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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25571 BA 0025571-26.2005.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTA VINCULADA AO FGTS. SAQUE INDEVIDAMENTE FEITO POR TERCEIRA PESSOA. EXIBIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FIRMA DA JUÍZA AUTENTICADA POR CARTÓRIO DE NOTAS. DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). (REsp 858511/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJe 15/09/2008). II - Incontroverso nos autos que a Caixa liberou, da conta vinculada ao FGTS de titularidade do autor, os valores a terceira pessoa, ex-esposa do autor, respaldada em documento falsificado, alvará judicial e cópia da sentença proferida na ação penal instaurada no caso, fls. 98/103. III - Ocorre que o alvará, além de possuir todas as características de documento verdadeiro, estava com a suposta firma da Juíza devidamente reconhecida por Cartório de Ofício de Notas, não havendo margem para a Caixa Econômica duvidar da autenticidade do documento judicial exibido. IV - Excludente da responsabilidade civil da CEF por fato de terceiro, sendo inaplicável o precedente da Corte de que 'o saque fraudulento, mediante o uso de assinatura falsificada, da quantia depositada em conta poupança vinculada ao FGTS, por quem não era a verdadeira titular do crédito, evidencia desídia, por parte da instituição financeira, que deixou de cumprir o seu indeclinável dever de guarda do valor monetário de que era depositária' (TRF - 1ª Região, AC 2004.41.00.005569-3/RO, Rel. Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, Sexta Turma, DJ de 26/05/2008).(AC 200241000037605, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:29/01/2010 PÁGINA:251.), por não se tratar de falsificação de assinatura cujo padrão estaria na posse da instituição financeira. V - Apelação da Caixa Econômica Federal provida, recurso adesivo do autor prejudicado....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 370774 RJ 2005.51.01.002495-1 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SAQUE INDEVIDO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente, em parte,o pedido autoral, condenando a ré à indenização por danos materiais, decorrentes de saque indevido de valores depositados em conta de FGTS. Tendo em vista a natureza consumerista da relação sub judice, caberia à CEF provar a excludente de sua responsabilidade, qual seja, a alegada autenticidade da assinatura aposta no documento de saque do FGTS, o que não ocorreu, na hipótese. Tendo em vista que somente a partir da citação restou configurada a mora da ré, cabe a reforma da sentença para fixar o termo a quo da incidência dos juros de mora a partir desta data. Recurso parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 375183 PE 0016060-62.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: FGTS. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO/JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. - No que toca a preliminar de ausência de documento indispensável para a propositura da ação, tenho que a anotação na CTPS do autor, às fls. 13/15, comprova satisfatoriamente que autora era optante do FGTS. Ademais, é ônus do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ex vi art. 333 do CPC . - A simples alegação da ausência de autenticação nos registros apresentados não é suficiente para obstaculizar o prosseguimento normal do processo. Necessário se faz impugnar o conteúdo, o que, no presente caso, não se fez. Ademais, por ocasião da réplica, a parte autora acostou aos autos cópias devidamente autenticadas dos mencionados documentos. - Não houve condenação em juros progressivos, carecendo, pois, a Instituição-ré do interesse de recorrer neste ponto. - Em consonância com o entendimento da Corte Suprema no RE 226.855-RS, o Superior Tribunal de Justiça, em agosto de 2001, editou a Súmula nº 252, nos termos: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucioseguintes nal, são corrigidos em 42,72% quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% quanto às de abril de 1990,(IPC) acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% para maio de 1990 e 7,0% par (LBC) a fevereiro de 1991, de acordo com o entendi (BTN) mento do STF".(TR) - No tocante aos juros moratórios, por corresponderem a uma indenização pela mora do devedor no cumprimento de uma obrigação legal ou contratual, são sempre devidos a partir da citação (art. 219 , CPC ), independentemente de os depósitos estarem ou não à disposição do titular da conta, conforme reiterado entendimento do eg. STJ (RESP 708516/RS; RESP 711024/SC; RESP 630147/RS); não se confundem, contudo, com os juros previstos na Lei nº 8036 /90, que são os capitalizáveis no reajuste das contas do FGTS segundo sistemática própria do Fundo, sendo possível o cômputo de um e de outro simultaneamente, sem que se configure "bis in idem". Assim, não merece acolhida a irresignação da CEF ao querer simplesmente afastar a sua incidência. - Vez que à época do ajuizamento da ação, 10/08/04, já estava em vigor a MP 2.164-40/2001, de 24 de agosto de 2001, que isentou a CEF da condenação em verba honorária, descabe a condenação imposta no decisum monocrático....

