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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7828 MG 2007.38.00.007828-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTRATOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. JUROS PROGRESSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MP 2.164-40/2001). 1. Afastada a preliminar de carência de ação, porquanto os períodos em que eventualmente tenha se dado a aplicação de juros progressivos poderiam, mediante comprovação, ser suprimidos da conta do autor na fase de execução. 2. Os extratos de conta não são documentos indispensáveis à propositura de ação destinada à recomposição de perdas do FGTS, admitindo a jurisprudência deste Tribunal que a prova da existência de saldo à época dos expurgos inflacionários seja postergada para a liquidação da sentença. 3. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 , de 1966" (Súmula n. 154/STJ). 4. Em causas referentes aos expurgos inflacionários do FGTS, a prescrição é trintenal, aplicando-se, por extensão, a Súmula n. 210/STJ, motivo pelo qual estão prescritos os direitos relativos ao período anterior a 27/03/1977, uma vez que a ação foi ajuizada em 27/03/2007. 5. Verifica-se, pela documentação acostada, que o vínculo empregatício do autor com a USIMINAS ocorreu entre 04/05/1967 e 04/05/1972, tendo tal período sido alcançado pela prescrição. 6. Em relação ao contrato de trabalho assinado com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, o autor foi admitido somente em 05/05/1972, quando já vigorava a Lei n.º 5.705 /71, razão pela qual não são devidos juros progressivos quanto a esse vínculo empregatício. 7. Não há hipótese legal, ou construída pela jurisprudência, de correção monetária a contar da citação. 8. Isenção de honorários prevista no art. 29-C da Lei n. 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-40/2001. 9. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida para, acolhendo a prejudicial de prescrição, afastar a condenação à aplicação da taxa progressiva de juros....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1262 MG 2006.38.04.001262-9 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO AUTOR. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS PROGRESSIVOS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Afastada a preliminar de carência de ação, porquanto os períodos em que eventualmente tenha se dado a aplicação de juros progressivos poderão, mediante comprovação, ser suprimidos das contas exeqüendas na fase de execução. 2. "O Sindicato tem legitimidade ativa para defender os interesses coletivo e individual de seus associados, pleiteando diferenças de correção monetária dos depósitos do FGTS" (STJ. 2ª Turma. REsp 204.131/RJ. Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins. Data do julgamento: 11/02/2003. DJ de 24/03/2003, p. 166). 3. Não assiste razão à apelante neste ponto, porquanto, em consulta realizada no sistema processual da Subsessão Judiciária de Uberaba-MG não constam como partes CLÉBER ALVES JÁCULO e DIRCEU CORCINI MILANI. 4. Em causas referentes ao FGTS, a prescrição é trintenal, aplicando-se, por extensão, a Súmula n. 210/STJ, motivo pelo qual estão prescritos somente os direitos relativos ao período anterior a 08/01/1974, uma vez que a ação foi ajuizada em 08/01/2004. 5. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 , de 1966" (Súmula n. 154/STJ). 6. Verifica-se, pela documentação acostada aos autos, que os autores ANTÔNIO MAIMONI, ANTONIO MARIANO, ANTÔNIO VASQUES, FLÁVIO DE SOUZA PEREIRA e DIRCEU CORSINI MILANI optaram pelo FGTS nos termos da Lei nº 5.107 /66 (art. 4º), motivo pelo qual fazem jus à aplicação dos juros progressivos. 7. O artigo 4º da Lei Complementar n. 110 /2001 determina que "fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária". 8. "Não há que se falar em constituição de fonte de custeio, na espécie, pois o valor da condenação...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33865 BA 2000.33.00.033865-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENAL. ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Pacífico é o entendimento de que somente a Caixa Econômica Federal é parte na relação processual de ação em que se discutem questões atinentes aos expurgos inflacionários do FGTS. 2. Em causas referentes aos expurgos inflacionários do FGTS, a prescrição é trintenal, aplicando-se, por extensão, a Súmula n. 210/STJ, motivo pelo qual estão prescritos somente os direitos relativos ao período anterior a 07/12/1970, uma vez que a ação foi ajuizada em 07/12/2000. 3. Em relação à reposição de expurgos inflacionários do FGTS, o Supremo Tribunal Federal circunscreveu a discussão da matéria constitucional à garantia do direito adquirido, que afirmou inexistir nas situações examinadas (RE nº 226.855-7/RS). 