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21 de dezembro de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 390645 RS 2001/0182976-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS. UFIR. APLICAÇÃO. NATUREZA NÃO-SALARIAL DO FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Aresto embargado que não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração. 2. É entendimento pretoriano assente o de que o Magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia sub judice, sem que isso represente negativa de prestação jurisdicional. 3. Embargos de declaração desprovidos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 390645 RS 2001/0182976-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS. UFIR. APLICAÇÃO. NATUREZA NÃO-SALARIAL DO FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Aresto embargado que não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração. 2. É entendimento pretoriano assente o de que o Magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia sub judice, sem que isso represente negativa de prestação jurisdicional. 3. Embargos de declaração desprovidos

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 390645 RS 2001/0182976-8 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. UFIR. APLICAÇÃO. NATUREZA NÃO-SALARIAL DO FGTS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 , do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A Primeira Turma do STJ firmou posicionamento no sentido de que a UFIR deve ser aplicada a partir de janeiro de 1992, nos moldes previstos na Lei 8.383 /91, para a atualização monetária dos débitos judiciais. 3. O FGTS não tem natureza salarial, o que afasta a aplicação do § 2º do art. 1º da Lei 8.383 /9. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: INICIAL, JANEIRO, 1992, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS, DECORRENCIA, FGTS, NÃO... VINCULADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFIR STJ - AgRg no RESP 356550 -AL , RESP 99795 -SP , RESP 214941 -CE... - RESP 396699 -RS (RSTJ 160/370), AgRg no AG 420383 -PR , RESP 385173 -MG FGTS - SALDO - CONTA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 390645 RS 2001/0182976-8 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. UFIR. APLICAÇÃO. NATUREZA NÃO-SALARIAL DO FGTS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 , do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A Primeira Turma do STJ firmou posicionamento no sentido de que a UFIR deve ser aplicada a partir de janeiro de 1992, nos moldes previstos na Lei 8.383 /91, para a atualização monetária dos débitos judiciais. 3. O FGTS não tem natureza salarial, o que afasta a aplicação do § 2º do art. 1º da Lei 8.383 /9. 4. Recurso especial a que se nega provimento

