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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 380555 PE 0006654-51.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO COM O JULGAMENTO DO STF NO RE 226.855-7/RS. INAPLICABILIDADE DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO PREVISTO NA LC 110 /01 AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Os índices de correção monetária devidos, in casu, devem estar em consonância com o julgamento do STF no RE 226.855-7/RS, quais sejam, 42,72% e 44,80% . 2. Se a CEF não creditou os valores na conta fundiária do apelado, no tempo e modo legalmente previstos, configura-se a sua mora, de forma a incidir os juros decorrentes do inadimplemento, segundo os percentuais consignados em lei. 3. O cronograma de pagamento previsto na LC 110 /01, de âmbito administrativo, não se aplica aos pagamentos decorrentes de título executivo judicial. 4. Inexiste óbice à cumulação dos juros de mora com os juros remuneratórios, por se tratarem de índices de natureza diversa. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 380555 PE 2003.83.00.006654-1 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO COM O JULGAMENTO DO STF NO RE 226.855-7/RS. INAPLICABILIDADE DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO PREVISTO NA LC 110 /01 AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Os índices de correção monetária devidos, in casu, devem estar em consonância com o julgamento do STF no RE 226.855-7/RS, quais sejam, 42,72% e 44,80% . 2. Se a CEF não creditou os valores na conta fundiária do apelado, no tempo e modo legalmente previstos, configura-se a sua mora, de forma a incidir os juros decorrentes do inadimplemento, segundo os percentuais consignados em lei. 3. O cronograma de pagamento previsto na LC 110 /01, de âmbito administrativo, não se aplica aos pagamentos decorrentes de título executivo judicial. 4. Inexiste óbice à cumulação dos juros de mora com os juros remuneratórios, por se tratarem de índices de natureza diversa. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 332593 RN 2003.84.00.003404-9 (TRF-5)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANILHA DA CEF INFORMANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO, PELO STJ, DE RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS MESES DE JANEIRO/90 (42,72%) E ABRIL/90 (44,80%). CÁLCULOS DA CEF DE ACORDO COM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE PARA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS EXEQÜENDOS DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 84,32% (MARÇO/90) E DE 13,69% (JANEIRO/91). IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ACOLHIDOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Os cálculos acolhidos pela sentença objurgada encontra-se em consonância com a sentença proferida em sede do processo de conhecimento e que transitou em julgado, acolhendo-se entendimento do STJ, no julgamento de Recurso Especial, reconhecendo-se o direito apenas aos índices de correção monetária de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%). 2. O índice de 84,32% (março/90) já foi creditado no saldo da conta vinculada do titular, ressalvando-se o direito à demonstração do efetivo creditamento através de extratos analíticos a serem fornecidos pela CEF (art. 7º , I , da Lei nº 8.036 /90). 3. Inexiste direito à diferença de correção monetária de 13,69% no mês de janeiro de 1991. (Precedente do STJ - AgRg no REsp nº 848.752-SP). 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 332593 RN 0003404-98.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANILHA DA CEF INFORMANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO, PELO STJ, DE RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS MESES DE JANEIRO/90 (42,72%) E ABRIL/90 (44,80%). CÁLCULOS DA CEF DE ACORDO COM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE PARA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS EXEQÜENDOS DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 84,32% (MARÇO/90) E DE 13,69% (JANEIRO/91). IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ACOLHIDOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Os cálculos acolhidos pela sentença objurgada encontra-se em consonância com a sentença proferida em sede do processo de conhecimento e que transitou em julgado, acolhendo-se entendimento do STJ, no julgamento de Recurso Especial, reconhecendo-se o direito apenas aos índices de correção monetária de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%). 2. O índice de 84,32% (março/90) já foi creditado no saldo da conta vinculada do titular, ressalvando-se o direito à demonstração do efetivo creditamento através de extratos analíticos a serem fornecidos pela CEF (art. 7º , I , da Lei nº 8.036 /90). 3. Inexiste direito à diferença de correção monetária de 13,69% no mês de janeiro de 1991. (Precedente do STJ - AgRg no REsp nº 848.752-SP). 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 434016 PE 0016293-54.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO COM O ESPOSADO NO RE 226.855-7/RS. INAPLICABILIDADE DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO PREVISTO NA LC 110 /01 AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. Os índices de correção monetária devidos, in casu, devem estar em consonância com o julgamento do STF no RE 226.855-7/RS, quais sejam, 42,72% e 44,80% . 2. Se a CEF não creditou os valores na conta fundiária do apelado, no tempo e modo legalmente previstos, configura-se a sua mora, de forma a incidir os juros decorrentes do inadimplemento, segundo os percentuais consignados em lei. 3. Não incidência da Taxa SELIC. 4. O cronograma de pagamento previsto na LC 110 /01, de âmbito administrativo, não se aplica aos pagamentos decorrentes de título executivo judicial. 5. Inexiste óbice à cumulação dos juros de mora com os juros remuneratórios, por se tratarem de índices de natureza diversa. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a incidência da Taxa SELIC.

