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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902107800 RJ 99.02.10780-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/02/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA TR. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARÁTER PROTELATÓRIO DO INSURGIMENTO. ARTIGO 17 , IV E VII DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO - ART. 557 § 2º DO CPC . 1. A Corte Especial do STJ, assentou que a correção monetária dos saldos do FGTS deve ser calculada pelo IPC, índice que melhor reflete a realidade inflacionária e não pela TR, visto que esta não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda. 2. Pelos motivos agora expostos, há que ser repudiado o presente insurgimento, dada a falta de infirmação da manifesta improcedência do apelo da CEF. 3. Mesmo nesta Corte Regional, a pretensão da recorrente de alçar a questão às Instâncias Superiores tem sido coartada no nascedouro. Confira-se, à guisa de exemplo do despachos publicados in DJU Seção 2, de 02.02.99, pg. 081. 4. "Age como litigante de má-fé a parte que opõe recurso pretendendo rediscutir matéria consolidada no STJ. A CEF deveria acatar, prontamente, a jurisprudência do STJ."(AGRE no REp nº 176.733/RS, STJ, 1ª T.). 5. Agrovo regimental improvido. Condenação da CEF à multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com correção monetária até o seu efetivo pagament o, conforme for apurado em fase de liquidação, tendo em vista o caráter protelatório do insurgimento ( CPC , art. 17 , incisos IV e VII , com a redação dada pela Lei 9.668 /98), bem como à multa de 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito de tal valor ( CPC , art. 557 , § 2º ).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902090907 RJ 99.02.09090-7 (TRF-2)

Data de publicação: 17/02/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÀO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. LITIG6ANCIA DE MÁ-FÉ - CARÁTER PROTELATÓRIO DO INSURGIMENTO. ARTIGO 17 , IV E VII DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO - ART. 557 , § 2º DO CPC . 1. A Corte Especial do STJ, assentou a correção monetária dos saldos do FGTS deve ser calculado pelo IPC, índice que melhor reflete a realidade inflacionária e não pela TR, visto que esta não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda. 2. Pelos motivos agora expostos, há que ser repudiado o presente insurgimento, dada a flata de infirmação da manifesta improcedência do apelo da CEF. 3. Mesmo nesta Regional, a pretensão da recorrente de alçar a questão às Instâncias Superiores tem sido coatada no nascedouro. Confirma-se, à guisa de exemplo os despachos publicados im DJU Seção 2, de 02.02.99, pg.081. 4. "Age como litigante de má-fé a parte que opõe recurso pretendendo rediscutir matéria consolidada no STJ. A CEF deveria acatar, prontamente, a jurisprudência do STJ."(AGRE no REsp nº 176.733/RS , STJ, 1ª T.). 5. Agravo regimental improvido. Condenação da CEF à multa de 1º (um por cento) do valor da causa, com correção monetária até o seu efetivo pagamento, conforme for apurado em fase de liquidação, tendo em vista o caráter protelatório do insurgimento ( CPC , art. 17 , incisos IV e VII , com a redação dada pela Lei 9.668 /98), bem como à multa de 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito de tal valor ( CPC , art. 557 , § 2º ).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 195127 99.02.09090-7 (TRF-2)

Data de publicação: 17/02/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÀO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. LITIG6ANCIA DE MÁ-FÉ - CARÁTER PROTELATÓRIO DO INSURGIMENTO. ARTIGO 17 , IV E VII DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO - ART. 557 , § 2º DO CPC . 1. A Corte Especial do STJ, assentou a correção monetária dos saldos do FGTS deve ser calculado pelo IPC, índice que melhor reflete a realidade inflacionária e não pela TR, visto que esta não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda. 2. Pelos motivos agora expostos, há que ser repudiado o presente insurgimento, dada a flata de infirmação da manifesta improcedência do apelo da CEF. 3. Mesmo nesta Regional, a pretensão da recorrente de alçar a questão às Instâncias Superiores tem sido coatada no nascedouro. Confirma-se, à guisa de exemplo os despachos publicados im DJU Seção 2, de 02.02.99, pg.081. 4. "Age como litigante de má-fé a parte que opõe recurso pretendendo rediscutir matéria consolidada no STJ. A CEF deveria acatar, prontamente, a jurisprudência do STJ."(AGRE no REsp nº 176.733/RS , STJ, 1ª T.). 5. Agravo regimental improvido. Condenação da CEF à multa de 1º (um por cento) do valor da causa, com correção monetária até o seu efetivo pagamento, conforme for apurado em fase de liquidação, tendo em vista o caráter protelatório do insurgimento ( CPC , art. 17 , incisos IV e VII , com a redação dada pela Lei 9.668 /98), bem como à multa de 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito de tal valor ( CPC , art. 557 , § 2º )

