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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004581872 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITOS EFETUADOS NO BANCO BANRISUL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REFERENTE À COBRANÇA DE DEPÓSITOS EFETUADOS À TÍTULO DE FGTS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. PROCESSO JULGADO EXTINTO. (Recurso Cível Nº 71004581872, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/09/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 01094516920118190001 RJ 0109451-69.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 210 DO STJ. SAQUE INDEVIDO. PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR A DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA VINCULADA. FORTUITO INTERNO. CONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA EM RAZÃO DE SAQUE REALIZADO ANTERIORMENTE POR SUA VIÚVA. DEVER DE PAGAR AOS DEMAIS DEPENDENTES. Nos termos da Súmula 210 do STJ é de trinta anos o prazo prescricional da ação objetivando a cobrança de saldo de contas de FGTS. Era de conhecimento da instituição apelante a impossibilidade do titular da conta outorgar procuração, por ter realizado sua viúva, anos antes, saque de 1/3 do saldo existente na conta. Ora, se pagou para quem não tinha direitos ou autorização para receber, deve a instituição financeira pagar a quantia remanescente os legítimos sucessores do titular da conta vinculada. Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, com fulcro no art. 557 , do Código de Processo Civil .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26352 SP 0026352-09.2000.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 . CABIMENTO. FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA CEF. SENTENÇA MANTIDA. - A alteração introduzida pela Lei nº 9.756 /98 ao artigo 557 do Código de Processo Civil não viola o duplo grau de jurisdição, mas objetivando a economia processual, permite ao relator decidir com o seu livre convencimento motivado. - Evidente equívoco nas alegações da agravante, vez que esta Relatoria integra a Egrégia Primeira Turma desta Corte, e não a Egrégia Segunda Turma, como ventilado a exaustão no agravo legal. Destarte, este Órgão Julgador não está vinculado ao entendimento da E. Segunda Turma, esposado no julgamento da Apelação nº 2006.61.00.000042-8, acórdão publicado no dia 27/08/2009, aresto mencionado pela agravante para respaldar a sua pretensão de reforma da decisão terminativa de fls. 173/175, que diante da fragilidade do conjunto probatório, negou seguimento à sua apelação, mantendo a r. sentença recorrida. - O documento de fl. 10 não comprova de forma inequívoca que o apelado efetuou o levantamento maior do que era devido por força da rescisão do contrato laboral. Trata-se de "ACERTO DE SALDO" e a autora (apelante) sequer trouxe aos autos os documentos mencionados nesse documento. - Já no documento de fl. 22, que consiste em um ofício dirigido ao recorrido para que proceda a reposição do valor de R$ 5.333,27, na data de 10/07/98, em nada infirma a conclusão lançada na sentença. Nesse ofício, a CEF informa que os valores relativos às competências 07, 08, 09, 10/1994 e 01/1995 foram processados indevidamente, visto que a parte ré estaria em licença médica. Há menção também que os valores relativos às competências 01 e 03/1995 foram processados indevidamente, em duplicidade. Todavia, não foram carreados aos autos quaisquer documentos que atestem a licença médica e no que se refere às competências 01 e 03/95, não há elementos conclusivos quanto ao processamento em duplicidade. - Da defesa do requerido, não se extrai a ilação de que reconheceu a retirada dos valores nos moldes mencionados pela CEF. - A recorrente teve a oportunidade de produzir outras provas, entretanto, assim não procedeu, informando ao r. Juízo de origem, que não têm provas a produzir. - Ante a fragilidade do conjunto probatório, não há se falar em inversão do ônus da prova, com permissivo no inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil . - A apelante decaiu integralmente do pedido, por isso, deve arcar com os honorários advocatícios, mantido no percentual de 10% do valor da causa, moderadamente fixado na r. sentença e, em consonância com as disposições do artigo 20 , §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil . - O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - Agravo desprovido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4692 MG 2001.38.00.004692-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: CIVIL E PROCESUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. LEVANTAMENTO INDEVIDO. COMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se tratando de pedido de alvará ou levantamento de depósito recursal em reclamatória trabalhista, não se reconhece a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da ação na qual a Caixa Econômica Federal pleiteia restituição de valor sacado indevidamente pelo réu. É reconhecida a competência da Justiça Federal para processo e julgamento da ação. 2. O ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo réu acarretou a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202 , VI , do Código Civil . Assim, tendo o prazo prescricional recomeçado a correr em 09.06.1999, não se verifica a ocorrência de prescrição do direito de ação na data do ajuizamento da ação em janeiro de 2001. 