Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

Página 1 de 12.782 resultados

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 31059 CE 2000.05.00.035857-7 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 29741 CE 2000.05.00.021531-6 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 9625 PE 97.05.01560-0 (TRF-5)

Data de publicação: 20/06/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO, FGTS, A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS, AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 29741 CE 0021531-69.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo Inominado no Agravo de Instrumento AGTR 36482 PE 0026252-30.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 31059 CE 0035857-34.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. A RESPONSABILIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS É DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPROCEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 352126 RJ 2002.51.01.025221-1 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. MULTA DE 40% DEVIDA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA IMOTIVADA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 49/51) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do art. 267 , VI do CPC , bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 7º , c/c, art. 12 , ambos da Lei n.º 1.060 /50. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a CEF não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva o pagamento de diferenças monetárias da multa de 40%, devida em virtude da rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa, resultantes da aplicação dos índices de correção monetária sobre depósitos fundiários. - Precedentes citados. - A responsabilidade pelo pagamento da multa rescisória por demissão sem justa causa é do empregador, não sendo a inclusão de novos índices de atualização motivo suficiente para transformar a CEF em responsável pelo pagamento das diferenças desta verba quando a demissão tenha ocorrido antes do acréscimo decorrente dos expurgos. (STJ, Resp 766875, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006). - Recurso desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 148020 RJ 2006.02.01.007661-8 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FGTS - EXECUÇÃO DE JULGADO - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - RESPONSABILIDADE DA CEF - FIXAÇÃO DE ASTREINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CABIMENTO – DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. - Insurge-se a Agravante contra a decisão de primeiro grau que, nos autos de ação ordinária ajuizada pelos Agravados pleiteando a aplicação de juros progressivos em conta vinculadas ao FGTS, determinou a intimação da CEF para cumprir o julgado em relação aos autores, reconhecendo a responsabilidade da empresa pública pela apresentação dos extratos bancários em questão, inclusive do período anterior ao advento da Lei 8036 /90, fixando prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$(dois mil reais). - Como sucessora operacional do sistema do FGTS, a Agravante (CEF) deveria ter à sua disposição os lançamentos das contas fundiárias, inclusive os referentes a períodos anteriores à centralização dos depósitos, eis que, sendo a CEF agente operadora do FGTS, tem a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários, em cada caso, e exibi-los no prazo exigido pelo Juízo. -. Considerando-se que o feito envolve uma pluralidade de autores (dez) e que versa sobre taxa progressiva de juros, a demandar a reunião de extratos fundiários desde a opção até o encerramento, afigura-se exíguo o prazo contido no despacho agravado, razão pela qual é de ser estendido para 60 (sessenta) dias. Esgotado este prazo, incidirá multa diária R$ 100,00 (cem reais), conforme entendimento já consagrado nesta e. Turma. - Precedentes. - Agravo de Instrumento parcialmente provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 163839 RJ 2008.02.01.003927-8 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. RESPONSABILIDADE DA CEF. LEI Nº 8.036 /90. DECRETO Nº 99.684 /90. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE CONTA VINCULADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da Caixa Econômica Federal – CEF para, em trinta dias, corrigir as contas vinculadas dos autores Kleber da Silva, João Newton Pinchenel e Geraldo Marques, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fornecer ao autor Newton Gomes Freire de Rivoredo os extratos de sua conta fundiária, em quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). - Com o advento da Lei nº 8.036 /90, as contas vinculadas ao FGTS foram centralizadas pela Agravante, ficando o fornecimento de extratos das referidas contas sob responsabilidade da CEF. - O Decreto nº 99.684 /90 estatuiu, em seu art. 24, que “por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho”. - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou a responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos e da memória de cálculo das contas vinculadas, inclusive em período anterior à vigência da Lei nº 8.036 /90. - Por se tratar de obrigação de fazer, é plenamente cabível a imposição de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial. - Precedentes citados. - Não obstante, o valor da multa cominado para o caso de cumprimento tardio do provimento jurisdicional afigura-se deveras excessivo, sendo razoável sua diminuição para R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso. - Agravo...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 350890 RJ 2004.51.01.007298-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E INDENIZAÇÃO DE 40% (ART. 18 , § 1º , DA LEI Nº 8.036 /90) DECORRENTE DE SUA APLICAÇÃO. EMPREGADO DA CEF DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA DEMISSÃO. VERBAS NÃO INCLUÍDAS NA RECLAMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS FUNDIÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA CEF. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO. VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. RECURSO PROVIDO. - O apelante foi admitido nos quadros da CEF em 01.01.1975, tendo sido demitido no ano de 1986 e, após lograr êxito em reclamação trabalhista então ajuizada, foi reintregado em 26.11.1992, sendo certo que a sentença produziu efeitos retroativos à data da dispensa arbitrária. - Efetuada a opção pelo regime do FGTS em 05.10.1988 e, apesar ter havido a reintegração em 26.11.1992, a CEF apenas procedeu à abertura de sua conta vinculada em 07.05.1993, sendo que os valores devidos a título de FGTS, durante o período de duração do processo e, anteriores a 07.05.1993, foram depositados em conta judicial e transferidos para a conta vinculada somente na data de 12.09.1995. - É certo que a execução de decisão trabalhista deve ser perseguida na Justiça competente. Ocorre que, na espécie, requer o autor a incidência dos expurgos inflacionários referentes aos percentuais de 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91) no saldo de sua conta vinculada, bem como a indenização de 40% devida quando da despedida imotivada a incidir sobre os valores que têm a receber a título de expurgos, os quais não foram abarcados pela referida reclamação trabalhista. - Deve ser enfatizado que a CEF era empregadora do apelante e que não se trata de pedido de responsabilidade civil em face da mesma, sendo certo que, consoante Enunciado nº 341, da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais (Subseção I...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×