Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

Página 1 de 1.886 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33865 BA 2000.33.00.033865-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENAL. ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Pacífico é o entendimento de que somente a Caixa Econômica Federal é parte na relação processual de ação em que se discutem questões atinentes aos expurgos inflacionários do FGTS. 2. Em causas referentes aos expurgos inflacionários do FGTS, a prescrição é trintenal, aplicando-se, por extensão, a Súmula n. 210/STJ, motivo pelo qual estão prescritos somente os direitos relativos ao período anterior a 07/12/1970, uma vez que a ação foi ajuizada em 07/12/2000. 3. Em relação à reposição de expurgos inflacionários do FGTS, o Supremo Tribunal Federal circunscreveu a discussão da matéria constitucional à garantia do direito adquirido, que afirmou inexistir nas situações examinadas (RE nº 226.855-7/RS). 4. Diante dessa decisão, o Superior Tribunal de Justiça reviu sua jurisprudência, mantendo o reconhecimento do direito à reposição de 42,72%, em janeiro/89, e 44,80%, em abril/90 (REsp nº 265.556/AL). 5. Não há hipótese legal, ou construída pela jurisprudência, de correção monetária a contar da citação. Os juros de mora, conforme posição jurisprudencial, devem ser calculados, a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão judicial. 6. Falta à Caixa Econômica Federal interesse recursal quanto à verba honorária, uma vez que na sentença foi fixada a sucumbência recíproca, compensando-se os honorários advocatícios. 7. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25589 MG 2007.38.00.025589-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICE DE JANEIRO/89 (16,65%). JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. "O índice de correção aplicável ao saldo das contas do FGTS, referente a janeiro/89, é de 42,72%, porém, tendo já sido creditado parte desse percentual, administrativamente, resta apenas a diferença de reajuste de 16,65%, na forma definida na sentença. Precedente. 2. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002), uma vez que o ato citatório ocorreu na vigência da Lei 10.406 /2002. 3. Tendo os litigantes sido vencidos e vencedores em parte, deve ser fixada sucumbência recíproca, arcando cada parte com o ônus de honorários de seu advogado. 4. Apelação parcialmente provida para declarar que: a) os juros moratórios são de 1% ao mês, uma vez que o ato citatório ocorreu na vigência da Lei 10.406 /2002; b) o índice oficial dos expurgos inflacionários ocorridos no mês de janeiro/89 é de 42,72%, porém deve ser descontado o percentual já creditado pela Caixa para o período, resultando a correção em 16,65%. FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICE DE JANEIRO/89 (16,65%). JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. "O índice de correção aplicável ao saldo das contas do FGTS, referente a janeiro/89, é de 42,72%, porém, tendo já sido creditado parte desse percentual, administrativamente, resta apenas a diferença de reajuste de 16,65%, na forma definida na sentença. Precedente. 2. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002), uma vez que o ato citatório ocorreu na vigência da Lei 10.406 /2002. 3. Tendo os litigantes sido vencidos e vencedores em parte, deve ser fixada sucumbência recíproca, arcando cada parte com o ônus de honorários de seu advogado. 4. Apelação parcialmente provida para declarar que: a) os juros moratórios são de 1% ao mês, uma vez que o ato citatório ocorreu na vigência da Lei 10.406 /2002; b) o índice oficial dos expurgos inflacionários ocorridos no mês de janeiro/89 é de 42,72%, porém deve ser descontado o percentual já creditado pela Caixa para o período, resultando a correção em 16,65%. (AC 2007.38.00.025589-1/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma,e-DJF1 p.196 de 07/11/2008)...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24742 MG 2006.38.00.024742-4 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. 1. Na sentença recorrida, condenou-se a ré "a incluir no (s) saldo (s) da (s) conta (s) do (s) autor (es) os percentuais de 16,65% e 44,80%, referentes aos expurgos não computados em janeiro/89 e abril/90, respectivamente, com as atualizações sobre as diferenças, obedecendo-se à apuração/verificação, individual, do (s) período (s) sobre o (s) qual (is), efetivamente, faz (em) jus à incidência do (s) índices (s) ora concedidos (s), consistente na simples constatação da existência do saldo em conta vinculada de FGTS à época de cada um do (s) expurgo (s) reclamado (s). Tal apuração/verificação será realizada na fase de execução de sentença". 2. Afastada a alegada carência de ação, porquanto os períodos em que eventualmente tenha se dado a aplicação dos expurgos inflacionários poderão, mediante comprovação, ser suprimidos da conta exeqüenda na fase de execução. 3. Apelação a que se nega provimento. FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. 1. Na sentença recorrida, condenou-se a ré "a incluir no (s) saldo (s) da (s) conta (s) do (s) autor (es) os percentuais de 16,65% e 44,80%, referentes aos expurgos não computados em janeiro/89 e abril/90, respectivamente, com as atualizações sobre as diferenças, obedecendo-se à apuração/verificação, individual, do (s) período (s) sobre o (s) qual (is), efetivamente, faz (em) jus à incidência do (s) índices (s) ora concedidos (s), consistente na simples constatação da existência do saldo em conta vinculada de FGTS à época de cada um do (s) expurgo (s) reclamado (s). Tal apuração/verificação será realizada na fase de execução de sentença". 2. Afastada a alegada carência de ação, porquanto os períodos em que eventualmente tenha se dado a aplicação dos expurgos inflacionários poderão, mediante comprovação, ser suprimidos da conta exeqüenda na fase de execução. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 2006.38.00.024742-4/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma,e-DJF1 p.300 de 27/02/2009)...