3. É fato incontroverso que o réu efetuou saque em conta fundiária de valor superior ao que representava o saldo da conta vinculada ao FGTS, de modo que deve ser condenado a restituir o valor excedente, mesmo que tenha agido de boa-fé, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. 4. Tendo em vista que o levantamento irregular foi feito por erro da CEF não deve o réu arcar com o pagamento de diferença relativa a correção monetária desde a data do saque indevido, e sim a partir do momento em que foi notificado para ter ciência da existência do débito (09.06.1999). 5. Não há correção entre a causa de pedir na ação principal e na reconvenção. 6. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela CEF e nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4692 MG 2001.38.00.004692-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. LEVANTAMENTO INDEVIDO. COMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se tratando de pedido de alvará ou levantamento de depósito recursal em reclamatória trabalhista, não se reconhece a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da ação na qual a Caixa Econômica Federal pleiteia restituição de valor sacado indevidamente pelo réu. É reconhecida a competência da Justiça Federal para processo e julgamento da ação. 2. O ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo réu acarretou a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202 , VI , do Código Civil . Assim, tendo o prazo prescricional recomeçado a correr em 09.06.1999, não se verifica a ocorrência de prescrição do direito de ação na data do ajuizamento da ação em janeiro de 2001. 3. É fato incontroverso que o réu efetuou saque em conta fundiária de valor superior ao que representava o saldo da conta vinculada ao FGTS, de modo que deve ser condenado a restituir o valor excedente, mesmo que tenha agido de boa-fé, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. 4. Tendo em vista que o levantamento irregular foi feito por erro da CEF não deve o réu arcar com o pagamento de diferença relativa a correção monetária desde a data do saque indevido, e sim a partir do momento em que foi notificado para ter ciência da existência do débito (09.06.1999). 5. Não há correção entre a causa de pedir na ação principal e na reconvenção. 6. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela CEF e nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28771 BA 0028771-12.2003.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDOS DO FGTS DE EX-EMPREGADOS NÃO-OPTANTES. DIREITO DO EMPREGADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE ISENÇÃO DE HONORÁRIOS (ART. 29-C, LEI 8.036/90 - ADI 2736 /DF/STF). ÍNDICES DEVIDOS. LEVANTAMENTO INDEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. 1. São devidos honorários advocatícios nas causas do FGTS, em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 29-C, da Lei 8.036 /90 (ADI 2736/STF). 2. É pacífico o entendimento dos tribunais de que somente são devidos os expurgos inflacionários dos saldos das contas do FGTS, na diferença não creditada, quanto às perdas de janeiro de 1989, e no índice de 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (Súmula 252/STJ). 3. O titular da conta fundiária pode fazer o levantamento administrativo dos créditos do FGTS, nos termos da Lei n. 8.036 /90, independente de alvará judicial. 4. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. 5. Apelação da empresa autora a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 255787 RJ 2000.02.01.072928-4 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: FGTS. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. A fiscalização apresenta motivação deficiente quanto à caracterização dos elementos essenciais à caracterização do vínculo empregatício. 3. É indispensável, para caracterizar o vínculo empregatício, a existência de prestação de trabalho habitual, com a nota imprescindível da subordinação, exigindo-se a devida delimitação da relação entre contratante e contratado, inclusive com submissão às determinações daquele que admite o trabalhador e se qualifica, diante dessa circunstância, como empregador, o que não ocorreu nestes autos. 