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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9127 RS 2007.71.08.009127-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 416 RS 2008.71.17.000416-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. APELAÇÃO. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. 1. Não cabe conhecer do apelo que trata de matéria estranha à lide. 2. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 3. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 24647220104049999 PR 0002464-72.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. No caso, a não realização de prova pericial configura cerceamento de defesa.4. Sentença anulada, para o fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas já foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7201 SC 2001.72.05.007201-7 (TRF-4)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. 3. Ao não providenciar o pagamento dos honorários periciais, dando azo à não realização da prova necessária à demonstração de seu direito, não pode a embargante ter seu pleito procedente. 4. A cobrança do encargo previsto no artigo 2º , § 4º , da Lei nº 8.844 /94 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, em analogia ao disposto na Súmula 168 do TFR.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1901 SC 2009.72.99.001901-7 (TRF-4)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. 3. Tendo em vista a tese adotada de possibilidade de pagamento feito diretamente aos empregados perante a Justiça do Trabalho, desde que devidamente comprovado, a não realização de prova pericial configura cerceamento de defesa. 4. Sentença anulada, para o fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas dos acordos foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13448 RS 2002.71.07.013448-1 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ADEQUAÇÃO DA CDA AOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A adequação do título executivo às determinações de decisão transitada em julgado nos embargos do devedor não configura substituição da CDA, nos termos do art. 2º , § 8º , da Lei nº 6.830 /80. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador. Todavia, a hipótese dos autos é excepcional, visto o cumprimento do acordo realizado na esfera trabalhista apenas se dar após a prolação da sentença nestes embargos. Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas do acordo foram efetivamente pagas.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13448 RS 2002.71.07.013448-1 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ADEQUAÇÃO DA CDA AOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A adequação do título executivo às determinações de decisão transitada em julgado nos embargos do devedor não configura substituição da CDA, nos termos do art. 2º , § 8º , da Lei nº 6.830 /80. 2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador. Todavia, a hipótese dos autos é excepcional, visto o cumprimento do acordo realizado na esfera trabalhista apenas se dar após a prolação da sentença nestes embargos. Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas do acordo foram efetivamente pagas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9306 SP 0009306-55.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS . EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO AOS EMPREGADOS EM RAZÃO DE ACORDOS TRABALHISTA. AUSENCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. 1. A matéria objeto de ação perante a Justiça do Trabalho não pode ser acolhida como quitação do débito fiscal, eis que pelo encontro de contas não se pode afirmar que o crédito de titularidade dos empregados, objeto dos acordos homologados perante os órgãos de conciliação trabalhistas fazem parte da constituição do crédito para com o FGTS , ora executado pela Fazenda Nacional. 2. Até a entrada em vigor da Lei 9.491 /97, permitia-se o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. 3. Após a sua vigência há uma vedação legal de pagamento do FGTS diretamente ao empregado em acordo realizado perante a Justiça do Trabalho ou órgãos trabalhistas. Os depósitos devem ser feitos na conta vinculada do trabalhador, até para que a CEF, agente gestor do fundo, possa exercer o controle sobre a regularidade dos depósitos 4. Mesmo que se aceite como possível o pagamento do FGTS diretamente aos trabalhadores, não há nos autos prova de quitação do débito descrito, o que impossibilita a compensação nos termos requeridos. 5. No cotejo entre a planilha de quitação do FGTS no Núcleo de Conciliação Trabalhista com a relação de funcionários e com os TRCT's não se verifica, em nenhum momento, a coincidência entre os valores calculados e os valores pagos a título de FGTS em atraso. 6. Agravo a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135440 PR 2009/0069426-4 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DOCPC. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PARCELAS PAGAS PELOEMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS A LEIN. 9.491/97. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA. PRECEDENTES DASEGUNDA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Códigode Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenhaadotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral acontrovérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários aodeslinde do litígio. 2. Até o advento da Lei n. 9.491 /97, o art. 18 da Lei n. 8.036 /90permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas aodepósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamenteanterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40%(demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato detrabalho. 3. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.491 /97, o pagamento direto aoempregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todasas parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. 4. Compulsando-se os autos, percebe-se que o acordo entre oempregado Valdir Schneider e a empresa foi realizado em 18 dejaneiro de 2001 (fl. 113), data, portanto, posterior à entrada emvigor da Lei n. 9.491 /97. Então, é legítima a cobrança pela Caixa,em execução fiscal, de valores transacionados em desacordo com alei, no tocante ao pagamento direto ao empregado. 5. Recurso especial parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200335000144213 GO 2003.35.00.014421-3 (TRF-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE FGTS RECOLHIDO EM DUPLICIDADE MEDIANTE ACORDO TRABALHISTA E ADMINISTRATIVAMENTE. FALTA DE PROVA DA ALEGADA DUPLICIDADE DE QUITAÇÃO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Comprovando o contribuinte empregador o pagamento de FGTS diretamente aos empregados, através de acordo Trabalhista e administrativamente, reconhece a jurisprudência o direito ao abatimento em eventual execução fiscal. Contudo, "Após a entrada em vigor da Lei 9.491 /97, os valores do FGTS pagos pelo empregador diretamente ao empregado, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, não podem ser deduzidos do total exigido na execução fiscal, ante a falta de previsão legal." (REsp 750.129/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 20/02/2006). 2. Se os valores tidos como quitados diretamente aos empregados em acordos trabalhistas e também recolhidos inadvertidamente pela autora datam de julho de 2001, bem como que, intimada para especificar novas provas, o que seria imprescindível para demonstrar a duplicidade de pagamento, a parte se limitou em requerer o julgamento do feito, ao argumento de se discutir matéria exclusivamente de direito, não se mostra razoável o pedido de repetição de indébito. 3. Apelação a que se nega provimento.

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