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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051020057750 RJ 2000.51.02.005775-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DESAPARECIMENTO DE SALDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF ANTES DA MIGRAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS PARA A CEF. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por titular de conta vinculada contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a empresa pública a apresentar os extratos analíticos da conta de FGTS do autor, informando o destino dos depósitos. 2. A controvérsia posta sob exame cinge-se a possível responsabilidade da CEF, na qualidade de gestora do FGTS, pelos depósitos efetuados nos bancos depositários, à época e, em razão disso, o dever de indenizar. 3. Com efeito, depreende-se da análise do documento juntado nos autos que o autor foi admitido na Telecomunicações da Bahia S/A - Telebahia em 09/07/1980 a 26/04/1983, optanto pelo regime do FGTS na data de sua admissão e, de acordo com a informação constante do extrato da conta fundiária, os depósitos na conta vinculada foram realizados até 04/04/1983. Não há notícia nos autos quanto ao motivo do desligamento do autor da referida empresa, podendo ter levantado o saldo existente, à época, se demitido. 4. Ocorre que, no período acima referido, a CEF ainda não era responsável pela centralização e administração dos recursos do FGTS, o que só veio ocorrer no ano de 1990. No processo de transferência dos valores para a CEF, era dever do banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, contendo, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho, conforme dispõe o art. 24 do Decreto nº. 99.684 /1990. 5. Quanto ao argumento de que a via administrativa para levantamento do saldo existente na conta vinculada relativa à empresa Fiesa não é a melhor solução, não há como prosperar, pois a própria CEF afirmou e comprovou que o valor encontrado na conta, que estava inativa, foi incorporado ao patrimônio do FGTS em 10/12/1997, podendo ser levantado por seu titular, na forma do art. 20 da Lei nº 8.036 /90, não havendo nenhuma justificativa para a CEF obstar seu levantamento. 6. Recurso improvido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 366197 CE 2003.81.00.014424-9 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. MULTAS ARBITRADAS POR OCASIÃO DO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUNTADA DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. ÔNUS DA CEF. - A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que cabe à CEF a responsabilidade de ter em seu poder os extratos analíticos das contas vinculadas dos beneficiários do FGTS, inclusive aqueles referentes à época anterior à migração dos depósitos. - Sob esse prisma, os embargos declaratórios opostos em primeiro grau de jurisdição se mostraram manifestamente protelatórios, donde se conclui haver o Magistrado agido com acerto ao cominar as multas hostilizadas (10%, à luz do art. 14 , parágrafo único , do CPC , e 1%), as quais, diga-se de passagem, foram arbitradas em patamares módicos sobre o valor da causa, fixado em meros R$ 100,00 (cem reais). - À míngua da apresentação dos extratos analíticos, torna-se impossível o conhecimento das demais matérias aventadas pela entidade financeira, em especial, perquirir sobre o direito dos exeqüentes ao creditamento de juros progressivos sobre seus depósitos fundiários do FGTS. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 352126 RJ 2002.51.01.025221-1 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. MULTA DE 40% DEVIDA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA IMOTIVADA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 49/51) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do art. 267 , VI do CPC , bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 7º , c/c, art. 12 , ambos da Lei n.º 1.060 /50. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a CEF não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva o pagamento de diferenças monetárias da multa de 40%, devida em virtude da rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa, resultantes da aplicação dos índices de correção monetária sobre depósitos fundiários. - Precedentes citados. - A responsabilidade pelo pagamento da multa rescisória por demissão sem justa causa é do empregador, não sendo a inclusão de novos índices de atualização motivo suficiente para transformar a CEF em responsável pelo pagamento das diferenças desta verba quando a demissão tenha ocorrido antes do acréscimo decorrente dos expurgos. (STJ, Resp 766875, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006). - Recurso desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 148020 RJ 2006.02.01.007661-8 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FGTS - EXECUÇÃO DE JULGADO - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - RESPONSABILIDADE DA CEF - FIXAÇÃO DE ASTREINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CABIMENTO – DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. - Insurge-se a Agravante contra a decisão de primeiro grau que, nos autos de ação ordinária ajuizada pelos Agravados pleiteando a aplicação de juros progressivos em conta vinculadas ao FGTS, determinou a intimação da CEF para cumprir o julgado em relação aos autores, reconhecendo a responsabilidade da empresa pública pela apresentação dos extratos bancários em questão, inclusive do período anterior ao advento da Lei 8036 /90, fixando prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$(dois mil reais). - Como sucessora operacional do sistema do FGTS, a Agravante (CEF) deveria ter à sua disposição os lançamentos das contas fundiárias, inclusive os referentes a períodos anteriores à centralização dos depósitos, eis que, sendo a CEF agente operadora do FGTS, tem a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários, em cada caso, e exibi-los no prazo exigido pelo Juízo. -. Considerando-se que o feito envolve uma pluralidade de autores (dez) e que versa sobre taxa progressiva de juros, a demandar a reunião de extratos fundiários desde a opção até o encerramento, afigura-se exíguo o prazo contido no despacho agravado, razão pela qual é de ser estendido para 60 (sessenta) dias. Esgotado este prazo, incidirá multa diária R$ 100,00 (cem reais), conforme entendimento já consagrado nesta e. Turma. - Precedentes. - Agravo de Instrumento parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 345438 RN 2003.84.00.010408-8 (TRF-5)

Data de publicação: 12/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO FUNDIÁRIO. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. - Na espécie, o autor ingressou com ação indenizatória por danos materiais contra a CEF, diante da ausência de depósitos na sua conta vinculada do FGTS. No entanto, a responsabilidade é do empregador que tem o dever legal de recolher as contribuições fundiárias em contas individualizadas em nome do trabalhador, na forma preconizada no art. 15 da Lei 8.036 /90. - Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 350890 RJ 2004.51.01.007298-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E INDENIZAÇÃO DE 40% (ART. 18 , § 1º , DA LEI Nº 8.036 /90) DECORRENTE DE SUA APLICAÇÃO. EMPREGADO DA CEF DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA DEMISSÃO. VERBAS NÃO INCLUÍDAS NA RECLAMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS FUNDIÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA CEF. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO. VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. RECURSO PROVIDO. - O apelante foi admitido nos quadros da CEF em 01.01.1975, tendo sido demitido no ano de 1986 e, após lograr êxito em reclamação trabalhista então ajuizada, foi reintregado em 26.11.1992, sendo certo que a sentença produziu efeitos retroativos à data da dispensa arbitrária. - Efetuada a opção pelo regime do FGTS em 05.10.1988 e, apesar ter havido a reintegração em 26.11.1992, a CEF apenas procedeu à abertura de sua conta vinculada em 07.05.1993, sendo que os valores devidos a título de FGTS, durante o período de duração do processo e, anteriores a 07.05.1993, foram depositados em conta judicial e transferidos para a conta vinculada somente na data de 12.09.1995. - É certo que a execução de decisão trabalhista deve ser perseguida na Justiça competente. Ocorre que, na espécie, requer o autor a incidência dos expurgos inflacionários referentes aos percentuais de 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91) no saldo de sua conta vinculada, bem como a indenização de 40% devida quando da despedida imotivada a incidir sobre os valores que têm a receber a título de expurgos, os quais não foram abarcados pela referida reclamação trabalhista. - Deve ser enfatizado que a CEF era empregadora do apelante e que não se trata de pedido de responsabilidade civil em face da mesma, sendo certo que, consoante Enunciado nº 341, da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais (Subseção I),...

TRF-5 - Apelação Civel AC 378892 AL 2005.80.00.001064-1 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NOME DE CLIENTE. HOMÔNIMIA. FALHA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CEF. - A falha do banco decorrente de depósito fundiário equivocado por homonímia. - Diante da finalidade social do FGTS e das circunstâncias do caso concreto, é de se manter o quantum fixado pelo MM. Juiz a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, uma vez que, demitido imotivadamente, o autor não pode dispor de verba necessária para o seu sustento enquanto estivesse desempregado. - Manutenção do fixado pelos danos materiais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pela indisponibilidade do dinheiro. - Apelação improvida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1278314 RS 2011/0217895-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA QUANTOÀ MATÉRIA DECIDIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. FGTS.ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE PELORECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. DECRETO-LEI N. 194 /67. LEI N. 7.839 /89. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE DOS VALORES PELAENTIDADE FILANTRÓPICA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Como efeito, a CEF demonstrou que o empregador era entidadefilantrópica e, por isso, dispensado de efetuar o depósito do FGTSem conta vinculada ao órgão gestor, nos moldes do Decreto-Lei n. 194 /67, razão por que não efetuou a transferência de eventuaisrecolhimentos anteriores à edição da Lei n. 7.839 /89, conformedelineado pelas instâncias ordinárias. 2. Dessa forma, deveriam os fundistas comprovar que o repasse foiefetuado, ou mesmo que a obrigação imposta à CEF por lei de corrigirmonetariamente os saldos das contas do FGTS independe da confirmaçãodessa transferência, o que não se verificou. Não há, portanto, quese falar em preclusão consumativa de matéria que não foi objeto dademanda.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 000194 ANO:1967 LEG:FED LEI: 007839 ANO:1989 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - FGTS STJ -

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 29741 CE 2000.05.00.021531-6 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 31059 CE 2000.05.00.035857-7 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

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