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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5453 MG 2005.38.00.005453-4 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. VALOR CONTROVERTIDO. SITUAÇÃO DE REGULARIDADE. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo a impetrante promovido o depósito de valor controvertido, juntando aos autos documentos que apontam para situação de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), não se mostra razoável a recusa em fornecer certidão de regularidade fiscal. 2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6407 MA 2009.37.00.006407-5 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO SUCESSOR DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE DO CADASTRO DO SIAFI. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A inscrição do ente municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. II - Ademais, na espécie dos autos, não se configura razoável a transferência imediata do status de inadimplente junto ao FGTS ao ente federado e a consequente recusa da expedição do Certificado de Regularidade Fiscal, mormente quando se trata de caso em que o município é mero sucessor da empresa devedora, e detém solvabilidade presumida. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6407 MA 2009.37.00.006407-5 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO SUCESSOR DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE DO CADASTRO DO SIAFI. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A inscrição do ente municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. II - Ademais, na espécie dos autos, não se configura razoável a transferência imediata do status de inadimplente junto ao FGTS ao ente federado e a consequente recusa da expedição do Certificado de Regularidade Fiscal, mormente quando se trata de caso em que o município é mero sucessor da empresa devedora, e detém solvabilidade presumida. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6407 MA 2009.37.00.006407-5 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO SUCESSOR DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE DO CADASTRO DO SIAFI. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A inscrição do ente municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. II - Ademais, na espécie dos autos, não se configura razoável a transferência imediata do status de inadimplente junto ao FGTS ao ente federado e a consequente recusa da expedição do Certificado de Regularidade Fiscal, mormente quando se trata de caso em que o município é mero sucessor da empresa devedora, e detém solvabilidade presumida. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6407 MA 2009.37.00.006407-5 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO SUCESSOR DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE DO CADASTRO DO SIAFI. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A inscrição do ente municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. II - Ademais, na espécie dos autos, não se configura razoável a transferência imediata do status de inadimplente junto ao FGTS ao ente federado e a consequente recusa da expedição do Certificado de Regularidade Fiscal, mormente quando se trata de caso em que o município é mero sucessor da empresa devedora, e detém solvabilidade presumida. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6407 MA 2009.37.00.006407-5 (TRF-1)

Data de publicação: 01/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO SUCESSOR DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE DO CADASTRO DO SIAFI. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A inscrição do ente municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. II - Ademais, na espécie dos autos, não se configura razoável a transferência imediata do status de inadimplente junto ao FGTS ao ente federado e a consequente recusa da expedição do Certificado de Regularidade Fiscal, mormente quando se trata de caso em que o município é mero sucessor da empresa devedora, e detém solvabilidade presumida. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 89917 SE 0003342-49.2003.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE - CRF. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RECOLHIMENTOS EM VALOR CORRETO. ERRO FORMAL QUANTO AO TIPO DE GUIA UTILIZADO. SOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE NOVO RECOLHIMENTO E PEDIDO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE. NÃO RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO POR MERO ACERTO NAS INFORMAÇÕES NA BASE DE DADOS DO FGTS. EXPEDIÇÃO DE CRF. ÓBICE. INEXISTÊNCIA. 1. Não há controvérsia quanto aos fatos objeto deste mandado de segurança, vez que ambas as partes concordam que os recolhimentos efetuados pela Apelada o foram nos valores devidos a título de FGTS, mas que foram realizados através de GRFC, quando deveriam tê-lo sido através de outro tipo de guia de pagamento, razão pela qual não merecem acolhimento as preliminares de inadequação da via processual eleita e de impossibilidade jurídica do pedido deduzidas pela Apelante. 2. O ato de negativa de fornecimento de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF é evidente ato de autoridade pública exercido pela CEF enquanto delegatária da UNIÃO, na qualidade de gestora desse fundo, não devendo, também, ser acolhida sua preliminar de indeferimento da petição inicial, por não se cuidar de mero ato de gestão, ao contrário do por ela sustentado. 3. Havendo reconhecimento pela CEF, como já explicitado, de que os recolhimentos de FGTS efetuados pela Apelada o foram no valor correto para as competências respectivas, tendo havido, apenas, equívoco da Apelada quanto ao tipo de guia de pagamento utilizado, cuidando-se, portanto, de erro meramente formal, não há sustentáculo jurídico para a exigência realizada pela CEF de que a Apelada efetue novos recolhimentos e peça a devolução dos valores recolhidos de forma inadequada para que sua situação perante o FGTS seja regularizada, vez que não é razoável nem proporcional a imposição à Apelada de ônus financeiro para a regularização de mero erro formal, possível, à evidência, de ser feita através de acerto interno pela CEF quanto às informações registradas nas bases de dados do FGTS. 4. A correção dessa situação de erro formal nos recolhimentos, ademais, não pode servir, pelos mesmos fundamentos, como motivação para o indeferimento à Apelada de CRF. 5. Não provimento da apelação e da remessa oficial....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 736556 MT 2006/0009285-2 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO. LEI Nº 8.036 /90 E DECRETO Nº 99.684 /90. 1. Agravo regimental em face de decisão que reputou ilegítima a recusa da CEF em emitir o certificado de regularidade de situação, com fundamento no art. 45 , inc. II , do Decreto nº 99.684 /90, uma vez que a empresa agravada não é devedora de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na qualidade de empregadora. Alega-se que os precedentes colacionados pelo decisum agravado não satisfazem os requisitos do art. 557 do CPC já que expressam o entendimento firmado tão-somente pela Segunda Turma. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a negativa de emissão de certificados de regularidade relativos ao FGTS se restringe às hipóteses previstas no art. 23 da Lei nº 8.036 /90, sendo vedado à CEF deixar de emitir tais documentos com supedâneo no Decreto nº 99.684 /90, o qual impõe restrições que extrapolam seu poder regulamentar. 3. Precedentes de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção deste Sodalício: REsp nº 724.100/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 27/06/2005; REsp nº 172.226/RN, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 16/11/2004; REsp nº 154.609/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 04/12/2000. 4. Agravo regimental não-provido.

