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25 de outubro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16479220115220103 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PROVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10425020105010012 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA. O afastamento por auxílio-doença simples, e não por acidente de trabalho, não obriga o empregador a manter os depósitos do FGTS.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00100230720135040812 RS 0010023-07.2013.5.04.0812 (TRT-4)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O gozo de auxílio-doença acidentário impõe a suspensão do contrato de trabalho, gerando a nulidade da ruptura contratual efetivada, mesmo quando decorrente de contrato por prazo determinado, sendo devido o depósito do FGTS do período de fruição do benefício previdenciário. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005955820135040017 RS 0000595-58.2013.5.04.0017 (TRT-4)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Nos termos do disposto no art. 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990, são devidos os depósitos do FGTS nos períodos em que o empregado percebeu benefício previdenciário por acidente de trabalho, ainda que a empregadora não tenha ficado ciente da conversão do auxílio-doença em auxílio-doença acidentário. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 985008120085010321 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. O período em que o Autor esteve afastado, por estar em gozo de auxílio-doença, gerou apenas a suspensão do contrato de trabalho, não sendo o empregador, portanto, obrigado ao recolhimento dos depósitos do FGTS, durante o período de afastamento por enfermidade não decorrente de acidente de trabalho.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000681520135040015 RS 0000068-15.2013.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.RECOLHIMENTO DE FGTS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Tratando-se de auxílio doença comum, e não de auxílio doença acidentário, descabida a obrigação de recolhimento de FGTS, por força da aplicação dos artigos 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 28, inciso II, do Decreto nº 99.684/90. Além disso, a doença não revela contemplar caráter ocupacional. Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação ao recolhimento de FGTS o período em que esteve a reclamante afastada por auxílio doença comum. 

Encontrado em: em que esteve a reclamante afastada por auxílio doença comum (de 05/04/2006 a 30/05/2011). Valor... ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação ao recolhimento de FGTS o período

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 13820 SP 013820/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: FGTS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. É devido FGTS durante o período em que o obreiro recebe auxílio doença por acidente de trabalho (art. 15/§ 5º/Lei nº 8.036/90 e art. 28/III/Decreto nº 99.684/90).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1146001720035010021 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Demonstrada a interrupção do contrato de trabalho em decorrência do afastamento por acidente de trabalho, devido o recolhimento dos depósitos de FGTS. Aplicação do disposto art. 28 , II , do Decreto nº 99.684 /90

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11365120115010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Demonstrada a interrupção do contrato de trabalho em decorrência do afastamento por acidente de trabalho, devido o recolhimento dos depósitos de FGTS. Aplicação do disposto art. 28 , II , do Decreto nº 99.684 /90.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00196002820085040733 RS 0019600-28.2008.5.04.0733 (TRT-4)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. Concedido à reclamante auxílio doença acidentário, o empregador deve efetuar os depósitos do FGTS pertinentes, devidos pela suspensão do contrato por benefício previdenciário acidentário, com expressa previsão legal.INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. A atividade de limpeza dos sanitários dos estabelecimentos da tomadora e coleta do lixo deles proveniente expõe o trabalhador ao contato com agentes biológicos ensejadores de insalubridade em grau máximo. A coleta de lixo urbano compreende o labor dos serventes de limpeza, que na fase inicial do processo de coleta, recolhem o lixo de dentro dos prédios onde trabalham. Além disso, o vaso sanitário caracteriza-se como o primeiro recipiente do esgoto cloacal, razão porque é devido o adicional. 

Encontrado em: acrescer à condenação o recolhimento do FGTS incidente a partir de 11.02.2009, autorizado o abatimento..., com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, revertendo-se às reclamadas o pagamento

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