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29 de abril de 2016

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 390645 RS 2001/0182976-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS. UFIR. APLICAÇÃO. NATUREZA NÃO-SALARIAL DO FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Aresto embargado que não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração. 2. É entendimento pretoriano assente o de que o Magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia sub judice, sem que isso represente negativa de prestação jurisdicional. 3. Embargos de declaração desprovidos

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 390645 RS 2001/0182976-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS. UFIR. APLICAÇÃO. NATUREZA NÃO-SALARIAL DO FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Aresto embargado que não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração. 2. É entendimento pretoriano assente o de que o Magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia sub judice, sem que isso represente negativa de prestação jurisdicional. 3. Embargos de declaração desprovidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 390645 RS 2001/0182976-8 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. UFIR. APLICAÇÃO. NATUREZA NÃO-SALARIAL DO FGTS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 , do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A Primeira Turma do STJ firmou posicionamento no sentido de que a UFIR deve ser aplicada a partir de janeiro de 1992, nos moldes previstos na Lei 8.383 /91, para a atualização monetária dos débitos judiciais. 3. O FGTS não tem natureza salarial, o que afasta a aplicação do § 2º do art. 1º da Lei 8.383 /9. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: INICIAL, JANEIRO, 1992, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS, DECORRENCIA, FGTS, NÃO... VINCULADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFIR STJ - AgRg no RESP 356550 -AL , RESP 99795 -SP , RESP 214941 -CE... - RESP 396699 -RS (RSTJ 160/370), AgRg no AG 420383 -PR , RESP 385173 -MG FGTS - SALDO - CONTA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 390645 RS 2001/0182976-8 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. UFIR. APLICAÇÃO. NATUREZA NÃO-SALARIAL DO FGTS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 , do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A Primeira Turma do STJ firmou posicionamento no sentido de que a UFIR deve ser aplicada a partir de janeiro de 1992, nos moldes previstos na Lei 8.383 /91, para a atualização monetária dos débitos judiciais. 3. O FGTS não tem natureza salarial, o que afasta a aplicação do § 2º do art. 1º da Lei 8.383 /9. 4. Recurso especial a que se nega provimento

