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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70056652233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RELATIVOS AO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEPÓSITOS EFETUADOS POR ANTIGO EMPREGADOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (E NÃO DO BANCO DEPOSITÁRIO DOS VALORES) PARA RESPONDER À DEMANDA. EXEGESE DAS SÚMULAS Nº 249 DO C. STJ E Nº 56 DO TRF DA 4ª REGIÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056652233, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 11/02/2014)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 15001 SP 1995/0043633-7 (STJ)

Data de publicação: 27/11/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA BANCO DEPOSITARIO. A AÇÃO DE COBRANÇA DO FGTS PROPOSTA PELO TITULAR CONTRA O BANCO PARTICULAR DEPOSITARIO DEVE SER PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.

Encontrado em: SUM:000082 ANO:**** (STJ) COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA,... BANCO PARTICULAR, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, CONTA VINCULADA, (FGTS), INAPLICABILIDADE, SUMULA, (STJ).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17173 MG 94.01.17173-4 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. DEPÓSITOS EXTRAVIADOS. RESPONSABILIDADE. BANCO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CEF. 1. A prescrição da ação de cobrança que se destina a reaver valores extraviados do FGTS é vintenária. 2. Correta sentença que atribuiu unicamente ao banco depositário a responsabilidade de repor os valores do FGTS, à míngua de prova de transferência para a CEF. 3. Apelação a que se nega provimento. PROCESSO CIVIL. FGTS. DEPÓSITOS EXTRAVIADOS. RESPONSABILIDADE. BANCO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CEF. 1. A prescrição da ação de cobrança que se destina a reaver valores extraviados do FGTS é vintenária. 2. Correta sentença que atribuiu unicamente ao banco depositário a responsabilidade de repor os valores do FGTS, à míngua de prova de transferência para a CEF. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 94.01.17173- 4/MG, Rel. Juiz Ricardo Machado Rabelo, Primeira Turma,DJ p.11 de 15/10/1998)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50338 RS 1998.04.01.050338-1 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL CONTAS VINCULADAS DO FGTS.CRÉDITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS E DA CORREÇÃO DE SEUS SALDOS. JUROS DE MORA. 1. "Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS" ( SUM -56 desta Egrégia Corte). Portanto, deve ser a União excluída do feito, com base no INC-6 do ART-267 do CPC -73, prejudicados os demais aspectos de seu recurso. 2. Face à exclusão da União Federal, fica a parte autora condenada no pagamento de honorários de dez por cento 10% (dez por cento :sobre o valor atualizado da causa; suspensa, entretanto, a sua execução, face à Assistência Judiciária Gratuita. 3. Rejeitadas as preliminares de litisconsórcio passivo necessário dos bancos depositários. 4. "As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos" ( SUM -57 desta Egrégia Corte). 5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de ser legitima a correção monetária dos saldos do FGTS, nos períodos assinalados, segundo os índices do IPC, único indexador capaz de restabelecer as reais perdas ocasionadas pela inflação. 6. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e a remessa oficial para excluir a União Federal da relação processual e improvido o apelo da CEF.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50338 RS 1998.04.01.050338-1 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL CONTAS VINCULADAS DO FGTS.CRÉDITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS E DA CORREÇÃO DE SEUS SALDOS. JUROS DE MORA. 1. "Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS" (SUM-56 desta Egrégia Corte). Portanto, deve ser a União excluída do feito, com base no INC-6 do ART-267 do CPC -73, prejudicados os demais aspectos de seu recurso. 2. Face à exclusão da União Federal, fica a parte autora condenada no pagamento de honorários de dez por cento 10% (dez por cento :sobre o valor atualizado da causa; suspensa, entretanto, a sua execução, face à Assistência Judiciária Gratuita. 3. Rejeitadas as preliminares de litisconsórcio passivo necessário dos bancos depositários. 4. "As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos" (SUM-57 desta Egrégia Corte). 5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de ser legitima a correção monetária dos saldos do FGTS, nos períodos assinalados, segundo os índices do IPC, único indexador capaz de restabelecer as reais perdas ocasionadas pela inflação. 6. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e a remessa oficial para excluir a União Federal da relação processual e improvido o apelo da CEF.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 45869 RS 96.04.45869-8 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. Contas vinculadas ao FGTS. Crédito de correção monetária. Legitimidade. Litisconsórcio passivo necessário dos bancos depositários. Denunciação da lide à União Federal.Nulidade da sentença por julgamento extra petita. Prescrição da ação de cobrança das contribuições para o FGTS e da correção de seus saldos. 1. É predominante nos tribunais o entendimento de que somente a CEF é parte legítima para integrar o pólo passivo das ações que versem sobre correção dos saldos do Fundo, porquanto gestora do FGTS e sucessora do BNH. 2. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário dos bancos depositários. 3. Rejeitada a preliminar de litisdenunciação , pois não-incidente quaisquer das hipóteses do INC-3 do ART-70 do CPC -73. 4. A condenação aos juros de capitalização, sendo estes considerados em todos os cálculos consoante tabela progressiva, não caracteriza julgamento extra petita e sim ultra petita e este, conforme entendimento da turma é perfeitamente reformável perante o juízo ad quem. 5. Uniformiza-se o entendimento jurisprudencial de ser trintenária a ação de cobrança das contribuições devidas ao FGTS, sendo a correção monetária, acessório do principal, deve ser submetida à mesma regra. 6. Não há um vínculo contratual entre os titulares das contas e o FGTS. São partícipes de um regime legal. Não há direito adquirido a um determinado indexador . Há, isto sim, vinculação dos depósitos a um fim, que é a proteção contra despedida arbitrária. 7. Rejeitadas as preliminares e, no mérito , provido o recurso da CEF.