TRF-5 - Apelação Civel AC 357013 PE 0012892-52.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: FGTS. PRELIMINARES. AUSENCIA DE DOCUMENTOS. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. REJEITADAS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. EXPURGOS. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. SÚMULA 252 DO STJ. JUROS DE MORA. DEVIDOS. - Anotação na CTPS do autor comprova opção da parte autora pelo FGTS. - É ônus do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ex vi art. 333 do CPC . - A simples alegação da ausência de autenticação nos registros apresentados não é suficiente para obstaculizar o prosseguimento normal do processo. Necessário se faz impugnar o conteúdo. - A ação para cobrança das contribuições do FGTS prescreve em 30 (trinta) anos (Súmula 210 do STJ), que, relativamente aos juros progressivos, conta-se a partir da data da edição da Lei nº 5705 /71. Ressalva do entendimento pessoal do relator. - Nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 aplicam-se os percentuais de 42,72% e 44,80%, em face da decisão do E. STF, proferida no RE nº 226.855/RS, em 31.08.2000, ressalvados os valores já creditados. - Os juros de mora são devidos desde a citação, ainda que não tenha havido o saque dos valores depositados pelos titulares da conta.

Encontrado em: ANO-1990 ART- 23 PAR-5 LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 (FGTS) LEG-FED DEL-2284 ANO-1987 ART-12 LEG-FED MPR-32

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 253930 RJ 2000.02.01.069246-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , I , DO CPC . DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO FEITO E AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267 , I , do CPC , ao fundamento de que o autor não cumpriu determinação de emenda à inicial. - A hipótese é de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF objetivando, em síntese, a correção monetária de saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS, bem como a aplicação de juros progressivos. - In casu, o autor manifestou expressamente, na petição de fls. 27, seu desejo de não aderir à decisão proferida na aludida ação coletiva, tendo, por oportuno, autenticado as cópias que acompanham a exordial. Por outro lado, consta da reprodução autenticada de sua carteira de identidade o número de seu CPF, o que supre a determinação imposta. - Por fim, a ausência de apresentação da cópia autenticada da Guia de Autorização de Movimentação de Conta Vinculada não parece ter o condão de acarretar a extinção do feito, tendo em vista que às fls. 10 há prova de sua opção pelo FGTS, de modo que a não apresentação do referido documento não dificulta o exercício da defesa nem impede o correto deslinde da causa. - Recurso provido para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento do feito.

