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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10425020105010012 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA. O afastamento por auxílio-doença simples, e não por acidente de trabalho, não obriga o empregador a manter os depósitos do FGTS.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00100230720135040812 RS 0010023-07.2013.5.04.0812 (TRT-4)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O gozo de auxílio-doença acidentário impõe a suspensão do contrato de trabalho, gerando a nulidade da ruptura contratual efetivada, mesmo quando decorrente de contrato por prazo determinado, sendo devido o depósito do FGTS do período de fruição do benefício previdenciário. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005955820135040017 RS 0000595-58.2013.5.04.0017 (TRT-4)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Nos termos do disposto no art. 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990, são devidos os depósitos do FGTS nos períodos em que o empregado percebeu benefício previdenciário por acidente de trabalho, ainda que a empregadora não tenha ficado ciente da conversão do auxílio-doença em auxílio-doença acidentário. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 985008120085010321 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. O período em que o Autor esteve afastado, por estar em gozo de auxílio-doença, gerou apenas a suspensão do contrato de trabalho, não sendo o empregador, portanto, obrigado ao recolhimento dos depósitos do FGTS, durante o período de afastamento por enfermidade não decorrente de acidente de trabalho.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000681520135040015 RS 0000068-15.2013.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.RECOLHIMENTO DE FGTS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Tratando-se de auxílio doença comum, e não de auxílio doença acidentário, descabida a obrigação de recolhimento de FGTS, por força da aplicação dos artigos 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 28, inciso II, do Decreto nº 99.684/90. Além disso, a doença não revela contemplar caráter ocupacional. Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação ao recolhimento de FGTS o período em que esteve a reclamante afastada por auxílio doença comum. 

Encontrado em: em que esteve a reclamante afastada por auxílio doença comum (de 05/04/2006 a 30/05/2011). Valor... ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação ao recolhimento de FGTS o período

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 13820 SP 013820/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: FGTS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. É devido FGTS durante o período em que o obreiro recebe auxílio doença por acidente de trabalho (art. 15/§ 5º/Lei nº 8.036/90 e art. 28/III/Decreto nº 99.684/90).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1146001720035010021 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Demonstrada a interrupção do contrato de trabalho em decorrência do afastamento por acidente de trabalho, devido o recolhimento dos depósitos de FGTS. Aplicação do disposto art. 28 , II , do Decreto nº 99.684 /90

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11365120115010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Demonstrada a interrupção do contrato de trabalho em decorrência do afastamento por acidente de trabalho, devido o recolhimento dos depósitos de FGTS. Aplicação do disposto art. 28 , II , do Decreto nº 99.684 /90.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00196002820085040733 RS 0019600-28.2008.5.04.0733 (TRT-4)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. Concedido à reclamante auxílio doença acidentário, o empregador deve efetuar os depósitos do FGTS pertinentes, devidos pela suspensão do contrato por benefício previdenciário acidentário, com expressa previsão legal.INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. A atividade de limpeza dos sanitários dos estabelecimentos da tomadora e coleta do lixo deles proveniente expõe o trabalhador ao contato com agentes biológicos ensejadores de insalubridade em grau máximo. A coleta de lixo urbano compreende o labor dos serventes de limpeza, que na fase inicial do processo de coleta, recolhem o lixo de dentro dos prédios onde trabalham. Além disso, o vaso sanitário caracteriza-se como o primeiro recipiente do esgoto cloacal, razão porque é devido o adicional. 

Encontrado em: acrescer à condenação o recolhimento do FGTS incidente a partir de 11.02.2009, autorizado o abatimento..., com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, revertendo-se às reclamadas o pagamento

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 372006620095030018 37200-66.2009.5.03.0018 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 126 e 296 desta c. Corte, e porque não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

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