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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10425020105010012 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA. O afastamento por auxílio-doença simples, e não por acidente de trabalho, não obriga o empregador a manter os depósitos do FGTS.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1211007020075010050 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. FGTS. RECOLHIMENTO. DEVIDO. O empregador é obrigado a proceder aos depósitos fundiários na conta vinculada do empregado mesmo na hipótese de afastamento, decorrente de licença por acidente de trabalho, consoante o artigo 15 , parágrafo 5º , da Lei nº 8.036 /90. Consideram-se, ainda, acidente do trabalho a doença profissional (produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho) e a doença do trabalho (adquirida ou desencadeada em função das condições especiais de trabalho). Restando comprovado nos autos o afastamento da agravada, por gozo de auxílio-doença em dois períodos distintos, e havendo comprovação de recolhimento do FGTS apenas em alguns dos meses de afastamento, impõe-se que os cálculos sejam refeitos com o abatimento dos valores comprovadamente recolhidos. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 191002120065150152 19100-21.2006.5.15.0152 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. FATO NOVO ALEGADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. R$. 15.000,00. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO. FGTS. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 985008120085010321 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. O período em que o Autor esteve afastado, por estar em gozo de auxílio-doença, gerou apenas a suspensão do contrato de trabalho, não sendo o empregador, portanto, obrigado ao recolhimento dos depósitos do FGTS, durante o período de afastamento por enfermidade não decorrente de acidente de trabalho.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1688201101310008 DF 01688-2011-013-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA. EFEITOS. FGTS. DEPÓSITOS. Demonstrada a ausência de acidente de trabalho, decorrendo o afastamento do obreiro do gozo de mero auxílio-doença, não há falar na obrigação do empregador em realizar os depósitos do FGTS, no período de suspensão do contrato de emprego.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 487407920075030019 48740-79.2007.5.03.0019 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 126 DO TST - DIFERENÇAS DE FGTS. SÚMULA 297 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 17006920065010059 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: DEPÓSITO DE FGTS. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE DOENÇA DO RECLAMANTE E SUA ATIVIDADE LABORAL. INDEVIDO. Considerando-se que não houve a constatação de nexo causal entre a doença do autor e sua atividade laboral (conforme laudo pericial), tenho que o afastamento do obreiro não pode ser considerado como licença por acidente de trabalho, para fins do artigo 15 , parágrafo 5º , da Lei 8036 /90, sendo indevidos os depósitos de FGTS no referido período.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 117009320095090094 11700-93.2009.5.09.0094 (TST)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. FGTS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 117009320095090094 11700-93.2009.5.09.0094 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. FGTS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 11594220115020 SP 00011594220115020444 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: DEPÓSITOS DO FGTS. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEVIDOS. Inicialmente, destaque-se que é incontroverso nos autos que o benefício previdenciário auferido pela reclamante refere-se a auxílio-doença. Neste sentido, destaque-se que nos termos do disposto no art. 15 , parágrafo 5º , da Lei nº 8.036 /90, bem como no art. 28 , III , do Decreto nº 99.684 /90, são devidos os recolhimentos do FGTS no período de afastamento decorrente de acidente do trabalho e de prestação de serviço militar obrigatório, o que não se coaduna ao caso em tela.

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