Encontrado em: : 00023 LEG:FED DEC: 099684 ANO:1990 EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE REGULARIDADE DO FGTS STJ - RESP 724100

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 736556 MT 2006/0009285-2 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO. LEI Nº 8.036 /90 E DECRETO Nº 99.684 /90. 1. Agravo regimental em face de decisão que reputou ilegítima a recusa da CEF em emitir o certificado de regularidade de situação, com fundamento no art. 45 , inc. II , do Decreto nº 99.684 /90, uma vez que a empresa agravada não é devedora de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na qualidade de empregadora. Alega-se que os precedentes colacionados pelo decisum agravado não satisfazem os requisitos do art. 557 do CPC já que expressam o entendimento firmado tão-somente pela Segunda Turma. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a negativa de emissão de certificados de regularidade relativos ao FGTS se restringe às hipóteses previstas no art. 23 da Lei nº 8.036 /90, sendo vedado à CEF deixar de emitir tais documentos com supedâneo no Decreto nº 99.684 /90, o qual impõe restrições que extrapolam seu poder regulamentar. 3. Precedentes de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção deste Sodalício: REsp nº 724.100/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 27/06/2005; REsp nº 172.226/RN, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 16/11/2004; REsp nº 154.609/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 04/12/2000. 4. Agravo regimental não-provido

Encontrado em: :1990 EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE REGULARIDADE DO FGTS STJ - RESP 724100 -PR, RESP 172226 -RN, RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 724100 PR 2005/0022666-3 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE.EMISSÃO. HIPÓTESES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Ação em que se busca a emissão de Certificado de Regularidade doFGTS. Acórdão do Tribunal a quo que, com base no art. 6º do Decretonº 3.914/01, fixa entendimento de que somente após a regularnotificação do devedor acerca da existência do débito é possível sernegada a expedição do certificado. Recurso especial da CEF em que sealega violação do art. 23 da Lei nº 8.036 /90 e art. 45 do Decreto nº 99.684 /90, sustentando que a mera existência do débito, por si só, ésuficiente para se negar a certidão, não sendo necessária anotificação prévia. 2. Interposição do recurso pela alínea c que não obedece aosditames legais, trazendo acórdãos paradigmas de divergência em que osubstrato fático é diverso do caso em apreço. Nesse discute-se anecessidade de notificação do empregador para a emissão docertificado de regularidade, naqueles a referida notificação jáhavia sido emitida. Dissídio pretoriano não comprovado nos moldesexigidos pelo art. 541 , do CPC , c/c o art. 255 e parágrafos, doRISTJ. 3. Nos termos do que dispõem os arts. 7º e 23 da Lei nº 8.036 /90 e6º do Decreto nº 3.914 /01, a emissão do Certificado de Regularidadedo FGTS só deve ser negada após a regular notificação do devedor. 4. Este Tribunal já se manifestou em reiteradas oportunidades nosentido de que o Decreto nº 99.684 /90 impõe restrições queextrapolam seu poder regulamentar. Precedentes : RESP 172226/RN , Rel.Min. Castro Meira, DJ 16.11.2004 p. 219; RESP 154609/RN, Rel. Min.ELIANA CALMON, DJ 04.12.2000 p. 58; RESP 151944/CE, Rel. Min.Adhemar Maciel, DJ 25.05.1998 p. 83.5. Recurso especial que se conhece parcialmente para negar-lheprovimento.

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