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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 360005 PE 2004.83.00.019265-4 (TRF-5)

Data de publicação: 18/07/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210 DO STJ. ÍNDICES DETERMINADOS PELO STF NOS PERCENTUAIS DE 42,72% E 44,80%. JUROS. PROGRESSIVOS. LEIS 5.107 /66 E 5.705 /71. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. Não basta argumentar com a falta de autenticação, pois a reprodução de documento, tem a mesma força probante do original, se não for demonstrada a sua falsidade. 2. A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos (Súmula 210 do STJ). 3. Satisfeitos todos os requisitos necessários à implementação dos juros progressivos ao patrimônio do interessado, tem ele o direito ao crédito correspondente, na forma do art. 4o ., I a IV da Lei 5.107 /66, descontando-se, se for o caso, os percentuais já aplicados pela CEF, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. 4. Se a CEF não creditou os valores na conta fundiária do apelado, no tempo e modo previstos em lei, configura-se a mora, de forma a incidir os juros decorrentes do inadimplemento, segundo os percentuais previsto em lei. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 360005 PE 0019265-02.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 18/07/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210 DO STJ. ÍNDICES DETERMINADOS PELO STF NOS PERCENTUAIS DE 42,72% E 44,80%. JUROS. PROGRESSIVOS. LEIS 5.107 /66 E 5.705 /71. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. Não basta argumentar com a falta de autenticação, pois a reprodução de documento, tem a mesma força probante do original, se não for demonstrada a sua falsidade. 2. A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos (Súmula 210 do STJ). 3. Satisfeitos todos os requisitos necessários à implção dos juros progressivos ao patrimônio do interessado, tem ele o direito ao crédito correspondente, na forma do art. 4o ., I a IV da Lei 5.107 /66, descontando-se, se for o caso, os percentuais já aplicados pela CEF, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. 4. Se a CEF não creditou os valores na conta fundiária do apelado, no tempo e modo previstos em lei, configura-se a mora, de forma a incidir os juros decorrentes do inadimplemento, segundo os percentuais previsto em lei. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 360985 PE 2004.83.00.021927-1 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. LEI 5.705 /71, ART. 2o .. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES À AÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS 5.107 /66 E 5.705 /71. CABE AO DEVEDOR PROVAR FATO EXTINTIVO DE DIREITO DO AUTOR. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não basta argumentar com a falta de autenticação, pois a reprodução de documento, mesmo sem autenticação, tem a mesma força probante do original, se não for demonstrada a sua falsidade. 2. A cobrança das perdas inflacionárias do FGTS prescreve em 30 anos; o prazo prescricional das ações que pleiteiam a incidência dos juros progressivos, garantidos pela Lei 5.107 /66, dizia-se iniciado com a Lei 5.705 /71, que, afastando a progressividade do art. 4o . da Lei 5.107 /66, fixou em 3% a/a a taxa única de capitalização dessas contas fundiárias. 3. O art. 2o . da Lei 5.705 /71 resguardou o direito aos juros progressivos dos já optantes pelo FGTS, não causando aos seus titulares qualquer lesão ou ameaça, não se iniciando a prescrição (teoria da actio nata). 4. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, quando se trata de obrigação cuja exigibilidade se renova a cada mês, prescrevendo, apenas as parcelas que antecederam à demanda. 5. Satisfeitos todos os requisitos necessários à implementação dos juros progressivos ao patrimônio do interessado, tem ele o direito ao crédito correspondente, na forma das leis que regem o FGTS, descontando-se, se for o caso, os percentuais já aplicados pela CEF, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. 6. Constitui ônus da CEF provar, mediante exibição de documento hábil, que remunerou a conta de FGTS do fundista, com juros progressivos, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 333 , II do CPC ). 7. Se a CEF não creditou os valores na conta fundiária do apelado, no tempo e modo previstos em lei, configura-se a mora, de forma que é devida a incidência dos juros decorrentes do inadimplemento, segundo os percentuais previstos em lei. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a incidência da Taxa SELIC....