4. Diante dessa decisão, o Superior Tribunal de Justiça reviu sua jurisprudência, mantendo o reconhecimento do direito à reposição de 42,72%, em janeiro/89, e 44,80%, em abril/90 (REsp nº 265.556/AL). 5. Não há hipótese legal, ou construída pela jurisprudência, de correção monetária a contar da citação. Os juros de mora, conforme posição jurisprudencial, devem ser calculados, a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão judicial. 6. Falta à Caixa Econômica Federal interesse recursal quanto à verba honorária, uma vez que na sentença foi fixada a sucumbência recíproca, compensando-se os honorários advocatícios. 7. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25589 MG 2007.38.00.025589-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICE DE JANEIRO/89 (16,65%). JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. "O índice de correção aplicável ao saldo das contas do FGTS, referente a janeiro/89, é de 42,72%, porém, tendo já sido creditado parte desse percentual, administrativamente, resta apenas a diferença de reajuste de 16,65%, na forma definida na sentença. Precedente. 2. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002), uma vez que o ato citatório ocorreu na vigência da Lei 10.406 /2002. 3. Tendo os litigantes sido vencidos e vencedores em parte, deve ser fixada sucumbência recíproca, arcando cada parte com o ônus de honorários de seu advogado. 4. Apelação parcialmente provida para declarar que: a) os juros moratórios são de 1% ao mês, uma vez que o ato citatório ocorreu na vigência da Lei 10.406 /2002; b) o índice oficial dos expurgos inflacionários ocorridos no mês de janeiro/89 é de 42,72%, porém deve ser descontado o percentual já creditado pela Caixa para o período, resultando a correção em 16,65%. FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICE DE JANEIRO/89 (16,65%). JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. "O índice de correção aplicável ao saldo das contas do FGTS, referente a janeiro/89, é de 42,72%, porém, tendo já sido creditado parte desse percentual, administrativamente, resta apenas a diferença de reajuste de 16,65%, na forma definida na sentença. Precedente. 2. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002), uma vez que o ato citatório ocorreu na vigência da Lei 10.406 /2002. 3. Tendo os litigantes sido vencidos e vencedores em parte, deve ser fixada sucumbência recíproca, arcando cada parte com o ônus de honorários de seu advogado. 4. Apelação parcialmente provida para declarar que: a) os juros moratórios são de 1% ao mês, uma vez que o ato citatório ocorreu na vigência da Lei 10.406 /2002; b) o índice oficial dos expurgos inflacionários ocorridos no mês de janeiro/89 é de 42,72%, porém deve ser descontado o percentual já creditado pela Caixa para o período, resultando a correção em 16,65%. (AC 2007.38.00.025589-1/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma,e-DJF1 p.196 de 07/11/2008)...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8764 BA 2006.33.07.008764-6 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA A RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036 /90. 1. Os juros de mora devem ser calculados, a partir da citação, no percentual de 0,5% ao mês (Súmula nº 46/TRF-1ª Região) até a entrada em vigor da Lei n. 10.406 /2002 e, a partir daí, de 1% ao mês, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão judicial. 2. Nos termos do art. 29-C da Lei n. 8.036 /90, incluído pela Medida Provisória n. 2.164/40, de 27 de julho de 2001, "nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios", vencido nesta parte o Relator. 3. Apelação da Caixa Econômica Federal provida para, afastando-se a incidência da taxa SELIC, declarar que os juros de mora são de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 10.406 /2002 e, a partir daí, de 1% ao mês, bem como para isentá-la do pagamento de honorários advocatícios.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24742 MG 2006.38.00.024742-4 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. 1. Na sentença recorrida, condenou-se a ré "a incluir no (s) saldo (s) da (s) conta (s) do (s) autor (es) os percentuais de 16,65% e 44,80%, referentes aos expurgos não computados em janeiro/89 e abril/90, respectivamente, com as atualizações sobre as diferenças, obedecendo-se à apuração/verificação, individual, do (s) período (s) sobre o (s) qual (is), efetivamente, faz (em) jus à incidência do (s) índices (s) ora concedidos (s), consistente na simples constatação da existência do saldo em conta vinculada de FGTS à época de cada um do (s) expurgo (s) reclamado (s). Tal apuração/verificação será realizada na fase de execução de sentença". 2. Afastada a alegada carência de ação, porquanto os períodos em que eventualmente tenha se dado a aplicação dos expurgos inflacionários poderão, mediante comprovação, ser suprimidos da conta exeqüenda na fase de execução. 3. Apelação a que se nega provimento. FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. 