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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

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TJ-CE - Embargos de Declaração ED 05477048720128060001 CE 0547704-87.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUANDO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA POR EMPREGADO CONTRA O BANCO DEPOSITÁRIO DOS VALORES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PELA APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO, SOMENTE PARA A HIPÓTESE DE COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO EM FACE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO OFERTADA PELO BANCO BRADESCO, NOTICIANDO QUE A EMPRESA DEPOSITANTE (COELCE S/A) TERIA EXCLUÍDO OS VALORES DO FGTS DO EMBARGANTE. ASSERTIVA QUE, SE VEROSSÍMIL, FACULTA A ESTE ÚLTIMO POSTULAR, ADMINISTRATIVO OU JUDICIALMENTE, A COBRANÇA DOS REFERIDOS VALORES DO FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração que RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA interpôs em face do acórdão de fls.154/164, desta egrégia 4ª Câmara Cível, que, acolhendo voto de minha relatoria, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pela juíza da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, por sua vez, havia julgado procedente ação de prestação de contas que o embargante move contra o embargado, a qual objetivava saber "quem sacou a importância depositada no Fundo de Garantia por tempo de Serviço" devida ao embargante. 2. Não há a omissão apontada no tocante à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 709.212, porquanto o acórdão manifestou-se expressamente, a respeito, à fl. 163, nos seguintes termos: "Não prevalece o prazo trintenário prescrito na Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendido pela douta juíza em sua sentença, porque este era aplicável (antes da decisão do ARE Nº 709212/DF), que fixou o prazo quinquenal) nas hipóteses em que o empregador deixa de depositar os valores relativos ao FGTS. Ou seja, o empregado podia cobrar, no prazo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056652233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RELATIVOS AO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEPÓSITOS EFETUADOS POR ANTIGO EMPREGADOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (E NÃO DO BANCO DEPOSITÁRIO DOS VALORES) PARA RESPONDER À DEMANDA. EXEGESE DAS SÚMULAS Nº 249 DO C. STJ E Nº 56 DO TRF DA 4ª REGIÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056652233, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 11/02/2014)

TRF-5 - Apelação Civel AC 303516 PE 2002.05.00.023565-8 (TRF-5)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REAJUSTES DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO APENAS AOS ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89 - PLANO VERÃO) E 44,80% (ABRIL/90 - COLLOR I). MATÉRIA PACIFICADA PELO COLENDO STF. - Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. (Inteligência do art. 8 , III , CF/88 )- É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que buscam o reajuste dos saldos das contas vinculadas do FGTS. - As ações de cobrança das contribuições para o FGTS prescrevem em trinta anos (Súmula 210/STJ). - No mérito, acompanhando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-RS, Relatado pelo Ministro Moreira Alves, é de se reconhecer a existência de direito adquirido à reposição tão somente dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I , excluídos os índices referentes aos Planos Bresser , Plano (janeiro/1989 - 42,72%) Collor I e (abril/1990- 44,80%) Collor II . - Apelação da CEF provida.(junho/87- 26,06%)(quanto ao mês de maio/90- 7,87%) (fevereiro/91- 1,87%) Recurso adesivo prejudicado.

TRF-5 - Apelação Civel AC 342600 CE 2004.05.00.020613-8 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REAJUSTES DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO APENAS AOS ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89 - PLANO VERÃO) E 44,80% (ABRIL/90 - COLLOR I). MATÉRIA PACIFICADA PELO COLENDO STF. - É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que buscam o reajuste dos saldos das contas vinculadas do FGTS. - As ações de cobrança das contribuições para o FGTS prescrevem em trinta anos (Súmula 210/STJ). - No mérito, acompanhando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-RS, Relatado pelo Ministro Moreira Alves, é de se reconhecer a existência de direito adquirido à reposição tão somente dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I , excluídos os índices referentes aos Planos Bresser , Plano (janeiro/1989 - 42,72%) Collor I e (abril/1990 - 44,80%) Collor II . - Segundo precedentes da Terceira Turma, (junho/87 - 26,06%) a incidência dos (quanto ao mês de maio/90 - 7,87%) juros morató(fevereiro/91 - 1,87%) rios não está condicionada à disponibilidade econômica do crédito obrigacional, mas apenas, à sua exigibilidade jurídica e à ocorrência da mora no cumprimento da obrigação legal ou convencional. . Nesta hipótese, devem ser aplicados os referidos juros no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação. - Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 283376 PB 2002.05.00.005662-4 (TRF-5)

