Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

Página 1 de 473.250 resultados

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9127 RS 2007.71.08.009127-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 416 RS 2008.71.17.000416-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. APELAÇÃO. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. 1. Não cabe conhecer do apelo que trata de matéria estranha à lide. 2. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 3. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 24647220104049999 PR 0002464-72.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. No caso, a não realização de prova pericial configura cerceamento de defesa.4. Sentença anulada, para o fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas já foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7201 SC 2001.72.05.007201-7 (TRF-4)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. 3. Ao não providenciar o pagamento dos honorários periciais, dando azo à não realização da prova necessária à demonstração de seu direito, não pode a embargante ter seu pleito procedente. 4. A cobrança do encargo previsto no artigo 2º , § 4º , da Lei nº 8.844 /94 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, em analogia ao disposto na Súmula 168 do TFR.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1901 SC 2009.72.99.001901-7 (TRF-4)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. 3. Tendo em vista a tese adotada de possibilidade de pagamento feito diretamente aos empregados perante a Justiça do Trabalho, desde que devidamente comprovado, a não realização de prova pericial configura cerceamento de defesa. 4. Sentença anulada, para o fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas dos acordos foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13448 RS 2002.71.07.013448-1 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ADEQUAÇÃO DA CDA AOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A adequação do título executivo às determinações de decisão transitada em julgado nos embargos do devedor não configura substituição da CDA, nos termos do art. 2º , § 8º , da Lei nº 6.830 /80. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador. Todavia, a hipótese dos autos é excepcional, visto o cumprimento do acordo realizado na esfera trabalhista apenas se dar após a prolação da sentença nestes embargos. Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas do acordo foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13448 RS 2002.71.07.013448-1 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ADEQUAÇÃO DA CDA AOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A adequação do título executivo às determinações de decisão transitada em julgado nos embargos do devedor não configura substituição da CDA, nos termos do art. 2º , § 8º , da Lei nº 6.830 /80. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador. Todavia, a hipótese dos autos é excepcional, visto o cumprimento do acordo realizado na esfera trabalhista apenas se dar após a prolação da sentença nestes embargos. Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas do acordo foram efetivamente pagas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00311968520134039999 SP 0031196-85.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: TRABALHISTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS - PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS - ACORDO TRABALHISTA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - APELO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A CDA é documento que goza de presunção de certeza e liquidez que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º , parágrafo único , da Lei de Execução Fiscal . 2. No caso concreto, o débito em cobrança refere-se a contribuições ao FGTS que deixaram de ser recolhidas na competências de 10/1997, como se vê do relatório fiscal de fls. 330. Afirma a embargante, nestes autos, que, por força de acordos homologados na Justiça do Trabalho, realizou vários pagamentos relativos ao FGTS diretamente aos seus ex-empregados, os quais não foram abatidos do débito. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.491 /97, passou a ser vedado o pagamento direto do FGTS ao empregado, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento no sentido de que deve o empregador, a partir de então, necessariamente, depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada ao FGTS (AgRg nos EDcl no REsp nº 1.493.854/SC, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02/03/2015). 4. Todavia, nos casos em que o pagamento ao ex-empregado, por força de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, já tenha sido realizado, é de se reconhecer a legitimidade do pagamento, abatendo-o do montante devido e evitando, assim, o pagamento em duplicidade. Precedentes. 5. Para o abatimento desses valores, não é suficiente a apresentação dos comprovantes de pagamento, sendo imprescindível, no caso, a realização de prova pericial para verificar se tais comprovantes referem-se aos débitos parcelados. 6. No caso, para comprovar os alegados pagamentos, a embargante juntou farta documentação, tendo requerido, expressamente, na petição inicial, "a produção de prova pericial contábil para a apuração dos valores devidos em confronto com os valores...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 93926320154049999 RS 0009392-63.2015.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. ACORDO TRABALHISTA. 1. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2. A exigência de juntada da cópia do processo administrativo não se aplica às execuções fiscais, até porque a inscrição em dívida ativa fica arquivada na repartição pública competente, à disposição do contribuinte. 3. Em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, dispensa-se a figura do ato formal de lançamento, visto o contribuinte já ter pleno conhecimento da dívida. Precedentes do STJ. 4. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, quando da rescisão do contrato de trabalho ou no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 5. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00031107420074036100 SP 0003110-74.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: TRABALHISTA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS - PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELOS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.491 /97, passou a ser vedado o pagamento direto do FGTS ao empregado, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento no sentido de que deve o empregador, a partir de então, necessariamente, depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada ao FGTS (AgRg nos EDcl no REsp nº 1.493.854/SC, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02/03/2015). 2. Todavia, nos casos em que o pagamento ao ex-empregado, por força de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, já tenha sido realizado, é de se reconhecer a legitimidade do pagamento, abatendo-o do montante devido e evitando, assim, o pagamento em duplicidade. Tal entendimento se aplica aos acordos extrajudiciais, realizados na forma da Lei nº 9.958 /2000, desde que os pagamentos sejam efetivamente comprovados nos autos. 3. Para o abatimento desses valores, não é suficiente a apresentação dos comprovantes de pagamento, sendo imprescindível, no caso, a realização de prova pericial para verificar se tais comprovantes referem-se aos débitos parcelados, o que não ocorreu. 4. No caso concreto, a autora requereu, nestes autos, fosse abatido, dos parcelamentos firmados, o valor de R$ 201.500,00 (duzentos e um mil e quinhentos reais), conforme comprovantes juntados aos autos, protestando, na petição inicial, pela realização de todas as provas em direito admitidas, entre elas, a prova pericial. No entanto, às fls. 700/701, requereu o julgamento dos autos no estado em que se encontrava, o que revela que ela não tinha mais interesse na realização de tal prova. 5. Não restando demonstrado, de forma inequívoca, que os pagamentos realizados se referem aos débitos parcelados, não pode ser mantida a sentença que julgou procedente a ação...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×