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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9127 RS 2007.71.08.009127-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 416 RS 2008.71.17.000416-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. APELAÇÃO. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. 1. Não cabe conhecer do apelo que trata de matéria estranha à lide. 2. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 3. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 24647220104049999 PR 0002464-72.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. No caso, a não realização de prova pericial configura cerceamento de defesa.4. Sentença anulada, para o fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas já foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7201 SC 2001.72.05.007201-7 (TRF-4)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. 3. Ao não providenciar o pagamento dos honorários periciais, dando azo à não realização da prova necessária à demonstração de seu direito, não pode a embargante ter seu pleito procedente. 4. A cobrança do encargo previsto no artigo 2º , § 4º , da Lei nº 8.844 /94 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, em analogia ao disposto na Súmula 168 do TFR.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1901 SC 2009.72.99.001901-7 (TRF-4)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. 3. Tendo em vista a tese adotada de possibilidade de pagamento feito diretamente aos empregados perante a Justiça do Trabalho, desde que devidamente comprovado, a não realização de prova pericial configura cerceamento de defesa. 4. Sentença anulada, para o fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas dos acordos foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13448 RS 2002.71.07.013448-1 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ADEQUAÇÃO DA CDA AOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A adequação do título executivo às determinações de decisão transitada em julgado nos embargos do devedor não configura substituição da CDA, nos termos do art. 2º , § 8º , da Lei nº 6.830 /80. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador. Todavia, a hipótese dos autos é excepcional, visto o cumprimento do acordo realizado na esfera trabalhista apenas se dar após a prolação da sentença nestes embargos. Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas do acordo foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13448 RS 2002.71.07.013448-1 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ADEQUAÇÃO DA CDA AOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A adequação do título executivo às determinações de decisão transitada em julgado nos embargos do devedor não configura substituição da CDA, nos termos do art. 2º , § 8º , da Lei nº 6.830 /80. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador. Todavia, a hipótese dos autos é excepcional, visto o cumprimento do acordo realizado na esfera trabalhista apenas se dar após a prolação da sentença nestes embargos. Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas do acordo foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 93926320154049999 RS 0009392-63.2015.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. ACORDO TRABALHISTA. 1. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2. A exigência de juntada da cópia do processo administrativo não se aplica às execuções fiscais, até porque a inscrição em dívida ativa fica arquivada na repartição pública competente, à disposição do contribuinte. 3. Em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, dispensa-se a figura do ato formal de lançamento, visto o contribuinte já ter pleno conhecimento da dívida. Precedentes do STJ. 4. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, quando da rescisão do contrato de trabalho ou no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 5. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9306 SP 0009306-55.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS . EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO AOS EMPREGADOS EM RAZÃO DE ACORDOS TRABALHISTA. AUSENCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. 1. A matéria objeto de ação perante a Justiça do Trabalho não pode ser acolhida como quitação do débito fiscal, eis que pelo encontro de contas não se pode afirmar que o crédito de titularidade dos empregados, objeto dos acordos homologados perante os órgãos de conciliação trabalhistas fazem parte da constituição do crédito para com o FGTS , ora executado pela Fazenda Nacional. 2. Até a entrada em vigor da Lei 9.491 /97, permitia-se o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. 3. Após a sua vigência há uma vedação legal de pagamento do FGTS diretamente ao empregado em acordo realizado perante a Justiça do Trabalho ou órgãos trabalhistas. Os depósitos devem ser feitos na conta vinculada do trabalhador, até para que a CEF, agente gestor do fundo, possa exercer o controle sobre a regularidade dos depósitos 4. Mesmo que se aceite como possível o pagamento do FGTS diretamente aos trabalhadores, não há nos autos prova de quitação do débito descrito, o que impossibilita a compensação nos termos requeridos. 5. No cotejo entre a planilha de quitação do FGTS no Núcleo de Conciliação Trabalhista com a relação de funcionários e com os TRCT's não se verifica, em nenhum momento, a coincidência entre os valores calculados e os valores pagos a título de FGTS em atraso. 6. Agravo a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135440 PR 2009/0069426-4 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DOCPC. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PARCELAS PAGAS PELOEMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS A LEIN. 9.491/97. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA. PRECEDENTES DASEGUNDA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Códigode Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenhaadotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral acontrovérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários aodeslinde do litígio. 2. Até o advento da Lei n. 9.491 /97, o art. 18 da Lei n. 8.036 /90permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas aodepósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamenteanterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40%(demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato detrabalho. 3. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.491 /97, o pagamento direto aoempregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todasas parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. 4. Compulsando-se os autos, percebe-se que o acordo entre oempregado Valdir Schneider e a empresa foi realizado em 18 dejaneiro de 2001 (fl. 113), data, portanto, posterior à entrada emvigor da Lei n. 9.491 /97. Então, é legítima a cobrança pela Caixa,em execução fiscal, de valores transacionados em desacordo com alei, no tocante ao pagamento direto ao empregado. 5. Recurso especial parcialmente provido.

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