Encontrado em: , JANEIRO, 1992, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS, DECORRENCIA, FGTS, NÃO... - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFIR STJ - AgRg no RESP 356550 -AL , RESP 99795 -SP , RESP 214941 -CE REJEIÇÃO... 396699 -RS (RSTJ 160/370), AgRg no AG 420383 -PR , RESP 385173 -MG FGTS - SALDO - CONTA VINCULADA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3813 SP 0003813-25.1995.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 , PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL. TABELA JAM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante à atualização monetária do débito judicial, a decisão ora recorrida manteve a sentença que determinou a aplicação do Provimento nº 64/05 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, que por sua vez adota o manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pelas Resoluções 242/01, 561/07 e 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, sem, contudo, indicar os critérios para o cálculo de aludida correção. 2. Cuidando-se de ação relativa à recomposição dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, o E. Superior Tribunal de Justiça fixa o critério de atualização do débito judicial conforme a situação de cada autor, ou seja, conforme o levantamento ou não do respectivo saldo. 3. A correção monetária do débito judicial deve ser calculada de acordo com as regras do próprio Fundo (tabela JAM), tão somente para os autores que não tenham levantado o saldo de suas contas vinculadas ao FGTS. 4. Pode acontecer de o trabalhador ter sido contemplado com alguma das hipóteses de saque após o momento em que a Caixa deixou de aplicar os índices reconhecidos na sentença. Nesse caso, o trabalhador já teria tido o direito de sacar os valores em questão. 5. Assim, em se tratando dessa situação, a tabela JAM deve incidir na atualização do saldo até o momento em que se teria dado o saque integral dos valores. A partir daí, a mencionada tabela não deve mais incidir, sendo o valor então corrigido como os débitos judiciais em geral, nos termos Resolução nº 134/2010. 6. Se, ao contrário, após o momento em que a Caixa deixou de aplicar os índices reconhecidos, o trabalhador não teve o direito ao saque de sua conta do FGTS, então a atualização o valor deve ser feita com a inclusão da tabela JAM durante todo o período. 7. Honorários Advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, vez que a Caixa Econômica Federal não pode ser considerada "Fazenda Pública", razão pela qual não incide a regra do artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil (Precedente do STJ). 8. Ademais, ainda que se trate de obrigação de fazer, ela materializa-se numa obrigação de dar. Cabível, dessa forma, a aplicação do § 3º , do artigo 20 do Código de Processo Civil . 9. Agravo legal parcialmente provido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13824 SP 2008.61.02.013824-6 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: FGTS. SAQUE INDEVIDO. RESSARCIMENTO. LEI 8.036 /90, ART. 13 . INAPLICABILIDADE. DÉBITO JUDICIAL. LEI 6899/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Tratando-se de pretensão condenatória, qual seja, ressarcimento de quantias indevidamente levantadas de conta fundiária, revestem-se os valores em questão da natureza de débito judicial, regendo-se a hipótese dos autos pelos parâmetros previstos na Lei nº 6.899/91, descabendo a aplicação das previsões do art. 13 da Lei 8.036 /90, atinentes a critérios em matéria de juros remuneratórios e atualização monetária próprios dos depósitos em conta do FGTS, parâmetros adotados pela CEF para apuração do "quantum debeatur" apontado na inicial. II - Juros de mora que incidem a partir da citação, antes do que não há se falar em mora, na espécie, ante a ausência de comprovação nos autos de inequívoca cientificação do apelado para devolução dos valores cujo saque indevido, diga-se de passagem, ocorreu por falha da própria apelante. III - Recurso da CEF desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2939002220055120001 293900-22.2005.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO MESMO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. Conforme assentado na Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST, os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. No caso, os valores devidos à Reclamante a título de FGTS decorrem apenas da incidência dessa parcela nas demais verbas objeto da condenação. Assim, o entendimento adotado pelo Regional está em consonância com aquele perfilhado na mencionada orientação jurisprudencial, o que impossibilita o seguimento do recurso de revista.Recurso de revistanão conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199051010000473 RJ 1990.51.01.000047-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO JUDICIAL. INCONFORMISMO EXTEMPORÂNEO. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU DE DECISÃO ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTOS. Quando o Juiz abre prazo para a manifestação das partes em torno de ato processual, ou peça anexada, o silêncio implica, de regra, incidência do artigo 473 do CPC , em vista da preclusão. O artigo 111 do Código Civil nada tem a ver com essas hipóteses, pois o âmbito deste dispositivo é o dos negócios jurídicos, e não o dos atos processuais. Os recorrentes permaneceram em silêncio quando intimados a se manifestar sobre cálculos e créditos feitos pela executada, cada um a seu tempo e, portanto, o inconformismo expressado após a extinção da execução revela-se extemporâneo. Agravo interno desprovido. Decisão mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2811 SP 2003.61.02.002811-0 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PAGAMENTO DO DÉBITO PELA CEF IMPLICA RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A quitação integral da dívida implica reconhecimento do crédito exeqüendo e impõe a extinção dos embargos, com resolução de mérito, nos termos do art. 794 , I , do CPC . 2. O art. 29-C da Lei 8.036 /90 é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da edição da Medida Provisória 2.164-40. 3. No caso, tratando-se de execução ajuizada em 30.07.2003, é incabível a fixação de honorários. 4. Havendo pagamento do devedor (fl. 40 dos embargos) e não existindo prova do alegado acordo, é caso de extinção por reconhecimento do pedido (cumprimento da obrigação). 5. Apelo do exeqüente parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15292 SP 2001.61.00.015292-9 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. PAGAMENTO DO DÉBITO PELA CEF IMPLICA RECONHECIMENTO DO PEDIDO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CEF, COM DEPÓSITO NAS CONTAS VINCULADAS DOS APELANTES. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DETALHADAS. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO OBJETIVO E PERTINENTE. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. 1. Os autores não demonstram, com objetividade e pertinência, eventuais equívocos que teriam sido praticados pela CEF na elaboração dos cálculos. 2. A instituição financeira, na condição de gestora do sistema do FGTS, dispõe de elementos para apurar devidamente a dívida e cumprir a determinação judicial. 3. Todos os critérios da evolução do saldo da conta vinculada, aplicação da correção monetária e juros de mora encontram-se devidamente explicitados. 4. Os lançamentos estão discriminados por data, havendo indicação precisa do histórico contábil, incluindo a incidência dos coeficientes devidos. 5. Os argumentos apresentados pelos apelantes não apontam precisamente a origem de eventual diferença, uma vez que a obrigação foi regularmente cumprida pela CEF, nos exatos termos do decisum. 6. Ao acordo deve ser conferida eficácia e validade do ato jurídico perfeito, nos termos da Súmula Vinculante nº 1, do E. STF. 7. As partes resolveram pôr fim à controvérsia, no âmbito administrativo, entabulando negócio jurídico perfeito e válido - ao qual, inclusive, se dispensa assistência de advogado, segundo jurisprudência dominante do C. STJ. 8. Não se impede, contudo, que o trabalho dos advogados seja reconhecido, nos termos dos arts. 20 e 21 , do CPC , especialmente porque o E. STF, no julgamento da ADI nº 2.736/DF , em 08.09.2010, declarou inconstitucional o art. 29-C, da Lei 8036 /90. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor levantado pelos autores que aderiram ao acordo. 10. Apelo parcialmente provido....

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