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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6095 BA 2005.33.00.006095-9 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. VALORES LEVANTADOS DA CONTA VINCULADA. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL - TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de apelação interposta por CARLOS ALBERTO DO BONFIM (fls. 101/102) contra sentença, que, nos autos de embargos à execução, objetivando fossem excluídos do título judicial os expurgos relativos ao IPC de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, acolheu parcialmente os embargos para considerar válidos os cálculos apresentados pela apelada e extinguiu a execução. 2. É correta a homologação do cálculo da diferença dos valores já sacados da conta vinculada sem a utilização da correção específica do FGTS - TR mais taxa de 3% ao ano. Tendo havido o levantamento do saldo, a correção monetária deve ser feita com base na lei nº 6.899 /81, conforme precedentes desta Corte. 3. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6095 BA 2005.33.00.006095-9 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. VALORES LEVANTADOS DA CONTA VINCULADA. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL - TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de apelação interposta por CARLOS ALBERTO DO BONFIM (fls. 101/102) contra sentença, que, nos autos de embargos à execução, objetivando fossem excluídos do título judicial os expurgos relativos ao IPC de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, acolheu parcialmente os embargos para considerar válidos os cálculos apresentados pela apelada e extinguiu a execução. 2. É correta a homologação do cálculo da diferença dos valores já sacados da conta vinculada sem a utilização da correção específica do FGTS - TR mais taxa de 3% ao ano. Tendo havido o levantamento do saldo, a correção monetária deve ser feita com base na lei nº 6.899 /81, conforme precedentes desta Corte. 3. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10612 GO 2000.35.00.010612-5 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE À MASSA FALIDA. SÚMULA 565 DO STF. USO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. 1. Considerou o juiz que "os juros de mora inicialmente exigíveis são aqueles vencidos até 11.04.97, data da declaração da falência da Economia do Lar Secos e Molhados Ltda (...). Os juros de mora posteriores a 11.04.97 poderão ser efetivamente cobrados se a massa falida, ao final da satisfação de todos os seus débitos, ainda comportar o pagamento destes juros, que só então devem ser calculados para quitação". 2. Quanto à multa moratória pelo recolhimento extemporâneo de importâncias relativas ao FGTS (Lei 8.036 /90, art. 22 ), aplica-se o disposto no art. 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei 7.661 /45 (Lei de Falências) e o princípio consagrado na Súmula 565 do STF ("A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado na falência"). 3. "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não incidindo no crédito habilitado em falência. Precedentes do STJ" (STJ, REsp 571.327/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 13/03/2006). 4. "A TR e a TRD são consideradas pelo STJ e pelo STF taxa remuneratória, trazendo em seus componentes não só a correção monetária, mas a taxa de juros, sendo imprestáveis para mera atualização de débito fiscal. 2. Aplicação do IPC ou do INPC para a atualização" (REsp 492.782/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 23/08/2004). 5. "Em se tratando de massa falida, os juros de mora são devidos anteriormente à decretação da falência e, após, ficam condicionados à capacidade do ativo, deduzido o pagamento do principal, para suportá-los" (AC 2007.38.12.002253-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 28/08/2009). 6. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 55664 SP 2001.03.99.055664-7 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS NA CDA - PAGAMENTO - ÔNUS EMBARGANTE PARCIALMENTE ATENDIDO - MULTA : LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO CONSUMERISTA (MULTA DE 2%) - CONFISCO : INCORRÊNCIA - TR NÃO INCIDENTE SOBRE O CASO CONCRETO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1. Com referência ao título executivo, em si, efetivamente não se põe a afetar qualquer condição da ação, vez que conformado nos termos da legislação vigente, como se extrai de sua mais singela análise. 2. Inscrito o crédito em pauta em Dívida Ativa e submetido a processo judicial de cobrança, evidentemente que a desfrutar, como todo ato administrativo, da presunção de legitimidade, todavia sujeita-se o mesmo a infirmação pela parte embargante, aliás para o quê se revela palco próprio a ação de embargos de devedor. 3. Lavrada a Certidão em conformidade com a legislação da espécie, identificando dados e valores elementares à sua compreensão, nenhuma ilicitude se extrai e, por conseguinte, outros detalhamentos sobre a gênese do apuratório fiscal ficam para o interesse da parte embargante, em acessar o teor do procedimento administrativo a respeito : é direito de todo Advogado o acesso ao procedimento perante a repartição pertinente, consoante inciso XIII do art. 7o. de seu Estatuto, Lei 8 906 /94. 4. Cômoda e nociva a postura do pólo apelante, em relação a seus misteres de defesa : nenhum cerceamento, logo, a respeito. 5. Consoante decorre de toda a instrução colhida ao longo do feito, demonstrada restou a existência do débito exequendo, posto não ter efetivamente a parte embargante/apelada pago integralmente o débito. 6. Sendo o pagamento a forma consagradamente mais satisfativa de extinção da obrigação tributária e do crédito, dela decorrente, consoante inciso I do art. 156 , do CTN , revela-se manifesto o prosseguir da execução. 7. Considerando-se ser ônus probatório da parte demandante conduzir ao centro dos autos elementos hábeis...

