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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1296047 PE 2011/0287796-8 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 13 DA LEI N. 8.036 /90. CAPITALIZAÇÃO DEJUROS. PAGAMENTO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A capitalização diferenciada prevista no art. 13 da Lei n. 8.036 /90 visa beneficiar tão somente o próprio FGTS, visto seucaráter assistencial a programas de habitação, saneamento básico einfraestrutura urbana, e decorre do efetivo trabalho desenvolvidopelos órgãos envolvidos na gestão do fundo para garantir arentabilidade instituída na lei de regência. 2. Reconhecer a possibilidade de devolução de valores pagos a maiorcom a incidência de capitalização seria viabilizar ao empregador umafonte de investimento com rentabilidade fixa, o que não encontrarespaldo no indigitado artigo de lei, porquanto visa, conformedestacado, beneficiar somente o próprio fundo. 3. A restituição do valor a maior com a incidência de correçãomonetária já garante à recorrente a atualização devida, em função dolapso temporal em que os referidos valores ficaram à disposição daCEF, pois garante a efetiva recomposição do valor aquisitivo damoeda, mantendo, não obstante o tempo, o seu poder de compraoriginal.Recurso especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1372877 CE 2013/0065412-8 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO. CÁLCULOS REALIZADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. EQUÍVOCO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que a recorrida já cumpriu a obrigação de corrigir as contas do FGTS, conforme parecer da contadoria judicial. 2. Rever a conclusão da Corte de origem demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na seara do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TST - ED-RR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DIÁRIA PELO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Assiste razão à embargante quanto à omissão apontada. Contudo, no tema, o recurso de revista não logra conhecimento, uma vez que não afronta o artigo 5º , XXXV e LV , da Constituição Federal a decisão que observa as regras atinentes ao exercício dos direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, para concluir pela inexistência da delimitação dos valores exigidos para o cabimento do recurso . Embargos acolhidos, para, conferindo-lhes efeito modificativo, não conhecer do recurso de revista, quanto ao tema -Multa diária pelo não recolhimento do FGTS - Juros e correção monetária - Cerceamento do direito de defesa-.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1942 PR 2001/0113215-6 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAIO/90 E FEVEREIRO/91. 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas do FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção/STJ, no regime do art. 543-C do CPC , nos seguintes feitos: REsp 1.111.201/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2013 e REsp 1.112.520/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2010. 2. No que se refere aos períodos tratados na presente ação, impõe-se a desconstituição do acórdão rescindendo, para que a correção monetária das contas vinculadas do FGTS sejam corrigidas do seguinte modo: 1) em maio/90 (Plano Collor I): no montante de 5,38%, pelo BTN; 2) em fevereiro/91 (Plano Collor II): no montante de 7%, pela TR. 3. Ação rescisória procedente.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 384005720085040005 38400-57.2008.5.04.0005 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação ao dispositivo constitucional invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1273002720035020464 127300-27.2003.5.02.0464 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DI FERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Esta Corte Superior, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1, consolidou o entendimento de que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Incidência da Súmula nº 333 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1095020105010021 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: FGTS. DEPÓSITOS FALTANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. (Inteligência da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-1 do C. TST). Recurso a que se dá parcial provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1185258 RJ 2009/0083291-4 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1989. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a correção monetária de fevereiro de 1989 nas contas vinculadas do FGTS deve ser calculada com base na variação do IPC (10,14%). 2. Tendo em vista que o índice adotado pela CEF em fevereiro de 1989 (18,35%) foi superior ao considerado adequado (10,14%), inexiste diferença a título de correção monetária, pois houve crédito maior que o devido. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1286077 RJ 2011/0240978-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE JANEIRO/91 (13,69%). APLICAÇÃO. DEMAIS ÍNDICES. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.111.201/PE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC . 1. A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no artigo 543-C do CPC , regulamentado pela Resolução n. 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp n. 1.111.201/PE, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe de 04/03/2010 2. Incide a correção do índice inflacionário referente ao mês de janeiro/91 no percentual de 13,69%. Quanto ao demais índices pleiteados não merece acolhida a pretensão do autor, conforme já decidido por esta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 256404520055040017 25640-45.2005.5.04.0017 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipóte se autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmi ssibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do índice de correção monetária do FGTS reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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