRANTE MANTIDA. A teor da jurisprudência do STJ, o concurso público subordina-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, de modo que todo e qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos tem que ter expressa autorização em lei ou no edital, já que a Administração não pode criar, depois de publicado o edital, critérios de avaliação discriminada, seja de favoritismo ou de perseguição, entre os candidatos. Comprovado que o Município prejudicou um dos concorrentes, alterando arbitrariamente as regras para a admissão, após a publicação de sua aprovação em primeiro lugar, surge o interesse de corrigir a ilegalidade na via do mandamus, não merecendo reparos a sentença que, coibindo a conduta praticada, assegura ao impetrante a posse no cargo legitimamente conquistado. MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - PARCIAL OCORRÊNCIA QUE RESULTA APENAS NA DECOTAÇÃO DO EXCESSO. O vício de julgamento ultra petita situa-se na correção da extensão do julgado, não se situando no campo da decretação da nulidade absoluta da sentença. Verificado que o magistrado ultrapassou o limite dos pedidos iniciais tão somente quanto à concessão de ofício de uma tutela ante...

TJ-PR - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11050212 PR 1105021-2 (Acórdão)

Data de publicação: 25/03/2014

Decisão: dos requisitos constantes no edital nº 01/2012, pois feririam o princípio da vinculação ao edital.... do princípio da vinculação do edital diante de exigência legal; b) A possibilidade de ser vedado... da razoabilidade frente ao princípio da vinculação ao edital; d) A aplicação do art. 3º e do art. 41...

TJ-RS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70047913553 RS

Data de publicação: 16/09/2013

Decisão: da vinculação ao Edital, bem como os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade que devem... a violação ao princípio da legalidade é evidente, diante da afronta ao que dispõe o Edital ao item 5.5.5,... público, o instrumento convocatório é a lei do certame, de modo que sua violação fere o princípio...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca