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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 31059 CE 2000.05.00.035857-7 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 29741 CE 2000.05.00.021531-6 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo Inominado no Agravo de Instrumento AGTR 36482 PE 2001.05.00.026252-9 (TRF-5)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 9625 PE 97.05.01560-0 (TRF-5)

Data de publicação: 20/06/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO, FGTS, A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS, AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo Inominado no Agravo de Instrumento AGTR 36482 PE 0026252-30.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 31059 CE 0035857-34.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 9625 PE 0001560-06.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/06/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO, FGTS, A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS, AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 366197 CE 2003.81.00.014424-9 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. MULTAS ARBITRADAS POR OCASIÃO DO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUNTADA DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. ÔNUS DA CEF. - A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que cabe à CEF a responsabilidade de ter em seu poder os extratos analíticos das contas vinculadas dos beneficiários do FGTS, inclusive aqueles referentes à época anterior à migração dos depósitos. - Sob esse prisma, os embargos declaratórios opostos em primeiro grau de jurisdição se mostraram manifestamente protelatórios, donde se conclui haver o Magistrado agido com acerto ao cominar as multas hostilizadas (10%, à luz do art. 14 , parágrafo único , do CPC , e 1%), as quais, diga-se de passagem, foram arbitradas em patamares módicos sobre o valor da causa, fixado em meros R$ 100,00 (cem reais). - À míngua da apresentação dos extratos analíticos, torna-se impossível o conhecimento das demais matérias aventadas pela entidade financeira, em especial, perquirir sobre o direito dos exeqüentes ao creditamento de juros progressivos sobre seus depósitos fundiários do FGTS. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 352126 RJ 2002.51.01.025221-1 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. MULTA DE 40% DEVIDA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA IMOTIVADA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 49/51) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do art. 267 , VI do CPC , bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 7º , c/c, art. 12 , ambos da Lei n.º 1.060 /50. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a CEF não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva o pagamento de diferenças monetárias da multa de 40%, devida em virtude da rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa, resultantes da aplicação dos índices de correção monetária sobre depósitos fundiários. - Precedentes citados. - A responsabilidade pelo pagamento da multa rescisória por demissão sem justa causa é do empregador, não sendo a inclusão de novos índices de atualização motivo suficiente para transformar a CEF em responsável pelo pagamento das diferenças desta verba quando a demissão tenha ocorrido antes do acréscimo decorrente dos expurgos. (STJ, Resp 766875, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006). - Recurso desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 148020 RJ 2006.02.01.007661-8 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FGTS - EXECUÇÃO DE JULGADO - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - RESPONSABILIDADE DA CEF - FIXAÇÃO DE ASTREINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CABIMENTO – DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. - Insurge-se a Agravante contra a decisão de primeiro grau que, nos autos de ação ordinária ajuizada pelos Agravados pleiteando a aplicação de juros progressivos em conta vinculadas ao FGTS, determinou a intimação da CEF para cumprir o julgado em relação aos autores, reconhecendo a responsabilidade da empresa pública pela apresentação dos extratos bancários em questão, inclusive do período anterior ao advento da Lei 8036 /90, fixando prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$(dois mil reais). - Como sucessora operacional do sistema do FGTS, a Agravante (CEF) deveria ter à sua disposição os lançamentos das contas fundiárias, inclusive os referentes a períodos anteriores à centralização dos depósitos, eis que, sendo a CEF agente operadora do FGTS, tem a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários, em cada caso, e exibi-los no prazo exigido pelo Juízo. -. Considerando-se que o feito envolve uma pluralidade de autores (dez) e que versa sobre taxa progressiva de juros, a demandar a reunião de extratos fundiários desde a opção até o encerramento, afigura-se exíguo o prazo contido no despacho agravado, razão pela qual é de ser estendido para 60 (sessenta) dias. Esgotado este prazo, incidirá multa diária R$ 100,00 (cem reais), conforme entendimento já consagrado nesta e. Turma. - Precedentes. - Agravo de Instrumento parcialmente provido.

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