Encontrado em: SOBRE A LEI DO FGTS , 2 ED , SP, 1991, P.134 AUTOR: LEO HERMANN TÍTULO: HISTÓRIA DA RIQUEZA DO HOMEM, ED .... FGTS.LEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUSIVIDADE, CEF.DESCABIMENTO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, UNIÃO FEDERAL. MOTIVO,... FGTS.CONDENAÇÃO, AUTOR, CUSTAS, HONORÁRIOS, ADVOGADO.CFS/VMC APELAÇÃO CIVEL AC 45869 RS 96.04.45869-8 (TRF-4) MARGA INGE BARTH TESSLER...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 45869 RS 96.04.45869-8 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. Contas vinculadas ao FGTS. Crédito de correção monetária. Legitimidade. Litisconsórcio passivo necessário dos bancos depositários. Denunciação da lide à União Federal.Nulidade da sentença por julgamento extra petita. Prescrição da ação de cobrança das contribuições para o FGTS e da correção de seus saldos. 1. É predominante nos tribunais o entendimento de que somente a CEF é parte legítima para integrar o pólo passivo das ações que versem sobre correção dos saldos do Fundo, porquanto gestora do FGTS e sucessora do BNH. 2. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário dos bancos depositários. 3. Rejeitada a preliminar de litisdenunciação , pois não-incidente quaisquer das hipóteses do INC-3 do ART-70 do CPC -73.4. A condenação aos juros de capitalização, sendo estes considerados em todos os cálculos consoante tabela progressiva, não caracteriza julgamento extra petita e sim ultra petita e este, conforme entendimento da turma é perfeitamente reformável perante o juízo ad quem.5. Uniformiza-se o entendimento jurisprudencial de ser trintenária a ação de cobrança das contribuições devidas ao FGTS, sendo a correção monetária, acessório do principal, deve ser submetida à mesma regra.6. Não há um vínculo contratual entre os titulares das contas e o FGTS. São partícipes de um regime legal. Não há direito adquirido a um determinado indexador . Há, isto sim, vinculação dos depósitos a um fim, que é a proteção contra despedida arbitrária.7. Rejeitadas as preliminares e, no mérito , provido o recurso da CEF.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA EDUARDO GABRIEL SAADICOMENTÁRIOS SOBRE A LEI DO FGTS , 2 ED, SP, 1991, P.134 AUTOR: LEO... DEC-21449 ANO-1932 CORREÇÃO MONETÁRIA, FGTS.LEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUSIVIDADE, CEF.DESCABIMENTO,... ADQUIRIDO, MANUTENÇÃO, VALOR REAL, FGTS.CONDENAÇÃO, AUTOR, CUSTAS, HONORÁRIOS, ADVOGADO.CFS/VMC...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 34602 SC 95.04.34602-2 (TRF-4)

Data de publicação: 17/04/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTAS VINCULADAS DO FGTS. CRÉDITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS E DA CORREÇÃO DE SEUS SALDOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AJG EM APELAÇÃO. 1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais (ART-104, LEI- 8078 /90). 2. A argüição de ilegitimidade ad causam em apelação, deve ser superada se o Juízo ad quem, nas questões de mérito, tem posição favorável ao recorrente. 3. Cabe a CEF, gestora do FGTS e sucessora do BNH, regulamentar a forma de atualização monetária dos saldos do Fundo, cumprindo as instituições financeiras depositárias, observar os critérios estabelecidos, condição determinante de suas ilegitimidades passivas. 4. Uniformiza-se o entendimento jurisprudencial de ser trintenária a ação de cobrança das contribuições devidas ao FGTS; sendo a correção monetária, acessória do principal, deve ser submetida à mesma regra. 5. Não se conhece do pedido de revogação da assistência judiciária gratuita em apelação, pois dita irresignação deveria ter sido proposta através de impugnação à concessão do benefício. 6. Não há um vínculo contratual entre os titulares das contas e o FGTS. São partícipes de um regime legal. Não há direito adquirido a um determinado indexador. Há isto sim, vinculação dos depósitos a um fim, que é a proteção contra a despedida arbitrária. 7. Providos os recursos dos réus e a remessa oficial.