TRF-5 - Apelação Civel AC 373977 PE 2003.83.00.006651-6 (TRF-5)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS MESES DE JUN/87 (LBC), JAN/89 (IPC), ABR/90 (IPC), MAI/90 (BTN) E FEV/91 (TR). JUROS PROGRESSIVOS. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ENUNCIADO Nº. 20/CJF. 1. Aplicação da correção monetária nos meses de junho/87 (18,02%-LBC), janeiro/89 (42,72%-IPC), abril/90 (44,80%-IPC), maio/90 (5,38%-BTN) e fevereiro/91 (7%-TR) nas contas vinculadas do FGTS. 2. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei nº. 5.107 /66 ou na forma da Lei nº. 5.958 /73. No caso, verifico que os demandantes foram admitidos e optaram pelo regime do FGTS, antes da vigência da Lei nº. 5.705 , de 21.09.71, assistindo-lhes, por isso, direito aos juros progressivos, nos termos da Lei nº. 5.107 /66. 3. Os juros de mora deverão incidir, após a entrada em vigor do novo Código Civil , no percentual de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 20 do CJF), nos termos do art. 406 , do CC/2002 c/c o art. 161 , parágrafo 1º , do CTN . Afastada a aplicação da Taxa SELIC. No caso, os juros de mora devem incidir no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, te (um por cento) ndo em vista que o referido ato ocorreu em 07.03.2003 já na vigência do novo Código Civil . 4. Precedentes dos egrégios STJ e STF. 5. Apelação provida em parte.

TRF-5 - Apelação Civel AC 373977 PE 0006651-96.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS MESES DE JUN/87 (LBC), JAN/89 (IPC), ABR/90 (IPC), MAI/90 (BTN) E FEV/91 (TR). JUROS PROGRESSIVOS. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ENUNCIADO Nº. 20/CJF. 1. Aplicação da correção monetária nos meses de junho/87 (18,02%-LBC), janeiro/89 (42,72%-IPC), abril/90 (44,80%-IPC), maio/90 (5,38%-BTN) e fevereiro/91 (7%-TR) nas contas vinculadas do FGTS. 2. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei nº. 5.107 /66 ou na forma da Lei nº. 5.958 /73. No caso, verifico que os demandantes foram admitidos e optaram pelo regime do FGTS, antes da vigência da Lei nº. 5.705 , de 21.09.71, assistindo-lhes, por isso, direito aos juros progressivos, nos termos da Lei nº. 5.107 /66. 3. Os juros de mora deverão incidir, após a entrada em vigor do novo Código Civil , no percentual de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 20 do CJF), nos termos do art. 406 , do CC/2002 c/c o art. 161 , parágrafo 1º , do CTN . Afastada a aplicação da Taxa SELIC. No caso, os juros de mora devem incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo em vista que o referido ato ocorreu em 07.03.2003 já na vigência do novo Código Civil . 4. Precedentes dos egrégios STJ e STF. 5. Apelação provida em parte.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 412184 DF 2001/0122589-3 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2003

Ementa: FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITOS - INAPLICABILIDADE DA TR - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE - IPC. A taxa referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de correção monetária da moeda, devendo o montante ser atualizado pelo IPC. Recurso improvido.

Encontrado em: -SP , RESP 265556 -AL STF - RE 226855 /DF INAPLICABILIDADE, TR, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO... APLICAÇÃO, IPC. (VOTO VENCIDO) CABIMENTO, APLICAÇÃO, TR, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO CREDOR,... CREDOR, CONTA VINCULADA, FGTS, PERIODO, MARÇO, 1991, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STF, NECESSIDADE,...