4. O lançamento, como ato administrativo que é, vincula-se à teoria dos motivos determinantes. Dessa forma, fica comprometida a autuação que deixa de consignar de modo claro e coerente a ocorrência de subordinação, elemento essencial da relação de emprego. 5. Apelação conhecida e provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4902 DF 0004902-40.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL. JULGAMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL ( CPC , ART. 515 , §§ 1º e 3º ). PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Tendo os autores postulado o pagamento de diferença de correção monetária de valores recebidos por força de decisão judicial, que determinou a aplicação da taxa progressiva de juros, e a sentença concedido vantagem diversa, qual seja, a correção de todo o saldo pelos expurgos inflacionários, incorreu em julgamento extra petita, devendo, por isso, ser anulada, quanto ao ponto. 2.Pedido inicial que se examina, com apoio no art. 515 , §§ 1º e 3º , do Código de Processo Civil . 3.Hipótese em que a parte autora não demonstrou o direito alegado, concernente ao não recebimento, em outros autos, da parcela ora pleiteada, pelo que não se acolhe o pedido inicial. 4.Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) por autor em favor da Caixa Econômica Federal. 5.Apelação parcialmente provida, para anular, em parte, a sentença, e, apreciando originariamente a lide, julgar improcedente o pedido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19036 SP 2008.03.00.019036-3 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DE CONTAS VINCULADAS. PROVA PERICIAL. PROVIMENTO. 1. Nos casos em que se discute FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - fica evidente a situação de vulnerabilidade do ora agravante, seja para evitar que a execução eventualmente prossiga em desconformidade com o decidido na sentença/acórdão exeqüendo. 2. Na fase de cumprimento do julgado, considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, estabelece o artigo 139 do CPC que o Juiz deve socorrer-se de profissional habilitado, inclusive Contadoria Judicial para definir os cálculos e, ainda, o artigo 635 do CPC reza que somente não havendo impugnação é que se dará a obrigação por cumprida. 3. Configura erro material aquele decorrente de falha na elaboração dos cálculos, erro aritmético, o qual pode ser corrigido a qualquer tempo, sem se falar em preclusão da pretensão, a requerimento da parte interessada ou de ofício pelo juízo, por meio de perícia realizada pela Contadoria Judicial. 4. Mostra-se recomendável a realização de perícia, com a finalidade de sanar a controvérsia existente, buscando-se preservar o interesse social que norteia o FGTS bem como evitar que a execução eventualmente prossiga em desconformidade com o decidido na sentença/acórdão exeqüendo. 5. Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 460554 CE 0000216-53.2005.4.05.8101 (TRF-5)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAQUE INDEVIDO DO FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Apelação não conhecida na parte em que se insurge quanto ao indeferimento do pedido de denunciação da lide, tendo em vista a preclusão da matéria, apreciada em decisão anterior à sentença. 2. O saque de R$8.057,06 da conta do FGTS do recorrente, feito por seu procurador regularmente constituído em 14/08/95, foi autorizado em face da informação de sua demissão sem justa causa, apesar de o apelante nunca ter sido demitido da empresa na qual trabalha. 3. Na hipótese, portanto, houve o recebimento indevido de uma quantia, mediante fraude, causando dano a outrem, o que impõe, como bem observou o MM. Juiz singular, o seu ressarcimento, com a restituição do valor indevidamente recebido, nos termos dos arts. 876 , 927 , 186 e 187 do Código Civil . 4. Sobre tal valor incidem, ainda, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, nos termos do art. 406 do CC e 161 do CTN e da Súmula 43 do STJ. 5. Não exime o réu de restituir, com os acréscimos, toda a quantia sacada o fato de ele ter depositado, logo depois do saque, quatro mil reais numa conta da própria CEF e de esse dinheiro, mediante aplicações financeiras, somar atualmente R$18.498,16. 6. Depósito que não quitou parte da dívida, primeiro, porque não restou comprovado que ele tenha sido feito para tal fim, e, segundo, porque, como também observou o MM. Juiz a quo, "a Caixa é mera gestora dos recursos do FGTS, não se confundindo o patrimônio do fundo de garantia com o seu, enquanto instituição financeira". 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.

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