TRF-5 - Apelação Civel AC 434016 PE 2007.83.00.016293-6 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO COM O ESPOSADO NO RE 226.855-7/RS. INAPLICABILIDADE DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO PREVISTO NA LC 110 /01 AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. Os índices de correção monetária devidos, in casu, devem estar em consonância com o julgamento do STF no RE 226.855-7/RS, quais sejam, 42,72% e 44,80% . 2. Se a CEF não creditou os valores na conta fundiária do apelado, no tempo e modo legalmente previstos, configura-se a sua mora, de forma a incidir os juros decorrentes do inadimplemento, segundo os percentuais consignados em lei. 3. Não incidência da Taxa SELIC. 4. O cronograma de pagamento previsto na LC 110 /01, de âmbito administrativo, não se aplica aos pagamentos decorrentes de título executivo judicial. 5. Inexiste óbice à cumulação dos juros de mora com os juros remuneratórios, por se tratarem de índices de natureza diversa. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a incidência da Taxa SELIC.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24119 SP 0024119-20.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO. ÔNUS DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - No tocante ao ônus da prova, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em duas ocasiões sobre a questão na hipótese de ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS, pelo regime do artigo 543-C do CPC , Recurso Especial Representativo de Controvérsia, assentando que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, sendo inclusive possível a aplicação da multa prevista pelo artigo 461 , § 4º , do CPC . II - Uma vez reconhecido o direito às diferenças de correção monetária nas contas do FGTS em fase de conhecimento, surge a questão do ônus da apresentação dos extratos em sede de execução. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, nos termos do artigo 475-B , §§ 1º e 2º do CPC , cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS. III - Com a Lei 8.036 /90, as contas do FGTS foram centralizadas pela CEF, sendo dever do banco depositário, na ocasião da migração das contas, informar àquela a movimentação relativa ao último contrato de trabalho de forma detalhada, nos termos do artigo 24 do Decreto 99.684 /90. No período anterior à migração, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do banco depositário. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os responsáveis a exibir os documentos em juízo. IV - Há que se constar, no entanto, que a Caixa Econômica Federal não pode ser compelida a praticar o impossível, é dizer, apresentar extratos dos autores que não forem localizados em seus registros ou nos registros dos bancos depositários. Nesta situação, não se pode impedir que a parte Autora opte por promover a liquidação e execução efetuando cálculos com base nas anotações em sua CTPS e outros documentos que porventura possa encontrar. Não se afasta ainda, na ausência daqueles documentos, a possibilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos dos artigos 461 , § 1º , e 644 do CPC . Não sendo apenas razoável a extinção dessa obrigação ou o arquivamento permanente dos autos. V - Agravo de instrumento provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 31503 SP 0031503-34.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO. ÔNUS DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - No tocante ao ônus da prova, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em duas ocasiões sobre a questão na hipótese de ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS, pelo regime do artigo 543-C do CPC, Recurso Especial Representativo de Controvérsia, assentando que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, sendo inclusive possível a aplicação da multa prevista pelo artigo 461, § 4º, do CPC. II - Uma vez reconhecido o direito às diferenças de correção monetária nas contas do FGTS em fase de conhecimento, surge a questão do ônus da apresentação dos extratos em sede de execução. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, nos termos do artigo 475-B, §§ 1º e 2º do CPC, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS. III - Com a Lei 8.036/90, as contas do FGTS foram centralizadas pela CEF, sendo dever do banco depositário, na ocasião da migração das contas, informar àquela a movimentação relativa ao último contrato de trabalho de forma detalhada, nos termos do artigo 24 do Decreto 99.684/90. No período anterior à migração, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do banco depositário. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os responsáveis a exibir os documentos em juízo. IV - Há que se constar, no entanto, que a Caixa Econômica Federal não pode ser compelida a praticar o impossível, é dizer, apresentar extratos dos autores que não forem localizados em seus registros ou nos registros dos bancos depositários. Nesta situação, não se pode impedir que a parte Autora opte por promover a liquidação e execução efetuando cálculos com base nas anotações em sua CTPS e outros documentos que porventura possa encontrar. Não se afasta ainda, na ausência daqueles documentos, a possibilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos dos artigos 461, § 1º, e 644 do CPC. Não sendo apenas razoável a extinção dessa obrigação ou o arquivamento permanente dos autos. V - Agravo de instrumento provido para reconhecer o ônus da CEF em apresentar os extratos das contas vinculadas ao FGTS, e para determinar o prosseguimento da execução....