Data de publicação: 10/08/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA PROGRESSIVA. OPÇÃO RETROATIVA. - Legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder às ações concernentes ao FGTS. Ilegitimidade passiva da União e dos Bancos depositários (precedentes do e. STJ e desta Corte). - Prazo trintenário para as ações de cobrança das contribuições para o FGTS (Súmula 210 do e. STJ). - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958 /73, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107 /66 (Súmula 154 do STJ). Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 339428 PE 2000.83.00.016740-0 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REAJUSTES DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO APENAS AOS PLANOS VERÃO E COLLOR I. MATÉRIA PACIFICADA PELO COLENDO STF. JUROS PROGRESSIVOS. - Comprovada a transação firmada entre alguns autores e a CEF, é de ser aplicado o art. 269 , III , do CPC , em relação àqueles, prosseguindo-se o feito para os demais. - É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que buscam o reajuste dos saldos das contas vinculadas do FGTS. - As ações de cobrança das contribuições para o FGTS prescrevem em trinta anos (Súmula 210/STJ). - Preliminares rejeitadas. - No mérito, acompanhando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-RS, Relatado pelo Ministro Moreira Alves, é de se reconhecer a existência de direito adquirido à reposição tão somente dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I , excluídos os índices referentes aos Planos Bresser , Plano (janeiro/1989 - 42,72%) Collor I e (abril/1990 - 44,80%) Collor II . - Segundo precedentes da Terceira Turma, (junho/87 - 26,06%) a incidência dos (quanto ao mês de maio/90 - 7,87%) juros morató(fevereiro/91 - 1,87%) rios não está condicionada à disponibilidade econômica do crédito obrigacional, mas apenas, à sua exigibilidade jurídica e à ocorrência da mora no cumprimento da obrigação legal ou convencional. . Nesta hipótese, devem ser aplicados os referidos juros no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação. - A taxa de juros progressivos é aplicável às contas dos que optaram pelo FGTS nos termos da Lei nº 5958 /73, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 9107 /96 (Súmula 154/STJ). - Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 382371 PE 2001.83.00.019695-6 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REAJUSTES DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO APENAS AOS PLANOS VERÃO E COLLOR I. MATÉRIA PACIFICADA PELO COLENDO STF. - É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que buscam o reajuste dos saldos das contas vinculadas do FGTS. - As ações de cobrança das contribuições para o FGTS prescrevem em trinta anos (Súmula 210/STJ). - Preliminares rejeitadas. - No mérito, acompanhando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-RS, Relatado pelo Ministro Moreira Alves, é de se reconhecer a existência de direito adquirido à reposição tão somente dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I , excluídos os índices referentes aos Planos Bresser , Plano (janeiro/1989 - 42,72%) Collor I e (abril/1990 - 44,80%) Collor II . - Segundo precedentes da Terceira Turma, (junho/87 - 26,06%) a incidência dos (quanto ao mês de maio/90 - 7,87%) juros morató(fevereiro/91 - 1,87%) rios não está condicionada à disponibilidade econômica do crédito obrigacional, mas apenas, à sua exigibilidade jurídica e à ocorrência da mora no cumprimento da obrigação legal ou convencional. . Nesta hipótese, devem ser aplicados os referidos juros no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação. - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 251867 PE 2001.05.00.014495-8 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REAJUSTES DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO APENAS AOS ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89 - PLANO VERÃO) E 44,80% (ABRIL/90 - COLLOR I). MATÉRIA PACIFICADA PELO COLENDO STF. JUROS PROGRESSIVOS. DIREITO DOS AUTORES QUE FORAM ADMITIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.705 /71 OU FIZERAM A OPÇÃO RETROATIVA. lEI 5.958 /73. - É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que buscam o reajuste dos saldos das contas vinculadas do FGTS. - As ações de cobrança das contribuições para o FGTS prescrevem em trinta anos (Súmula 210/STJ). - No mérito, acompanhando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-RS, Relatado pelo Ministro Moreira Alves, é de se reconhecer a existência de direito adquirido à reposição tão somente dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I , excluídos os índices referentes aos Planos Bresser , Plano (janeiro/1989 - 42,72%) Collor I e (abril/1990- 44,80%) Collor II . - Segundo precedentes da Terceira Turma, (junho/87- 26,06%) a incidência dos (quanto ao mês de maio/90- 7,87%) juros morató(fevereiro/91- 1,87%) rios não está condicionada à disponibilidade econômica do crédito obrigacional, mas apenas, à sua exigibilidade jurídica e à ocorrência da mora no cumprimento da obrigação legal ou convencional. . Nesta hipótese, devem ser aplicados os referidos juros no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação. - Optante admitido antes de setembro de 1971, quando passou a viger a lei 5.705 /71, que unificou as taxas de juros do FGTS, faz jus à capitalização dos juros de acordo com a lei 5.107 /66. - A lei 5.958 /73 assegurou aos empregados a opção retroativa a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior...