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 196056 99.02.10780-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/02/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA TR. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARÁTER PROTELATÓRIO DO INSURGIMENTO. ARTIGO 17 , IV E VII DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO - ART. 557 § 2º DO CPC . 1. A Corte Especial do STJ, assentou que a correção monetária dos saldos do FGTS deve ser calculada pelo IPC, índice que melhor reflete a realidade inflacionária e não pela TR, visto que esta não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda. 2. Pelos motivos agora expostos, há que ser repudiado o presente insurgimento, dada a falta de infirmação da manifesta improcedência do apelo da CEF. 3. Mesmo nesta Corte Regional, a pretensão da recorrente de alçar a questão às Instâncias Superiores tem sido coartada no nascedouro. Confira-se, à guisa de exemplo do despachos publicados in DJU Seção 2, de 02.02.99, pg. 081. 4. "Age como litigante de má-fé a parte que opõe recurso pretendendo rediscutir matéria consolidada no STJ. A CEF deveria acatar, prontamente, a jurisprudência do STJ."(AGRE no REp nº 176.733/RS, STJ, 1ª T.). 5. Agrovo regimental improvido. Condenação da CEF à multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com correção monetária até o seu efetivo pagament o, conforme for apurado em fase de liquidação, tendo em vista o caráter protelatório do insurgimento ( CPC , art. 17 , incisos IV e VII , com a redação dada pela Lei 9.668 /98), bem como à multa de 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito de tal valor ( CPC , art. 557 , § 2º )

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10612 GO 2000.35.00.010612-5 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE À MASSA FALIDA. SÚMULA 565 DO STF. USO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. 1. Considerou o juiz que "os juros de mora inicialmente exigíveis são aqueles vencidos até 11.04.97, data da declaração da falência da Economia do Lar Secos e Molhados Ltda (...). Os juros de mora posteriores a 11.04.97 poderão ser efetivamente cobrados se a massa falida, ao final da satisfação de todos os seus débitos, ainda comportar o pagamento destes juros, que só então devem ser calculados para quitação". 2. Quanto à multa moratória pelo recolhimento extemporâneo de importâncias relativas ao FGTS (Lei 8.036 /90, art. 22 ), aplica-se o disposto no art. 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei 7.661 /45 (Lei de Falências) e o princípio consagrado na Súmula 565 do STF ("A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado na falência"). 3. "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não incidindo no crédito habilitado em falência. Precedentes do STJ" (STJ, REsp 571.327/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 13/03/2006). 4. "A TR e a TRD são consideradas pelo STJ e pelo STF taxa remuneratória, trazendo em seus componentes não só a correção monetária, mas a taxa de juros, sendo imprestáveis para mera atualização de débito fiscal. 2. Aplicação do IPC ou do INPC para a atualização" (REsp 492.782/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 23/08/2004). 5. "Em se tratando de massa falida, os juros de mora são devidos anteriormente à decretação da falência e, após, ficam condicionados à capacidade do ativo, deduzido o pagamento do principal, para suportá-los" (AC 2007.38.12.002253-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 28/08/2009). 6. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 55664 SP 2001.03.99.055664-7 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS NA CDA - PAGAMENTO - ÔNUS EMBARGANTE PARCIALMENTE ATENDIDO - MULTA : LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO CONSUMERISTA (MULTA DE 2%) - CONFISCO : INCORRÊNCIA - TR NÃO INCIDENTE SOBRE O CASO CONCRETO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1. Com referência ao título executivo, em si, efetivamente não se põe a afetar qualquer condição da ação, vez que conformado nos termos da legislação vigente, como se extrai de sua mais singela análise. 2. Inscrito o crédito em pauta em Dívida Ativa e submetido a processo judicial de cobrança, evidentemente que a desfrutar, como todo ato administrativo, da presunção de legitimidade, todavia sujeita-se o mesmo a infirmação pela parte embargante, aliás para o quê se revela palco próprio a ação de embargos de devedor. 3. Lavrada a Certidão em conformidade com a legislação da espécie, identificando dados e valores elementares à sua compreensão, nenhuma ilicitude se extrai e, por conseguinte, outros detalhamentos sobre a gênese do apuratório fiscal ficam para o interesse da parte embargante, em acessar o teor do procedimento administrativo a respeito : é direito de todo Advogado o acesso ao procedimento perante a repartição pertinente, consoante inciso XIII do art. 7o. de seu Estatuto, Lei 8 906 /94. 4. Cômoda e nociva a postura do pólo apelante, em relação a seus misteres de defesa : nenhum cerceamento, logo, a respeito. 5. Consoante decorre de toda a instrução colhida ao longo do feito, demonstrada restou a existência do débito exequendo, posto não ter efetivamente a parte embargante/apelada pago integralmente o débito. 6. Sendo o pagamento a forma consagradamente mais satisfativa de extinção da obrigação tributária e do crédito, dela decorrente, consoante inciso I do art. 156 , do CTN , revela-se manifesto o prosseguir da execução. 7. Considerando-se ser ônus probatório da parte demandante conduzir ao centro dos autos elementos hábeis...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6095 BA 2005.33.00.006095-9 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. VALORES LEVANTADOS DA CONTA VINCULADA. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL - TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de apelação interposta por CARLOS ALBERTO DO BONFIM (fls. 101/102) contra sentença, que, nos autos de embargos à execução, objetivando fossem excluídos do título judicial os expurgos relativos ao IPC de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, acolheu parcialmente os embargos para considerar válidos os cálculos apresentados pela apelada e extinguiu a execução. 2. É correta a homologação do cálculo da diferença dos valores já sacados da conta vinculada sem a utilização da correção específica do FGTS - TR mais taxa de 3% ao ano. Tendo havido o levantamento do saldo, a correção monetária deve ser feita com base na lei nº 6.899 /81, conforme precedentes desta Corte. 3. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6095 BA 2005.33.00.006095-9 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. VALORES LEVANTADOS DA CONTA VINCULADA. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL - TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de apelação interposta por CARLOS ALBERTO DO BONFIM (fls. 101/102) contra sentença, que, nos autos de embargos à execução, objetivando fossem excluídos do título judicial os expurgos relativos ao IPC de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, acolheu parcialmente os embargos para considerar válidos os cálculos apresentados pela apelada e extinguiu a execução. 2. É correta a homologação do cálculo da diferença dos valores já sacados da conta vinculada sem a utilização da correção específica do FGTS - TR mais taxa de 3% ao ano. Tendo havido o levantamento do saldo, a correção monetária deve ser feita com base na lei nº 6.899 /81, conforme precedentes desta Corte. 3. Apelação não provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 412184 DF 2001/0122589-3 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2003