TRF-5 - Apelação Civel AC 360985 PE 0021927-36.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. LEI 5.705 /71, ART. 2o .. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES À AÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS 5.107 /66 E 5.705 /71. CABE AO DEVEDOR PROVAR FATO EXTINTIVO DE DIREITO DO AUTOR. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não basta argumentar com a falta de autenticação, pois a reprodução de documento, mesmo sem autenticação, tem a mesma força probante do original, se não for demonstrada a sua falsidade. 2. A cobrança das perdas inflacionárias do FGTS prescreve em 30 anos; o prazo prescricional das ações que pleiteiam a incidência dos juros progressivos, garantidos pela Lei 5.107 /66, dizia-se iniciado com a Lei 5.705 /71, que, afastando a progressividade do art. 4o . da Lei 5.107 /66, fixou em 3% a/a a taxa única de capitalização dessas contas fundiárias. 3. O art. 2o . da Lei 5.705 /71 resguardou o direito aos juros progressivos dos já optantes pelo FGTS, não causando aos seus titulares qualquer lesão ou ameaça, não se iniciando a prescrição (teoria da actio nata). 4. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, quando se trata de obrigação cuja exigibilidade se renova a cada mês, prescrevendo, apenas as parcelas que antecederam à demanda. 5. Satisfeitos todos os requisitos necessários à implção dos juros progressivos ao patrimônio do interessado, tem ele o direito ao crédito correspondente, na forma das leis que regem o FGTS, descontando-se, se for o caso, os percentuais já aplicados pela CEF, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. 6. Constitui ônus da CEF provar, mediante exibição de documento hábil, que remunerou a conta de FGTS do fundista, com juros progressivos, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 333 , II do CPC ). 7. Se a CEF não creditou os valores na conta fundiária do apelado, no tempo e modo previstos em lei, configura-se a mora, de forma que é devida a incidência dos juros decorrentes do inadimplemento, segundo os percentuais previstos em lei. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a incidência da Taxa SELIC....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60074 RS 96.04.60074-5 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/1997

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS.INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. Não se exige a autenticação de peça de documento quando não impugnado o seu conteúdo.

Encontrado em: . TERCEIRA TURMA DJ 19/11/1997 PÁGINA: 99299 - 19/11/1997 PROVA, TITULARIDADE, CONTA VINCULADA, FGTS.... EXISTÊNCIA, FOTOCÓPIA, CTPS, AUTOR.NECESSIDADE, CÓPIA AUTENTICADA, DOCUMENTO, EXCLUSIVIDADE

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60074 RS 96.04.60074-5 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/1997

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS.INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. Não se exige a autenticação de peça de documento quando não impugnado o seu conteúdo.

Encontrado em: /11/1997 PROVA, TITULARIDADE, CONTA VINCULADA, FGTS. EXISTÊNCIA, FOTOCÓPIA, CTPS, AUTOR .NECESSIDADE, CÓPIA AUTENTICADA, DOCUMENTO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, RÉU.ARA/MBC AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRF-5 - Apelação Civel AC 375183 PE 0016060-62.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: FGTS. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO/JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. - No que toca a preliminar de ausência de documento indispensável para a propositura da ação, tenho que a anotação na CTPS do autor, às fls. 13/15, comprova satisfatoriamente que autora era optante do FGTS. Ademais, é ônus do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ex vi art. 333 do CPC . - A simples alegação da ausência de autenticação nos registros apresentados não é suficiente para obstaculizar o prosseguimento normal do processo. Necessário se faz impugnar o conteúdo, o que, no presente caso, não se fez. Ademais, por ocasião da réplica, a parte autora acostou aos autos cópias devidamente autenticadas dos mencionados documentos. - Não houve condenação em juros progressivos, carecendo, pois, a Instituição-ré do interesse de recorrer neste ponto. - Em consonância com o entendimento da Corte Suprema no RE 226.855-RS, o Superior Tribunal de Justiça, em agosto de 2001, editou a Súmula nº 252, nos termos: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucioseguintes nal, são corrigidos em 42,72% quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% quanto às de abril de 1990,(IPC) acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% para maio de 1990 e 7,0% par (LBC) a fevereiro de 1991, de acordo com o entendi (BTN) mento do STF".(TR) - No tocante aos juros moratórios, por corresponderem a uma indenização pela mora do devedor no cumprimento de uma obrigação legal ou contratual, são sempre devidos a partir da citação (art. 219 , CPC ), independentemente de os depósitos estarem ou não à disposição do titular da conta, conforme reiterado entendimento do eg. STJ (RESP 708516/RS; RESP 711024/SC; RESP 630147/RS); não se confundem, contudo, com os juros previstos na Lei nº 8036 /90, que são os capitalizáveis no reajuste das contas do FGTS segundo sistemática própria do Fundo, sendo possível o cômputo de um e de outro simultaneamente, sem que se configure "bis in idem". Assim, não merece acolhida a irresignação da CEF ao querer simplesmente afastar a sua incidência. - Vez que à época do ajuizamento da ação, 10/08/04, já estava em vigor a MP 2.164-40/2001, de 24 de agosto de 2001, que isentou a CEF da condenação em verba honorária, descabe a condenação imposta no decisum monocrático....

