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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1339009720085100001 133900-97.2008.5.10.0001 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: FGTS. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. MULTA DO FGTS. REDUÇÃO DE 40% PARA 20%. NULIDADE DA PREVISÃO DE CULPA RECÍPROCA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Só é admissível, excepcionalmente, a flexibilização das relações trabalhistas, em algumas situações expressamente previstas na Constituição Federal , de forma que as normas legais trabalhistas cedam lugar a regras distintas, acordadas coletivamente, considerando as necessidades das empresas e dos trabalhadores e os interesses das partes. Todavia, não pode ser convalidada a negociação coletiva em questão, que simplesmente reduziu o direito do empregado de receber integralmente o pagamento da multa de 40% do FGTS, por ocasião da sua dispensa imotivada qualificada como -culpa recíproca- pela simples vontade das partes . Isso porque o artigo 10 , inciso I , do ADCT, que fixa o percentual da multa fundiária, encerra norma de ordem pública, de estatura constitucional, que integra o núcleo mínimo do direito fundamental social assegurado a todos os empregados brasileiros pelo inciso III do artigo 7º da Norma Fundamental, insuscetível, portanto, de ser modificada por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 863120115190260 86-31.2011.5.19.0260 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI DO TST. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 153 DO TST. ACORDO DE PARCELAMENTO DE FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, porquanto não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 208008720025020005 20800-87.2002.5.02.0005 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. REVELIA. ALTERAÇÃO DE JORNADA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. ADICIONAL NOTURNO. ABONO-ASSIDUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL. CESTA BÁSICA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. FÉRIAS. TAXA ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO - FGTS. VALOR DA CAUSA. FGTS. DIFERENÇA SALARIAL. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO FISCAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6919720115150159 691-97.2011.5.15.0159 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS EM ATRASO. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. EFEITOS PERANTE O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DE A EMPREGADA EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível à empregada, podendo ela, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 963820125120033 96-38.2012.5.12.0033 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS EM ATRASO. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. EFEITOS PERANTE O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DE A EMPREGADA EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível à empregada, podendo ela, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12752120105120051 1275-21.2010.5.12.0051 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS EM ATRASO. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. EFEITOS PERANTE O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DE A EMPREGADA EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível à empregada, podendo ela, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2571002220095020069 257100-22.2009.5.02.0069 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ACORDO INTERNO X CONVENÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados e da não demonstração de divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2618020125050421 261-80.2012.5.05.0421 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. FGTS. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2676002020095020079 267600-20.2009.5.02.0079 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADESÃO, POR INICIATIVA PRÓPRIA DA RECLAMANTE, AO -TERMO DE LIBERAÇÃO REMUNERADA PRÉ-APOSENTADORIA-, COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DE CLASSE, SEM RESSALVAS. PREVISÃO DO BENEFÍCIO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. A indenização de 40% sobre os depósitos para o FGTS, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, somente é devida na hipótese de despedida sem justa causa. Tal situação não se confunde com a adesão livre e espontânea do empregado, com a assistência de seu sindicato representativo, a benefício previsto em norma coletiva que estipula a extinção automática do contrato de trabalho. No caso concreto, a extinção do contrato de trabalho não decorreu de dispensa imotivada nem da aposentadoria espontânea da autora, mas de sua adesão ao -Termo de Liberação Remunerada Pré-Aposentadoria-, benefício instituído por meio de negociação coletiva que prevê, ao final de licença remunerada, a extinção automática do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135440 PR 2009/0069426-4 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DOCPC. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PARCELAS PAGAS PELOEMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS A LEIN. 9.491/97. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA. PRECEDENTES DASEGUNDA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Códigode Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenhaadotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral acontrovérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários aodeslinde do litígio. 2. Até o advento da Lei n. 9.491 /97, o art. 18 da Lei n. 8.036 /90permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas aodepósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamenteanterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40%(demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato detrabalho. 3. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.491 /97, o pagamento direto aoempregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todasas parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. 4. Compulsando-se os autos, percebe-se que o acordo entre oempregado Valdir Schneider e a empresa foi realizado em 18 dejaneiro de 2001 (fl. 113), data, portanto, posterior à entrada emvigor da Lei n. 9.491 /97. Então, é legítima a cobrança pela Caixa,em execução fiscal, de valores transacionados em desacordo com alei, no tocante ao pagamento direto ao empregado. 5. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam

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