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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 415843 RJ 2007.51.01.000246-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. ÍNDICES PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS JUDICIAIS. LEI Nº 6.899 /81. TABELA DE ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nas contas vinculadas do FGTS incidem dupla correção monetária e por motivos distintos. A primeira, é a correção pela aplicação dos índices resultantes dos expurgos inflacionários já reconhecidos recentemente pelo Eg. STJ (RESP 197.910/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 29/03/99), calculada desde a data em que os valores deveriam ter sido creditados e, para isso, os titulares de conta vinculada ajuizaram ação de conhecimento. 2. Apurado o quantum, sobre tal valor deve incidir correção monetária, como em todo e qualquer débito judicial, inclusive com os expurgos inflacionários posteriores, prevista na Lei 6.899 /81, com vistas à atualização daqueles valores, devendo esta ser aplicada, ainda quando não requerida pela parte, aplicando-se os índices utilizados conforme a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal. 3. Apelação conhecida e desprovida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 422913 RJ 2005.51.01.016330-6 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. ÍNDICES PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS JUDICIAIS. LEI Nº 6.899 /81. TABELA DE ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nas contas vinculadas do FGTS incidem dupla correção monetária e por motivos distintos. A primeira, é a correção pela aplicação dos índices resultantes dos expurgos inflacionários já reconhecidos recentemente pelo Eg. STJ (RESP 197.910/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 29/03/99), calculada desde a data em que os valores deveriam ter sido creditados e, para isso, os titulares de conta vinculada ajuizaram ação de conhecimento. 2. Apurado o quantum, sobre tal valor deve incidir correção monetária, como em todo e qualquer débito judicial, inclusive com os expurgos inflacionários posteriores, prevista na Lei 6.899 /81, com vistas à atualização daqueles valores, devendo esta ser aplicada, ainda quando não requerida pela parte, aplicando-se os índices utilizados conforme a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal. 3. Apelação conhecida e desprovida

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 587 RS 2002.71.09.000587-0 (TRF-4)

Data de publicação: 08/03/2006

Ementa: FGTS. JULGAMENTO DO STF. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. MP 2.164 -40. 1. Devem ser aplicados os índices oficiais dos débitos judiciais quando a sentença proferida no processo de conhecimento silenciar acerca da aplicação dos mesmos. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, bem como da Súmula 71 desta Corte, os juros moratórios são devidos, a partir da citação, independentemente, de ter ou não havido movimentação da conta. 3. Encontra-se pacificado no STJ o entendimento de que a verba honorária, nas causas entre o órgão gestor do FGTS e os titulares das contas vinculadas, será excluída nos processos iniciados após a edição da MP 2.164 -40 (27.07.2001).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 473411 RS 2002/0122483-8 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2004

Ementa: FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS. 1. A atualização monetária não se constitui um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; e) a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e d) a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (REsp 43.055/SP, DJ de 18/12/95). Precedentes. 3. Tratando-se de processo de conhecimento e não de embargos à execução como aduz a embargante, revela-se improcedente a alegação de que a inclusão de expurgos inflacionários para a correção do débito judicial constitui-se numa flagrante violação a coisa julgada. 4. Embargos de declaração rejeitados

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 473411 RS 2002/0122483-8 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2004

Ementa: FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS. 1. A atualização monetária não se constitui um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; e) a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e d) a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (REsp 43.055/SP, DJ de 18/12/95). Precedentes. 3. Tratando-se de processo de conhecimento e não de embargos à execução como aduz a embargante, revela-se improcedente a alegação de que a inclusão de expurgos inflacionários para a correção do débito judicial constitui-se numa flagrante violação a coisa julgada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 390645 RS 2001/0182976-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS. UFIR. APLICAÇÃO. NATUREZA NÃO-SALARIAL DO FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Aresto embargado que não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração. 2. É entendimento pretoriano assente o de que o Magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia sub judice, sem que isso represente negativa de prestação jurisdicional. 3. Embargos de declaração desprovidos

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 390645 RS 2001/0182976-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS. UFIR. APLICAÇÃO. NATUREZA NÃO-SALARIAL DO FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Aresto embargado que não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração. 2. É entendimento pretoriano assente o de que o Magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia sub judice, sem que isso represente negativa de prestação jurisdicional. 3. Embargos de declaração desprovidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 390645 RS 2001/0182976-8 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. UFIR. APLICAÇÃO. NATUREZA NÃO-SALARIAL DO FGTS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 , do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A Primeira Turma do STJ firmou posicionamento no sentido de que a UFIR deve ser aplicada a partir de janeiro de 1992, nos moldes previstos na Lei 8.383 /91, para a atualização monetária dos débitos judiciais. 3. O FGTS não tem natureza salarial, o que afasta a aplicação do § 2º do art. 1º da Lei 8.383 /9. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: INICIAL, JANEIRO, 1992, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS, DECORRENCIA, FGTS,... VINCULADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFIR STJ - AgRg no RESP 356550 -AL , RESP 99795 -SP , RESP 214941 -CE... - RESP 396699 -RS (RSTJ 160/370), AgRg no AG 420383 -PR , RESP 385173 -MG FGTS - SALDO - CONTA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 390645 RS 2001/0182976-8 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. UFIR. APLICAÇÃO. NATUREZA NÃO-SALARIAL DO FGTS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 , do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A Primeira Turma do STJ firmou posicionamento no sentido de que a UFIR deve ser aplicada a partir de janeiro de 1992, nos moldes previstos na Lei 8.383 /91, para a atualização monetária dos débitos judiciais. 3. O FGTS não tem natureza salarial, o que afasta a aplicação do § 2º do art. 1º da Lei 8.383 /9. 4. Recurso especial a que se nega provimento

Encontrado em: JANEIRO, 1992, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS, DECORRENCIA, FGTS,... CORREÇÃO MONETÁRIA - UFIR STJ - AgRg no RESP 356550 -AL , RESP 99795 -SP , RESP 214941 -CE REJEIÇÃO,... 396699 -RS (RSTJ 160/370), AgRg no AG 420383 -PR , RESP 385173 -MG FGTS - SALDO - CONTA VINCULADA -...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 426596 PR 2002/0042847-1 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2002

Ementa: FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO. CONTA VINCULADA JÁ ENCERRADA. ABERTURA DE NOVA CONTA VINCULADA EM NOME DO AUTOR EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE FIM. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS. CABIMENTO. 1. O pagamento da correção monetária sobre os saldos do FGTS, em caso de conta vinculada do autor já ter sido encerrada, deve ser feito por meio de depósito à disposição do juízo da execução, tendo em vista ter sido omisso o art. 29-A, da Lei 8.036 /90 (acrescentado pela Medida Provisória 2.197-43/2001) quanto a esta questão. 2. A atualização monetária não se constitui um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. Precedentes desta corte. 3. Recurso especial improvido

Encontrado em: LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00029 LET:A LEG:FED MPR:002197 ANO:2001 FGTS- CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTAS... ENCERRADAS STJ - RESP 419351 -RS ÍNDICE - CORREÇÃO MONETÁRIA STJ - AGRG NO RESP 356550 -AL , RESP

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