Encontrado em: , JANEIRO, 1992, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS, DECORRENCIA, FGTS, NÃO... - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFIR STJ - AgRg no RESP 356550 -AL , RESP 99795 -SP , RESP 214941 -CE REJEIÇÃO... 396699 -RS (RSTJ 160/370), AgRg no AG 420383 -PR , RESP 385173 -MG FGTS - SALDO - CONTA VINCULADA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3813 SP 0003813-25.1995.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 , PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL. TABELA JAM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante à atualização monetária do débito judicial, a decisão ora recorrida manteve a sentença que determinou a aplicação do Provimento nº 64/05 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, que por sua vez adota o manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pelas Resoluções 242/01, 561/07 e 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, sem, contudo, indicar os critérios para o cálculo de aludida correção. 2. Cuidando-se de ação relativa à recomposição dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, o E. Superior Tribunal de Justiça fixa o critério de atualização do débito judicial conforme a situação de cada autor, ou seja, conforme o levantamento ou não do respectivo saldo. 3. A correção monetária do débito judicial deve ser calculada de acordo com as regras do próprio Fundo (tabela JAM), tão somente para os autores que não tenham levantado o saldo de suas contas vinculadas ao FGTS. 4. Pode acontecer de o trabalhador ter sido contemplado com alguma das hipóteses de saque após o momento em que a Caixa deixou de aplicar os índices reconhecidos na sentença. Nesse caso, o trabalhador já teria tido o direito de sacar os valores em questão. 5. Assim, em se tratando dessa situação, a tabela JAM deve incidir na atualização do saldo até o momento em que se teria dado o saque integral dos valores. A partir daí, a mencionada tabela não deve mais incidir, sendo o valor então corrigido como os débitos judiciais em geral, nos termos Resolução nº 134/2010. 6. Se, ao contrário, após o momento em que a Caixa deixou de aplicar os índices reconhecidos, o trabalhador não teve...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13824 SP 2008.61.02.013824-6 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: FGTS. SAQUE INDEVIDO. RESSARCIMENTO. LEI 8.036 /90, ART. 13 . INAPLICABILIDADE. DÉBITO JUDICIAL. LEI 6899/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Tratando-se de pretensão condenatória, qual seja, ressarcimento de quantias indevidamente levantadas de conta fundiária, revestem-se os valores em questão da natureza de débito judicial, regendo-se a hipótese dos autos pelos parâmetros previstos na Lei nº 6.899/91, descabendo a aplicação das previsões do art. 13 da Lei 8.036 /90, atinentes a critérios em matéria de juros remuneratórios e atualização monetária próprios dos depósitos em conta do FGTS, parâmetros adotados pela CEF para apuração do "quantum debeatur" apontado na inicial. II - Juros de mora que incidem a partir da citação, antes do que não há se falar em mora, na espécie, ante a ausência de comprovação nos autos de inequívoca cientificação do apelado para devolução dos valores cujo saque indevido, diga-se de passagem, ocorreu por falha da própria apelante. III - Recurso da CEF desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2939002220055120001 293900-22.2005.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO MESMO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. Conforme assentado na Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST, os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. No caso, os valores devidos à Reclamante a título de FGTS decorrem apenas da incidência dessa parcela nas demais verbas objeto da condenação. Assim, o entendimento adotado pelo Regional está em consonância com aquele perfilhado na mencionada orientação jurisprudencial, o que impossibilita o seguimento do recurso de revista.Recurso de revistanão conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199051010000473 RJ 1990.51.01.000047-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO JUDICIAL. INCONFORMISMO EXTEMPORÂNEO. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU DE DECISÃO ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTOS. Quando o Juiz abre prazo para a manifestação das partes em torno de ato processual, ou peça anexada, o silêncio implica, de regra, incidência do artigo 473 do CPC , em vista da preclusão. O artigo 111 do Código Civil nada tem a ver com essas hipóteses, pois o âmbito deste dispositivo é o dos negócios jurídicos, e não o dos atos processuais. Os recorrentes permaneceram em silêncio quando intimados a se manifestar sobre cálculos e créditos feitos pela executada, cada um a seu tempo e, portanto, o inconformismo expressado após a extinção da execução revela-se extemporâneo. Agravo interno desprovido. Decisão mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2811 SP 2003.61.02.002811-0 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PAGAMENTO DO DÉBITO PELA CEF IMPLICA RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A quitação integral da dívida implica reconhecimento do crédito exeqüendo e impõe a extinção dos embargos, com resolução de mérito, nos termos do art. 794 , I , do CPC . 2. O art. 29-C da Lei 8.036 /90 é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da edição da Medida Provisória 2.164-40. 3. No caso, tratando-se de execução ajuizada em 30.07.2003, é incabível a fixação de honorários. 4. Havendo pagamento do devedor (fl. 40 dos embargos) e não existindo prova do alegado acordo, é caso de extinção por reconhecimento do pedido (cumprimento da obrigação). 5. Apelo do exeqüente parcialmente provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 415843 RJ 2007.51.01.000246-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. ÍNDICES PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS JUDICIAIS. LEI Nº 6.899 /81. TABELA DE ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nas contas vinculadas do FGTS incidem dupla correção monetária e por motivos distintos. A primeira, é a correção pela aplicação dos índices resultantes dos expurgos inflacionários já reconhecidos recentemente pelo Eg. STJ (RESP 197.910/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 29/03/99), calculada desde a data em que os valores deveriam ter sido creditados e, para isso, os titulares de conta vinculada ajuizaram ação de conhecimento. 2. Apurado o quantum, sobre tal valor deve incidir correção monetária, como em todo e qualquer débito judicial, inclusive com os expurgos inflacionários posteriores, prevista na Lei 6.899 /81, com vistas à atualização daqueles valores, devendo esta ser aplicada, ainda quando não requerida pela parte, aplicando-se os índices utilizados conforme a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal. 3. Apelação conhecida e desprovida

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