TRF-5 - Apelação Civel AC 358453 PE 0011522-38.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA PROGRESSIVA. OPÇÃO RETROATIVA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. - Não impugnada em contestação a falta de autenticação das cópias de documentos necessários à propositura da ação, dá-se a preclusão da matéria face à inércia da parte adversa. - As ações propostas contra o FGTS, reclamando diferenças de juros não creditados nas contas vinculadas, têm prazo tricenal. - Prescritos apenas as parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação, por ser de trato sucessivo a obrigação de corrigir as contas do FGTS. - Aplicação do (s) índice (s) de atualização de: 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) (precedentes e Súmula 252 do e. STJ). - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958 /73, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107 /66 (Súmula 154 do STJ). - Juros de mora mantidos à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por não haver insurgência do autor neste particular. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 396277 PE 0018200-69.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: FGTS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA PROGRESSIVA. OPÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 5.958 /73. SÚMULA 154/STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210/STJ. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ART. 29-C DA LEI 8.036/91. INCABIMENTO NAS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958 /73, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107 /66, desde que admitidos no emprego antes da vigência da Lei nº 5.705 /71. Súmula nº 154/STJ. - As ações propostas contra a CEF, em que reclamam diferenças de juros não creditados nas contas vinculadas do FGTS, têm prazo trintenário, de sorte que apenas as parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data de propositura da ação encontram-se prescritas. Súmula 210/STJ. - A legislação processual em vigor (art. 282 e 283 do CPC ) não prevê a exigência de autenticação dos documentos indispensáveis para a propositura da ação, a ponto de possibilitar o indeferimento de plano da petição inicial. - Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 , do CC ), a contar da citação válida, percentual que se encontra em consonância com a Jurisprudência desta Corte Regional (AC Nº 350313-PE, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, pub. DJ 20.05.2005, p. 835). - O c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 687250 - RS ( Primeira Seção, Rel. Ministra DENSE ARRUDA, pub. DJ 18.19.2006, p. 260), pacificou entendimento sobre o incabimento de honorários advocatícios nas ações propostas após a publicação da MP 2.164-40/01 (27.07.2001), em que figurem no litígio titulares das contas vinculadas e o FGTS. - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 357013 PE 2004.83.00.012892-7 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: FGTS. PRELIMINARES. AUSENCIA DE DOCUMENTOS. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. REJEITADAS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. EXPURGOS. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. SÚMULA 252 DO STJ. JUROS DE MORA. DEVIDOS. - Anotação na CTPS do autor comprova opção da parte autora pelo FGTS. - É ônus do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ex vi art. 333 do CPC . - A simples alegação da ausência de autenticação nos registros apresentados não é suficiente para obstaculizar o prosseguimento normal do processo. Necessário se faz impugnar o conteúdo. - A ação para cobrança das contribuições do FGTS prescreve em 30 (trinta) anos (Súmula 210 do STJ), que, relativamente aos juros progressivos, conta-se a partir da data da edição da Lei nº 5705 /71. Ressalva do entendimento pessoal do relator. - Nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 aplicam-se os percentuais de 42,72% e 44,80%, em face da decisão do E. STF, proferida no RE nº 226.855/RS, em 31.08.2000, ressalvados os valores já creditados. - Os juros de mora são devidos desde a citação, ainda que não tenha havido o saque dos valores depositados pelos titulares da conta.

Encontrado em: (FGTS) LEG-FED DEL-2284 ANO-1987 ART-12 LEG-FED MPR-32 ANO-1989 LEG-FED MPR-189 ANO-1990 LEG-FED

TRF-5 - Apelação Civel AC 358453 PE 2004.83.00.011522-2 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA PROGRESSIVA. OPÇÃO RETROATIVA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. - Não impugnada em contestação a falta de autenticação das cópias de documentos necessários à propositura da ação, dá-se a preclusão da matéria face à inércia da parte adversa. - As ações propostas contra o FGTS, reclamando diferenças de juros não creditados nas contas vinculadas, têm prazo tricenal. - Prescritos apenas as parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação, por ser de trato sucessivo a obrigação de corrigir as contas do FGTS. - Aplicação do (s) índice (s) de atualização de: 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) (precedentes e Súmula 252 do e. STJ). - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958 /73, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107 /66 (Súmula 154 do STJ). - Juros de mora mantidos à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por não haver insurgência do autor neste particular. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 366033 PE 0012044-65.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: FGTS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA PROGRESSIVA. OPÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 5.958 /73. SÚMULA 154/STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210/STJ. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958 /73, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107 /66, desde que admitidos no emprego antes da vigência da Lei nº 5.705 /71. Súmula nº 154/STJ. - As ações propostas contra a CEF, em que reclamam diferenças de juros não creditados nas contas vinculadas do FGTS, têm prazo trintenário, de sorte que apenas as parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data de propositura da ação encontram-se prescritas. Súmula 210/STJ. - A legislação processual em vigor (art. 282 e 283 do CPC ) não prevê a exigência de autenticação dos documentos indispensáveis para a propositura da ação, a ponto de possibilitar o indeferimento de plano da petição inicial. - Mantidos os juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e por não haver qualquer insurgência da parte autora contra o decisum neste particular. Apelação improvida.

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