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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1572 SC 2001/0034836-0 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 343/STJ APLICADA NO PRIMEIRO JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA CEF PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PELO STJ, AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343. MÉRITO. SÚMULA 252 DO STJ. 1. Hipótese em que a CEF requer a desconstituição do julgado do STJ que determinou a aplicação de índices referentes aos Planos Bresser, Collor I e Collor II às contas vinculadas do FGTS dos réus. 2. Em primeiro julgamento da causa, a Primeira Seção entendeu aplicar-se ao caso a Súmula 343/STF, "pois, à época da prolação do acórdão rescindendo, a questão referente à aplicação dos índices de correção monetária nos depósitos do FGTS era controvertida nos tribunais." 3. Ocorre que o STF, ao dar provimento ao Recurso Extraordinário da CEF, determinou a remessa dos autos ao STJ para novo julgamento da Ação Rescisória "sem, contudo, considerar a premissa de que, ao caso, se aplica a Súmula 343 em matéria constitucional." 4. De acordo com a Súmula 252/STJ, "os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7, 00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)." 5. Ação Rescisória parcialmente procedente.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1915 SC 2001/0105827-8 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 343/STJ APLICADA NO PRIMEIRO JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA CEF PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PELO STJ. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343. MÉRITO. SÚMULA 252 DO STJ. 1. Hipótese em que a CEF requer a desconstituição do julgado do STJ que determinou a aplicação de índices referentes aos Planos Bresser, Collor I e Collor II às contas vinculadas do FGTS dos réus. 2. Em primeiro julgamento da causa, a Primeira Seção entendeu aplicar-se ao caso a Súmula 343/STF, "pois, à época da prolação do acórdão rescindendo, a questão referente à aplicação dos índices de correção monetária nos depósitos do FGTS era controvertida nos tribunais." 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao dar provimento ao Recurso Extraordinário da CEF, determinou a remessa dos autos ao STJ para novo julgamento da Ação Rescisória, "sem, contudo, considerar a premissa de que, ao caso, se aplica a Súmula 343 em matéria constitucional." 4. De acordo com a Súmula 252/STJ, "os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7, 00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)." 5. Ação Rescisória parcialmente procedente.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 200702010040290 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNCIONÁRIA DA LBA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. - O aresto condenou a Caixa Econômica Federal a corrigir os depósitos da conta vinculada ao FGTS de funcionária da extinta Legião Brasileira de Assistência – LBA, pelos índices expurgados pelos Planos Econômicos referentes a janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), em consonância com a orientação firmada pelas Cortes Superiores, consubstanciada nos enunciados da Súmula 252 do eg. Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 48 deste Tribunal. - A documentação apresentada pela Autora foi objeto de exame no curso do processo original, restando suficiente para firmar o convencimento da Ilustre Magistrada pela procedência do pedido porquanto demonstram a opção da Ré pelo regime do FGTS, em 02/01/68, bem como a existência de saldo em sua conta vinculada em abril de 1998. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica quanto ao entendimento de que nas ações concernentes ao FGTS, a legitimada para figurar no pólo passivo da demanda é exclusivamente a Caixa Econômica Federal – CEF, empresa pública federal centralizadora dos recursos e gestora do fundo de garantia, nos termos do que dispõem os arts. 4º e 7º da Lei nº 8.036 /90, excluindo-se a União e os bancos depositários (Súmula 249/STJ). Extinta a Legião Brasileira de Assistência (Decreto nº 1398 /95), sucedeu-lhe a União Federal. Contudo, prevalece a legitimidade passiva da CEF, porquanto responsável por todas as atividades operacionais ligadas ao Fundo, incluindo-se nesse mister a correta atualização das contas vinculadas face aos índices inflacionários apurados. - O art. 10 da Lei Complr nº 110 /2001 determinou aos bancos depositários a remessa das informações cadastrais e financeiras à CEF, para cálculo do complemento de atualização monetária devida nos meses de janeiro/89 e abril/90. - A pretensão rescisória não se enquadra nas hipóteses do art. 485 , incisos V e IX do CPC – ofensa à literal disposição de lei e erro de fato. - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267 , VI do CPC . - Agravo interno não provido....