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 25718 DF 2005.34.00.025718-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. AÇÃO DESTINADA A RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICE DE 10,14% (FEVEREIRO/89). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS aplicável ao mês de fevereiro de 1989 é o IPC, no percentual de 10,14% (REsp 824266/SP). 2. Além disso, "se a mencionada empresa pública efetivamente aplicou nas contas vinculadas do FGTS, no período de fevereiro de 1989, o índice de 18,35% (LFT), percentual este superior ao considerado devido pelo STJ, de 10,14%, eventual discussão a respeito do montante a ser abatido em razão dessa diferença deverá ser travada em sede de execução do julgado" (STJ. 1ª Seção. EDERESP 352411/PR. Relator: Ministro José Delgado. DJ de 12.6.2006, p. 419). 3. Embargos infringentes a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7827 MG 2006.38.12.007827-4 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTRATOS. JUROS PROGRESSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MP 2.164-40/2001). 1. Os extratos de conta não são documentos indispensáveis à propositura de ação destinada à recomposição de perdas do FGTS, admitindo a jurisprudência deste Tribunal que a prova da existência de saldo à época dos expurgos inflacionários seja postergada para a liquidação da sentença. 2. Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 , de 1966"(Súmula n. 154/STJ). 3. Os autores comprovaram opção pelo FGTS nos termos da Lei nº 5.107 /66 (art. 4º) ou da Lei nº 5.958 /73, razão pela qual fazem jus à aplicação da taxa progressiva de juros. 4. Nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164/40, de 27 de julho de 2001, "nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios", vencido nesta parte o Relator. 5. Apelação parcialmente provida para condenar a Caixa Econômica Federal à correção das contas vinculadas do FGTS dos autores com a aplicação de juros progressivos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7794 MG 2006.38.12.007794-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTRATOS. JUROS PROGRESSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MP 2.164-40/2001). 1. Os extratos de conta não são documentos indispensáveis à propositura de ação destinada à recomposição de perdas do FGTS, admitindo a jurisprudência deste Tribunal que a prova da existência de saldo à época dos expurgos inflacionários seja postergada para a fase de liquidação da sentença. 2. São devidos juros progressivos aos optantes pelo regime do FGTS na vigência da Lei nº 5.107 /66 ou aos que, empregados anteriormente à edição da Lei nº 5.705 /71, fizeram opção de acordo com a Lei nº 5.958 /73. 3. Verifica-se, pela documentação acostada, que os autores comprovaram opção pelo FGTS nos termos do art. 4º da Lei nº 5.107 /66, razão pela qual fazem jus à aplicação da taxa progressiva de juros. 4. Nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164/40, de 27 de julho de 2001, "nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios". Aplicação deste dispositivo ao caso, vencido o Relator. 5. Apelação parcialmente provida para condenar a Caixa Econômica Federal à aplicação da taxa progressiva de juros às contas vinculadas do FGTS dos autores.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27439 MG 2005.38.00.027439-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA A RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. EX-EMPREGADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. RETROATIVIDADE DA OPÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Em causas referentes ao FGTS, a prescrição é trintenal, aplicando-se, por extensão, a Súmula n. 210/STJ, razão pela qual está prescrita a pretensão relativa ao período anterior a 29.7.1975, uma vez que a ação foi ajuizada em 29.7.2005. 2. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 , de 1966" (Súmula n. 154/STJ). 3. Os autores eram empregados da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, submetidos a regime jurídico próprio, e passaram a integrar o regime celetista somente a partir da edição da Lei nº 6.184 /74, ou seja, após a edição da Lei nº 5.958 /1973. 4. Os apelantes JOSÉ MARIA DA SILVA ABREU e GERALDO DE PAULA OLIVEIRA comprovaram opção pelo FGTS nos termos da Lei nº 5.958 /73, uma vez que a retroação das suas opções foi homologada pela Justiça do Trabalho, fazendo jus à aplicação da taxa progressiva dos juros. 