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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5453 MG 2005.38.00.005453-4 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. VALOR CONTROVERTIDO. SITUAÇÃO DE REGULARIDADE. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo a impetrante promovido o depósito de valor controvertido, juntando aos autos documentos que apontam para situação de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), não se mostra razoável a recusa em fornecer certidão de regularidade fiscal. 2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13874920115010022 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: FGTS. DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE. O ônus de provar a regularidade dos depósitos de FGTS, em oposição ao pedido de pagamento dos valores respectivos formulado pelo empregado, incumbe ao empregador, a teor do art.333, inciso II, do CPC c/c o art.818 da CLT, não desvencilhando-se integralmente desse encargo com a apresentação de certificado de regularidade do FGTS, emitido pelo órgão competente, com prazo de validade distinto daquele vindicado pelo empregado. ABONO. PIS. ART. 239, § 3º DA CRFB/88. O abono do PIS (Programa de Integração Social) consta do art. 239, § 3º da CRFB/88, e consiste no pagamento de um salário mínimo anual, a título de abono, a empregados que recebem até dois salários mínimos por mês. Não comprovando o empregador de forma insofismável o cumprimento da obrigação que lhe cabia, caracterizada pela entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, referente ao ano-base informado na inicial, deve ser reformada a sentença primária que julgou improcedente o pedido de indenização no valor de 1SM referente ao abono do PIS.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 96253 DF 2008/0117634-3 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE FGTS. DEPÓSITO DE MULTA RESCISÓRIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal para que seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento de multa rescisória de FGTS em percentual superior a 20% e seja emitido o Certificado de Regularidade. A ação foi ajuizada na Justiça do Trabalho, que deferiu a antecipação da tutela, garantindo a expedição do Certificado. A Caixa Econômica Federal, em sua defesa, argüiu preliminar de litispendência em razão da existência de ação idêntica na Justiça Federal, inclusive com sentença de mérito prolatada, onde decidiu-se pela impossibilidade de obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS face à ilegalidade de cláusula, em acordo coletivo, que prevê a redução do percentual da multa rescisória. 2. A natureza da ação, definida pelo pedido e pela causa de pedir, fixam a competência. Assim, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação que versa sobre a emissão de Certificado de Regularidade do FGTS, ajuizada por empresa empregadora contra a Caixa Econômica Federal porque não tem a lide natureza trabalhista. 3. A relação jurídica existente entre o FGTS e o empregador não tem natureza trabalhista, não estando a presente demanda, conseqüentemente, incluída na esfera de competência da Justiça do Trabalho. (CC 74588/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 30/06/2008). 4. "A relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador, da qual decorre a obrigação de recolhimento de contribuições para o referido Fundo, tem natureza estatutária, e não contratual. Ela decorre da lei, e não da relação de trabalho" . 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 990 SP 2010.61.00.000990-3 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. GARANTIA MEDIANTE CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. I - Possibilidade do contribuinte oferecer bem em garantia ao débito, antecipando-se à execução fiscal, a fim de não ser prejudicado pela demora na propositura da ação executiva. Precedentes. II - Recurso desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6407 MA 2009.37.00.006407-5 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO SUCESSOR DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE DO CADASTRO DO SIAFI. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A inscrição do ente municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. II - Ademais, na espécie dos autos, não se configura razoável a transferência imediata do status de inadimplente junto ao FGTS ao ente federado e a consequente recusa da expedição do Certificado de Regularidade Fiscal, mormente quando se trata de caso em que o município é mero sucessor da empresa devedora, e detém solvabilidade presumida. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6407 MA 2009.37.00.006407-5 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO SUCESSOR DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE DO CADASTRO DO SIAFI. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A inscrição do ente municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. II - Ademais, na espécie dos autos, não se configura razoável a transferência imediata do status de inadimplente junto ao FGTS ao ente federado e a consequente recusa da expedição do Certificado de Regularidade Fiscal, mormente quando se trata de caso em que o município é mero sucessor da empresa devedora, e detém solvabilidade presumida. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6407 MA 2009.37.00.006407-5 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO SUCESSOR DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE DO CADASTRO DO SIAFI. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A inscrição do ente municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. II - Ademais, na espécie dos autos, não se configura razoável a transferência imediata do status de inadimplente junto ao FGTS ao ente federado e a consequente recusa da expedição do Certificado de Regularidade Fiscal, mormente quando se trata de caso em que o município é mero sucessor da empresa devedora, e detém solvabilidade presumida. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6407 MA 2009.37.00.006407-5 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO SUCESSOR DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE DO CADASTRO DO SIAFI. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A inscrição do ente municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. II - Ademais, na espécie dos autos, não se configura razoável a transferência imediata do status de inadimplente junto ao FGTS ao ente federado e a consequente recusa da expedição do Certificado de Regularidade Fiscal, mormente quando se trata de caso em que o município é mero sucessor da empresa devedora, e detém solvabilidade presumida. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4216 BA 2006.33.00.004216-6 (TRF-1)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PERANTE O FGTS. ATRASO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso XXXIV , b , a todos assegura, independentemente do pagamento de taxas, "a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal". II - Na espécie dos autos, verificado o atraso injustificado na prestação do serviço pretendido por parte da Administração, afigura-se legítima a determinação judicial no sentido de assegurar à impetrante o direito de conhecer os motivos que estariam a impedir o fornecimento da certidão pretendida neste particular. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18086 PR 2009.70.00.018086-0 (TRF-4)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. Havendo outros instrumentos para a insurgência do impetrante, dentro da própria relação jurídica processual, é inadequado o manejo da ação mandamental, consabido que tal remédio constitucional não é sucedâneo recursal.

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