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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 31059 CE 2000.05.00.035857-7 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 29741 CE 2000.05.00.021531-6 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo Inominado no Agravo de Instrumento AGTR 36482 PE 2001.05.00.026252-9 (TRF-5)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 9625 PE 97.05.01560-0 (TRF-5)

Data de publicação: 20/06/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO, FGTS, A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS, AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 29741 CE 0021531-69.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 31059 CE 0035857-34.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo Inominado no Agravo de Instrumento AGTR 36482 PE 0026252-30.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 9625 PE 0001560-06.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/06/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO, FGTS, A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS, AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 366197 CE 2003.81.00.014424-9 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. MULTAS ARBITRADAS POR OCASIÃO DO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUNTADA DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. ÔNUS DA CEF. - A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que cabe à CEF a responsabilidade de ter em seu poder os extratos analíticos das contas vinculadas dos beneficiários do FGTS, inclusive aqueles referentes à época anterior à migração dos depósitos. - Sob esse prisma, os embargos declaratórios opostos em primeiro grau de jurisdição se mostraram manifestamente protelatórios, donde se conclui haver o Magistrado agido com acerto ao cominar as multas hostilizadas (10%, à luz do art. 14 , parágrafo único , do CPC , e 1%), as quais, diga-se de passagem, foram arbitradas em patamares módicos sobre o valor da causa, fixado em meros R$ 100,00 (cem reais). - À míngua da apresentação dos extratos analíticos, torna-se impossível o conhecimento das demais matérias aventadas pela entidade financeira, em especial, perquirir sobre o direito dos exeqüentes ao creditamento de juros progressivos sobre seus depósitos fundiários do FGTS. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 352126 RJ 2002.51.01.025221-1 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. MULTA DE 40% DEVIDA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA IMOTIVADA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 49/51) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do art. 267 , VI do CPC , bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 7º , c/c, art. 12 , ambos da Lei n.º 1.060 /50. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a CEF não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva o pagamento de diferenças monetárias da multa de 40%, devida em virtude da rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa, resultantes da aplicação dos índices de correção monetária sobre depósitos fundiários. - Precedentes citados. - A responsabilidade pelo pagamento da multa rescisória por demissão sem justa causa é do empregador, não sendo a inclusão de novos índices de atualização motivo suficiente para transformar a CEF em responsável pelo pagamento das diferenças desta verba quando a demissão tenha ocorrido antes do acréscimo decorrente dos expurgos. (STJ, Resp 766875, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006). - Recurso desprovido.

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