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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1196200501510007 DF 01196-2005-015-10-00-7 (TRT-10)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: "FGTS. CORREÇÃO DEPOSITADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MULTA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. Inocorrentes os casos em que se suspende ou interrompe a prescrição ( Código Civil , arts. 197 a 199 e 172 ) e, ainda, rememorando-se que ‘com o principal prescrevem os acessórios' (Código citado, art. 167), tem-se de reconhecer que a reclamação, no caso, é proposta mais de onze anos depois de findo o pacto laboral, quando, de há muito, consumados quaisquer dos prazos a que alude o art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , principalmente no que diz respeito ao FGTS. A Reclamada, no caso, é titular do direito de não se ver acionada, que não pode ser molestado por ato de terceiro. A segurança e tranqüilidade jurídicas não repousam na rejeição da prescrição, mas, antes, no seu acolhimento, sob pena de se fomentar imensa instabilidade, vendo-se antigos empregadores acionados por ex-empregados, em virtude de ato (alheio às suas obrigações) da Caixa Econômica Federal, quando, há anos e anos, pensavam selada qualquer possibilidade de demanda. Em todo o ordenamento jurídico, nada autorizará a ressurreição de pleitos que o decurso do tempo fez perecer. A prescrição, no caso, está consumada e exige a extinção do processo com julgamento do mérito ( CPC , art. 269 , IV ). Recurso ordinário em procedimento sumaríssimo conhecido e desprovido." (TRT-ROPS-2488/2002, AC. 3ª TURMA, Redator Designado Juiz Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 11/9/2002). Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 398515 RJ 2004.51.01.010435-8 (TRF-2)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. - A Caixa Econômica Federal – CEF não possui legitimidade passiva ad causam para responder pela correção dos depósitos de FGTS feitos por entidade filantrópica, antes do advento da Lei nº 7.839, de 12/10/89, que não ficaram sob sua guarda, nem integraram o Fundo, nos termos do Decreto n.º 194/67. - Apelação improvida.

Encontrado em: 2004.51.01.010435-8 (TRF-2) Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 159063 RJ 2007.02.01.012442-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. FGTS. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ALEGADA INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS. PROVIDO O RECURSO. · Insurge-se a CEF contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALEXANDRE MORAES DA EIRA, relativa a correção de conta vinculada ao FGTS, ora em sede de execução, determinou que a Caixa Econômica Federal comprovasse a complementação do valor devido ao autor, tendo em vista o depósito anteriormente efetuado, no prazo de 30 dias, após homologar os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. · Configurada a necessidade de ser concedida a oportunidade da CEF se manifestar quanto aos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, para, após serem os mesmos homologados. · Demonstrado que a homologação dos valores poderá gerar o enriquecimento sem causa do autor em detrimento do FGTS, fundo público pertencente a todos os trabalhadores, além da possibilidade de ser apurado o valor efetivamente devido, com a incidência dos juros na forma correta. · Provido o recurso.

Encontrado em: RJ 2007.02.01.012442-3 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157494 RJ 2007.02.01.009699-3 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. SALDO INEXISTENTE. BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIDO O RECURSO. · Insurge-se o Agravante contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a expedição de alvará de levantamento das importâncias depositadas relativas ao FGTS, julgada procedente, com o deferimento do pedido de tutela antecipada, indeferiu o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão das importâncias relativas a soma dos depósitos existentes em 04/02/2004 nas duas contas de FGTS, após a negativa de pagamento pela Agravada no prazo determinado mediante alvará judicial, sob o fundamento de que inexistiria saldo a ser levantado em nome do Autor. · Reconhecida a correção do R. decisum impugnado, na medida em que restou evidenciada a ausência de saldo na conta vinculada do autor, demandando, assim, a propositura de pretensão de natureza contenciosa e não mais a expedição de alvará judicial para levantamento através de procurador, tal como pretendido pelo Agravante. · Configurada a impossibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão, diante da inexistência de saldo na conta vinculada de FGTS do Agravante, em decorrência da informação de que teria sido efetuado um saque anteriormente por pessoa que, embora possuidor de nome semelhante ao do Agravante, apresentava assinatura, número de PIS e vínculo empregatício diverso do Autor, não podendo, assim, ser cumprido o alvará judicial expedido em decorrência da sentença de primeiro grau. · Demonstrada a necessidade de ser proposta demanda de natureza contenciosa, tendo em vista a negativa da CEF quanto ao pagamento dos valores pleiteados pelo Autor, porque já teria sido levantado o saldo existente nas suas contas vinculadas. · Desprovido o recurso.

Encontrado em: RJ 2007.02.01.009699-3 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 701751 BA 2004/0160419-0 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS.. PRECEDENTES DO STJ. - Nos meses de julho/90 e março/91, não é aplicável o índice do IPC, mas os determinados na lei vigente e aplicados pela Caixa Econômica Federal. - Recurso conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 313352 RJ 2000.51.01.025259-7 (TRF-2)

Data de publicação: 30/04/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO. FGTS. TERMO DE ADESÃO PARA O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA CORREÇÃO DA CONTAS VINCULADAS. DEVE SER COMPROVADO O DEPÓSITO DO VALOR PARA QUE HAJA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. - Agravo interno da Caixa Econômica Federal em face da decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo, celebrado entre a mesma e a parte autora, com a extinção do processo, em que se discute a correção da contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pelas perdas causadas pelos diversos planos governamentais. - A fim de se evitar que o trabalhador seja iludido, quando não houver pedido expresso de desistência ou renúncia da ação judicial, ou prova do depósito da quantia prometida pela Caixa Econômica Federal em juízo, o processo deverá prosseguir seu rumo. - Instada a manifestar-se sobre o termo de adesão e a extinção do processo, a parte quedou-se silente, o que ensejou o indeferimento do requerido pela empresa pública federal. - A Caixa Econômica Federal deixou de comprovar o depósito do valor da correção incidente sobre a conta vinculada ao Fundo. - Agravo interno improvido.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::30/04/2007 - Página::200 - 30/4/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 313352 RJ 2000.51.01.025259-7 (TRF-2) Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO

TRF-5 - Apelação Civel AC 301260 CE 2002.05.00.021810-7 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 5.107 /66 c/c LEI 5.958 /73. LEI Nº 5.705 /71. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. PRECEDENTES. - Cuida-se de prestações de trato sucessivo, logo, a prescrição é tão-somente das parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da propositura da ação, não atingindo o fundo do direito. - Os documentos juntados pelos autores são suficientes à apreensão da matéria pelo Juiz. Preliminar da inépcia da inicial rejeitada. - "A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS."(Súmula 249 - STJ). - A União Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual. - Aos empregados admitidos antes da entrada em vigor da Lei 5.705 /71, que unificou a taxa de juros em 3% a.a., desde que tenha havido opção retroativa a data anterior à publicação da aludida lei (21.09.71) se assegura o direito à aplicação do critério de capitalização de acordo com o disposto na Lei 5.107 /66 c/c Lei 5.958 /73, o que se verifica na lide. - Também, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que "Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, pouco importando se houve ou não levantamento da quantia depositada." (STJ, RESP 307.204 - RN, rel. Min. LAURITA VAZ, julg. em 14.05.2002, pub. DJU 16.09.2002, p. 00165). - Aplica-se juros moratórios em 0,5% ao mês partir da citação ,independentemente se houve ou não levantamento da quantia depositada nas contas fundiárias. - "Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-c da Lei 8.036 /90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator - A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma. Recurso conhecido e parcialmente provido."(RECURSO ESPECIAL Nº 753.002/SE (2005/0084893-0), RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, T2 - Segunda Turma, Julgado 09/08/2005, DJ 03.10.2005, p. 226). - No caso dos autos, cabível a fixação de honorários advocatícios, pois a presente ação foi ajuizada anteriormenrte a edição da MP 2.164/2001. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. - Custas processuais devidas pela CEF, conforme decidido na sentença, uma vez que a isenção estabelecida pelo art. 24-A da MP1984-23, não desobriga a mesma a ressarcir as custas pagas pelo autor, ora apelado. - Preliminares rejeitadas e apelação improvida....

Encontrado em: LEG-FED MPR-32 ANO-1989 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36 Constituição Federal... 348304/PB (STJ) AC 350559/CE (TRF5) Apelação Civel AC 301260 CE 2002.05.00.021810-7 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 136341 RJ 2005.02.01.003386-0 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇAO DE JULGADO. CUMPRIDA A OBRIGAÇAO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE RECURSOS. NÃO CONHECIDO O RECURSO. - Insurge-se o Agravante contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária de correção de contas vinculadas ao FGTS ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, indeferiu a remessa dos autos à Contadoria, ao concluir que os cálculos apresentados estariam corretos, e, tendo em vista que os valores obtidos por aquele setor seriam similares àqueles depositados pela CEF, reconheceu estar cumprida a obrigação de fazer a que fora condenada a ré. - Reconhecido que a decisão impugnada possui natureza jurídica de sentença, não sendo, portanto, passível de interposição de agravo de instrumento e sim de apelação. - Configurada a impossibilidade de ser aplicado o princípio da fungibilidade, diante da caracterização de erro grosseiro, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a questão. - Não conhecido o recurso.

Encontrado em: 2005.02.01.003386-0 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 413317 RJ 2005.51.01.023859-8 (TRF-2)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL – FGTS – JUROS PROGRESSIVOS – OPÇÃO RETROATIVA - LEI Nº 5.958 /73 - SÚMULA 154 DO STJ – PRESCRIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido para “condenar a Caixa Econômica Federal – CEF a efetuar a correção devida no saldo da conta vinculada do AUTOR referente às diferenças decorrentes da capitalização dos juros dos depósitos na forma do art. 13, § 3º, da Lei nº 8.063 /90, creditando-lhes as diferenças devidas, com os acréscimos legais, procedendo-se a eventual compensação do que foi efetivamente creditado.” Outrossim, deixou de condenar a ré nas custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 29-C da Lei 8.036 /90. - O autor postula a correção do saldo de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, requerendo a condenação da ré a pagar as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros, uma vez que, quando do levantamento do depósito, foi verificado que a remuneração deu-se pela taxa de 3% ao ano. Fundamenta seu pedido na alegação de que possuiu vínculo empregatício com o Banco do Brasil S/A de 17 de março de 1960 a 30 de dezembro de 1987, quando foi aposentado, tendo optado pelo regime do FGTS em 21 de agosto de 1980, com efeitos retroativos a 14 de abril de 1970. - Quanto à prescrição alegada pela ré às fls. 52/53, vale dizer que as ações de cobrança do FGTS prescrevem em trinta anos, conforme disposto na Súmula 210/STJ. É esse, também, o entendimento da Súmula 28 do TRF - 2a Região, que estende a aplicação da prescrição trintenária à taxa progressiva de juros, pois se aplicam aos acessórios as regras adotadas para o principal. Assim, uma vez que o prejuízo renova-se mês a mês, estão prescritas apenas as parcelas anteriores aos trinta anos da propositura da presente demanda, ou seja, as parcelas anteriores a 16 de novembro de 1975, já que a ação foi proposta em 16...

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::10/04/2008 - Página::151 - 10/4/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 413317 RJ 2005.51.01.023859-8 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 368256 RJ 2004.51.02.001451-2 (TRF-2)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: FGTS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE - A sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, não se encontra em conformidade com os arts. 1º , da lei 6.858 /80, e art. 1037 , do Código de Processo Civil . - Foi comprovado que as representantes do Espólio são as únicas herdeiras da participante do fundo, portanto, há legitimidade para postular a correção monetária dos valores depositados pela Caixa Econômica Federal. - Para que não haja supressão de instância e, também, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, devem os autos retornar ao juízo a quo, a fim de que haja o regular prosseguimento. -Recurso provido.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::18/04/2007 - Página::279 - 18/4/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 368256 RJ 2004.51.02.001451-2 (TRF-2) Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA

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