Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 186.634 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1044008720035120006 104400-87.2003.5.12.0006 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL. TERMO DE ADESÃO. COMPROVAÇÃO DISPENSÁVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A Lei Complementar nº 110 /2001 universalizou o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários. A inexistência de prova de decisão judicial e de adesão dos reclamantes ao termo de acordo firmado com a CEF, não torna, assim, indevida as diferenças em questão, porquanto essas foram reconhecidas a todos os trabalhadores que possuíam saldo na conta vinculada, à época dos expurgos inflacionários ora deferidos, em face dos termos do artigo 4º da lei Complementar nº 110 /2001. Dessa feita, conforme disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, deve-se reconhecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, em face dos expurgos inflacionários. Recurso conhecido e provido .

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 645200000423000 MT 00645.2000.004.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos fundiários compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo. Não tendo sido a multa calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, tendo em vista reconhecimento posterior de referidos índices pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não fora integral. O empregador, neste caso, pagou a menos do que deveria, razão pela qual, reformo a r. sentença para condenar o empregador à satisfação de tal diferença. Recurso provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 645200000423000 MT 00645.2000.004.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos fundiários compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo. Não tendo sido a multa calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, tendo em vista reconhecimento posterior de referidos índices pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não fora integral. O empregador, neste caso, pagou a menos do que deveria, razão pela qual, reformo a r. sentença para condenar o empregador à satisfação de tal diferença. Recurso provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 885200300423008 MT 00885.2003.004.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos fundiários compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo. Não tendo sido a multa calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, tendo em vista reconhecimento posterior de referidos índices pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não fora integral. O empregador, neste caso, pagou a menos do que deveria, razão pela qual, reformo a r. sentença para condenar o empregador à satisfação de tal diferença. Recurso provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 885200300423008 MT 00885.2003.004.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos fundiários compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo. Não tendo sido a multa calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, tendo em vista reconhecimento posterior de referidos índices pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não fora integral. O empregador, neste caso, pagou a menos do que deveria, razão pela qual, reformo a r. sentença para condenar o empregador à satisfação de tal diferença. Recurso provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 246200200123002 MT 00246.2002.001.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos do FGTS compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo, senão, vejamos: 'Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (red. L. 9491 /97)'. Tal obrigação, portanto, é do empregador, devendo ser tomado como base de cálculo da multa os depósitos 'atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros'. Desta feita, se a multa não fora calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, ainda que estes tenham sido posteriormente reconhecidos pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não foi integral. O empregador, nesta hipótese, pagou menos do que deveria, razão pela qual, correta é a sua condenação para satisfação de tal diferença. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 246200200123002 MT 00246.2002.001.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos do FGTS compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo, senão, vejamos: 'Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (red. L. 9491 /97)'. Tal obrigação, portanto, é do empregador, devendo ser tomado como base de cálculo da multa os depósitos 'atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros'. Desta feita, se a multa não fora calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, ainda que estes tenham sido posteriormente reconhecidos pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não foi integral. O empregador, nesta hipótese, pagou menos do que deveria, razão pela qual, correta é a sua condenação para satisfação de tal diferença. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 84199900123006 MT 00084.1999.001.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos Termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos do FGTS compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo, senão, vejamos: 'Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculado do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (red. L. 9491 /97)'. Tal obrigação, portanto, é do empregador, devendo ser tomado como base de cálculo da multa os depósitos 'atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros'. Desta feita, se a multa não fora calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, ainda que estes tenham sido posteriormente reconhecidos pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não fora integral. O empregador, nesta hipótese, pagou a menos do que deveria, razão pela qual, correta é a sua condenação para satisfação de tal diferença. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 84199900123006 MT 00084.1999.001.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos Termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos do FGTS compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo, senão, vejamos: 'Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculado do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (red. L. 9491 /97)'. Tal obrigação, portanto, é do empregador, devendo ser tomado como base de cálculo da multa os depósitos 'atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros'. Desta feita, se a multa não fora calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, ainda que estes tenham sido posteriormente reconhecidos pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não fora integral. O empregador, nesta hipótese, pagou a menos do que deveria, razão pela qual, correta é a sua condenação para satisfação de tal diferença. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095142071001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - FGTS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Adotado o regime da comunhão universal de bens, nos termos do artigo 262 do Código Civil de 1916 , deve a partilha se realizar sobre a totalidade dos bens que compõem o patrimônio do casal. 2. Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, as verbas trabalhistas se comunicam entre os cônjuges no regime da comunhão universal de bens, devendo ser objeto da partilha se o período aquisitivo de tais direitos tenha se verificado na vigência do matrimônio, constituindo-se crédito que integra o patrimônio do casal quando da separação. 3. Os bens adquiridos através do FGTS devem ser objeto da partilha, pois transformados em patrimônio utilizado em benefício da família, inexistindo direito personalíssimo do obreiro.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca