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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9127 RS 2007.71.08.009127-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 416 RS 2008.71.17.000416-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. APELAÇÃO. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. 1. Não cabe conhecer do apelo que trata de matéria estranha à lide. 2. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 3. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 24647220104049999 PR 0002464-72.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. No caso, a não realização de prova pericial configura cerceamento de defesa.4. Sentença anulada, para o fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas já foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7201 SC 2001.72.05.007201-7 (TRF-4)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. 3. Ao não providenciar o pagamento dos honorários periciais, dando azo à não realização da prova necessária à demonstração de seu direito, não pode a embargante ter seu pleito procedente. 4. A cobrança do encargo previsto no artigo 2º , § 4º , da Lei nº 8.844 /94 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, em analogia ao disposto na Súmula 168 do TFR.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1901 SC 2009.72.99.001901-7 (TRF-4)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. 3. Tendo em vista a tese adotada de possibilidade de pagamento feito diretamente aos empregados perante a Justiça do Trabalho, desde que devidamente comprovado, a não realização de prova pericial configura cerceamento de defesa. 4. Sentença anulada, para o fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas dos acordos foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13448 RS 2002.71.07.013448-1 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ADEQUAÇÃO DA CDA AOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A adequação do título executivo às determinações de decisão transitada em julgado nos embargos do devedor não configura substituição da CDA, nos termos do art. 2º , § 8º , da Lei nº 6.830 /80. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador. Todavia, a hipótese dos autos é excepcional, visto o cumprimento do acordo realizado na esfera trabalhista apenas se dar após a prolação da sentença nestes embargos. Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas do acordo foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13448 RS 2002.71.07.013448-1 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ADEQUAÇÃO DA CDA AOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A adequação do título executivo às determinações de decisão transitada em julgado nos embargos do devedor não configura substituição da CDA, nos termos do art. 2º , § 8º , da Lei nº 6.830 /80. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador. Todavia, a hipótese dos autos é excepcional, visto o cumprimento do acordo realizado na esfera trabalhista apenas se dar após a prolação da sentença nestes embargos. Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas do acordo foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50136134420154047205 SC 5013613-44.2015.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 23/11/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. No caso, a não realização de prova pericial configura cerceamento de defesa. 4. Sentença anulada, para o fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas já foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50046587920144047004 PR 5004658-79.2014.404.7004 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. 3. Tendo em vista a tese adotada de possibilidade de pagamento feito diretamente aos empregados perante a Justiça do Trabalho, desde que devidamente comprovado, a não realização de prova pericial configura cerceamento de defesa.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 113288920164049999 PR 0011328-89.2016.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 27/09/2016

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. MASSA FALIDA. MULTA E ENCARGO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SALDO REMANESCENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador. Todavia, a hipótese dos autos é excepcional, visto que, por se tratar a executada de massa falida, os pagamentos dos valores acordados na Justiça do Trabalho estarão sujeitos a um concurso de credores. 2. Devem ser excluídos do montante executado os valores acordados na Justiça do Trabalho, não importando se a homologação dos acordos se deu antes ou depois da inscrição dos débitos em dívida ativa. 3. A multa e o encargo previsto na Lei nº 9.964 /00 deverão permanecer no título executivo, ainda que incidentes sobre os valores excluídos, tendo em vista o pagamento feito em atraso. 4. O fato de haver eventuais pagamentos parciais não implica iliquidez do título executivo, tampouco enseja sua nulidade. Trata-se de excesso de execução perfeitamente expurgável do quantum originalmente lançado pela fiscalização, mediante simples cálculo aritmético. Logo, deve a execução fiscal prosseguir em relação ao saldo remanescente.

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