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 200702010040290 RJ 2007.02.01.004029-0 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNCIONÁRIA DA LBA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. - O aresto condenou a Caixa Econômica Federal a corrigir os depósitos da conta vinculada ao FGTS de funcionária da extinta Legião Brasileira de Assistência – LBA, pelos índices expurgados pelos Planos Econômicos referentes a janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), em consonância com a orientação firmada pelas Cortes Superiores, consubstanciada nos enunciados da Súmula 252 do eg. Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 48 deste Tribunal. - A documentação apresentada pela Autora foi objeto de exame no curso do processo original, restando suficiente para firmar o convencimento da Ilustre Magistrada pela procedência do pedido porquanto demonstram a opção da Ré pelo regime do FGTS, em 02/01/68, bem como a existência de saldo em sua conta vinculada em abril de 1998. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica quanto ao entendimento de que nas ações concernentes ao FGTS, a legitimada para figurar no pólo passivo da demanda é exclusivamente a Caixa Econômica Federal – CEF, empresa pública federal centralizadora dos recursos e gestora do fundo de garantia, nos termos do que dispõem os arts. 4º e 7º da Lei nº 8.036 /90, excluindo-se a União e os bancos depositários (Súmula 249 /STJ). Extinta a Legião Brasileira de Assistência (Decreto nº 1398 /95), sucedeu-lhe a União Federal. Contudo, prevalece a legitimidade passiva da CEF, porquanto responsável por todas as atividades operacionais ligadas ao Fundo, incluindo-se nesse mister a correta atualização das contas vinculadas face aos índices inflacionários apurados. - O art. 10 da Lei Complementar nº 110 /2001 determinou aos bancos depositários a remessa das informações cadastrais e financeiras à CEF, para cálculo do complemento de atualização monetária devida nos meses de janeiro/89 e abril/90. - A pretensão rescisória não se enquadra nas hipóteses do art. 485 , incisos V e IX do CPC – ofensa à literal disposição de lei e erro de fato. - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267 , VI do CPC . - Agravo interno não provido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10696 MG 0010696-69.2006.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PROCESSUAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE FEVEREIRO/89 (IPC DE 10,14%). EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O PERCENTUAL DE 18,35%, JÁ CREDITADO PELA CEF. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC . SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 1. Considerou o juiz: "Os documentos de fls. 173/179 e a manifestação da SECOT de fl. 186 comprovam que, em relação ao mês de fevereiro de 1989, a CEF creditou nas contas fundiárias dos Autores o percentual de 18,35%, muito superior aos 10,14% concedidos no julgado. Assim sendo, nada mais resta a ser aplicado. Vale ressaltar que no voto vencedor do acórdão de fl. 134 foi consignada, expressamente, a possibilidade de se aferir, na fase de execução do julgado, o valor a ser abatido dos 10,14% tendo em vista o percentual de correção monetária já aplicado à época". 2. De fato, consta do Voto Vogal Vencedor do acórdão exequendo: "... aquela Corte Superior já decidiu que, 'se a mencionada empresa pública efetivamente aplicou nas contas vinculadas do FGTS, no período de fevereiro de 1989, o índice de 18,35% (LFT), percentual este superior ao considerado devido pelo STJ, de 10,14%, eventual discussão a respeito do montante a ser abatido em razão dessa diferença deverá ser travada em sede de execução do julgado' (STJ. Primeira Seção. EDERESP 352411/PR. Ministro JOSÉ DELGADO. DJ de 12/06/2006, p. 419)". 3. O STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC , firmou o seguinte entendimento: "No tocante à correção monetária incidente no mês de fevereiro de 1989, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve ser calculada com base na variação do IPC, ou seja, no percentual de 10,14%, como decorrência lógica da redução do índice de 72,28% para 42,72% do IPC do mês anterior (janeiro/89), interpretação essa conferida à Lei n. 7.730 /89 pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp n. 43.055- 0/SP, de relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo. Precedentes: EDcl nos EREsp 352.411/PR, Rel. Min. José...

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 200602010030692 RJ 2006.02.01.003069-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNCIONÁRIA DA LBA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. - O aresto condenou a Caixa Econômica Federal a corrigir os depósitos da conta vinculada ao FGTS de funcionária da extinta Legião Brasileira de Assistência – LBA, pelos índices expurgados pelos Planos Econômicos referentes a janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), em consonância com a orientação firmada pelas Cortes Superiores, consubstanciada nos enunciados da Súmula 252 do eg. Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 48 deste Tribunal. - A documentação apresentada pela Autora foi objeto de exame no curso do processo original, restando suficiente para firmar o convencimento dos Ilustres Magistrados pela procedência parcial do pedido porquanto demonstram a opção da Ré pelo regime do FGTS, em 01/03/79, a condição de celetista até o advento da Lei nº 8.112 /90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores da União, Autarquias e Fundações Federais, bem como a existência de saldo em sua conta vinculada em maio de 1994. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica quanto ao entendimento de que nas ações concernentes ao FGTS, a legitimada para figurar no pólo passivo da demanda é exclusivamente a Caixa Econômica Federal – CEF, empresa pública federal centralizadora dos recursos e gestora do fundo de garantia, nos termos do que dispõem os arts. 4º e 7º da Lei nº 8.036 /90, excluindo-se a União e os bancos depositários (Súmula 249 /STJ). Extinta a Legião Brasileira de Assistência (Decreto nº 1398 /95), sucedeu-lhe a União Federal. Contudo, prevalece a legitimidade passiva da CEF, porquanto responsável por todas as atividades operacionais ligadas ao Fundo, incluindo-se nesse mister a correta atualização das contas vinculadas face aos índices inflacionários apurados. - O art. 10 da Lei Complementar nº 110 /2001 determinou aos bancos depositários a remessa das informações cadastrais e financeiras à CEF, para cálculo do complemento de atualização monetária devida nos meses de janeiro/89 e abril/90. - A pretensão rescisória não se enquadra nas hipóteses do art. 485 , incisos V e IX do CPC – ofensa a literal disposição de lei e erro de fato. - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267 , VI do CPC . - Agravo interno não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1144818 DF 2009/0114019-3 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC . RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. Os juros moratórios devidos pela CEF, em razão de não ter efetuado os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS no tempo e índice devidos, deve observar, à míngua de norma específica, a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil de 2002, a qual, à luz do entendimento da Corte Especial, "é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)". EResp 727.842/SP, DJ de 20/11/2008. 3. Os juros e a correção monetária integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC , razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. 4. Inaplicável, in casu, a título de juros moratórios, o percentual de 0,5% de que trata o § 1.º do art. 22 da Lei 8.036 /90, porquanto essa norma não afasta, por sua suposta especialidade, a aplicação da regra geral prevista no diploma civil, mas disciplina, em verdade, os juros moratórios devidos pelo empregador que tenha deixado de realizar os depósitos previstos na lei do FGTS , hipótese completamente distinta da que se afigura na presente demanda, a qual encerra pretensão de empregado, beneficiário do Fundo, promovida em desfavor da CEF, gestora do mesmo, de obter a devida atualização dos saldos fundiários, decorrentes dos planos econômicos. 5. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.102.552/CE, sujeito ao regime...