Encontrado em: PASSIVA, CEF.ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO DEPOSITARIO.PRESCRIÇÃO TRINTENARIA, FORMA, LEI FEDERAL- 6830... AUTOR: EDUARDO GABRIEL SAADI TÍTULO: COMENTARIO SOBRE A LEI DO FGTS AUTOR: LEO HUBERMANN TÍTULO:... LEG-FED DEL-4364 ANO-1942 CORREÇÃO MONETÁRIA, FGTS. LITISPENDENCIA. LEGITIMATIO AD CAUSAM.EXISTENCIA,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 34602 SC 95.04.34602-2 (TRF-4)

Data de publicação: 17/04/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTAS VINCULADAS DO FGTS. CRÉDITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS E DA CORREÇÃO DE SEUS SALDOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AJG EM APELAÇÃO. 1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais (ART-104, LEI- 8078 /90). 2. A argüição de ilegitimidade ad causam em apelação, deve ser superada se o Juízo ad quem, nas questões de mérito, tem posição favorável ao recorrente. 3. Cabe a CEF, gestora do FGTS e sucessora do BNH, regulamentar a forma de atualização monetária dos saldos do Fundo, cumprindo as instituições financeiras depositárias, observar os critérios estabelecidos, condição determinante de suas ilegitimidades passivas. 4. Uniformiza-se o entendimento jurisprudencial de ser trintenária a ação de cobrança das contribuições devidas ao FGTS; sendo a correção monetária, acessória do principal, deve ser submetida à mesma regra. 5. Não se conhece do pedido de revogação da assistência judiciária gratuita em apelação, pois dita irresignação deveria ter sido proposta através de impugnação à concessão do benefício. 6. Não há um vínculo contratual entre os titulares das contas e o FGTS. São partícipes de um regime legal. Não há direito adquirido a um determinado indexador. Há isto sim, vinculação dos depósitos a um fim, que é a proteção contra a despedida arbitrária. 7. Providos os recursos dos réus e a remessa oficial.

Encontrado em: DATA:22/05/1996 PG:3347 CORREÇÃO MONETÁRIA, FGTS. LITISPENDENCIA. LEGITIMATIO AD CAUSAM.EXISTENCIA, AÇÃO CIVIL... CEF.ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO DEPOSITARIO.PRESCRIÇÃO TRINTENARIA, FORMA, LEI FEDERAL- 6830 .INEXISTENCIA,... 189 AUTOR: EDUARDO GABRIEL SAADI TÍTULO: COMENTARIO SOBRE A LEI DO FGTS AUTOR: LEO HUBERMANN TÍTULO:...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 52012 RS 1998.04.01.052012-3 (TRF-4)

Data de publicação: 20/01/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS DO FGTS.CRÉDITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE.LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS E DA CORREÇÃO DE SEUS SALDOS. JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. É predominante o entendimento nos Tribunais de que somente a CEF é parte legítima para integrar o pólo passivo das ações que versem sobre correção dos saldos do Fundo, porquanto gestora do FGTS e sucessora do BNH. 2. Os extratos bancários são dispensáveis à propositura da ação, desde que, ab initio, a parte autora prove que tem ou teve vinculação com o regime fundiário e esteja adquadamente identificada (art- 282 , inc-2 , CPC -73). 3. Juros moratórios são devidos aos autores titulares de contas do FGTS que já procederam ao levantamento dos saldos ou para aqueles cuja disponibilização venha a ser realizada antes do cumprimento da presente decisão. 4. Ocorrendo sucumbência de parte mínima dos pedidos da parte autora, aplica-se o art- 21 do CPC -73, parágrafo único. 5. "As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos" ( Sum -43 desta Egrégia Corte). 6. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de ser legítima a correção monetária dos saldos do FGTS, nos períodos assinalados, segundo os índices do IPC, único indexador capaz de restabelecer as reais perdas ocasionadas pela inflação. 7. Rejeitado o agravo retido e a preliminar argüida e, no mérito, parcialmente provido o recurso.

Encontrado em: SUM -43 TRF-4R LEGITIMIDADE PASSIVA, CEF, AÇÃO JUDICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO BANCÁRIO, FGTS.... ILEGITIMIDADE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DEPOSITÁRIO.SUFICIÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, AUTOR, ACRÉSCIMO,... COMPROVAÇÃO, VINCULAÇÃO, RELAÇÃO, FGTS, OBJETIVO, AJUIZAMENTO. DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, EXTRATO...

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