1. Na sentença recorrida, condenou-se a ré "a incluir no (s) saldo (s) da (s) conta (s) do (s) autor (es) os percentuais de 16,65% e 44,80%, referentes aos expurgos não computados em janeiro/89 e abril/90, respectivamente, com as atualizações sobre as diferenças, obedecendo-se à apuração/verificação, individual, do (s) período (s) sobre o (s) qual (is), efetivamente, faz (em) jus à incidência do (s) índices (s) ora concedidos (s), consistente na simples constatação da existência do saldo em conta vinculada de FGTS à época de cada um do (s) expurgo (s) reclamado (s). Tal apuração/verificação será realizada na fase de execução de sentença". 2. Afastada a alegada carência de ação, porquanto os períodos em que eventualmente tenha se dado a aplicação dos expurgos inflacionários poderão, mediante comprovação, ser suprimidos da conta exeqüenda na fase de execução. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 2006.38.00.024742-4/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma,e-DJF1 p.300 de 27/02/2009)...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29693 DF 2003.34.00.029693-1 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MP 2.164-40/2001). 1. Independentemente do levantamento ou da disponibilização de saldos antes do cumprimento da decisão judicial, os juros moratórios são devidos, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês, uma vez que o ato citatório ocorreu na vigência da Lei 10.406 /2002. 2. Falta aos apelantes interesse recursal quanto à aplicação de juros remuneratórios, uma vez que não foi objeto do pedido inicial, bem como em relação à correção monetária, porquanto já deferida na sentença. 3. Nos termos do art. 29-C da Lei n. 8.036 /90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001, "nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios", vencido nesta parte o Relator. 4. Independentemente do levantamento ou da disponibilização de saldos antes do cumprimento do julgado, os juros moratórios são devidos, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês, uma vez que o ato citatório ocorreu na vigência da Lei 10.406 /2002. 5. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 11725 DF 2006.34.00.011725-6 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: FGTS. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DESTINADA A RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 , de 1966" (Súmula n. 154/STJ). 2. Verifica-se, pela documentação acostada às fls. 14-21, que o autor não fez opção pelo FGTS nos termos da Lei nº 5.107 /66 (art. 4º) ou da 5.958 /73, razão pela qual não faz jus à aplicação da taxa progressiva de juros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7794 MG 2006.38.12.007794-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTRATOS. JUROS PROGRESSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MP 2.164-40/2001). 1. Os extratos de conta não são documentos indispensáveis à propositura de ação destinada à recomposição de perdas do FGTS, admitindo a jurisprudência deste Tribunal que a prova da existência de saldo à época dos expurgos inflacionários seja postergada para a fase de liquidação da sentença. 2. São devidos juros progressivos aos optantes pelo regime do FGTS na vigência da Lei nº 5.107 /66 ou aos que, empregados anteriormente à edição da Lei nº 5.705 /71, fizeram opção de acordo com a Lei nº 5.958 /73. 3. Verifica-se, pela documentação acostada, que os autores comprovaram opção pelo FGTS nos termos do art. 4º da Lei nº 5.107 /66, razão pela qual fazem jus à aplicação da taxa progressiva de juros. 4. Nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164/40, de 27 de julho de 2001, "nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios". Aplicação deste dispositivo ao caso, vencido o Relator. 5. Apelação parcialmente provida para condenar a Caixa Econômica Federal à aplicação da taxa progressiva de juros às contas vinculadas do FGTS dos autores.

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 25718 DF 2005.34.00.025718-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. AÇÃO DESTINADA A RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICE DE 10,14% (FEVEREIRO/89). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS aplicável ao mês de fevereiro de 1989 é o IPC, no percentual de 10,14% (REsp 824266/SP). 2. Além disso, "se a mencionada empresa pública efetivamente aplicou nas contas vinculadas do FGTS, no período de fevereiro de 1989, o índice de 18,35% (LFT), percentual este superior ao considerado devido pelo STJ, de 10,14%, eventual discussão a respeito do montante a ser abatido em razão dessa diferença deverá ser travada em sede de execução do julgado" (STJ. 1ª Seção. EDERESP 352411/PR. Relator: Ministro José Delgado. DJ de 12.6.2006, p. 419). 3. Embargos infringentes a que se nega provimento.

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