Encontrado em: para reconhecer o ônus da CEF em apresentar os extratos das contas vinculadas ao FGTS, e para

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1572 SC 2001/0034836-0 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 343/STJ APLICADA NO PRIMEIRO JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA CEF PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PELO STJ, AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343. MÉRITO. SÚMULA 252 DO STJ. 1. Hipótese em que a CEF requer a desconstituição do julgado do STJ que determinou a aplicação de índices referentes aos Planos Bresser, Collor I e Collor II às contas vinculadas do FGTS dos réus. 2. Em primeiro julgamento da causa, a Primeira Seção entendeu aplicar-se ao caso a Súmula 343/STF, "pois, à época da prolação do acórdão rescindendo, a questão referente à aplicação dos índices de correção monetária nos depósitos do FGTS era controvertida nos tribunais." 3. Ocorre que o STF, ao dar provimento ao Recurso Extraordinário da CEF, determinou a remessa dos autos ao STJ para novo julgamento da Ação Rescisória "sem, contudo, considerar a premissa de que, ao caso, se aplica a Súmula 343 em matéria constitucional." 4. De acordo com a Súmula 252/STJ, "os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7, 00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)." 5. Ação Rescisória parcialmente procedente.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21191 SP 0021191-33.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO. ÔNUS DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CEF. MARÇO/90. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Código Civil, em seu Título VII, Capítulo IV, disciplina as hipóteses fáticas que configuram o enriquecimento sem causa, em seu artigo 884. O credor que, além de receber o pagamento que lhe era devido, recebe quantia superior àquela que tinha direito, enriquece-se sem justa causa à custa do devedor, ainda que ausente sua má fé. Restando comprovada a situação em que o devedor paga quantia indevida ou superior à devida por erro, incide a norma do artigo 884 do CC, devendo o credor restituir os valores que recebeu inadequadamente. II - Os pagamentos realizados em processos em fase de execução terão como parâmetro de justa causa o título executivo judicial, nos moldes fixados pelo juiz da execução. Assim como o pagamento realizado em valor inferior ao reconhecido nos cálculos homologados pelo juiz não desincumbe o executado de sua obrigação, não extinguindo a execução, não há razões para sustentar que o exequente não tenha o dever de restituir a quantia recebida a maior. Tampouco é razoável levantar óbices à restituição nos próprios autos do processo em fase de execução que não se encerrou. Este entendimento coaduna-se com os sentidos da reforma processual empreendida pela Lei 11.232/05, e atende aos princípios da economia e da celeridade processual, previstos no artigo 105, do CPC e no artigo 5º, LXXVIII, da CF, além do próprio princípio da eficiência. III - No tocante ao ônus da prova, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em duas ocasiões sobre a questão na hipótese de ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS, pelo regime do artigo 543-C do CPC, Recurso Especial Representativo de Controvérsia, assentando que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal, enquanto gestora...

Encontrado em: de instrumento parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para que a CEF demonstre já ter aplicado

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