5. As opções dos autores LUIZ CATARINA, JOSÉ DE ALCÂNTARA NICOLAU e RENATO SIQUEIRA NETO se deram para período posterior à edição da Lei nº 5.958 /1973, motivo pelo qual não fazem jus à progressividade dos juros. 6. Apelações da Caixa Econômica Federal e dos autores não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 283 BA 2001.33.00.000283-0 (TRF-1)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. LC 110 /2001. TERMOS DE ADESÃO. STF, SÚMULA VINCULANTE N. 1. 1. Em relação à reposição de expurgos inflacionários do FGTS, o Supremo Tribunal Federal circunscreveu a discussão da matéria constitucional à garantia do direito adquirido, que afirmou inexistir nas situações examinadas (RE nº 226.855-7/RS). 2. Diante dessa decisão, o Superior Tribunal de Justiça reviu sua jurisprudência, mantendo o reconhecimento do direito à reposição de 42,72%, em janeiro/89, e 44,80%, em abril/90 (REsp nº 265.556/AL). 3. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110 /2001". 4. Os termos de adesão juntados aos autos demonstram que os autores EDÍSIO SOUZA SILVA, MÁRIO DE JESUS SANTOS, JOSÉ ANTÔNIO PINTO ALVES e FLORISVALDO ANTÔNIO SALES celebraram acordo, com base na Lei Complementar n. 110 /2001, posteriormente à prolação da sentença. 5. Apelação parcialmente provida tão-somente para condenar a Caixa Econômica Federal à recomposição da conta vinculada do FGTS do autor JUCELINO DE JESUS CONCEIÇÃO, no que se refere aos meses de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%). Em relação à reposição de expurgos inflacionários do FGTS, o Supremo Tribunal Federal circunscreveu a discussão da matéria constitucional à garantia do direito adquirido, que afirmou inexistir nas situações examinadas (RE nº 226.855-7/RS). 2. Diante dessa decisão, o Superior Tribunal de Justiça reviu sua jurisprudência, mantendo o reconhecimento do direito à reposição de 42,72%, em janeiro/89, e 44,80%, em abril/90 (REsp nº 265.556/AL). 3. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110 /2001". 4. Os termos de adesão juntados aos autos demonstram que os autores EDÍSIO SOUZA SILVA, MÁRIO DE JESUS SANTOS, JOSÉ ANTÔNIO PINTO ALVES e FLORISVALDO ANTÔNIO SALES celebraram acordo, com base na Lei Complementar n. 110 /2001, posteriormente à prolação da sentença. 5. Apelação parcialmente provida tão-somente para condenar a Caixa Econômica Federal à recomposição da conta vinculada do FGTS do autor JUCELINO DE JESUS CONCEIÇÃO, no que se refere aos meses de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%). (AC 2001.33.00.000283-0/BA, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma,e-DJF1 p.56 de 23/01/2009)...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23692 GO 2005.35.00.023692-5 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA A RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em causas referentes ao FGTS, a prescrição é trintenal, aplicando-se, por extensão, a Súmula n. 210/STJ. Desta forma, estão prescritos somente os direitos relativos ao período anterior a 18. 2.1975, uma vez que a ação foi ajuizada em 18.2.2005. 2. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 , de 1966" (Súmula n. 154/STJ). 3. Não obstante o autor ter feito opção pelo FGTS nos termos da Lei nº 5.107 /66, a pretensão relativa aos contratos de trabalho de fls. 60 -61 encontra-se prescrita, uma vez que aquele vínculo empregatício findou-se em 30. 4.1972. 4. Tendo os litigantes sido vencidos e vencedores em parte, ocorre sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com o ônus de seu advogado. 5. Apelação parcialmente provida para condenar a Caixa Econômica Federal à aplicação de juros progressivos à conta do FGTS do autor a partir de 16.12.1975.

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 22241 MG 2005.38.00.022241-6 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. AÇÃO DESTINADA A RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICE DE 10,14% (FEVEREIRO/89). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS aplicável ao mês de fevereiro de 1989 é o IPC, no percentual de 10,14% (REsp 824266/SP). 2. Embargos infringentes providos para fazer prevalecer o voto vencido e condenar a Caixa Econômica Federal à correção da conta vinculada do FGTS dos autores no que se refere ao mês de fevereiro/89 (10,14%), pelo IPC.

1 2 3 4 5 188 189 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca