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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1044008720035120006 104400-87.2003.5.12.0006 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL. TERMO DE ADESÃO. COMPROVAÇÃO DISPENSÁVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A Lei Complementar nº 110 /2001 universalizou o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários. A inexistência de prova de decisão judicial e de adesão dos reclamantes ao termo de acordo firmado com a CEF, não torna, assim, indevida as diferenças em questão, porquanto essas foram reconhecidas a todos os trabalhadores que possuíam saldo na conta vinculada, à época dos expurgos inflacionários ora deferidos, em face dos termos do artigo 4º da lei Complementar nº 110 /2001. Dessa feita, conforme disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, deve-se reconhecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, em face dos expurgos inflacionários. Recurso conhecido e provido .

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 645200000423000 MT 00645.2000.004.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos fundiários compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo. Não tendo sido a multa calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, tendo em vista reconhecimento posterior de referidos índices pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não fora integral. O empregador, neste caso, pagou a menos do que deveria, razão pela qual, reformo a r. sentença para condenar o empregador à satisfação de tal diferença. Recurso provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 645200000423000 MT 00645.2000.004.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos fundiários compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo. Não tendo sido a multa calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, tendo em vista reconhecimento posterior de referidos índices pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não fora integral. O empregador, neste caso, pagou a menos do que deveria, razão pela qual, reformo a r. sentença para condenar o empregador à satisfação de tal diferença. Recurso provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 885200300423008 MT 00885.2003.004.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos fundiários compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo. Não tendo sido a multa calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, tendo em vista reconhecimento posterior de referidos índices pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não fora integral. O empregador, neste caso, pagou a menos do que deveria, razão pela qual, reformo a r. sentença para condenar o empregador à satisfação de tal diferença. Recurso provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 885200300423008 MT 00885.2003.004.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos fundiários compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo. Não tendo sido a multa calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, tendo em vista reconhecimento posterior de referidos índices pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não fora integral. O empregador, neste caso, pagou a menos do que deveria, razão pela qual, reformo a r. sentença para condenar o empregador à satisfação de tal diferença. Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 995009120015040026 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. REFLEXOS NO FGTS DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. A ação trabalhista somente interrompe a prescrição quanto às verbas indicadas no petitório de ação anterior. Não existe reabertura de prazo novo para pleito novo. Inviável a análise do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido .

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 246200200123002 MT 00246.2002.001.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos do FGTS compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo, senão, vejamos: 'Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (red. L. 9491 /97)'. Tal obrigação, portanto, é do empregador, devendo ser tomado como base de cálculo da multa os depósitos 'atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros'. Desta feita, se a multa não fora calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, ainda que estes tenham sido posteriormente reconhecidos pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não foi integral. O empregador, nesta hipótese, pagou menos do que deveria, razão pela qual, correta é a sua condenação para satisfação de tal diferença. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 246200200123002 MT 00246.2002.001.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos do FGTS compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo, senão, vejamos: 'Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (red. L. 9491 /97)'. Tal obrigação, portanto, é do empregador, devendo ser tomado como base de cálculo da multa os depósitos 'atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros'. Desta feita, se a multa não fora calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, ainda que estes tenham sido posteriormente reconhecidos pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não foi integral. O empregador, nesta hipótese, pagou menos do que deveria, razão pela qual, correta é a sua condenação para satisfação de tal diferença. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 84199900123006 MT 00084.1999.001.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos Termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos do FGTS compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo, senão, vejamos: 'Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculado do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (red. L. 9491 /97)'. Tal obrigação, portanto, é do empregador, devendo ser tomado como base de cálculo da multa os depósitos 'atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros'. Desta feita, se a multa não fora calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, ainda que estes tenham sido posteriormente reconhecidos pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não fora integral. O empregador, nesta hipótese, pagou a menos do que deveria, razão pela qual, correta é a sua condenação para satisfação de tal diferença. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 84199900123006 MT 00084.1999.001.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos Termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos do FGTS compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo, senão, vejamos: 'Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculado do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (red. L. 9491 /97)'. Tal obrigação, portanto, é do empregador, devendo ser tomado como base de cálculo da multa os depósitos 'atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros'. Desta feita, se a multa não fora calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, ainda que estes tenham sido posteriormente reconhecidos pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não fora integral. O empregador, nesta hipótese, pagou a menos do que deveria, razão pela qual, correta é a sua condenação para satisfação de tal diferença. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento.

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