TRF-5 - Apelação Civel AC 359797 SE 2004.85.00.001592-0 (TRF-5)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. SÚMULA Nº 252 DO STJ. JUROS DE MORA. DEVIDOS. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. - Uníssona é a jurisprudência em atribuir à CEF a exclusiva legitimidade passiva, nos casos em que se objetiva a revisão dos juros de correção monetária do FGTS (v.g. Resp. 77.791-SC e Súmula nº 56 do TRF-4). - Ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, o STF, no RE 226.855-RS, em 31/08/2000, entendeu, por maioria, que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional e não contratual, não havendo, assim, direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real , mas apenas naqueles índices estabelecidos pelo Governo mediante lei. -(IPC- índice oficial que media a inflação real) Em consonância com o entendimento da Corte Suprema no RE 226.855-RS, o Superior Tribunal de Justiça, em agosto de 2001, editou a Súmula nº 252, nos termos: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,8seguintes 0% quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% quanto às perdas de junho de 19 (IPC) 87, de 5,38% para maio de 1990 e 7,0% para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF". - Quanto aos (LBC) juros moratórios, por corresponderem a uma (BTN) indenização pela mora do (TR) devedor no cumprimento de sua obrigação esses são sempre dev (RE 226.855-7 RS) idos a partir da citação , independentemente de os depósitos estarem ou não à disposição do titular da conta. - Inaplicável ao caso a pretensão de indexação dos juros pe (art. 219 , CPC ) la SELIC que, sobre cumular juros e correção monetária, é mais adequado às questões de natureza tributária, nos termos da legislação específica . - A teor do art. 1.062 do CC 1916 , devem incidir juros de mora à base de 0,5% ao mês até 10/01/2003.(leis nº 9065 /95 e 9250 /95) Após essa data, de 11/01/2003 em diante, deve ser elevado o percentual para 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161 , parágrafo 1º do Código Tributário Nacional ....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 314133 2001.51.02.003298-7 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2003

Ementa: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. APLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NAS OPERAÇÕES PASSIVAS. DEPÓSITOS DE POUPANÇA E FGTS. PRECEDENTE DO EG. STJ. INAPLICABILIDADE DA TR. 1 - A regra que assegura o equilíbrio do funcionamento do sistema de poupança e empréstimos tem amparo na identidade dos índices de correção monetária que incidam nas operações passivas (ordinariamente, depósitos de poupanças e de FGTS) e ativas (financiamentos imobiliários) realizadas pela Caixa Econômica Federal e demais instituições financeiras que compõem o aludido sistema. 2 - Com efeito, se os agentes financeiros são obrigados a pagar ao titular da poupança ou da conta vinculada de FGTS um certo percentual mensal de rendimentos, é imprescindível que cobrem no mínimo o mesmo percentual do mutuário, para que o contrato continue a ser comutativo, mantendo a espinha dorsal do equilíbrio financeiro. Existe a obrigação de devolver a coisa no mesmo gênero, qualidade e quantidade. 3 - Assim, se a remuneração da poupança e do FGTS, por exemplo, se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial, o que é o caso. O entendimento diferente terá uma conseqüência danosa: o descasamento entre o ativo e o passivo, desequilibrando as vertentes estruturais do crédito imobiliário. 4 - Por outro lado, é imperioso destacar que o STF decidiu apenas que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n. 8.177 , de 01.03.91. No presente caso, o contrato foi celebrado em dezembro de 1989 (fls. 27), sendo, pois, incabível, a adoção do referido índice no saldo devedor. 5 - Apelação conhecida e provida em parte

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151020032987 RJ 2001.51.02.003298-7 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2003

Ementa: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. APLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NAS OPERAÇÕES PASSIVAS. DEPÓSITOS DE POUPANÇA E FGTS. PRECEDENTE DO EG. STJ. INAPLICABILIDADE DA TR. 1 - A regra que assegura o equilíbrio do funcionamento do sistema de poupança e empréstimos tem amparo na identidade dos índices de correção monetária que incidam nas operações passivas (ordinariamente, depósitos de poupanças e de FGTS) e ativas (financiamentos imobiliários) realizadas pela Caixa Econômica Federal e demais instituições financeiras que compõem o aludido sistema. 2 - Com efeito, se os agentes financeiros são obrigados a pagar ao titular da poupança ou da conta vinculada de FGTS um certo percentual mensal de rendimentos, é imprescindível que cobrem no mínimo o mesmo percentual do mutuário, para que o contrato continue a ser comutativo, mantendo a espinha dorsal do equilíbrio financeiro. Existe a obrigação de devolver a coisa no mesmo gênero, qualidade e quantidade. 3 - Assim, se a remuneração da poupança e do FGTS, por exemplo, se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial, o que é o caso. O entendimento diferente terá uma conseqüência danosa: o descasamento entre o ativo e o passivo, desequilibrando as vertentes estruturais do crédito imobiliário. 4 - Por outro lado, é imperioso destacar que o STF decidiu apenas que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n. 8.177 , de 01.03.91. No presente caso, o contrato foi celebrado em dezembro de 1989 (fls. 27), sendo, pois, incabível, a adoção do referido índice no saldo devedor. 5 - Apelação conhecida e provida em parte.

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