TRF-5 - Apelação Civel AC 359435 PE 2000.83.00.019141-3 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTES DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO APENAS AOS PLANOS VERÃO E COLLOR I. MATÉRIA PACIFICADA PELO COLENDO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS PROGRESSIVOS. ULTRA PETITA. - É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que buscam o reajuste dos saldos das contas vinculadas do FGTS. - As ações de cobrança das contribuições para o FGTS prescrevem em trinta anos (Súmula 210/STJ). - Preliminares rejeitadas. - No mérito, acompanhando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-RS, Relatado pelo Ministro Moreira Alves, é de se reconhecer a existência de direito adquirido à reposição tão somente dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I , excluídos os índices referentes aos Planos Bresser , Plano (janeiro/1989 - 42,72%) Collor I e (abril/1990 - 44,80%) Collor II . - Segundo precedentes da Terceira Turma, (junho/87 - 26,06%) a incidência dos (quanto ao mês de maio/90 - 7,87%) juros morató(fevereiro/91 - 1,87%) rios não está condicionada à disponibilidade econômica do crédito obrigacional, mas apenas, à sua exigibilidade jurídica e à ocorrência da mora no cumprimento da obrigação legal ou convencional. . Nesta hipótese, devem ser aplicados os referidos juros no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação. - Em razão de não ser objeto da presente lide, a concessão da taxa progressiva de juros fez-se em caráter ultra petita. - Tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, com a redação dada pela MP nº 2.164-40, de 27/07/01, descabe condenação da CEF em honorários advocatícios. - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 384260 PB 2004.82.00.008336-0 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REAJUSTES DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO APENAS AOS ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89 - PLANO VERÃO) E 44,80% (ABRIL/90 - COLLOR I). MATÉRIA PACIFICADA PELO COLENDO STF. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TAXA SELIC. EXCLUSÃO. - As ações de cobrança das contribuições para o FGTS prescrevem em trinta anos (Súmula 210/STJ). - No mérito, acompanhando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-RS, Relatado pelo Ministro Moreira Alves, é de se reconhecer a existência de direito adquirido à reposição tão somente dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I , excluídos os índices referentes aos Planos Bresser , Plano (janeiro/1989 - 42,72%) Collor I e (abril/1990- 44,80%) Collor II . - Segundo precedentes da Terceira Turma, (junho/87- 26,06%) a incidência dos (quanto ao mês de maio/90- 7,87%) juros morató(fevereiro/91- 1,87%) rios não está condicionada à disponibilidade econômica do crédito obrigacional, mas apenas, à sua exigibilidade jurídica e à ocorrência da mora no cumprimento da obrigação legal ou convencional. . - Nas demandas judiciais que versem acerca da postulação dos juros pro (AC 197691/CE, Relator Ridalvo Costa, julgada em 06.11.2000) gressivos nas contas fundiárias é trintenário o prazo prescricional para obtenção do direito perseguido, tendo como março inicial fixado em 10 de dezembro de 1973, que compreende a vigência da Lei nº 5.958 /1973, e finda em 10 de dezembro de 2003. - Os juros de mora deverão ser fixados, a partir da vigência do novel Código Civil , em consonância com o que estabelece o art. 406 do novo Código Civil em vigor, c/c o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , cujo percentual é de 1% ao mês. Tal entendimento já fora plasmado pela Jornada de Direito Civil provida...

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