TRF-5 - Apelação Civel AC 357013 PE 0012892-52.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: FGTS. PRELIMINARES. AUSENCIA DE DOCUMENTOS. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. REJEITADAS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. EXPURGOS. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. SÚMULA 252 DO STJ. JUROS DE MORA. DEVIDOS. - Anotação na CTPS do autor comprova opção da parte autora pelo FGTS. - É ônus do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ex vi art. 333 do CPC . - A simples alegação da ausência de autenticação nos registros apresentados não é suficiente para obstaculizar o prosseguimento normal do processo. Necessário se faz impugnar o conteúdo. - A ação para cobrança das contribuições do FGTS prescreve em 30 (trinta) anos (Súmula 210 do STJ), que, relativamente aos juros progressivos, conta-se a partir da data da edição da Lei nº 5705 /71. Ressalva do entendimento pessoal do relator. - Nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 aplicam-se os percentuais de 42,72% e 44,80%, em face da decisão do E. STF, proferida no RE nº 226.855/RS, em 31.08.2000, ressalvados os valores já creditados. - Os juros de mora são devidos desde a citação, ainda que não tenha havido o saque dos valores depositados pelos titulares da conta.

Encontrado em: -1990 ART- 23 PAR-5 LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 (FGTS) LEG-FED DEL-2284 ANO-1987 ART-12 LEG-FED MPR-32

TRF-5 - Apelação Civel AC 396277 PE 0018200-69.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: FGTS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA PROGRESSIVA. OPÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 5.958 /73. SÚMULA 154/STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210/STJ. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ART. 29-C DA LEI 8.036/91. INCABIMENTO NAS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958 /73, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107 /66, desde que admitidos no emprego antes da vigência da Lei nº 5.705 /71. Súmula nº 154/STJ. - As ações propostas contra a CEF, em que reclamam diferenças de juros não creditados nas contas vinculadas do FGTS, têm prazo trintenário, de sorte que apenas as parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data de propositura da ação encontram-se prescritas. Súmula 210/STJ. - A legislação processual em vigor (art. 282 e 283 do CPC ) não prevê a exigência de autenticação dos documentos indispensáveis para a propositura da ação, a ponto de possibilitar o indeferimento de plano da petição inicial. - Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 , do CC ), a contar da citação válida, percentual que se encontra em consonância com a Jurisprudência desta Corte Regional (AC Nº 350313-PE, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, pub. DJ 20.05.2005, p. 835). - O c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 687250 - RS ( Primeira Seção, Rel. Ministra DENSE ARRUDA, pub. DJ 18.19.2006, p. 260), pacificou entendimento sobre o incabimento de honorários advocatícios nas ações propostas após a publicação da MP 2.164-40/01 (27.07.2001), em que figurem no litígio titulares das contas vinculadas e o FGTS. - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 358453 PE 0011522-38.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA PROGRESSIVA. OPÇÃO RETROATIVA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. - Não impugnada em contestação a falta de autenticação das cópias de documentos necessários à propositura da ação, dá-se a preclusão da matéria face à inércia da parte adversa. - As ações propostas contra o FGTS, reclamando diferenças de juros não creditados nas contas vinculadas, têm prazo tricenal. - Prescritos apenas as parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação, por ser de trato sucessivo a obrigação de corrigir as contas do FGTS. - Aplicação do (s) índice (s) de atualização de: 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) (precedentes e Súmula 252 do e. STJ). - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958 /73, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107 /66 (Súmula 154 do STJ). - Juros de mora mantidos à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por não haver insurgência do autor neste particular. Apelação improvida.

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