Ementa: FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITOS - INAPLICABILIDADE DA TR - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE - IPC. A taxa referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de correção monetária da moeda, devendo o montante ser atualizado pelo IPC. Recurso improvido.

Encontrado em: -SP , RESP 265556 -AL STF - RE 226855 /DF INAPLICABILIDADE, TR, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO..., APLICAÇÃO, IPC. (VOTO VENCIDO) CABIMENTO, APLICAÇÃO, TR, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO CREDOR... CREDOR, CONTA VINCULADA, FGTS, PERIODO, MARÇO, 1991, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STF, NECESSIDADE...

TRF-5 - Apelação Civel AC 373977 PE 0006651-96.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS MESES DE JUN/87 (LBC), JAN/89 (IPC), ABR/90 (IPC), MAI/90 (BTN) E FEV/91 (TR). JUROS PROGRESSIVOS. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ENUNCIADO Nº. 20/CJF. 1. Aplicação da correção monetária nos meses de junho/87 (18,02%-LBC), janeiro/89 (42,72%-IPC), abril/90 (44,80%-IPC), maio/90 (5,38%-BTN) e fevereiro/91 (7%-TR) nas contas vinculadas do FGTS. 2. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei nº. 5.107 /66 ou na forma da Lei nº. 5.958 /73. No caso, verifico que os demandantes foram admitidos e optaram pelo regime do FGTS, antes da vigência da Lei nº. 5.705 , de 21.09.71, assistindo-lhes, por isso, direito aos juros progressivos, nos termos da Lei nº. 5.107 /66. 3. Os juros de mora deverão incidir, após a entrada em vigor do novo Código Civil , no percentual de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 20 do CJF), nos termos do art. 406 , do CC/2002 c/c o art. 161 , parágrafo 1º , do CTN . Afastada a aplicação da Taxa SELIC. No caso, os juros de mora devem incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo em vista que o referido ato ocorreu em 07.03.2003 já na vigência do novo Código Civil . 4. Precedentes dos egrégios STJ e STF. 5. Apelação provida em parte.

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