TRF-5 - Apelação Civel AC 495259 RN 0001217-41.2008.4.05.8401 (TRF-5)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ÍNDICES. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 252/STJ. ÍNDICES DE 12,64%, 13,80% E 70,35% JÁ APLICADOS PELA CEF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por entender que os índices inflacionários de 12,64% (março/78 a fev./86), 13,80% (março/86 a nov./86) e 70,35% (março/91 a julho/94) já haviam sido implantados nas contas vinculadas de FGTS nas épocas correspondentes. 2. De acordo com o julgamento pelo STJ do RESP Nº 265.556- AL , os índices relativos a março de 1978 a fevereiro de 1986 , março de 1986 a janeiro de 19 (12,64%) 87 e março de 1991 a julho de 1994 (13,80%) , na esteira do entendimento fi (70,35%) xado pelo Pretório Excelso no RE 226.855-7-RS, já foram aplicados corretamente pela Caixa Econômica Federal. 3. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 494574 RN 0000997-43.2008.4.05.8401 (TRF-5)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ÍNDICES. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 252/STJ. ÍNDICES DE 12,64%, 13,80% E 70,35% JÁ APLICADOS PELA CEF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por entender que os índices inflacionários de 12,64% (março/78 a fev./86), 13,80% (março/86 a nov./86) e 70,35% (março/91 a julho/94) já haviam sido implantados nas contas vinculadas de FGTS nas épocas correspondentes. 2. De acordo com o julgamento pelo STJ do RESP Nº 265.556- AL , os índices relativos a março de 1978 a fevereiro de 1986 , março de 1986 a janeiro de 19 (12,64%) 87 e março de 1991 a julho de 1994 (13,80%) , na esteira do entendimento fi (70,35%) xado pelo Pretório Excelso no RE 226.855-7-RS, já foram aplicados corretamente pela Caixa Econômica Federal. 3. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010004040 RJ 2006.51.01.000404-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE 10,14% (02/89). ÍNDICE DE 18,35% (LFT), APLICADO À ÉPOCA PELA CEF. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER CREDITADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda proposta pela viúva do titular de conta vinculada, objetivando a aplicação do expurgo no percentual de 10.14% (fevereiro/89) sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS. 2. Argumenta a apelante que o pretendido pela autora na presente demanda é a aplicação do índice de 10,14% relativo a fevereiro de 1989, considerando-se a trimestralidade aplicada à época, computando-se os índices referentes a dezembro de 1988, janeiro de 1989 e fevereiro de 1989, ou seja, a diferença entre a correção praticada pela CEF (28,79% para dezembro de 1988; 22,35% para janeiro de 1989 e 18,35% para fevereiro de 1989) e a correção defendida pelos autores (28,79% para dezembro de 1988; 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro de 1989, perfazendo o percentual de 15,94% em favor do autor. 3. A CEF alegou em contestação haver aplicado, à época, índice superior ao postulado, atingido o patamar de 18,3539%. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que no mês de fevereiro de 1989, o índice de correção monetária aplicável no período é o IPC, no percentual de 10,14%. Contudo, considerando isoladamente o mês de fevereiro de 1989, nenhuma diferença é devida a título de correção monetária do FGTS, vez que foi efetuado crédito dito maior que o devido. 5. Demais disso, importa ressaltar que a apelante sequer apresentou qualquer documento, como cópia da carteira profissional do titular falecido, comprovando a existência de contrato de trabalho, opção ao regime do FGTS, sendo certo que incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 333 , I , CPC ), apresentando documentos que demonstrassem fazer jus à aplicação do expurgo inflacionário no percentuaol de 10,14% (fevereiro/89), o que não ocorreu. 6. Recurso improvido. Sentença mantida....

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