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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1372877 CE 2013/0065412-8 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO. CÁLCULOS REALIZADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. EQUÍVOCO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que a recorrida já cumpriu a obrigação de corrigir as contas do FGTS, conforme parecer da contadoria judicial. 2. Rever a conclusão da Corte de origem demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na seara do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 384005720085040005 38400-57.2008.5.04.0005 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação ao dispositivo constitucional invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1142114 ES 2009/0100160-4 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que os juros de mora, nas ações versando a inclusão de expurgos inflacionários nos saldos do FGTS, são devidos desde a citação na fase de conhecimento. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: CIVIL DE 1973 JUROS MORATÓRIOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - TERMO INICIAL STJ - RESP 1110547

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1286077 RJ 2011/0240978-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE JANEIRO/91 (13,69%). APLICAÇÃO. DEMAIS ÍNDICES. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.111.201/PE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC . 1. A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no artigo 543-C do CPC , regulamentado pela Resolução n. 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp n. 1.111.201/PE, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe de 04/03/2010 2. Incide a correção do índice inflacionário referente ao mês de janeiro/91 no percentual de 13,69%. Quanto ao demais índices pleiteados não merece acolhida a pretensão do autor, conforme já decidido por esta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1123006420035010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: DEPÓSITOS DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os valores do FGTS não depositados pelo empregador, ao serem postulados perante esta Justiça, constituem débito trabalhista, devendo ser observados, para fins de atualização, os mesmos índices aplicáveis aos créditos em geral, seguindo o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do Colendo TST.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1185258 RJ 2009/0083291-4 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1989. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a correção monetária de fevereiro de 1989 nas contas vinculadas do FGTS deve ser calculada com base na variação do IPC (10,14%). 2. Tendo em vista que o índice adotado pela CEF em fevereiro de 1989 (18,35%) foi superior ao considerado adequado (10,14%), inexiste diferença a título de correção monetária, pois houve crédito maior que o devido. 3. Agravo Regimental não provido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200985005005743 SE (TNU)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: -VOTOPROCESSUAL. CÍVEL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA FEVEREIRO DE 1989. SÚMULA40 DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N. 13. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. “Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dosdepósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989” (Súmula n. 40da TNU). 2. Incidência da Questão de Ordem n. 13 desta TNU: “Não cabe Pedido deUniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformizaçãode Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentidodo acórdão recorrido”. 3. Incidente de uniformização não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 63068420105010000 6306-84.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FGTS CORREÇÃO MONETÁRIA. A matéria controvertida nos autos, relacionada com a correção do FGTS, impugnada no agravo de petição, reveste-se de contornos nitidamente processuais e, portanto, infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso vertene, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Lei Magna. Incidência do artigo 896 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , bem como a diretriz perfilhada na Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego provimento ao agravo de instrumento .

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 791001020075010065 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O índice previsto no artigo 13 da Lei nº 8.036 /90 aplica-se sobre os depósitos efetuados nas constas vinculadas, e obrigam apenas o órgão gestor. Já sobre as verbas trabalhistas não adimplidas em épocas próprias, como os depósitos do FGTS, aplica-se o percentual de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação, na forma do artigo 39 , § 1º , da Lei nº 8.177 /91. Da mesma forma, o entendimento da OJ nº 302, da SDI-I, do C.TST. IMPOSTO DE RENDA. TABELA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO. Para a aplicação da tabela progressiva, só devem ser considerados os meses em que são devidas parcelas salarias. Os juros de mora possuem caráter indenizatório, conforme artigo 404 do Código Civil , pelo que não compõem a base de cálculo do imposto de renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C.TST).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 807006520045040331 80700-65.2004.5.04.0331 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO . A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .

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